Questão 4971568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Recursais; Recursos

Com relação a recursos em processos civis, julgue o item que se segue.

De regra, não podem as partes suscitar, em razões ou contra-razões de recurso, questões de fato não propostas no juízo inferior, sob pena de violação do princípio do contraditório, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando que, ao contrário das questões de fato, as razões jurídicas não precluem e podem ser inovadas através da fundamentação jurídica. Exemplo: citar uma doutrina ou julgado diferente sobre a mesma questão de fato.

  Abraços

• De acordo com o NCPC/15:

  Art. 1.014. As questões de FATO não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

  Gab: C