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Prova CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Perito Papiloscopista


ID
4952251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos computadores atuais, os dispositivos de armazenamento são de primordial importância e têm evoluído rapidamente, de forma a se tornarem cada vez mais eficientes. Com relação a dispositivos de armazenamento, julgue o item seguinte.


O disco rígido é um dispositivo para armazenamento de dados e programas que realiza a gravação por meio de processos ópticos.

Alternativas
Comentários
  • Magnético

  • Em 2003 era tudo tão simples, é claro que ninguem tinha computador, só Nokia tijolão.

  • HD é um disco magnético.

    Ópticos --> CD, DVD.

    Gab- E

  • GABARITO - ERRADO

    Os HDs contam com um componente chamado cabeçote de leitura e gravação (ou cabeça). Trata-se de um pequeno item que contém uma bobina que utiliza impulsos magnéticos para manipular as moléculas da superfície do disco e, assim, gravar dados.

    https://www.infowester.com/hd.php#:~:text=Os%20HDs%20contam%20com

    %20um,para%20cada%20lado%20do%20disco.

  • Gabarito Errado.

    O disco rígido realiza gravação através de um processo magnético.

    O disco rígido é organizado desta forma: setores, cilindro e trilhos.

    Os discos rígidos são eletromecânicos que fazem leitura e gravação num disco magnético.

    Bons estudos!✌

  • Sobre ter confundido ópticos com magnéticos: ;\\\\

  • Gabarito errado. è feito por meio magnético

  • ERRADO

    Disco rígido, popularmente chamado também de HD. O disco rígido é uma memória não volátil, ou seja, as informações não são perdidas quando o computador é desligado, sendo considerado o principal meio de armazenamento de dados em massa.

    Os discos magnéticos de um disco rígido são recobertos por uma camada magnética extremamente fina

  • Errado.

    Disco rígido é a parte do computador onde são armazenados os dados. É uma memória não volátil, ou seja, as informações não são perdidas quando o computador é desligado, sendo considerado o principal meio de armazenamento de dados em massa. Realiza a gravação por meio de processos MAGNÉTICOS.

    Fonte: wiki

  • O disco rígido é um dispositivo para armazenamento de dados e programas que realiza a gravação por meio de processos magnéticos.

  • PROCESSOS MAGNÉTICOS

  • HD é magnético

  • TIPOS DE ARMAZENAMENTO:

    MAGNÉTICOS: fitas magnéticas, disquete, disco rígido (HD)

    ÓPTICOS: CD, DVD e BLU-RAY

    SÓLIDOS: PEN DRIVE, SD (cartão de memória) e SSD (sucessor HD)

  • GAB: ERRADO

    Hard Disk (HD) ou Disco Rígido

    Dispositivo de armazenamento de arquivos com grande capacidade de armazenamento. Os modelos tradicionais são baseados no uso de vários discos ( cilindros ) de superfície metálicas magnetizáveis e agulhas para ler e gravar nessas superfícies.

    ( Mesmo os HDs SSD não sendo magnéticos, eles ainda são chamados de disco rígido )

  • ERRADO.

    O Disco Rígido (HD ou Hard Disk) grava através de um processo magnético. São três as formas de as mídias de armazenamento gravarem dados e arquivos:

    Magnético: grava através do magnetismo (ex: disquetes, HDs etc).

    Óptico: grava através de um laser que "queima", motivo pelo qual os programas que gravam através desta forma fazem referência a FOGO, como NERO (alusão ao imperador romano com o mesmo nome, citado historicamente por atear FOGO em ROMA no ano de 64 da era cristã), CDBURNERXP (literalmente, queimador de CDs, em inglês), True Burner (verdadeiro queimador, do inglês literal) etc.

    Elétrico: nos dispositivos elétricos, há a memória FLASH. Grava através de uma tensão elétrica (Pen drive, cartão de memória, HD SSD).

  • TIPOS DE ARMAZENAMENTO:

    MAGNÉTICOS: fitas magnéticas, disquete, disco rígido (HD)

    ÓPTICOS: CD, DVD e BLU-RAY

    SÓLIDOS: PEN DRIVE, SD (cartão de memória) e SSD (sucessor HD)

  • HD é um disco magnético.

    Ópticos => CD, DVD.

    Gab- E

  • HD é um disco magnético.

    Ópticos -- CD e DVD.

    SSD --- memoria solida similar aos pen drive ,diferente do HD.

    memoria ram---memoria volátil

  • HD É UM DISCO MAGNÉTICO.

    FORÇA.

  • ERRADO.

    Magnéticos: Fita Magnética, Disquete, HD

    Ópticos: CD, DVD, Blu-Ray

    Sólidos: SSD, Pendrive, SD

  • MAGNÉTICOS: fitas magnéticas, disquete, disco rígido (HD)

    ÓPTICOS: CD, DVD e BLU-RAY

    SÓLIDOS: PEN DRIVE, SD (cartão de memória) e SSD (sucessor HD)

    1. O disco rígido é um dispositivo para armazenamento de dados e programas que realiza a gravação por meio de processos MAGNÉTICOS

ID
4952254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos computadores atuais, os dispositivos de armazenamento são de primordial importância e têm evoluído rapidamente, de forma a se tornarem cada vez mais eficientes. Com relação a dispositivos de armazenamento, julgue o item seguinte.


O disco flexível de 3½” é um dispositivo de armazenamento de dados que utiliza gravação magnética, capaz de armazenar uma quantidade de bytes superior a 700 mil.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO

    Os disquetes de 3½ (que já saíram de linha), tinham a capacidade de apenas 1,44MB. 

    PARA REVISÃO

    1 byte = 8 bits

    1 kilobyte (kB) = 1024 bytes

    1 megabyte (MB) = 1024 kilobytes

    1 gigabyte (GB) = 1024 megabytes

    qq erro me avisem

  • No que se refere aos bits e bytes, tem-se as seguintes medidas:

    1 Byte = 8 bits

    1 kilobyte (KB ou Kbytes) = 1024 bytes

    1 megabyte (MB ou Mbytes) = 1024 kilobytes (1.024 x 1.024 = 1.048.576 Bytes)

    1 gigabyte (GB ou Gbytes) = 1024 megabytes

    1 terabyte (TB ou Tbytes) = 1024 gigabytes

    1 petabyte (PB ou Pbytes) = 1024 terabytes

    1 exabyte (EB ou Ebytes) = 1024 petabytes

    1 zettabyte (ZB ou Zbytes) = 1024 exabytes

    1 yottabyte (YB ou Ybytes) = 1024 zettabytes

  • CERTO.

