Questão 496948

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,

• A. configura mero desatendimento da convocação para assinatura, aceite ou retirada do instrumento, não sujeitando o adjudicatário a sanção.
• B. caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
• C. faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sem sujeição do adjudicatário a sanção.
• D. sujeita o adjudicatário sempre às penas de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.
• E. implica na anulação da licitação e abertura de outra, vedada a convocação dos licitantes remanescentes.

Gabarito: B

Comentários

• b) correta. Lei 8666/93 artigo 81.
  Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
• Não entendi!! Qual é o erro da letra "C" então?
• O erro da letra C é afirmar que não há sujeição do adjucatário à sanção, o que não condiz com a verdade, como se pode verificar pelos comentários dos colegas acima.
• o erro da C está no caput e no § 2º do art. 64 da Lei 8.666:
  
  Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
  § 2^o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
• Só para constar, o prazo correto na letra D é 2 anos (e não 4). Tente lembrar que é a metade de um mandato de um político (tirando os senadores)
• Prezados colegas
  Segue visão letra a letra desta questão baseada na Lei 8666/93:
  A - ERRADA - Como a recusa é injustificada:
  Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas
  B - CORRETA - Vide art. 81 acima
  C - ERRADA - a primeira parte está perfeita, o erro na afirmação: "sem sujeição do adjudicatário a sanção."
  Art. 64. § 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei
  D - ERRADA - NEM SEMPRE é aplicada a suspensão, e é de 2 ANOS o prazo limite
  Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
  I - advertência
  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos
  E - ERRADA - NÃO IMPLICA na anulação, nem é vedada a convocação de remanescentes, uma vez que há a hipótese do art 64 § 2oacima
  Bons estudos!
• art 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
  
  Lendo esse artigo agora, achei meio esquisito: Como que o adjudicatário descumpre totalmente a obrigação assumida, se ele nem chegou a assumir a obrigação: Assinar o contrato?

• A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.