Questão 496507

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 11.697 de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.

As cartas precatórias devem ser cumpridas independentemente de preparo prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

   

   (DOPJ 02/02/2006)

   

  Das Cartas Precatórias

  38. Na precatória recebida sem o pagamento, quando for o caso, das custas e/ou despesas, a secretaria solicitará, por oficio, à secretaria do juízo deprecante que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao respectivo preparo.

  38.1. Vencido o prazo sem o preparo, a carta precatória será desde logo devolvida ao juízo deprecante, independentemente de cumprimento.