Questão 4971556

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais

No referente à comunicação dos atos processuais, julgue o item subseqüente.

Se forem vários os advogados atuando na representação conjunta de uma só parte, todos deverão ser intimados, não bastando que apenas um deles receba a intimação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Bastando

  Abraços

• PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA APENAS EM NOME DE UM DELES: EXISTINDO VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE, A INTIMAÇÃO PODERÁ SER EFETIVADA NO NOME DE QUALQUER UM DELES.

• Havendo mais de um advogado regularmente constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, a publicação pode ser feita em nome de qualquer um deles. STF. 2ª Turma. HC 102433/PR, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgado em 28/2/2012.

  É entendimento consagrado no STF que, havendo mais de um advogado regularmente constituído, sem nenhuma ressalva ao recebimento de intimação, basta, para sua validade, que a publicação seja feita em nome de um deles.

  FONTE: Dizer o Direito.

  Jurisprudência de Processo Penal, mas aplicável ao caso.

• pode ser feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos, ressalvada a hipótese em que há pedido expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de algum/alguns dos advogados em específico, o que comporta em nulidade, mesmo se realizada em nome de advogado igualmente constituído