SóProvas

ID
4970233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.


Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

    o correto seria outorga.

    OUTORGA

    Só realizada por meio lei.

    Transfere a titularidade, ou seja, a competência.

    Ex: Detran(autarquias em gerais).

    DELEGAÇÃO

    Pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo.

    Não transfere a titularidade. É transferida apenas a execução.

    Ex: Serviços de telefonia.

  • A competência é intransferível: o órgão ou o agente não poderá dispor da competência transferindo sua titularidade para outrem. Por outro lado, admite-se a delegação do exercício da competência para outros agentes (casos em que a titularidade não é transferida).

  • Gabarito: ERRADO

    A competência é irrenunciável, sendo que o agente administrativo transfere somente o exercício que poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    Competência é intransferível, irrenunciável e imodificável.

    Transferir ___ Titularidade

    Delegar ___ Serviços

  • Só transfere o EXERCÍCIO.

  • Errado, o que passa é só o exercício.

    Competência é intransferível.

  • ERRADO!!! O que pode ser feito é a transferência do exercício da atividade. Mas nunca da competência.

  • A delegação de poderes consiste no ato pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos atos jurídicos autoriza um outro órgão ou um agente, indicados por lei, a praticá-los também.

    QUEM PODE DELEGAR: É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.

  • A Competência é intransferível. Delegação e Avocação não transfere a titularidade.

  • COMPETÊNCIA é a mesma coisa que TITULARIDADE seu animal. (eu no caso)

  • A transferência da competência, isto é, titularidade, dar-se-á pela outorga. Através da delegação, o estado transfere somente a execução de um serviço. Bons estudos!

  • GABARITO ERRADO

    Competência é a prerrogativa conferida por lei aos agentes públicos para a prática de atos administrativos.

    Características:

    exercício obrigatório = poder-dever;

    é irrenunciável;

    pode ser delegada ou avocada;

    intransferível pela vontade do agente;

    imprescritível

    Vícios de competência:

    agir fora da competência = excesso de poder;

    não agir quando devia = omissão de poder

    Consequências:

    Vício insanável = anulação (regra)

    Vício sanável = convalidação (exceção e só de se da pela competência em razão da pessoa)

  • Gab.: ERRADO

    COMPETÊNCIA/SUJEITO (QUEM?)

    Aponta quem tem o poder atribuído pela LEI para a prática do ato.

    • Quem pode praticar? O AGENTE PÚBLICO
    • É de exercício OBRIGATÓRIO
    • É IRREVOGÁVEL
    • É INTRANSFERÍVEL
    • É IMODIFICÁVEL
    • É IMPRESCRITÍVEL
    • É IMPRORROGÁVEL
    • Pode ser objeto de DELEGAÇÃO ou AVOCAÇÃO

  • Na delegação a COMPETÊNCIA ( Titularidade) é mantida, transfere-se a execução da atividade.

    Cuidado:

    No instituto da delegação pode haver ou não hierarquia

    Ex: o chefe delega uma atribuição a um subordinado --> há hierarquia

    Um ente público delega uma atividade a uma empresa mediante contrato( licitação) --> não há hierarquia

  • Descentralização por serviços / funcional, técnica ou por OUTORGA

    • Entidade política, mediante lei CRIA uma pessoa de direito público ou privado e a ela atribui a TITULARIDADE E EXECUÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO. Ocorre na criação de entidades da Adm indireta.

    Descentralização por colaboração ou DELEGAÇÃO

    • Mediante contrato ou ato unilateral, Estado transfere a EXECUÇÃO de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado previamente existente. A TITULARIDADE continua com poder público.

    Fonte: PDF do direção.

  • Transfere APENAS o exercício, não a titularidade.

  • A banca considerou competência como sendo titularidade.

    A titularidade nunca é transferida nos atos de delegação.

  • Você pode delegar a atribuição do cargo, a competência não.

  • -DesCEntralização = Cria Entidades (distribuição 2xterna de competência, 2 PJS) → NÃO tem hierarquia, mas subordinação, supervisão ministerial.

    Formas de DesCEntraização:

    1- Outorga ou Serviço: através de lei transfere tudo (titularidade e exercício) -> caso da FASE

    2- DelegaÇÃO ou ColaboraÇÃO: através de ato ou contrato transfere só a execuÇÃO

  • competência/ titularidade não se delega

  • Delegação não é, meramente, a transferência de competência.

