Questão 4957051

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Acerca do RJU-ES, assinale a opção correta.

• A. Ainda que a inspeção médica oficial o julgue inapto física e(ou) mentalmente para o exercício do cargo público, o indivíduo aprovado em concurso público poderá ser empossado.
• B. O único documento que, obrigatoriamente, no ato da posse, o empossado deverá apresentar é o atestado de bons antecedentes.
• C. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor público das atribuições de seu cargo; compete ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor tenha sido alocado ou localizado dar-lhe o exercício.
• D. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público será provido somente por pessoa previamente aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• E. Função gratificada é o encargo de chefia ou de outro que a lei determinar, de livre nomeação, mediante designação. Qualquer indivíduo, desde que capaz, pode exercer função gratificada.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C .

  Art. 17 Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo.

  § 1o - É de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos.

  § 2o - Ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor público tenha sido alocado ou localizado compete dar-lhe exercício.

  § 3o - Não ocorrendo o exercício no prazo previsto no § 1o, o servidor público será exonerado.