Questão 4971562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais

No referente à comunicação dos atos processuais, julgue o item subseqüente.

O ato intimatório consumado em dia não útil não é nulo, mas, para efeito processual, é considerado, pelo Código de Processo Civil (CPC), como ocorrido no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente forense. Assim, publicada a intimação no jornal de domingo, ela será considerada como feita na segunda-feira e começará a correr o prazo a partir da terça-feira, por força da regra que manda desprezar o dia da intimação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Tomar cuidado, pois essa questão ocorreu mais de 10 anos antes do NCPC

  Abraços

• O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENCONTRA-SE AFINADO COM A LEI 11.419/2006, QUE REGROU A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, PRECEITUANDO, NOS ARTIGOS 5º, RESPECTIVAMENTE, TEXTUAL:

  § 2º NA HIPÓTESE DO § 1º DESTE ARTIGO, NOS CASOS EM QUE A CONSULTA SE DÊ EM DIA NÃO ÚTIL, A INTIMAÇÃO SERÁ CONSIDERADA COMO REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.