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Alternativa B
Os princípios, na definição básica de Gasparini (2003), são um “conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema legal e lhe garantem a validade”
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Os princípios informativos do Direito Administrativo (a questão trata dos princípios gerais, aqueles que norteiam o Direito Administrativo)
a) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
Errado. Vários são os princípios que não estão expressos na CRFB/88. Há aqueles que em nenhum lugar estão previstos, mas que dão fundamento ao regime jurídico administrativo. É o caso do princípio da supremacia e o da indisponibilidade do interesse público.
b) consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.
Certo. Como eu havia dito no início, princípios infomativos são aqueles que dão norte, base, validade para o sistema.
c) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
Errado. Como já mencionado, não se restringe apenas à constituição. O Direito Administrativo não possui codificação, isto é, não está reunido em um único código. Sendo assim, seus princípios podem ser encontrados em diversas leis (sentido amplo).
d) são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.
Errado. Como já indicado, o Direito Administrativo não possui codificação, seus princípios podem ser encontrados em diversos textos normativos.
e) são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.
Errado. Não se trata de regras. Vão além. Uma vez que são a base, não podem ser levados à classe de meros dispositivos. E mais, não tratam de sanções, e sim, de preceitos que devem ser observados.
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GABARITO LETRA B.
De acordo com Wander Garcia: Os principios são os fundamentos maiores do sistema jurídico
A e C: incorretas, pois há também princípios existentes em outras leis ( Ex: art. 2º da lei 9784/99)
D: incorreta, os principios estão na constituição e em outras leis, e não somente em regulamentos da Presidência.
E: incorreta, pois os principios trazem comandos mais genéricos e normalmente não vêm acompanhados de sanções administrativas específicas; isso não significa que os principios não devam ser cumpridos; pelo contrário, é muito mais grave violar um princípio do que uma mera regra.
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Dificilmente a FCC coloca uma questão assim. Mas, quando coloca, ela é absurda em suas opções. Logo, recorre-se a acertiva por ELIMINAÇÃO.
opção A , C e D são absurdas - tendo em vista que os princípios não são apenas EXPRESSOS, como também EXPLÍCITOS e IMPLÍCITOS.
sobra-se a B e a E. vejamos:
a opção E diz que os princípios são REGRAS e que essas regras estabelecem SANÇÕES... Vc já leu isso em algum lugar? Creio que não.
Então, por eliminação Marque a opção B.
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Gabarito B
Os princípios do Direito Administrativo estão na Constituição e também em outras leis. São expressos, mas também se manifestam de modo implícito.
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Marquei b, mas o que deu um pequeno incomodo foi esse termo informativo.
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alguem sabe me dizer quais dos 3 (hely lopes, maria di pietro ou celso antonio) usam esse nome principio "informativo"?
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O Informativo neste caso tem a ver com a Publicidade?
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Analisemos cada uma das opções:
a) Errado: além dos princípios previstos na Constituição Federal, há
vários outros igualmente informativos do Direito Administrativo, os quais não
têm previsão expressa no texto constitucional. Só para dar um exemplo, a Lei
9.784/99 elenca, em seu art. 2º, caput,
diversos postulados não estabelecidos expressamente na Lei Maior, como os
princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da
proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.
b) Certo: em linhas gerais, é justamente essa a ideia que se pode estabelecer
acerca dos princípios de um dado sistema normativo. Eis aqui, apenas em
reforço, a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Princípios administrativos
são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da
Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta
do Estado quando no exercício de atividades administrativas." (Manual de
Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 18)
c) Errado: remeto o leito ao mesmo comentário feito na alternativa “a".
O fato de terem sido incluídas as Constituições Estaduais não saneia o
equívoco, porquanto outros princípios podem ser encontrados em diversos outros
diplomas legais.
d) Errado: é óbvio que os princípios de Direito Administrativo não estão
dispostos apenas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na
Administração. A começar pela própria Constituição, onde podem ser buscados
diversos postulados fundamentais ao estudo de nossa disciplina, notadamente no
art. 37, caput.
e) Errado: para começar, princípios constituem categoria específica dentro
do gênero normas jurídicas. A outra categoria corresponde às regras. Logo,
princípios não são regras, e sim normas. Ademais, estão previstos sem a
necessária correspondência de sanções, em caso de descumprimento, muito embora
a violação dos princípios até possa acarretar, de fato, a imposição de
penalidades, como no caso do art. 11 da Lei 8.429/92.
