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GABARITO: (C)
O agente agiu diante do atributo da AUTOEXECUTORIEDADE, que independe de autorização judicial.
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Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Assertiva C
O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.
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Gab: Certo
PODER DE POLICIA
>> Poder de polícia administrativa;
>> privilegia o interesse coletivo em detrimento do privado, restringindo direitos e liberdades individuais, quando necessário;
>> NÃO PODE SUPRIMIR DIREITOS, PODE SUPRIMIR APENAS LIBERDADES INDIVIDUAIS, LIMITANDO E CONDICIONANDO O USO E GOZO DELAS;
>> decorre da supremacia geral do estado e da prevalência do interesse público sobre o privado >> regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente;
>> poder de polícia é uma atividade negativa para diferenciar da prestação
de serviço público que é uma atividade positiva > Maria Sylvia >> mas, alguns autores o colocam como atividade positiva, um fazer;
>> Considera-se regular o poder de polícia quando:
- Efetivado pelo órgão competente;
- Realizado dentro dos limites da lei;
- Observado o devido processo legal;
- Sem abuso ou desvio de poder;
>> Poder de polícia judiciária: polícia federal e polícia civil;
>> em regra, o poder de polícia administrativo recai sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a judiciária e a ostensiva foca em pessoas.
>> É remunerado mediante taxa;
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Gab: Certo
PODER DE POLICIA
>> Poder de polícia administrativa;
>> privilegia o interesse coletivo em detrimento do privado, restringindo direitos e liberdades individuais, quando necessário;
>> NÃO PODE SUPRIMIR DIREITOS, PODE SUPRIMIR APENAS LIBERDADES INDIVIDUAIS, LIMITANDO E CONDICIONANDO O USO E GOZO DELAS;
>> decorre da supremacia geral do estado e da prevalência do interesse público sobre o privado >> regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente;
>> poder de polícia é uma atividade negativa para diferenciar da prestação
de serviço público que é uma atividade positiva > Maria Sylvia >> mas, alguns autores o colocam como atividade positiva, um fazer;
>> Considera-se regular o poder de polícia quando:
- Efetivado pelo órgão competente;
- Realizado dentro dos limites da lei;
- Observado o devido processo legal;
- Sem abuso ou desvio de poder;
>> Poder de polícia judiciária: polícia federal e polícia civil;
>> em regra, o poder de polícia administrativo recai sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a judiciária e a ostensiva foca em pessoas.
>> É remunerado mediante taxa;
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gaba CERTO
guarde para vida.
PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF
vai condicionar, limitar ou restringir.
Bens
Atividade
Direitos
de forma
Preventiva
Repreensiva
Fiscalizatória
para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:
tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR
não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.
pertencelemos!
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Gab C
PODER DE POLÍCIA
Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:
1} Condicionar;
2} Restringir o uso;
3} O gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
*Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.
[CONCLUSÃO]
Portanto, o ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública, uma vez que mandou fechar o restaurante que vendia comida estragada.
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Bons Estudos.
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PODERIA VIR MUITAS ASSIM NA PRF KKKKKKKKKK
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FALOU EM FISCAL, E PODER DE POLICIA JUNTO. MARCA C E VAI SER FELIZ FIO
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Gabarito: CERTO ✔
PODER DE POLÍCIA é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Bons estudos!
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Olha, tá complicado... Já respondi essa questão 5 vezes hoje. Difícil colocar o filtro e ter tantas questões duplicadas.
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SÉÉÉÉTIMA VEZ QUE APARECE ESSA QUESTÃAAO. PQP QCONCURSO.
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Podia ter a opção de tirar essas questões repetidas... Até decorei o enunciado de tanto que já vi essa questão.
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GABARITO CORRETO
O Poder de polícia que é o poder que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade. O poder de polícia é a limitação da liberdade individual em prol do interesse público.
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GABARITO: CERTO
PODER DE POLÍCIA:
Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.
José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.
O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta a seguinte conceituação: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Não, o verbo concorda com o núcleo do sujeito que é: Atitudes
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Quantas questões repetidas QCONCURSO eu sei que preciso memorizar, mas tá osso kkkkkkkk
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DIFÍCIL!!! VARIAS QUESTÕES REPETIDAS, SACANAGEM COM O ASSINANTE DA PLATAFORMA.
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Além de Reportar a questão repetida, comentem nas redes sociais do Qconcurso, pessoal. Aqui eles não fazem nada!
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respondendo essa questão pela 42ª vez...
serviço desse site é mais do que fraco!
"+de 1 milhão de questões"... mal sabem que 1/3 se repete...
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Fica aqui minha obs: muita questão repetida no banco de dados do qc. Melhorem.
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Já vou respondendo umas 50 questões e as questões só se repetem. Vamos melhorar QC, assim tá ficando insustentável continuar no site.
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PODERES ADMINISTRATIVOS
Poder vinculado
*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação
*Atuação conforme a lei
Poder discricionário
*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação
*Mérito administrativo
*Juízo de conveniência e oportunidade
Poder hierárquico
*Escalonar, avocação e delegação competências
*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos
*Âmbito interno
*Relação de subordinação entre agentes e órgãos
Poder regulamentar ou normativo
*Editar atos gerais
*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução
*Atos secundários
*Não pode inovar no ordenamento jurídico
*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações
Poder disciplinar
*Aplicar sanções ou penalidades
*Servidores e Particulares com vínculo com a administração
Poder de polícia
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
Poder de polícia administrativa
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
Poder de polícia judiciária
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade
*Margem de liberdade
Autoexecutoridade
*Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial
Coercibilidade
*Imposição unilateral de vontade do estado
Fases do poder de polícia:
Fase de ordem / normativa
*Normas gerais
Fase de consentimento
*Anuência prévia
Fase de fiscalização
*Atividade de controle
Fase de sanção
*Aplicação de penalidade administrativa
ABUSO DE PODER (Gênero)
*Praticado na forma comissiva ou omissiva
2 Espécies:
Excesso de poder
*Vício na competência
*Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência
Desvio de poder / finalidade
*Vicio na finalidade
*Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público
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eu já fiz essa questão ,kkkkkkkkkkkkkkkkk
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poder de polícia:
-DIscricionário
-Coercibilidade
-Autoexecutoriedade
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Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.
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Método muito bom esse do QC. Já resolvi essa questão 5 vezes. Praticamente a decorei...
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O QC repetiu tanto essa questão, que estou até sonhado com ela kkkk.
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Vendo todos os tipos de Cursos, chama no WhatsApp: 75992902895!!!
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Se for pra tá repetindo 30 vezes uma questão coloca ao menos a opção de excluir questões repetidas.
QUE CHATO!
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Questão repetida zilhões de vezes
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o núcleo do sujeito é "atitudes e cuidados", e não apenas atitudes.
Portanto, o comentário do Rodrigo Alves está correto.
Atitudes e cuidados são exigidos - e não exigidas.
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gaba CERTO
guarde para vida.
PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF
vai condicionar, limitar ou restringir.
Bens
Atividade
Direitos
de forma
Preventiva
Repreensiva
Fiscalizatória
para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:
tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR
não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.
pertencelemos!
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Inclusive o comentário do professor explica isso.
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Inclusive o comentário do professor explica isso.