a) Função gratificada é o encargo de chefia ou de outro que a lei determinar, de livre nomeação, mediante designação. Qualquer indivíduo, desde que capaz, pode exercer função gratificada. - ERRADO
Art. 11 - Função gratificada é o encargo de chefia ou outro que a lei determinar, cometido a servidor público efetivo, mediante designação.
b) Ainda que a inspeção médica oficial o julgue inapto física e(ou) mentalmente para o exercício do cargo público, o indivíduo aprovado em concurso público poderá ser empossado. - ERRADO
§ 6º - Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica oficial, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. (Art. 16)
c) O único documento que, obrigatoriamente, no ato da posse, o empossado deverá apresentar é o atestado de bons antecedentes. - ERRADO
§ 2º No ato da posse, o empossando apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e os demais documentos e informações previstos em lei específica, regulamento ou edital do concurso. (Art. 16)
d) Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor público das atribuições de seu cargo; compete ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor tenha sido alocado ou localizado dar-lhe o exercício. - CERTO
e) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público será provido somente por pessoa previamente aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos. - ERRADO
Art. 2º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por Lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos Cofres do Estado.