    Trata-se de transferir determinada atuação para agente de nível inferior e também para outro órgão (delegação vertical e delegação horizontal).

  •  Quando a descentralização do serviço é feita por outorga há transferência da titularidade e da execução por prazo indeterminado e na delegação não transfere a titularidade, só a execução do serviço por tempo determinado.

    GAB: ERRÔNEO

  • GABARITO: ERRADO.

    A delegação de competência envolve a transferência da execução ou da incumbência da prestação do serviço, sendo que a titularidade permanece com o delegante, que poderá, a qualquer momento, revogar a delegação.

    A delegação, desde que não exista impedimento legal, pode ocorrer para órgãos ou agentes, subordinados ou não, ou seja, é possível delegar uma atribuição, ainda que não haja hierarquia entre o delegante (aquele que delega a atribuição) e o delegado (aquele que recebe a atribuição).

  • GABARITO ERRADO.

    COMPETÊNCIA -> Não transfere, é indelegável.

    OUTORGA -> Transfere apenas a atividade (capacidade ativa) e não a competência em si.

    EX. -> No direito tributário o que delega é a capacidade ativa da cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos e não a competência tributária.

    A primeira (capacidade ativa) retrata um poder administrativo.

    A segunda (competência tributária) retrata um poder político.

  • ERRADO!

    Não transfere competência, mesmo em caso de delegação, pois na delegação transfere apenas o serviço, e não titularidade.

    1.1 Características da competência

    Intransferível

    Irrenunciável

    Imprescritível

    Improrrogável

    Imodificável

  • DELEGAÇÃO: NÃO transfere titularidade/competência. Apenas execução

    OUTORGA: Transfere titularidade/competência

  • Delegação ou Colaboração = Apenas Execução

  • Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência. ERRADO

    Conteúdo de centralização-descentralização-concentração-e-desconcentração

    Organograma site:

    https://questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/centralizacao-descentralizacao-concentracao-e-desconcentracao

  • COMPETÊNCIA É INSTRANSFERÍVEL

    COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL

    COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL

    COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL

    Quero ver se eu nao memorizo isso

  • adm direta : para o particular o contrato administrativo por delegação ou colaboração apenas a execução

    adm direta : para indireta por meio de lei o serviço ou autorga legal a transferenciaa da execução mais a titularidade

  • Na delegação eu estou "emprestando a titularidade".

    Na outorga eu estou transferindo a titularidade.

  • competência é intransferível.

    porém na delegação empresta-se a titularidade.

    outorga: transfere a titularidade.

  • Nesse caso Não há transferência de competência, mas sim AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

  • GABARITO - ERRADO

    A banca apoiou-se no que leciona o professor Matheus Carvalho. São suas as palavras:

    Delegação: é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas. A delegação também é exercida de forma temporária. Nesse sentido, é importante salientar que a delegação não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência, ou seja, O agente

    delegante não perde a competência delegada. (130 )

    Bons estudos!

  • GAB ERRADO

    Competência é intransferível, irrenunciável e imodificável.

    OUTORGA: TRANSFERE TITULARIDADE.

    DELEGAÇÃO: TRANSFERE EXECUÇÃO.

  • Descentralização por outorga/funcional/técnica/serviço: transfere tanto a titularidade como a execução.

    Descentralização por delegação/colaboração: transfere apenas a execução.

  • Elementos ou requisitos de validade do ato administrativo

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    Competência

    Intransferível ou irrenunciável

    Não se transfere a titularidade

    Pode ocorrer a delegação ou a avocação

    Ocorre a transferência da execução e não da titularidade

    Descentralização administrativa

    É a circunstância na qual um ente central empresta atribuições a órgãos periféricos ou locais dotados de personalidade jurídica

    Descentralização para a administração pública indireta

    Descentralização por outorga

    Descentralização por serviço legal

    Descentralização para a particulares

    Descentralização por colaboração

    Descentralização por delegação

  • Errado, delegaÇAO só transfere execuÇAO

  • Errado,  intransferível.

  • Gente, a questão versa sobre ato administrativo e estão justificando com o assunto "serviços públicos". Cuidado.

