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O princípio federativo versa sobre a estrutura da República (arts. 1º e 18 da CRFB/88).
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Principio republicano - Quando entende-se que o governante cuida dos interesses do povo
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Princípio republicano é dividido em 3 alicerces:
1) Transitoriedade
2) Eletividade
3) Responsabilidade -> Caracteriza-se pela necessidade de prestação de contas pela administração pública.
Obs: REPÚBLICA NÃO É CLAUSULA PÉTREA!
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deveres da adm-> dever de prestar contas
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Refere-se ao princípio republicano.
GAB: ERRADO
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GABARITO - ERRADO
Trata-se do Princípio Republicano.
Uma das suas vertentes inspira a regra do art. 70 da CF.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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princípio republicano - que se subdivide em outros 03 pilares: transitoriedade, eletividade e responsabilidade;
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GABARITO ERRADO
O dever de prestar contas decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função de agente público (art. 70, § único CF).
Fonte: Alfacon
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Forma de Governo - Republicano
FO GO na REPUBLICA
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PRINCÍPIO REPUBLICANO
GAB: ERRADO
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Para acrescentar aos excelentes comentários(vcs ajudam muito, obrigadaaaa)!
Forma de governo(princípio republicano) está prevista como princípio sensível (art. 34,VII,a), cuja violação caracteriza hipótese de intervenção.
Somente a forma de Estado ( forma federativa de Estado) é considerada cláusula pétrea expressa.
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Jorge Lucas
08/01/2021 às 19:21
Princípio republicano é dividido em 3 alicerces:
REPÚBLICA X MONARQUIA 1) Transitoriedade/temporariedade x VITALICIEDADE
2) Eletividade X HEREDITARIEDADE
3) ResponsabilidadE X IRRESPONSABILIDADE
Caracteriza-se pela necessidade de prestação de contas pela administração pública.
Obs: REPÚBLICA NÃO É CLAUSULA PÉTREA!
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GABARITO ERRADO
Na verdade, essa obrigação de prestar contas decorre da forma de governo republicana. Essa sim, a República, traz a responsabilidade de prestar contas, pois se opõe à Monarquia, forma hereditária de governo onde o Rei não precisa prestar contas, porque traz consigo o brocardo "O Rei nunca erra".
É muito importante saber diferenciar bem as características entre República, Federalismo, Presidencialismo e Democracia. Já que todas essas são adotadas pelo Brasil.
Do princípio federativo
Do federalismo decorre a estrutura de sepração dos Entes. No Brasil, nós temos um poder político central (União), poderes políticos regionais (estados) e poderes políticos locais (municípios), além do Distrito Federal.
Como podemos ver, o princípio federativo tem como função separar os entes, dando a cada um competências próprias.
Do princípio republicano
Da forma de governo republicana decorre a necessidade, em contraponto à monarquia, do seguinte:
- Eletividade;
- Temporalidade
- Representatividade Popular;
- Reponsabilidade (dever de prestar contas).
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Republicano
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O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio implícito. Trata-se das sujeições administrativas. A Administração não possui livre disposição dos bens e interesses públicos, uma vez que atua em nome de terceiros, a coletividade.
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Princípio republicano. República, do latim res publica, "coisa pública". Se a coisa é pública, do povo, então os governantes devem prestar contas.
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Fogo na república - Forma de governo (república)
Sigo o presidente - sistema de governo (presidencialismo)
Rego democrático - regime de governo (democráctico)
Forma de Estado - FEderação
Vão e vençam e que por vencidos não os conheçam.
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O PRINCÍPIO REPUBLICANO E SEUS COMPONENTES.
O princípio republicano é pilar fundamental da nossa ordem jurídica. Além da inequívoca importância no sistema constitucional, ele possui amplo raio de abrangência, pois se projeta sobre inúmeros domínios e questões. Tal princípio pode incidir diretamente sobre as relações sociais, independentemente de mediação legislativa. E tem relevante função hermenêutica, por traduzir diretriz fundamental para a interpretação e aplicação de outras normas constitucionais e infraconstitucionais.
os principais componentes do princípio republicano na ordem constitucional brasileira
1. Elegibilidade e temporariedade dos mandatos políticos;
2. Responsabilidade dos governantes e autoridades por seus atos;
3. Igualdade republicana: ninguém abaixo e ninguém acima das leis;
4. Liberdade contra a tirania e a sujeição: a não dominação;
5. Separação entre o público e o privado: impessoalidade, transparência e controle na gestão da coisa pública;
6. A participação do cidadão: direitos e responsabilidades perante a “coisa pública”.
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Princípio republicano: eletividade; temporalidade; representatividade popular; responsabilidade (dever de prestar contas).
Fonte: AlfaCon (aula de Organização do Estado, conceitos e disposições gerais).
Em 21/04/21 às 15:57, você respondeu a opção E. Você acertou!
Em 01/04/21 às 12:07, você respondeu a opção C. Você errou!
"Si vis pacem, para bellum!"
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SÓ PARA ACRESCENTAR:
CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO:
- Auto-organização --> CEs --> P.C. Derivado.
- Autolegislação --> editar as próprias leis --> pluralidade de ordenamentos.
- Autoadministração --> têm competência para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.
- Autogoverno --> Gov.; prefeitos.
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A organização político-administrativa:
- Autônomos --> União, Estados, DF e Municípios;
- Não tem autonomia --> Territórios --> pois são ENTES.
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Soberania ≠ Autonomia:
--> Soberania --> RFB;
--> Autonomia --> União --> representa no plano internacional.
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REPARTICÃO DE COMPETÊNCIAS:
- Baseada nos princípios:
i) princípio da predominância do interesse --> união cuidará das matérias de interesse nacional; os estados, as de interesse regional; os municípios, de interesse local.
ii) princípio da subsidiariedade --> Sempre que possível, as questões deverão ser resolvidas pelo ente que estiver mais próximo à questão.
À repartição de competências: Segundo esse critério, há dois tipos de federação: federação dual (clássica) ou federação cooperativa (neoclássica).
--- > federação dual, os entes federados possuem competências próprias, que são exercidas sem qualquer comunicação com os demais entes. Cada um atua na sua esfera, independentemente do outro.
--> federação cooperativa, os entes federados exercem suas competências em conjunto com os outros. As competências são repartidas pela Constituição de modo a permitir a atuação conjunta dos entes federativos.
Exemplo:
O Brasil adota um federalismo de cooperação; com efeito, a CF/88 estabeleceu competências comuns a todos os entes federativos (art. 23) e competências concorrentes entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24).
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GABARITO - ERRADO
Trata-se do Princípio Republicano.
Uma das suas vertentes inspira a regra do art. 70 da CF.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Pessoal, cuidado!
O comentário mais curtido está equivocado =/
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O dever de prestar contas, vinculado a todos aqueles que fazem parte da administração pública, decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, deste decorrem :
Dever de agir
Dever de probidade
Dever de de eficiência
Dever dede prestar contas
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TRATA-SE DO PRINCÍPIO REPUBLICANO
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GAB ERRADO
PRINCÍPIO REPUBLICANO
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sobre os princípios republicanos lembre de da expressão T.E.R.
1_Transitoriedade
2_ Eletividade
3_ Responsabilidade
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A prestação de contas dos governantes decorre da forma republicana de governo, que possui como características básicas e fundamentais a eletividade, a temporariedade e a responsabilidade do governante.
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Dizer que o dever de prestar contar decorre da condição de FEDERAÇÃO seria o equivalente a dizer que um estado deve prestar contas ao outro. Isso claramente não está correto. Ceará não presta contas para o Pará pois todos os entes federados possuem AUTONOMIA