Questão 4954669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arquitetura
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.

As normas para o uso e a ocupação do solo urbano estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por todos os municípios brasileiros. O estatuto estabelece, ainda, posturas a serem praticadas pelos munícipes e governantes nas ações relacionadas ao meio urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, mas acredito estar com o conteúdo certo. Pois ao se trocar "devem" por "podem" não vejo erro na questão. Entretanto, ao estabelecer em absoluto, a cespe considera errado. Seria uma faculdade para certos municípios.

• São normas gerais da União. Não devem ser observadas por todos os municípios???

• Eu acredito que por estar a questão especificando "normas de uso e ocupação do solo", pode ser que esteja se referindo à parte do Estatuto que especifica a necessidade de estarem as áreas previstas no plano diretor para que se utilize os instrumentos que possibilitam ordenar o uso do solo. Se for nessa linha de raciocínio, realmente não são todos os municípios, mas somente aqueles que tenham plano diretor.

• GABARITO: QUESTÃO INCORRETA

  Acredito que o erro esteja na expressão "todos os municípios".

  Fonte: Lei 10.257-01 (Estatuto da Cidade)

  Art. 40.   O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no ART. 182, §4º, CF

  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.     

• O Estatuto da Cidade não traz normas específicas de uso e ocupação do solo nem de posturas. Essas matérias estão incluídas na competência legislativa do município.