Questão 4966555

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

• A. especialização.
• B. capacidade contributiva.
• C. teoria geral dos contratos.
• D. teoria específica dos contratos públicos.
• E. motivação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Lei n. 8.666/93: define as normas gerais sobre licitações e contratos válidos para todas as esferas federativas. Importante frisar que o art. 54 dessa lei submete os contratos administrativos à aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e às disposições de direito privado. As disposições da Lei n. 8.666/93 são válidas para os Três Poderes estatais;
  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  FONTE¹: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  FONTE²: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• [GABARITO: LETRA C]

  Disposições Preliminares

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.