    Os disquetes tinham a capacidade de 1,44MB.

    Sendo assim, ao realizar a transformação, temos que:

    1 MB equivale a 1.048.576 bytes

    Portanto, há a possibilidade de armazenar a capacidade superior de 700 mil bytes.

  • vcs tbm chutaram? kkkk

  • não seria 1.509.949,44 Byts ?

    Tipo 1 MB = 1024 KB

    Logo 1,44 MB = 1474,56 KB

    1 KB = 1024 Byte

    1474,56 KB = 1.509.949,44 Byts

  • Chutei "C" pq relaciona disquetes com fitas magnéticas. Sobre o armazenamento, nada sei.

  • na hora da prova deixaria em branco sem duvidas

  • GAB: C

    Os disquetes tinham capacidade, normalmente, de 1.44mb

    • 1 MB = 1.048.576 bytes
    • A questao fala de capacidade superior a 700.000 bytes (menos de 1 mb) portanto CORRETA
  • chutei e errei

  • Ninguém mais usa isso, ja é obsoleto , isso não pode cair na prova, não teria significado nenhum pra hoje em dia.

  • Isso é da época que se ia a locadora alugar fita de filme.

  • 700 KB < 1000 KB (ou 1 MB)

  • Chutei e acertei pq associei disco flexível à gravação magnética.

  • TIPOS DE ARMAZENAMENTO

    MAGNÉTICOS: Fita Magnética, Disquete, HD

    ÓPTICOS: CD, DVD, Blu-Ray

    SÓLIDOS: SSD, PENDRIVE, SD

  • falou de gravação magnética e bytes superior a 700 mil. Matei a charada :)

  • disco flexível...

    só minha vó pra acertar essa

  • DICA:::olhe a data das questões, essa é de 2003, basicamente NADA de informática de 2003 se usa hoje.

  • eu nem sabia que isso era o disquete kkkk

ID
4973791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

    Cortado ao sul pela linha do Equador, a maior parte do território roraimense fica no hemisfério norte. O clima é equatorial, quente e úmido. Mais de 60% da área do estado é coberta pela floresta Amazônica.

    No início da década de 80 do século passado, começaram os conflitos entre agricultores, garimpeiros e índios pelo uso da terra no estado. As riquezas minerais do território de Roraima atraíram milhares de pessoas de vários pontos do país, mas principalmente de Rondônia. Para proteger as terras indígenas, o governo federal interditou em 1982 uma área de 77.000 km2 , sendo 50.000 km2 em Roraima, para criar uma reserva.

Texto adaptado de Almanaque Abril 2003, p. 409 e

Nova Enciclopédia Barsa, p. 476.

A partir do texto acima, julgue o item que se segue, relativo a aspectos geográficos e históricos de Roraima.


Pelo que informa o texto, a maior parte do território roraimense está situada no mesmo hemisfério em que se situa o restante do país.

Alternativas

ID
4973794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

    Cortado ao sul pela linha do Equador, a maior parte do território roraimense fica no hemisfério norte. O clima é equatorial, quente e úmido. Mais de 60% da área do estado é coberta pela floresta Amazônica.

    No início da década de 80 do século passado, começaram os conflitos entre agricultores, garimpeiros e índios pelo uso da terra no estado. As riquezas minerais do território de Roraima atraíram milhares de pessoas de vários pontos do país, mas principalmente de Rondônia. Para proteger as terras indígenas, o governo federal interditou em 1982 uma área de 77.000 km2 , sendo 50.000 km2 em Roraima, para criar uma reserva.

Texto adaptado de Almanaque Abril 2003, p. 409 e

Nova Enciclopédia Barsa, p. 476.

A partir do texto acima, julgue o item que se segue, relativo a aspectos geográficos e históricos de Roraima.


Embora mais da metade do território de Roraima esteja coberto pela floresta Amazônica, seu clima é rigorosamente distinto daquele que predomina nos demais estados da região Norte.

Alternativas

ID
4973797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

    Cortado ao sul pela linha do Equador, a maior parte do território roraimense fica no hemisfério norte. O clima é equatorial, quente e úmido. Mais de 60% da área do estado é coberta pela floresta Amazônica.

    No início da década de 80 do século passado, começaram os conflitos entre agricultores, garimpeiros e índios pelo uso da terra no estado. As riquezas minerais do território de Roraima atraíram milhares de pessoas de vários pontos do país, mas principalmente de Rondônia. Para proteger as terras indígenas, o governo federal interditou em 1982 uma área de 77.000 km2 , sendo 50.000 km2 em Roraima, para criar uma reserva.

Texto adaptado de Almanaque Abril 2003, p. 409 e

Nova Enciclopédia Barsa, p. 476.

A partir do texto acima, julgue o item que se segue, relativo a aspectos geográficos e históricos de Roraima.


Situado no extremo norte do Brasil, Roraima faz fronteira com dois países: Venezuela e Guiana. Boa Vista, além de ser a capital, é também o mais populoso município do estado.

Alternativas

ID
4973800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

    Cortado ao sul pela linha do Equador, a maior parte do território roraimense fica no hemisfério norte. O clima é equatorial, quente e úmido. Mais de 60% da área do estado é coberta pela floresta Amazônica.

    No início da década de 80 do século passado, começaram os conflitos entre agricultores, garimpeiros e índios pelo uso da terra no estado. As riquezas minerais do território de Roraima atraíram milhares de pessoas de vários pontos do país, mas principalmente de Rondônia. Para proteger as terras indígenas, o governo federal interditou em 1982 uma área de 77.000 km2 , sendo 50.000 km2 em Roraima, para criar uma reserva.

Texto adaptado de Almanaque Abril 2003, p. 409 e

Nova Enciclopédia Barsa, p. 476.

A partir do texto acima, julgue o item que se segue, relativo a aspectos geográficos e históricos de Roraima.


Roraima abriga parte da maior reserva indígena brasileira, a dos ianomâmis.

Alternativas

ID
4973803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

    Cortado ao sul pela linha do Equador, a maior parte do território roraimense fica no hemisfério norte. O clima é equatorial, quente e úmido. Mais de 60% da área do estado é coberta pela floresta Amazônica.

