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GAB: C
I - CERTO - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
II - ERRADO - Hipóteses de SUSPENSÃO:
1 - Incapacidade Civil Absoluta;
2 - Improbidade Administrativa; e
3 - Condenação Criminal, transitada em julgado. -
III - CERTO - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito; - A população decide sobre uma matéria antes dela ser elaborada pelo congresso.
II - referendo; - O congresso apresenta ao povo uma matéria pronta, podendo rejeitá-la ou acatá-la.
III - iniciativa popular. - A população apresenta projeto de lei.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e direitos políticos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; o segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário; e o fundo de garantia do tempo de serviço.
Correto, nos termos do art. 7º, I, II e III, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço;
II. No Brasil, a suspensão de direitos políticos poderá ocorrer em duas hipóteses, apenas: quando for verificada a incapacidade civil absoluta do indivíduo ou após condenação criminal transitada em julgado, de acordo com o disposto no artigo 15 da Constituição Federal de 1988.
Errado. De fato, a incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado são hipóteses de suspensão dos direitos políticos. Todavia, a suspensão não ocorre em apenas duas hipóteses, mas, sim em três: 1. Incapacidade civil absoluta; 2. Condenação criminal transitada em julgado; 3. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, determina que a soberania popular, no Brasil, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
Correto, nos termos do art. 14, I, II e III, CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
Portanto, apenas dois itens estão corretos.
Gabarito: C
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II. No Brasil, a suspensão de direitos políticos poderá ocorrer em duas hipóteses, apenas: quando for verificada a incapacidade civil absoluta do indivíduo ou após condenação criminal transitada em julgado, de acordo com o disposto no artigo 15 da Constituição Federal de 1988. ERRADO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Complementando...
II. No Brasil, a suspensão de direitos políticos poderá ocorrer em duas hipóteses, apenas: quando for verificada a incapacidade civil absoluta do indivíduo ou após condenação criminal transitada em julgado, de acordo com o disposto no artigo 15 da Constituição Federal de 1988. ( errada )
Suspensão dos direitos políticos :
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Hipótese de perda:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
OBS: Não existe cassação dos direitos políticos no nosso país.
Bons estudos!
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Deus me livre fazer uma prova neste formato!!
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Boa tarde. Muitos falam que aqui é perda, mas eu creio que é suspensão, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; Existe divergência doutrinária???
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Suspensão dos direitos políticos :
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Hipótese de perda:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
GABARITO LETRA C
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