A dispensa justifica a existência das subsidiárias das empresas estatais, as quais deverão ser
criadas mediante autorização de lei, com a finalidade de prestar serviços ligados à atividade
institucional de sua criadora.
X:XIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades
contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei n. 9.648, de 1998)
As Organizações Sociais foram criadas pela Lei 9.637/98 e são entidades privadas sem
fins lucrativos que atuam na prestação de serviços públicos não exclusivos dirigidos ao ensino,
à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnol6gico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, mediante a celebração de contrato de gestão com a Administração
Pública.
Dispõe a lei que se entende por contrato de gestão o instrumento firmado ebtre o Poder
Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria
entre as partes para fomento e execuçáo de atividades de interesse público. O contrato de
gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização
social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social.