    No início da década de 80 do século passado, começaram os conflitos entre agricultores, garimpeiros e índios pelo uso da terra no estado. As riquezas minerais do território de Roraima atraíram milhares de pessoas de vários pontos do país, mas principalmente de Rondônia. Para proteger as terras indígenas, o governo federal interditou em 1982 uma área de 77.000 km2 , sendo 50.000 km2 em Roraima, para criar uma reserva.

Texto adaptado de Almanaque Abril 2003, p. 409 e

Nova Enciclopédia Barsa, p. 476.

A partir do texto acima, julgue o item que se segue, relativo a aspectos geográficos e históricos de Roraima.


Jazidas de ouro, cassiterita e pedras preciosas, entre outras riquezas minerais, atraíram milhares de garimpeiros clandestinos e acirraram conflitos pela posse da terra em Roraima.

Alternativas

ID
4973806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

    Cortado ao sul pela linha do Equador, a maior parte do território roraimense fica no hemisfério norte. O clima é equatorial, quente e úmido. Mais de 60% da área do estado é coberta pela floresta Amazônica.

    No início da década de 80 do século passado, começaram os conflitos entre agricultores, garimpeiros e índios pelo uso da terra no estado. As riquezas minerais do território de Roraima atraíram milhares de pessoas de vários pontos do país, mas principalmente de Rondônia. Para proteger as terras indígenas, o governo federal interditou em 1982 uma área de 77.000 km2 , sendo 50.000 km2 em Roraima, para criar uma reserva.

Texto adaptado de Almanaque Abril 2003, p. 409 e

Nova Enciclopédia Barsa, p. 476.

A partir do texto acima, julgue o item que se segue, relativo a aspectos geográficos e históricos de Roraima.


A demarcação das terras indígenas em Roraima foi aplaudida por fazendeiros e garimpeiros, conscientes de que a criação das reservas protegia os índios e eliminava o foco de conflitos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO - "No início da década de 80 do século passado, começaram os conflitos entre agricultores, garimpeiros e índios pelo uso da terra no estado". 

  • Essa eu acertei lembrando da gestão do atual governo e as queimdas e apoio aos grileiros


ID
4973809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.


Os familiares da falecida poderão entrar com ação de indenização diretamente contra o policial civil, sendo suficiente, para sua condenação, a prova de que a morte decorreu da colisão do veículo com o corpo da vítima.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    CF/88:

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade OBJETIVA do estado (Não depende de Dolo ou Culpa)

    Responsabilidade SUBJETIVA do servidor/agente (Depende de Dolo ou Culpa)

  • Gabarito (E)

    "Os familiares da falecida poderão entrar com ação de indenização diretamente (indiretamente) contra o policial civil [...]"

    Uma vez havido o dano, como ressabido, caberá reparação do mesmo pela Administração, se houver nexo de causalidade entre este e uma ação estatal, afastadas a culpa do particular e a força maior.

    > Duas são as possibilidades para tal:

    Administrativa: se reconhecido o dano pelo Poder Público, e havendo acordo entre as partes, pode haver indenização diretamente pela via administrativa.

    Judicial: não havendo acordo entre as partes, o particular pode interpor ação de reparação de danos, junto ao Judiciário, contra a pessoa jurídica causadora do dano. Esta tem direito de regresso contra o servidor que ocasionou o prejuízo, se houver dolo ou culpa.

    A regra, então, é que a ação seja contra a pessoa jurídica. No entanto, entende-se que o particular pode propor a ação em litisconsórcio passivo facultativo, ou seja, se quiser, pode ir contra o Estado e o agente público, na mesma ação (RE 90.071-3 STF).

    '

    Fonte: JusBrasil

    ________

    Bons Estudos.

  • GABARITO: ERRADO

    Não se entra diretamente ao ÓRGÃO (PC) mas sim com a PJ (ESTADO). A ação de indenização é dirigida ao Estado. Lembrando que o Estado pode entrar com ação regressiva contra o servidor.

    FONTE: https://www.tecconcursos.com.br

  • Tema 940 - Repercussão Geral (agosto/2019)

    Tese fixada pelo Supremo: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

  • GABARITO ERRADO

    Não é possível que o terceiro lesado processe diretamente a polícia civil, deve este processar o Estado que responderá objetivamente pelo dano causado pelo servidor público, caso o ente seja condenado poderá entrar com uma ação de regresso contra o servidor se comprovado que este agiu com dolo ou culpa.

  • CONTRA O ESTADO!!!

  • E = nesse caso a ação deve ser contra o Estado uma vez que a policia é um órgão

  • CONTRA O ESTADO.

  • Lembrando que as instâncias são autônomas e independentes.

    Absolvição na seara criminal não impede responsabilização no âmbito cível, administrativo ou disciplinar.

  • gab: E

    .... Contra o estado cabe a responsabilidade objetiva.

  • Entra com a ação contra o Estado, e este entrará com ação de regresso contra o agente causador (caso seja comprovado dolo ou culpa).

    Qualquer erro, por favor me corrijam.

  • STF: a ação somente pode ser proposta em face do Estado (teoria da dupla garantia).

    Porém, existe outra posição, em que afirma que a ação pode ser proposta em face do Estado, do agente público ou de ambos, em litisconsórcio passivo.

    Neste caso:

    a) PJ de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público: responsabilidade objetiva.

    b) agente público: responsabilidade subjetiva.

    c) Estado e agente público: responsabilidade solidária.

    Fonte: Rafael Carvalho - Curso de direito administrativo.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • TEORIA DA DUPLA GARANTIA - Dupla garantia: A primeira para o particular que terá assegurada a responsabilidade objetiva, não necessitando comprovar dolo ou culpa do autor do dano; a segunda para o servidor, que somente responderá perante o ente estatal.

    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/voce-sabe-o-que-e-a-teoria-da-dupla-garantia/

  • Tem que entrar contra o ESTADO, já que ele é o responsável pelo agente de segurança publica.

  • A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).

  • Não é possível que o terceiro lesado processe diretamente a polícia civil, deve este processar o Estado que responderá objetivamente pelo dano causado pelo servidor público, caso o ente seja condenado poderá entrar com uma ação de regresso contra o servidor se comprovado que este agiu com dolo ou culpa.

