Questão 496984

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública.

I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar.

III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas APENAS as que se encontram em

• A. II e IV.
• B. I, II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, III e V.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• Analisando cada assertiva.
  
  I – Afirmação Correta de acordo com a redação do inciso IX do art. 37, CF/88.
  
  II – Afirmação Errada. O inciso VI do art. 37, CF/88 permite ao servidor público civil a liberdade de associação sindical. Mas não estende este direito aos servidores militares. Nem tampouco se pode falar de direitos absolutos ou irrestritos dentro do nosso ordenamento jurídico.
  
  III – Afirmação Correta de acordo com o inciso XVIII do art. 37, CF/88.
  
  IV – Afirmação Errada. O inciso XIV do art. 37, CF/88 impede expressamente que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos civis e militares possam ser computados para fins de acréscimos ulteriores.
  
  V – Afirmação Correta de acordo com o inciso XII do art.37, CF/88.

• II. Errado - é proibido não só a sindicalização é vedada aos militares, como também a greve.

  Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina,

    são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dosoficiais conferidas pelos respectivos governadores. 

  Sendo a redação do art, 142 §3º da Constituição Federal:

  Art. 142 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  
  (...)
  
  § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
  
  (...)
  
  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

• Bastaria saber que o item IV é falso.
• Qui tem dessa não de começar por uma ou por outra alternativa 
  Não tem jeito de saber  nahora da prova qual item vai te ajudar  acertar a questão 
  o melhor é se esforçar um pouquinho e  tentar encontar o erro da questão item por item 
  
  
• 

• I ->  IX - a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  
  II -> VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  
  
  III ->  XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os demais setores administrativos, na forma da LEI;
  
  IV ->  XIV - os ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  
  V ->  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser SUPERIORES aos pagos pelo Poder Executivo;
  
  
  GABARITO -> [D]

• d) I, III e V.