  • Beloveds,

    não se delega: CE-NO-RA

    Competencia Exclusiva do órgão ou autoridade

    Atos de caráter NOrmativo

    Decisão de Recursos Administrativos

  • Gabarito: Errado

    Correção da mesma:

    Pelo instituto da outorga ocorre a transferência do requisito da competência.

  • Pela DELEGAÇÂO apenas a EXECUÇÂO é transferida.

    ERRADO

  • Em 26/04/21 às 23:37, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 26/04/21 às 00:50, você respondeu a opção C.

    !

  • Por delegação ou colaboração - entidade política ou administrativa transfere (apenas a execução), por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente.

  • UM DOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

    COMPETÊNCIA: é irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível. Sendo que a competência admite:

    DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA: pode ser revogada a qualquer tempo. (A QUESTÃO ESTÁ ERRADA PORQUE NÃO TRANSFERE DE FORMA DEFINITIVA)

    AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA: é excepcional e temporária

  • Características da Competência:

    1- Exercício obrigatório

    2- Irrenunciável

    3- Intransferível

    4- Imodificável

    5- Imprescritível

    OBS: Os itens 2 e 3 podem ter seu exercício temporariamente delegado.

  • Gabarito "ERRADO"

    Características da Competência:

    I - Exercício obrigatório (Poder-dever)

    II - Irrenunciável e Intransferível (Interesse Indisponível)

    III - Imodificável/Imutável (Somente Lei modifica)

    IV - Imprescritível (Supremacia do Interesse Público)

    Quando se faz a delegação de poder-dever, tem-se apenas a transferência da execução da atividade e não da titularidade.

    Espero ter ajudado.

  • Competência é intransferível, irrenunciável e imodificável.

    PMAL 2021!

  • Não se delega competencia

  • Competência é intransferível, bb :D

  • a competência exclusiva que não pode ser delegada....no entanto tem competencias delegáveis ex CF /88 prover cargos publicos é delegável aos secretários, PGR,AGU

  • Competência - é intransferível, irrenunciável e imodificável.

  • A delegação envolve a transferência da execução ou incumbência da prestação do serviço, mas a titularidade permanece com o delegante.

    Errado

  • Competência é intransferível!

  • OBSERVAÇÃO FATAL PARA AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA;

    a) Exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos;

    b) Irrenunciáveis, sendo que quem possui as competências não vai poder abrir mão delas enquanto as

    titularizar. Admite-se apenas que o exercício da competência seja, temporariamente, delegado. Porém, nesses casos, a autoridade delegante permanece apta a exercer a competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo, logo continua com a sua titularidade;

    c) Intransferíveis, sendo que não há possibilidade de serem objeto de transação para repassá-las a terceiros.

    d) Imodificáveis pela vontade do próprio titular, sendo os seus limites estabelecidos em lei. Ninguém pode

    dilatar ou restringir uma competência por sua própria vontade, devendo sempre observar as determinações legais;

    e) Imprescritíveis, ainda que, mesmo que a pessoa fique por um longo tempo sem utilizar a sua competência, nem por isso ela deixará de existir.

    FONTE: www.preparatorioobjetivo.com.br

  • A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

    A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

    A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

    A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

    A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

    A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

    A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

    A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

    A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL, IRRENUCIÁVEL E IMODIFICÁVEL (somente lei modifica)

  • Não se transfere a COMPETÊNCIA (Titularidade), mas o seu EXERCÍCIO. O agente delegante permanece sendo competente, podendo retomar a execução para si a qualquer tempo.

  • A competência é INTRANSFERÍVEL: mesmo após a delegação, a competência pode ser retomada a qualquer tempo pelo titular do poder-dever, por meio da figura da revogação.

    Fonte: Alfacon

    GABARITO:ERRADO

  • AVOCAÇÃO X DELEGAÇÃO

    É TRANSFERIDO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, MAS NUNCA A COMPETÊNCIA.

  • Delegação e Avocação não é transferência, é forma de extensão da competência.

  • O que transfere é a execução.

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  • A COMPETÊNCIA É:

    IRRENUNCIÉVEL

    IMPRESCRITÍVEL

    INTRANSFERÍVEL

    IMODIFICÁVEL

  • A COMPETÊNCIA É:

    IRRENUNCIÉVEL

    IMPRESCRITÍVEL

    INTRANSFERÍVEL

    IMODIFICÁVEL