    #POLICIA CIVIL


ID
4973812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.


Independentemente de Demétrio ter ou não agido com imprudência ou imperícia, há responsabilidade civil pela morte e esta é atribuída ao estado de Roraima, objetivamente.

Alternativas
Comentários
  • Responsabilidade OBJETIVA do estado (Não depende de Dolo ou Culpa)

  • GABARITO: CERTO

    CF/88:

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade OBJETIVA do estado (Não depende de Dolo ou Culpa)

    Responsabilidade SUBJETIVA do servidor/agente (Depende de Dolo ou Culpa)

  • Para o estado ser responsabilizado independe de dolo ou culpa.

  • estamos diante da chamada "TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO"

    > NÃO NECESSITA COMPROVAR DOLO OU CULPA.

    > RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    > ADMITE EXCLUDENTES.

  • GABARITO CORRETO

    Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Tal dispositivo contempla como responsabilidade a modalidade objetiva, amparada na teoria do risco administrativo.

    Quando um agente público causar um dano a terceiros, a responsabilidade civil do Estado se configura independentemente da demonstração de que ele agiu de forma dolosa ou culposa, sendo suficiente que se comprove que a conduta do agente público é a responsável pelo dano causado a esse terceiro (nexo de causalidade). Por outro lado, o Estado pode cobrar o prejuízo do agente público que causou o dano, em ação de regresso, mas deve comprovar que o agente agiu com dolo ou culpa.

    IMPORTANTE – Não é necessário que o Agente Público esteja em horário de serviço para ensejar a Responsabilidade Objetiva do Estado.

  • GAB: CERTO

    O ESTADO RESPONDERÁ OBJETIVAMENTE: TEORIA DO RISCO ADMNISTRATIVO

  • RESPONSABILIDADE DO ESTADO: OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA)

    RESPONSABILIDADE DO AGENTE: SUBJETIVA (CABE ACAO REGRESSIVA E PRECISA PROVAR DOLO OU CULPA PARA POSSA SER PUNIDO)

  • gaba CERTO

    O estado responde objetivamente pelas ações de seus servidores que causarem danos a terceiros.

    "Patlick, mas ele não teve culpa"

    Isso o Estado analisará na ação de regLesso contra o servidor. A vítima também não teve e não pode sair no prejuízo.

    obrigado ao qColega josé edimilson por me avisar do erro!

    pertencelemos!

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA: DO ESTADO

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: DE QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE: O AGENTE OU O BANDIDO.

  • gab: C de CESSSSPE

    Responsabilidade objetiva = Estado

  • Estado de Roraima pq PC's são órgãos, sem personalidade jurídica, logo, responde o ente administrativo.

  • Policia civil é um órgão e como tal não possui personalidade jurídica.

    TEORIA GERAL DO ÓRGÃO: Imputação da atuação do agente, à pessoa jurídica

    ·        A pessoa jurídica exteriora sua vontade por meio dos órgãos, os quais são parte integrante da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nesses órgãos manifestam sua vontade, considera-se que essa foi manifestada pelo próprio estado.

    ·        Constata-se que órgãos são meros centros de competências, e os agentes que trabalham nesses órgãos estão em imputação à pessoa jurídica a que estão ligados, e suas ações são imputadas ao ente federativo. Assim, quando um servidor público federal atua é como se o próprio Estado estivesse agindo, pois, o agente é ligado a um órgão que pertence à União.

     

    è Características.

    o   Não possui personalidade jurídica, pois não é pessoal, logo:

    o   O CNPJ não é suficiente para conferir personalidade jurídica para o órgão público.

    o   A sua instituição está ligada ao direito tributário,

    o   Faz licitação, celebra contratos, mas não possui direitos,

    o   Não é responsável pela conduta dos seus agentes

    o   Não possui capacidade processual, salvo os órgãos independentes e autônomos que podem impetrar mandato de segurança em defesa de suas prerrogativas constitucionais, quando violadas por outro órgão;

    o   Não possui patrimônio próprio;

    o   São hierarquizados;

    o   São frutos da desconcentração;

    o   Estão presentes na administração direta e indireta;

    o   Criação e extinção (por meio de lei);

    o    Estruturação: pode ser feita por meio de decreto autônomo desde que não impliquem em aumento de despesas;

    o   Os agentes que trabalham nos órgãos estão em imputação à pessoa jurídica que estão ligados;

     

    Logo, a demanda deve ser ajuizada contra o Estado.

    Art.37 CF - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado (Entidades - F.A.S.E + ORGÃOS)  prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    IMPORTANTE: Não é necessário que o Agente Público esteja em horário de serviço para ensejar a Responsabilidade Objetiva do Estado

     

    Responsabilidade Civil do Estado: objetiva (regra). Basta que seja evidenciado o nexo de causalidade e o dano (prejuízo), causado por seus agentes públicos no exercício da função.

    Responsabilidade OBJETIVA - tem que ter NEXO CAUSAL (D. PENAL: TIPICIDADE);

    Responsabilidade Civil do Agente Pública: subjetiva. Para que seja instaurada ação regressiva por parte do Estado contra seu servidor (quando a administração pública cobra o valor pago para terceiro) é necessário que o agente público, no exercício da função, agiu com dolo ou culpa.

    Responsabilidade SUBJETIVA - tem que ter DOLO ou CULPA (D. PENAL: TIPICIDADE)

  • Certo

    responsabilidade civil do Estado será extinta quando estiverem configuradas certas situações, as quais excluem o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular. Tais situações são:

    • o caso fortuito,
    • a força maior,
    • a culpa da vítima ou de terceiro e o
    •  estado de necessidade.

    Quanto a culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima.

  • EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

    • Culpa exclusiva da vítima.
    • Culpa exclusiva de terceiro
    • Caso fortuito
    • Força maior

    Em caso de CULPA DA VÍTIMA, observar se a culpa é EXCLUSIVA ou CONCORRENTE.

    Se EXCLUSIVA, exclui a responsabilidade do Estado.

    Se CCONCORRENTE, não EXCLUI a responsabilidade o do estado, mas REDUZ a indenização.

  • "Tripé" da Responsabilidade Objetiva: conduta + nexo causal + dano.

    Na Responsabilidade objetiva não necessita a comprovação de elemento volitivo (Dolo ou Culpa)

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Certinho. A responsabilidade civil do Estado ,nesse caso, será Objetiva pois, independe de dolo ou culpa, tem que indenizar.

  • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO"


ID
4973815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

    Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.


Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito de defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o acidente, poderá ajuizar mandado de segurança visando anulá-la.

Alternativas
Comentários
  • Se foi punido sem direito de defesa o mandato de segurança está ali pra garantir esse direito.

  • art. 5o, LV: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes".

  • Nesse caso ocorreu abuso de poder por não conceder o contraditório e ampla defesa previsto no Art. 5°, LV.

  • CERTO

    O direito ao contraditório e à ampla defesa, nesse caso, é direito líquido e certo. Logo, o remédio constitucional cabível será o Mandado de Segurança.

  • Meu raciocínio foi o seguinte:

    Foi punido sem direito de defesa? Então estamos diante de uma "ilegalidade ou abuso de poder".

    O problema é amparado por habeas corpus ou habeas data? Não! Então mandado de segurança nele

    Art. 5º LXIX Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

    GAB: Certo

  • Conclusão:

    Habeas Corpus – Direito de locomoção

    Habeas Data – Direito de informação PESSOAL e NÃO de terceiros

               Bizú: HD e proc. Adm. não combinam. Se for direito de certidão, cabe M.S.

    Mandado de Segurança – Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD.

               Bizú: Cabe vista a processo adm.

    O que é o caso da questão em analise.

    Mandado de Injunção – Omissão legislativa

               Bizú: A decisão que concede este, em regra gera efeito INTER PARTES.

    Ação Popular – Ato lesivo ao patrimônio público, cultural...

    Bizú: O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito e o que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Obs. Lembrando que estes não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.

     

    Súmula 693 - STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

    Decisão do STF: Inviável uso de habeas corpus para trancar processo de impeachment

    Não se admite o habeas corpus apócrifo. Ou seja, não se admite HC sem assinatura.

    Decisão do STF: HC é inviável para pleitear direito de receber visita em prisão.


ID
4973818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

    Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.


Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

Alternativas
Comentários
  • Quem decreta prisão é o juiz.

    Tchau e bença.

    GAB ERRADO

  • QC.....questão repetida!!!!!

  • muuuuitas questões estão repetidas.
  • GABARITO ERRADO

    A questão diz que o Delegado de polícia deverá decretar a prisão, MAS quem decreta a prisão é a autoridade judicial.

  • quanto mais repete a questão, mais eu fico crack heueheueheu fui
  • Superando esse erro da questão, vamos adentrar ao mérito e aprofundar o conhecimento.

    No caso em análise, mesmo se fosse decretada pelo juiz a prisão não seria admitida uma vez que o crime foi culposo (homicídio culposo na direção de veiculo automotor). O CPP é claro em não admitir preventiva nesta hipótese (art. 313). Se ele tivesse prestado socorro à vítima e nao tivesse fugido ele nao poderia ser preso em flagrante nem seria exigida fiança (art. 301 CTB). Simples assim.

  • Art. 283, CPP: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

  • ERRADO

    Só quem decreta a prisão de alguém é a autoridade judiciária (juiz de direito).

  • ERRADO

    Só quem decreta prisão, seja qual for, É O JUIZ!

  • GABARITO: QUESTÃO ERRADA

    Fonte: Art. 283 CPP

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)      

  • A prisão só é decretada pelo JUÍZ!

  • Somente o Juiz que irá deflagar a ação escrita .

  • CPP

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

  • Há excludentes de ilicitude estrito cumprimento do dever legal pela morte não dará preventiva .

    só o juíz decreta a prisão .

    pode responder por omissão de socorro

  • A questão está errada por que se trata de crime culposo, que impede a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, CP).

    A questão testa a atenção do candidato ao mencionar no enunciado a fuga do condutor do veículo do local do acidente, que é texto expresso de lei do homicídio culposo como causa de aumento de pena (§4º do art. 121 do CP). O texto do CTB no que toca ao homicídio culposo no trânsito não fala da fuga do local do acidente.

    Obriga-se o condutor a permanecer no local, mas não a “assumir a culpa” (continua “garantido o direito ao silêncio”)

    O art. 305 do CTB exige que o agente permaneça no local do acidente e se identifique perante a autoridade de trânsito. Mas o tipo penal não obriga que o condutor assuma eventual responsabilidade cível ou penal. Se ele permanecer no local e negar que tenha culpa, não incide o crime do art. 305 do CTB.

    Vale ressaltar, inclusive, que o condutor, após sua identificação pela autoridade de trânsito, pode optar por permanecer em silêncio quanto à dinâmica do acidente e não prestar nenhum esclarecimento sobre como ocorreu o sinistro. Em suma, depois de se identificar, pode exercer seu direito ao silêncio, que não significará confissão nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186, parágrafo único, do CPP). - Buscador Dizer o Direito

    Temerário afirmar que o delegado não pode decretar a prisão, por que se o fato for praticado na presença dele, ele pode dar a voz de prisão (em flagrante). Penso que não foi por esse caminho que a banca formulou sua avaliação do conhecimento. Obviamente, comparado ao texto legal, delegado "decretar" prisão seria um termo não técnico, mas ele tem sim esse poder.

    PARA REVISÃO: Com relação ao Homicídio culposo do CP: No homicídio culposo, a morte instantânea da vítima não afasta a causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, do CP, a não ser que o óbito seja evidente, isto é, perceptível por qualquer pessoa. STJ. 5ª Turma. HC 269.038-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/12/2014 (Info 554).

    Se houver erro, favor comuniquem.

  • Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

  • Temos dois erros:

    Primeiro - somente o juiz pode decretar a prisão;

    Segundo - ele está sob uma excludente de ilicitude.

    No máximo responderia por omissão de socorro.

  • A repetição (com correção) leva a exaustão que leva a aprovação! #pertenceremos
  • Falou em decretar prisão. Lembre só juiz

  • Ele agiu no estrito cumprimento do dever legal.

  • só sendo mesmo o delegado para decretar a prisão viu..

  • Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou ordem escrita judicial, salvo transgressão militar ou crime militar.


ID
4973821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.


