Questão 496177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Com base na LOJDFT, julgue o item a seguir.

Nos termos da referida lei, as cartas precatórias relativas a processos de falência devem ser cumpridas pela Vara de Falências e Concordatas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  
  

  Lei 11.697/2008(LOJDFT): Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: I) rubricar balanços comerciais; II) processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; III) cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo; IV) processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.

  
  

  Fé em Deus!

  
  

• Art. 33

  (...)

  III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo.

  TJDFT em 2022

• Da Vara de Falências e Concordatas

  Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas:

  I – rubricar balanços comerciais;

  II – processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias;

  III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo;

  IV – processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.