Questão 4957324

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público deve exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Achei estranho estar certa a afirmação II, pois o abuso de autoridade tem um rol de crimes que o configura, previstos na lei 13.869/19. Dizer que "qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional" configura Abuso de Autoridade, pra mim, estaria errado.

  Entretanto, o gabarito é letra C.

• "Qualquer atentado " é uma interpretação equivocada, posto que a lei exige no art. 1 uma finalidade, dolo especifico, justamente para evitar uma interpretação vago dos direitos que pretende proteger.

• Abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares.No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

• A questão está desatualizada, pois tem como base a lei 9898 (revogada) no seu artigo 3º, J.

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.  

• Pessoal, a cobrança não levou em conta a redação da nova lei 13.869/19 ( N.L.A.A ), Todavia a antiga 4.898/ 65

  Art. 3º, j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 

  Atualmente, além de avaliar as condutas previstas ( Tipicidade Formal ) é exigido que vejamos a finalidade.

  Art. 1º, § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

  Bons estudos!

• Desatualizada

• "Qualquer atentado " é uma interpretação equivocada, posto que a lei exige no art. 1 uma finalidade, dolo especifico, justamente para evitar uma interpretação vago dos direitos que pretende proteger.

• Questão desatualizada, lei revogada.