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Gabarito: Errado
Os atos administrativo possuem como atributo a autoexecuoriedade, que diz respeito ao poder que é conferido à Administração Pública de executar seus próprios atos sem a necessidade de se levar ao Judiciário.
Bons estudos.
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eo controle de legalidade? claro que pode levar ao judiciário sim, mesmo que o ato seja de autoexecutoriedade
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Junior Borges, exatamente... você disse que *pode ser levado* e a questão diz que *deve ser levado*... questão ERRADA.
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Gab: Errado
>> Trata-se do atributo da autoexecutoriedade, segundo o qual o ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
> Este atributo garante a celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública.
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ERRADO
Não esqueça que se trata de manifestação do Poder de polícia.
Dentre os atributos ( D.A.C )
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
A Autoexecutoriedade permite a execução do ato Independente da anuência ou concordância do Poder judiciário.
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GABARITO: ERRADO
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. No Direito Administrativo francês, é denominada privilége d’action d’office.Trata-se de uma verdadeira “autoexecutoriedade” porque é realizada dispensando autorização judicial.
São exemplos de autoexecutoriedade:
a) guinchamento de carro parado em local proibido;
b) fechamento de restaurante pela vigilância sanitária;
c) apreensão de mercadorias contrabandeadas;
d) dispersão de passeata imoral;
e) demolição de construção irregular em área de manancial;
f) requisição de escada particular para combater incêndio;
g) interdição de estabelecimento comercial irregular;
h) destruição de alimentos deteriorados expostos para venda;
i) confisco de medicamentos necessários para a população, em situação de calamidade pública.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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AUTOEXECUTORIEDADE INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
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autoexecutoriedade
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IMPERATIVIDADE (IMPÉRIO) -> OBRIGA O ADMINISTRADO A AGIR
AUTOEXECUTORIEDADE -> REALIZA ATO DE OFÍCIO, SEM PRECISAR DE DECISÃO JUDICIAL
GAB: ERRÔNEO
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GABARITO ERRADO
O ato administrativo praticado pelo fiscal possui como atributo a autoexecutoriedade, que constitui a possibilidade de a administração pôr em execução os seus atos por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.
Podemos citar como atributo do ato administrativo além da auto executoriedade:
a) Presunção de Legitimidade: presunção relativa de que os atos são praticados de acordo com a lei e os princípios que regem nosso ordenamento;
b) Imperatividade: os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de concordância;
c) Tipicidade: o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei;
d) Exigibilidade: atributo que exige obediência a uma obrigação já imposta pela administração;
Além disso o fiscal agiu conforme o poder de polícia que é o poder que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade. O poder de polícia é a limitação da liberdade individual em prol do interesse público.
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respondendo essa questão pela 38ª vez... isso atrapalha o acompanhamento da evolução...
o serviço desse site é gratuito? tem alguém deixando de pagar isso aqui???
q p0r#@ de serviço mal prestado!
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Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos ou características dos atos administrativos
Presunção de legitimidade e veracidade
(Está presente em todos os atos administrativos)
Autoexecutoriedade
(Não está presente em todos os atos administrativo)
Tipicidade
(Está presente em todos os atos administrativos)
Imperatividade
(Não está presente em todos os atos administrativo)
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SERVIÇO DE M=$#. COMO PODE TER 20 QUESTÕES SEGUIDAS DA MESMA PROVA?????
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Autoexecutoriedade
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O exercício do poder de policia é dotado de AUTOEXECUTORIEDADE, podendo executar seus atos diretamente, sem a necessidade de anuência prévia ou ratificação posterior do judiciário.
Obs: Nada impede que o administrado judicialize caso entenda pela ilegalidade da conduta do agente.
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O exercício do poder de policia é dotado de AUTOEXECUTORIEDADE, podendo executar seus atos diretamente, sem a necessidade de anuência prévia ou ratificação posterior do judiciário.
Obs: Nada impede que o administrado judicialize caso entenda pela ilegalidade da conduta do agente.