Gabarito: B
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Marquei Letra "B"
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Cara colega Renata, não, a expressão "informativo" está no sentido técnico-jurídico, isto é, de servir como suporte, embasamento para algo, que, nesse caso, o "algo" é o Direito Administrativo.
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Princípios basilares do Direito Administrativo também encontrados na legislação infraconstitucional, como assevera o artigo 2° da Lei 9.784/1999 do Processo Administrativo: Art. 2°: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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fiquei na duvida entre b e e...
mas e fala de juridico...entao nao
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" princípios não são regras, e sim !!! normas !!! "
Uma tonelada de questões trazem o enunciado no gabarito que principios são regras. Não caia nessa armadilha.
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C) consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.
O DIREITO ADMINISTRATIVO NÃO É CODIFICADO. É embasado não só por dispositivos constitucionais, como também pr leis (EX. 8666, 9784, 8429, 8112 ou mesmo lei estadual ou municipal), doutrinas, jurisprudências, etc.
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A FCC é muito doida.
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Princípios informativos = Princípios implícitos
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Letra B.
De fato como alguns já mencionaram, resolve-se essa questão por eliminação.
A - Sabe-se que não é somente na CF
C - O mesmo erro da letra A
D - Normas errado
E - Regras errado tbm
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Informativos = a Implicitos, em que dicionário?
Só se for no juridico, e da FCC.
Porque Informar no dicionário da lingua portuguesa significa:
Significado de Informativo
adjetivoDestinado a informar ou noticiar.Etimologia (origem da palavra informativo): informar + ivo.
eu heim, a FCC é muito doida.
Deveria ser letra A.
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Infelizmente faz parte de um rol de questões antigas... muito mal elaboradas, por sinal.
Essa você pode acertar por eliminação, mas não denota palusividade.
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LETRA: B
“Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que
condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces
da ciência.” É o conceito de José Cretella Júnior (Revista de Informação Legislativa, v.
97:7).
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B
Não esquecer que existem os princípios Explícitos ( expressos) e os Implícitos!
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São princípios que norteiam a Administração Pública bem como a disciplina Direito Administrativo. Estes, diferentemente daqueles elencados no Art. 37 da CF, são considerados princípios informativos ou implícitos GAB "B"
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Analisemos cada uma das opções:
a) Errado: além dos princípios previstos na Constituição Federal, há vários outros igualmente informativos do Direito Administrativo, os quais não têm previsão expressa no texto constitucional. Só para dar um exemplo, a Lei 9.784/99 elenca, em seu art. 2º, caput, diversos postulados não estabelecidos expressamente na Lei Maior, como os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.
b) Certo: em linhas gerais, é justamente essa a ideia que se pode estabelecer acerca dos princípios de um dado sistema normativo. Eis aqui, apenas em reforço, a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 18)
c) Errado: remeto o leito ao mesmo comentário feito na alternativa “a". O fato de terem sido incluídas as Constituições Estaduais não saneia o equívoco, porquanto outros princípios podem ser encontrados em diversos outros diplomas legais.
d) Errado: é óbvio que os princípios de Direito Administrativo não estão dispostos apenas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração. A começar pela própria Constituição, onde podem ser buscados diversos postulados fundamentais ao estudo de nossa disciplina, notadamente no art. 37, caput.
e) Errado: para começar, princípios constituem categoria específica dentro do gênero normas jurídicas. A outra categoria corresponde às regras. Logo, princípios não são regras, e sim normas. Ademais, estão previstos sem a necessária correspondência de sanções, em caso de descumprimento, muito embora a violação dos princípios até possa acarretar, de fato, a imposição de penalidades, como no caso do art. 11 da Lei 8.429/92.
Gabarito: B
Fonte: QC