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Criar cargo por DECRETO? JAMAIS, já começou errando, precisa de LEI.
Extinguir -> casos específico -> CF -> pode.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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GABARITO ERRADO
A criação ou a extinção de cargos públicos só poderá ser feita mediante Lei, com a exceção da extinção de cargos VAGOS e organização/funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, que poderão ser feitos mediante Decreto.
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ERROS: Criação de cargos não pode ser feita mediante decreto, deve ser pela LEI; Competência privativa do PR.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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nem o Presidente meu fi
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O governador tem poderes para criar, por DECRETO.
- Apenas cria por lei lEI.
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Criar cargo -> Lei
Extinguir cargo -> Lei
Extinguir cargo VAGO -> Decreto.
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Chefes de Governo (PR e Governadores):
Podem Criar cargo → Lei
Extinguir cargo → Lei
Extinguir cargo VAGO → Decreto
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PAREI EM: ''para criar, por decreto, cargos públicos...''
SÓ POR LEI.
BORA E BORA.
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Questão repetida inúmeras vezes! Ajuda ai QC
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Criação e extinção de cargo público
(Princípio da reserva legal)
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Podem Criar cargo → Lei
Extinguir cargo → Lei
Extinguir cargo VAGO → Decreto
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ERRADO
Podem Criar cargo → Lei
Extinguir cargo → Lei
Extinguir cargo VAGO → Decreto