Questão 496168

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Com base na LOJDFT, julgue o item a seguir.

Em sessão do Tribunal Pleno Administrativo, cujo objeto da pauta seja a aprovação de emendas ao Regimento Interno do TJDFT, o desempate de votação de proposta é feito pelo presidente, em conjunto com o vice-presidente e o corregedor, acaso presentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NÃO EXISTE PLENO ADMINISTRATIVO

   

• Complementando o comentário da Amanda.

  Apesar de não existir um "tribunal pleno administrativo", o art 3° do regimento interno diz que as atribuições do tribunal pleno são administrativas.

  Se a banca não considerar o termo "tribunal pleno administrativo" como um erro, acredito que o § único do art 366, também do regimento interno, responda a questão.

  Art. 366. Aplica-se ao Presidente do Tribunal Pleno e do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, no que couber, o disposto no art. 29, I a V.

  Parágrafo único. O Presidente proferirá voto no caso de empate, no julgamento que depender de quorum qualificado para apuração do resultado e nas eleições ou indicações do Tribunal.

  Não é dito no artigo que o voto precisa ser em conjunto com o 2° vice e o corregedor.