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Assertiva C
Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.
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Item correto.
O princípio da continuidade, também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. Entende-se que, o serviço público consiste na forma pelo qual o Poder Público executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados. Diante disso, entende-se que o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, não pode parar, deve ele ser sempre continuo, pois sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, e não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão ser exigidos ressarcimentos e até mesmo indenizações, recairá estes prejuízos aos próprios servidores públicos.
Fonte:
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Princípio previsto na legislação infraconstitucional, regulamentando o Art. 37, §6 e Art. 175, IV, todos da CF/88.
Lei 8987/95 Serviços Públicos
Art. 6°, § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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CERTO
LEMBRE-SE: O "LIMPE"= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são princípios EXPLÍCITOS
A questão menciona o PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, que também é um princípio da adm.pública, porém é IMPLÍCITO
FATIOU, PASSOU.
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Resposta:Certo
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#PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alguns princípios estão no texto constitucional apenas de forma implícita.Deve-se tomar cuidado,pois,muitos deles,embora não estejam expressos na Constituição Federal podem estar em algumas leis,como na lei 9.784/99 (processo administrativo federal), na lei 8.9875/95,que rege a prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias ,e na lei 8.666/93,que traz regras gerais sobre as licitações e os contratos administrativos.Os mais recorrentes em provas são os elencados abaixo:
> Princípio da Continuidade
> Princípio da Autotutela
> Princípio da Razoabilidade
> Princípio da Proporcionalidade
> Princípio da Motivação
> Princípio da Isonomia
> Princípio da Finalidade
> Princípio da Especialidade
> Princípio da Segurança Jurídica
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Gab: C
Princípio da continuidade: a prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo à tecnologia moderna de forma a adaptar-se a atividade às novas exigências sociais.
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Gab C
Art. 175 da CF/88
"Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
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Eu errei pensei que foce. Princípios implícitos na constituição Federal. L i m p e .
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Esse princípio serve como baliza para explicar a proibição da concessionária ou permissionária paralisar a prestação de serviço antes de transitar em julgado o pedido de rescisão (uma das formas de extinção da concessão).
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De acordo com a doutrina atual do Direito Administrativo, o princípio da continuidade do serviço público diz que o serviço público, sendo a forma pela qual o estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Ainda que haja greve dos Servidores ou calamidade pública, a exemplo da pandemia da covid-19, não pode parar o serviço público.
fonte: Direito Administrativo - esquemas e resumos, autor Diego da Rocha Fernandes, Amazon, 2* edição, ano 2020, ebook.
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Exatamente - sem interrupção.
LoreDamasceno.
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PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Art. 6º, §3º, II, L. 8.987/95 e Art. 22, CDC.
Os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta.
Engloba toda a atividade administrativa.
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Muitas questões repetidas...
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Conceito de serviços públicos
Toda atividade prestada diretamente pelo Estado ou por meio de seus delegados (delegatórios), basicamente sob regime de direito público, com a finalidade de satisfazer as necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
Podem ser gratuitos ou onerosos
Princípios dos serviços públicos
Princípio da generalidade ou universalidade
Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas também significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.
Descentralização de serviços públicos
Administração pública indireta
Descentralização por serviço ou por outorga legal
Particulares
Descentralização por colaboração ou delegação
Princípio da continuidade dos serviços públicos
A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.
Não configura descontinuidade do serviço público:
1 - Casos de emergência
2 - Casos de ordem técnica (aviso prévio)
3 - Inadimplemento do usuário (aviso prévio)
Princípio da eficiência
Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.
Princípio da modicidade das tarifas
Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa
Princípio da cortesia
Refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário.
Princípio da regularidade
Além de contínuo, o serviço público deve ser prestado de modo regular, ou seja, sem apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.
Princípio da atualidade ou adaptabilidade
A Administração tem a obrigação de aproveitar na prestação de serviços os avanços científicos e tecnológicos, que irão propiciar uma melhora na qualidade da prestação.
Princípio da segurança
O serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.
Concessão de serviços públicos
Contrato administrativo
Precedido de licitação
Licitação somente na modalidade concorrência
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas
Título oneroso
Não-precário
Permissão de serviços públicos
Contrato de adesão
Precedido de licitação
Licitação em qualquer modalidade
Pessoa física ou jurídica
Título oneroso ou gratuito
Precário
Autorização de serviços públicos
Ato administrativo
Discricionário
Não é precedido de licitação
Pessoa física ou jurídica
Título oneroso ou gratuito
Precário
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MUITAS QUESTÕES repetidas porem necessárias, são tipo mapas mentais!!! e tem gente que ainda erra essas questões repetidas.
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PC-PR 2021
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Vendo todos os tipos de Cursos, chama no WhatsApp: 75992902895!!!
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Princípio da continuidade do serviço público está implícito.
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Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade. (CERTO)
#FAZ PARTE DOS PRINCÍPIOS IMPLÍCITO OU RECONHECIDOS
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO:
- Os serviços públicos oferecidos pela Administração Pública à coletividade devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupções, não podendo ser suspensos sem a comunicação prévia.
- Restrição ao direito de greve, art. 37, VII CF/88;
- Impossibilidade de alegar o não cumprimento do contrato, salvo se em casos em que se configure uma impossibilidade de realização das atividades;
- POSSIBILIDADE DA ENCAMPAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO: É a retomada da administração pela Administração Pública quando o serviço não é prestado de forma adequada
Fonte:projeto_1902