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O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.
Autoexecutoriedade: é um dos atributos do ato administrativo. O administrador pode praticar o ato sem prévia autorização judicial
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GABARITO: (E)
INDEPENDE de autorização judicial, em virtude do atributo da AUTOEXECUTORIEDADE.
Atributos do poder de polícia:
Discricionariedade: Liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia.
Autoexecutoriedade: Por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário.
Coercibilidade: Imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância.
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GAB: ERRADO
Autoexecutoriedade: É ato de agir da Administração com os próprios meios, executando suas decisões sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Compele a Administração materialmente o administrado, por meios diretos de coação. Ex. dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.
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a autoexecutoriedade atributo dos atos administrativos, diz que o administrador pode praticar o ato sem autorização do judiciário (em regra)
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Gabarito:"Errado"
A autoexecutoriedade do ato administrativo se fez presente. Ou seja, independe de autorização judicial o referido ato.
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gaba ERRADO
guarde para vida.
a autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, diz que o administrador pode praticar o ato sem autorização do judiciário
PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF
vai condicionar, limitar ou restringir.
Bens
Atividade
Direitos
de forma
Preventiva
Repreensiva
Fiscalizatória
para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:
tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR
não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.
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Gab E
A atitude do fiscal atribui a chamada "Autoexecutoriedade"...
> Decorre da execução direta do ato administrativo pela própria Administração independentemente de ordem judicial. Sendo assim, a atitude do fiscal dispensa controle prévio do Poder Judiciário.
[RESSALVA]
Mas, se um ato administrativo for praticado ilegalmente, o particular pode provocar o Judiciário para anular o ato.
[CONCLUSÃO]
Portanto, como a assertiva não entrou no mérito da ilegalidade - fora do atributo da autoexecução do ato - ela se encontra equivocada ao afirmar que é inválida a atitude do fiscal, mesmo que mantiver o estabelecimento fechado temporariamente.
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Bons Estudos.
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GABARITO - ERRADO
Autoexecutoriedade - Capacidade de executar o ato Imediatamente independente de anuência do Poder judiciário
Imperatividade - Capacidade de Impor obrigações ao particular independente de sua Concordância.
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Autoexecutoriedade: possibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independente de aut. judicial.
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ELE NAO FOI INVALIDO..
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GAB. ERRADO
O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE NÃO NECESSITA DE ANUÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
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uma das prerrogativas do Poder de policia
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GABARITO ERRADO
O ato administrativo praticado pelo fiscal possui como atributo a autoexecutoriedade, que constitui a possibilidade da administração por em execução os seus atos por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.
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Autoexecutoriedade:
- Presente em casos de urgência
- Quando a lei estabelecer
- Sem necessidade de poder judiciário
"Seja forte e corajoso."
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DICA!
* Atributos do ato administrativo
-- > Presente em todos os atos: Presunção de Legitimidade e Tipicidade.
-- > Presentes em apenas alguns tipos de atos: Autoexecutoriedade e Imperatividade.
-- > Autoexecutoriedade se desdobra nas seguintes espécies.
>Exigibilidade: Coerção indireta.
>Executoriedade: coerção direta.
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*A doutrina Desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.
I) Exigibilidade. Coerção indireta: a obrigação que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato. [sempre previsto em leis].
Exemplo;
-- > aplicação de multas.
II) Executoriedade; coerção direta: seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou de compelir, direta e materialmente, o administrado a pratica-lo,[medida de caráter de urgência]
Exemplo:
-- > demolição de obra irregular.
-- > dissipação de passeata que perturbe a ordem pública.
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respondendo essa questão pela 38ª vez... isso atrapalha o acompanhamento da evolução...
o serviço desse site é gratuito? tem alguém deixando de pagar isso aqui???
q p0r#@ de serviço mal prestado!
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Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos ou características dos atos administrativos
Presunção de legitimidade e veracidade
(Está presente em todos os atos administrativos)
Autoexecutoriedade
(Não está presente em todos os atos administrativo)
Tipicidade
(Está presente em todos os atos administrativos)
Imperatividade
(Não está presente em todos os atos administrativo)
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
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RESPOSTA: ERRADO
UM dos atributos dos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Dessa forma, a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para a efetivação de um ato.
DICA:
REQUISITO: condição para a existência de um ato;
ATRIBUTO: prerrogativas que os atos possuem.
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QUESTÃO ERRADA
Ele exerceu o poder de polícia através da autoexecutoriedade, e ele independe de autorização/decisão judicial.
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Autoexecutoriedade do poder de policia ...
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Autoexecutoriedade do poder de policia ...
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Concurso antigos as questões eram bem fáceis (pra gente hoje0), no entanto o acesso a informação era um bixo. Computadores, Wifi, celulares, etc, nada disso, o jeito era ir atrás de livros e bibliotecas.
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Caraca o Qconcursos repetindo questões ta na vibe do "Vale a Pena Ver de Novo"
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gaba ERRADO
guarde para vida.
a autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, diz que o administrador pode praticar o ato sem autorização do judiciário
PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF
vai condicionar, limitar ou restringir.
Bens
Atividade
Direitos
de forma
Preventiva
Repreensiva
Fiscalizatória
para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:
tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR
não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.
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