O ente público responsável pelo pagamento de indenização aos familiares da vítima tem direito de reaver junto a Demétrio o que pagar, caso comprove que este agiu com dolo ou culpa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    CF/88:

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade OBJETIVA do estado (Não depende de Dolo ou Culpa)

    Responsabilidade SUBJETIVA do servidor/agente (Depende de Dolo ou Culpa)

  • GABARITO CORRETO

    Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Tal dispositivo contempla como responsabilidade a modalidade objetiva, amparada na teoria do risco administrativo.

    Quando um agente público causar um dano a terceiros, a responsabilidade civil do Estado se configura independentemente da demonstração de que ele agiu de forma dolosa ou culposa, sendo suficiente que se comprove que a conduta do agente público é a responsável pelo dano causado a esse terceiro (nexo de causalidade). Por outro lado, o Estado pode cobrar o prejuízo do agente público que causou o dano, em ação de regresso, mas deve comprovar que o agente agiu com dolo ou culpa.

    IMPORTANTE – Não é necessário que o Agente Público esteja em horário de serviço para ensejar a Responsabilidade Objetiva do Estado.

  • CABE ACAO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR PUBLICO

    • A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PUBLICO É SUBJETIVA
    • A ADMINSTRACAO PUBLICA DEVE PROVAR CULPA OU DOLO DO AGENTE PUBLICO
  • GABA CERTO

    ART 37 §6

    "As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderam pelos danos que seus agentes causarem a usuários e não usuários, nessa qualidade, garantindo-se o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa"

    pertencelemos!

  • QC repeti uma questão umas 5 vezes ou mais!!!!

  • Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

    No Brasil, vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos:

    §6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não respondem objetivamente.)

    A norma permite ainda o direito de regresso, isto é, o direito de reaver do seu agente ou responsável o que pagou ao lesado, quando aquele procedeu com dolo ou culpa. → o estado pode ser o responsável por indenizar a vítima, mas tem o direito de processar o agente público causador do dano.

  • NÃO AGUENTO MAIS RESPONDER QUESTÕES DA PROVA DA POLÍCIA CIVIL DE RORAIMA, QUE SACO MEU!! SE REPETEM MILHÕES DE VEZES EM TODAS DISCIPLINAS. QUE MERD@!!!!!

  • Assertiva c

    O ente público responsável pelo pagamento de indenização aos familiares da vítima tem direito de reaver junto a Demétrio o que pagar, caso comprove que este agiu com dolo ou culpa.

  • As questoes estão repetindo demais minha gente.

  • Ao pessoal que reclama das repetições, marquem no filtro "Questões não resolvidas".
  • Trata-se de Ação Regressiva:  Ações regressivas são ações propostas a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.

    Presente no art. 7º da CF "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Ação Regressiva. Em caso de Dolo ou Culpa do agente público.

    Teoria do Risco Administrativo.

  • Ação regressiva (ação de ressarcimento): direito facultativo do estado contra o agente, porém deve provar dolo ou culpa do agente para entrar com a ação; responderá o servidor perante a fazenda pública.

  • Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade OBJETIVA do estado (Não depende de Dolo ou Culpa)

    Responsabilidade SUBJETIVA do servidor/agente (Depende de Dolo ou Culpa)


ID
4973824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.


Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Lei 8.112/90

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126.  responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • GABARITO CORRETO

    Mesmo em eventual absolvição na esfera penal Demétrio pode vir a sofrer sanção administrativa, visto que as esfera são independentes.

    Cabe lembrar que as sanções cíveis, administrativas e penais são cumulativas e que a responsabilidade administrativa só seria afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • gaba CERTO

    O servidor será absolvido na esfera cível se for gente FINA

    Fato

    Inexistente

    Negativa

    Autoria

    lembrando que são casos de absolvição geral. Diferente da ausência de provas excludente de ilicitude.

    Para aqueles que perguntaram. Não! a excludente de ilicitude não é caso de absolvição na esfera cível. Edição de teses número 61 STJ

    pertencelemos!

  •  

    Todas esferas gozam de relativa independência.

    No caso de ABSOLVIÇÃO PENAL: NEGATIVA DE AUTORIA ou AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE -> faz coisa julgada nas demais esferas.

  • No caso o erro da questão é não falar o motivo da absolvição. Se falasse que foi absolvido por FINA (Fato Inexistente ou Negativa de Autoria) a sentença faria coisa julgada em todas as esferas. Mas como ela não deixou claro vai valer a regra da independência entre as esferas.

    SE LIGA: No caso de absolvição na esfera penal por falta de provas (e não por negativa do fato ou da autoria), a absolvição judicial NÃO irá interferir no processo administrativo.

  • Dá vontade de cancelar, como pode essas questões se repetirem mais de cinco vezes?
  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva


ID
4973827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.


O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais.

Alternativas
Comentários
  • Criar cargo por DECRETO? JAMAIS, já começou errando, precisa de LEI.

    Extinguir -> casos específico -> CF -> pode.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • GABARITO ERRADO

    A criação ou a extinção de cargos públicos só poderá ser feita mediante Lei, com a exceção da extinção de cargos VAGOS e organização/funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, que poderão ser feitos mediante Decreto.

  • ERROS: Criação de cargos não pode ser feita mediante decreto, deve ser pela LEI; Competência privativa do PR.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • nem o Presidente meu fi

  • O governador tem poderes para criar, por DECRETO.

    1. Apenas cria por lei lEI.
  • Criar cargo -> Lei

    Extinguir cargo -> Lei

    Extinguir cargo VAGO -> Decreto.

  • Chefes de Governo (PR e Governadores):

    Podem Criar cargo → Lei

    Extinguir cargo → Lei

    Extinguir cargo VAGODecreto

  • PAREI EM: ''para criar, por decreto, cargos públicos...''

    SÓ POR LEI.

    BORA E BORA.

  • Questão repetida inúmeras vezes! Ajuda ai QC

  • Criação e extinção de cargo público

    (Princípio da reserva legal)

  • Podem Criar cargo → Lei

    Extinguir cargo → Lei

    Extinguir cargo VAGO → Decreto

  • ERRADO

    Podem Criar cargo → Lei

    Extinguir cargo → Lei

    Extinguir cargo VAGO → Decreto


ID
4973830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.


O presidente da República pode vetar um projeto de lei se o seu texto ferir a Constituição.

Alternativas
Comentários
  • Correto, veto jurídico.

    LoreDamasceno.

