SóProvas


ID
4966453
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar que o Município reger-se-á por

Alternativas
Comentários
  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos ( CF/88)

    BIZUZÃO pra tu NUNCA mais esquecer >>>>> D.D.D

    D ois turnos

    D ez dias

    D ois terços

  • GABARITO: C.

     

     Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, (...)

  • Municípios

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • DDD - Dois turnos, dois dias, dez terços

  • CAPÍTULO IV

    Dos Municípios

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    Bizu de Jose Edimilson aqui do QC = D.D.D

  • ADENDO

    Lei Orgânica: leis que irão reger a sua auto-organização,  sendo que devem atender os princípios estabelecidos na CF e na Constituição Estadual. 

    -MACETE : É a regra do DDD: Dois turnos / Dez dias / Dois terços

    → Será votada em dois turnos, com o interstício (intervalo entre os turnos) mínimo de dez dias;

    → Aprovada por dois terços ( ⅔ ) 

    →  Promulgada pela própria Câmara. (basta se lembrar da promulgação de E.C) ⇒ Por conseguinte, não há veto do Prefeito.

    • O máximo que o prefeito pode fazer é propor lei orgânica ou emenda a lei orgânica.

    **Obs: Iniciativa popular = 5 % eleitorado.