Questão 4971559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais

No referente à comunicação dos atos processuais, julgue o item subseqüente.

Nas capitais, a intimação dos advogados se faz pela publicação no órgão oficial, e a do Ministério Público se faz pessoalmente, mediante entrega dos autos, acompanhados de mandado, por oficial de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acompanhados de mandado já é demais

  Abraços

• NO CASO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A LEI DETERMINA QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DEVE OCORRER ATRAVÉS DA ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA (ART. 41, IV, DA LEI Nº 8.625/93). ... DESSA FEITA, O MEMBRO DO MP NÃO PODE SER INTIMADO POR MANDADO.

• Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do  .

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

• gente colocando prazo em dobro, tá parecendo questão da CESPE, pergunta uma coisa e a resposta é outra, totalmente divergente com o enunciado em questão.