Questão 4955785

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MRN - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - MRN - BA - Médico Otorrinolaringologista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo quando há objetivos de interesse em comum. Esta proposta de associação pública pode incluir a participação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e define uma série de instrumentos e procedimentos a fim de viabilizar a sua operacionalização (BRASIL, 2007).

Em relação aos aspectos operacionais do consórcio público, é correto afirmar que

• A. ao ato de saída de um ente da Federação do consórcio público, por ato formal de sua vontade, dáse o nome de “reserva”.
• B. a aprovação do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público ocorre por meio do “contrato de rateio” através do ente da Federação.
• C. a “regulação” se refere ao contrato através do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer os recursos financeiros para o consórcio público.
• D. o “termo de parceria” inclui as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação no sentido de garantir a utilização do serviço público.
• E. o “protocolo de intenções” se constitui em um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  O protocolo de intenções, consoante dispositivo do Decreto 6.017/2007, pode ser conceituado como o “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público”.

  COMPLEMENTANDO:

  Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

  V - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções;

  VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;

  XI - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

  XVII - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

  FONTE: DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

• Gabarito: E Lei 11.107/05 Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. bons estudos!

• Os entes da Federação, que pretendem se consorciar, devem subscrever o denominado "protocolo de intenções", que representa uma espécie de minuta do futuro "contrato" de consórcio,

• A questão exige conhecimento sobre os consórcios públicos, notadamente das definições contidas no Decreto 6.017/07, que regulamenta a Lei 11.107/05. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa A: Errada. Reserva - ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções (art. 2º, V, do Decreto 6.017/07).
  
  Alternativa B: Errada. Contrato de rateio - contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público (art. 2º, VII, do Decreto 6.017/07).
  
  Alternativa C: Errada. Regulação - todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos (art. 2º, XI, do Decreto 6.017/07).
  
  Alternativa D: Errada. Termo de parceria - instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 (art. 2º, XVII, do Decreto 6.017/07).
  
  Alternativa E: Correta. Protocolo de intenções - contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público (art. 2º, III, do Decreto 6.017/07).
  
  Gabarito do Professor: E