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ID
4952656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Poder Legislativo:

    Função típica: legislar e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública;

    Função atípica de natureza executiva: dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;

    Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

  • Gabarito: Certo.

    Exemplo:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;    

  • CERTO

    LEGISLATIVO:

    FUNÇÃO: TIPICA= LEGISLAR

    ATIPICA= JULGAR E ADMINISTRAR

    FATIOU, PASSOU.

  • Todos os poderes possuem funções típicas e atípicas.

  • GABA CERTO

    Perfeito!

    uma das funções do legislativo é julgar o presidente da república, depois de feito a admissibilidade pela câmara dos deputados por 2/3 em casos de crimes de responsabilidade.

    _____________________________

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    PERTENCELEMOS!

  • Gab C

    Não só o Poder Legislativo pode acatar outras funções do Executivo e do Judiciário, como também estes podem aderir atividades típicas do Legislativo.

  • tem umas 10 dessa repetidas
  • Oi, gente!

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    Testem aí e me deem um feedback.

    FELIZ 2021!

  • Exemplo de função atípica do legislativo: quando o senado julga o presidente por crimes de responsabilidade.

  • Função tipica: legislar + fiscalizar. Logo, entendo o gab como E. Mas...hahaha

  • Vide a instauração da CPI da covid

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  • O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas. (CERTO)

    @FUNÇÃO TÍPICA: Função PRINCIPAL do Estado.

    #Poder Executivo

    • Administra o Estado
    • PRESIDENTE

    #Poder Legislativo

    • Elabora as normas e fiscalizar as contas públicas
    • STF- SENADO

    #Poder Judiciário

    • Aplicação das normas preexistentes e elaboradas pelo poder Legislativo
    • STJ - PRESIDENTE

     

    @FUNÇÃO ATÍPICA: Função INDIRETA do Estado.

    #Poder Executivo = Legislar + Julgar

    #Poder Legislativo = Administrar + Julga

    #Poder Judiciário = Administrar + Legislar

  • Questão pra n zerar seu mmerdda.

  • Certo

    Poder Legislativo:

    Função típica: legislar e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública;

    Função atípica de natureza executiva: dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;

    Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.