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Correto
O recurso nesse caso é cabível, fora outras medidas possíveis, inclusive judicial
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Gabarito:"Certo"
É garantido o direito de contraditório e ampla defesa ao dono do restaurante, quer seja administrativa ou judicialmente.
CF, art. 5, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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Gab: C
>> é o caso de entrar com recurso administrativo, que é o meio pelo qual o administrado pode provocar o reexame do ato pela Administração Pública.
MODALIDADES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
>> Representação: é a denúncia de irregularidades feita perante a própria
Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria.
>> Reclamação administrativa: é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
>> Pedido de reconsideração: o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. O prazo para decisão é de 30 dias, não podendo ser renovado; só é cabível se contiver novos argumentos; caso contrário caberá recurso à autoridade superior.
>> Recurso hierárquico: é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade
superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio. O recurso
hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal. O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Precisamente por isso é chamado impróprio. Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei. A hipótese mais comum é a de recurso contra ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma se acha vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo, dependendo do que estabeleça a lei. É o caso também de recursos interpostos perante tribunais administrativos, como o Tribunal de Impostos e Taxas ou o Conselho de Contribuintes.
>> Revisão: é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos
suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
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poder ele pode.. so nao sabe se ganha! kkk
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A questão quer saber o proprietário do restaurante pode recorrer do Ato, simples assim! (o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.)
insurgir: revoltar, rebelar, levantar, sublevar, insurrecionar, revolucionar, amotinar, agitar, assuar, insubordinar. Expressar desacordo: opor-se, reagir, divergir, protestar, reclamar.
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GABARITO - CERTO
Expressar com atitudes ou palavras desacordo em relação a (algo); opor-se, reagir.
É perfeitamente possível recorrer a via administrativa para verificar aspectos do ato e da conduta do agente.
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O recurso administrativo é uma das espécies de controle promovido pela Administração mediante provocação/requerimento do interessado.
São instrumentos de controle mediante provocação/requerimento:
a) Direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF): é o direito fundamental conferido a qualquer pessoa de requerer à Administração o controle de ato ilegal ou abusivo, independentemente do pagamento de taxas.
b) pedido de reconsideração: é o meio administrativo adequado para se requerer à mesma autoridade que praticou o ato, sua revisão e controle
c) recurso administrativo: é o meio administrativo adequado para se impugnar uma decisão administrativa, transferindo-se a uma autoridade ou órgão hierarquicamente superior a reapreciação de uma questão já decidida por um subordinado.
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Insurgente. O filme..
banca gosta de palavra difícil.
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Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
FONTE: CF 1988
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QUESTÃO CORRETA
Dono do restaurante tem o seu direito do contraditório e ampla defesa, seja na forma judicial, seja na forma administrativa.
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CERTO.
O ato do fiscal é um ato decorrente do poder de polícia administrativa, com o atributo da autoexecutoriedade. Diante disso, o ato possui a presunção de veracidade e legitimidade perante o dono do estabelecimento, cabendo a este o ônus da prova, apresentando as contrarrazões perante a Administração Pública.