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ID
4958122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor. - ERRADO

    Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 69)

    b) Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício. - CERTO

    c) Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. - ERRADO

    Perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou PAD (art. 43)

    d) No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal. - ERRADO

    Nas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pelas próprias entidades. (art. 14, §2°)

    e) As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. - ERRADO

    As indenizações e auxílio financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (art. 76, §1º)

  • SEDU-ES 2022