Questão 496159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT).

Antônio desapareceu de seu domicílio, sem ter dado notícias e sem ter deixado procurador ou representante para administrar seus bens. Os familiares de Antônio, diante dessa situação, decidiram requerer judicialmente a declaração de ausência e a nomeação de um curador dos bens deixados por Antônio. 

Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, a competência para processar e julgar o aludido feito é da vara de família.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LOJDF 

  Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:

  V - declarar a ausência;

• Da Vara de Família

  Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:

  I – processar e julgar:

  a) as ações de Estado;

  b) as ações de alimentos;

  c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;

  d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

  e) as ações decorrentes do ;

  II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões;

  III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais;

  IV – processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;

  V – declarar a ausência;

  VI – autorizar a adoção de maiores de 18 anos.

• A declaração de ausência é competência da Vara de Família (Art. 27, V, LOJDFT), mas a arrecadação dos bens de ausentes cabe à Vara de Órfãos e Sucessões (Art. 28, II, LOJDFT).