  • Veto Jurídico > por motivo de inconstitucionalidade

    Veto Político >  por motivo de contrariedade ao interesse público

  • tem umas 10 dessa
  • Resposta:Certo

    -------------------------

    Se o Presidente da República considerar o projeto,no todo ou em parte,inconstitucional ou contrário ao interesse público,vetá-lo-á total ou parcialmente,no prazo de quinze dias úteis,contados da data do recebimento,e comunicará,dentro de quarenta e oito horas,ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

    -------------------------

    FONTE:Alfacon

  • CF88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

  • Veto Jurídico

  • GABARITO CERTO

    O Controle de Constitucionalidade pode ser tanto PREVENTIVO (a priori) como REPRESSIVO (a posteriori). No que tange ao "Controle Preventivo", poderá ser feito por qualquer um dos três poderes, quais sejam:

    a) Legislativo - poderá ser feito de dois modos, ou pelo parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ou, pela votação do projeto de lei;

    b) Judiciário - aqui só poderá ocorrer mediante um Mandado de Segurança impetrado por parlamentar (Deputado ou Senador) perante o STF. Observe que, o Supremo NÃO PODE de ofício;

    c) Executivo - pelo Presidente da República, nos casos do veto jurídico de projeto de lei (...se o Presidente da República considerar o projeto total ou parcialmente inconstitucional...vetará...) Veto político: contrário ao interesse social (

  • CF88, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

  • Não deveria ser "DEVE" vetar em vez de "PODE" vetar


ID
4973833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.


O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder.

Alternativas
Comentários
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

    Fonte: Constituição Federal - 1988 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • Questionável!! Presidente tem liberdade de escolha, só depois que o Senado aprova essa escolha!!!!

  • Errado, sabatina do SF.

    LoreDamasceno.

  • tem umas 10 dessa
  • GABARITO ERRADO

    O presidente da República não possui essa liberdade, pois sua escolha deve ser aprovada pelo Senado Federal, sendo uma forma de Controle que será exercido pelo Legislativo, para evitar possíveis abusos por parte do Executivo.

  • Escolha é uma coisa, aprovação é outra... cespe cespe

  • A ideia de "escolha" apresentada pela questão não é a de que ele indica e o Senado aprova, mas sim a ideia de que ele seria o único responsável por aprovar o novo Ministro.

  • ERRADO

    O senado precisa aprovar

  • ERRADO

    Como é a composição do STF?

    De acordo com a Constituição Federal, o STF é composto de 11 ministros. Os membros da Suprema Corte devem ser escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Eles são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • lembrando que a nossa querida e amada CF ñ exige nem bacharel em direito.. Pois é né

  • Seria melhor que ao invés de escolher eles colocassem nomear. pq literalmente primeiro o presidente escolhe sem interferência.
  • Requisitos da escolha são " cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada" , quem vai aprovar essa ESCOLHA feita pelo presidente é o Senado.

  • Os escolhidos serão sabatinados pelo SENADO FEDERAL.

  • Crivo do SF, famosa "sabatina"

  • Errado.

    Interpretando a questão como um todo:

    O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal - CERTO, sim, ele tem essa liberdade - sem a interferência de qualquer outro poder - ERRADO, há sim interferência de outro poder, qual seja, o Poder Legislativo, por meio do Senado Federal.

    Logo, os Ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • ATO COMPLEXO (PR nomeia + SF aprova mediante "sabatina")

    Bons estudos.

  • Que tanto de questão repetida é essa Qconcurso?

    Porcaria viu. Aff

  • Errado.

    Precisa de aprovação do Senado.

  • ERRADO

    O Presidente pode escolher quem for, se o Senado Federal não aprovar, não torna a nomeação como Ministro. Logo, é notório a interferência de outro Poder.

  • Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Sistema de freios e contrapesos

  • KKK, amigos, uma coisa é escolher e outra coisa é indicar, a indicação será exercida livremente pelo seu crivo ( PORÉM, tradicionalmente o MPF manda uma lista com alguns indicados pela instituição, e o Presida fica livre ou não a essa lista, observe que somente no Gov. Lula e Dilma, junto também com o Michel Temer, os PGR foram da lista).

  • Lembrei do Bolsonaro tentando colocar o ministro para sabatina kkkk

ID
4973836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.


O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 62. (...)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:         

    I - relativa a:        

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;       

    b) direito penal, processual penal e processual civil;       

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;     

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;     

    III - reservada a lei complementar;      

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.   

  • Trata-se do princípio da legalidade do Direito Penal presente no CP e na CF. Via de regra, a criação de uma lei penal é bem rígida pois tem de atender uma série de requisitos que visam a proteção jurídica dos cidadãos, ainda mais quando se fala da criação de uma nova conduta criminosa. Só sabendo disso já dava pra matar a questão.

    Gab Certo!

  • MEDIDAS PROVISÓRIAS

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.       

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:     

    I - relativa a:    

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;   

    b) direito penal, processual penal e processual civil; 

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,

    II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; 

    III - reservada a lei complementar

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.  

  • Nem o P.R e nem ninguém!

    É vedada a edição de MP que trate sobre penal e processual.

  • GABARITO CERTO

    O princípio da reserva legal tem traços constitucional: Art. 5º (…) XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    Não há crime SEM LEI. O texto é explicito: se não houve lei, não haverá crime.Assim, medida provisória NÃO PODE CRIAR CRIME.

    Texto da CF: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    (...) b) direito penal, processual penal e processual civil;

  • Medidas provisórias não podem versar sobre:

    • Nacionalidade
    • Cidadania
    • Direitos Políticos
    • Direito Eleitoral
    • Direito Penal,Processual Penal e Processual Civil
    • Organização do Judiciário e do Ministério Público
    • Planos Plurianuais,Diretrizes orçamentárias,Orçamento e Créditos adicionais e suplementares
    • Vise a detenção ou sequestro de bens,poupança popular ou outro ativo financeiro
    • Reservada à LC
    • Já disciplinada em Projeto de Lei aprovada pelo Congresso e pendente de Sanção ou Veto

  • QC repetindo varias vezes a mesma questão!

  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    (...)

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    PORTANTO, GABARITO ERRADO

  • Já respondi 3 dessa aí zZzZz


ID
4973839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.


Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo governador e não de deputado.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da simetria

    CF/1988

    Art. 61. (...)

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que (...)

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (...)

  • tem umas 10 dessa
  • GABARITO CERTO

    A proposta por Deputado Estadual viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, extensível aos Estados-membros por força do art. 25 da CF).

    Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, II, a, CF. [ADI 290, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-2-2014]

  • Essa é pra nunca mais errar. Já resolvi umas 10 dessa

    Ajuda ae ner QC!

  • QUESTÃO MUITO REPETIDA NO PORTAL. ISTO DEPÕE CONTRA O PORTAL.

  • Principio da simetria para os Estados.

  • O Princípio da Simetria determina que há de existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos.

    Em outras palavras, os Estados tanto quanto possível, no exercício das suas competências, devem adotar os modelos normativos constitucionalmente adotados pela União.

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    (...)

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    (...)

    PORTANTO, GABARITO CERTO


ID
4973842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.


Os analfabetos podem votar mas não podem ser eleitos.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    O alistamento e o voto são:

    Obrigatórios = +18 e -70

    Facultativos = +16 , -18 , +70 e ANALFABETOS

    Proibido = Estrangeiro, português equiparado, conscrito.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Contudo, a Constituição Federal prevê que o analfabetismo é uma causa de inelegibilidade, ou seja:

    O analfabeto não pode ser candidato a um cargo político eletivo.

  • Gabarito: Certo

    Constituição Federal:

    Art. 14

    § 1º. O alistamento eleitoral e o voto são:

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    § 4º. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos;

  • OBSERVAÇÃO:

    A CARACTERÍSTICA DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA, OU SEJA, PODE SER SUPRIMIDA EVENTUALMENTE.

  • GABARITO CORRETO

    Alistável (votar):

    deve ser brasileiro

    a) obrigatório: + de 18 anos;

    b) facultativos: + de 16 anos e - 18 anos, + de 70 anos e analfabetos.

    Inalistável:

    a) estrangeiros;

    b) conscritos.

    Elegível (votado):

    Deve ser brasileiro

    a) alistável;

    b) alfabetizado;

    c) pleno gozo dos direitos políticos;

    d) filiação partidária;

    e) domicílio eleitoral (dentro da circunscrição)

    f) idade mínima.

    Inelegível (absoluto):

    a) estrangeiro;

    b) conscritos;

    c) analfabeto.

    Inelegível (relativo):

    a) reeleição;

    b) outros cargos;

    c) ricochete/ reflexo.

  • e o Tiririca ? o.O

  • O voto dos analfabetos é facultativo, mas eles são inelegíveis, portanto questão correta.

    Em frente, 2021 será o ano da vitória.

  • Qconcurso, por que tantas perguntas repetidas e numa sequencia tão perto um das outras

  • Ele é eleitor FACULTATIVO. Goza de capacidade eleitoral ATIVA(votar) e não há a capacidade passiva (ser votado).

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • Gabarito "C" para os não assinantes.

    De fato! É uma capacidade Discricionária, ou seja, FACULTATIVA ATIVA, pode VOTAR!!!

    Mas NÃO ser votado = CAPACIDADE PASSIVA.

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

  • Já tivemos um presidente analfabeto ai...

  • Alistabilidade ou capacidade eleitoral ativa > direito de votar

    • 18 aos 70 (obrigatório)
    • Analfabetos, maior de 70, 16-18 (facultativo)
    • Nacionais ou Portugueses equiparados

    Elegibilidade ou capacidade eleitoral passiva > direito de ser votado e eleito

    • 18 – Vereador
    • 21 – D. Federal e Estadual, Prefeito e Juiz de Paz
    • 30 – Governador
    • 35 – Presidente e Senador

    Obs.: O candidato a vereador deve comprovar a idade mínima de 18 anos já no registro de sua candidatura. Os demais candidatos devem comprovar que possuirão a idade mínima na data da posse.

  • Gabarito: Certo. ✔

    ELEGIBILIDADE x INALISTÁVEIS

    ELEGIBILIDADE = capaciDADE para sEr ElEito!

    Quem não pode votar?

    os inalistáveis (estrangeiros e conscritos);

    ---

    Quem não pode receber voto?

    os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) E analfabetos.

    [...]

    Moral da história:

    Estrangeiros e conscritos não pode votar nem ser votado;

    Analfabeto pode votar (facultativamente) mas não pode se candidatar (receber voto)

  • GABARITO CERTO

    Analfabeto: Pode votar (alistável) , mas não pode ser votado (inelegível).

  • Gab C) Analfabetos voto é facultativo e são inelegíveis

  • qconcursos, mais de 1 milhão de questões... REPETIDAS!


ID
4973845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.


A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; [PERDA]

    II - incapacidade civil absoluta; [SUSPENSÃO]

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; [SUSPENSÃO]

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; [PERDA]

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. [SUSPENSÃO]

  • GABARITO CORRETO

    Suspensão dos direitos políticos:

    - incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a

    capacidade, retoma os direitos políticos.

    - condenação por improbidade administrativa

    - condenação penal transitada

    em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

    Perda dos direitos políticos:

    - quando cancelada a naturalização, mediante ação para

    cancelamento da naturalização - art. ,   - ajuizada pelo MP Federal, sendo

    cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

    - aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra,

    quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

    Vedada a cassação dos direitos políticos. 

  • gaba CERTO

    simplificando para ir pro caderno

    PERDA

    Cancelamento da naturalização com trânsito

    Recusa de cumprir obrigação a todos imposta

    SUSPENSÃO

    Condenação criminal ENQUANTO DURAR seus efeitos.

    Incapacidade civil absoluta( tem quer absoluta mesmo... tem que ser tipo aqueles caras que vai pra prova sem estudar)

    Improbidade administrativa

    lembrar também(porque é extremamente cobrado em provas) que não existe cassação dos direitos políticos EM HIPÓTESE ALGUMA.

    pertencelemos!

  • Suspensão dos direitos políticos, pois, quando o condenado cumprir a pena, este poderá ter o gozo do exercício dos mesmos.

    QUESTÃO CERTA

  • Gabarito CORRETO.

    CASSAÇÃO É VEDADA.

    BIZU:

    PERDA do RECAdo =

    REcusa de cumprir obrigação a todos imposta (...);

    CAncelamento da naturalização por sentença tej.

    --------------

    SUSPENSÃO do INCA de COIMbra =

    INCApacidade civil absoluta;

    COndenação criminal tej;

    IMprobidade administrativa.

    Bons estudos.

  • CERTA

    Direitos Políticos

    Perda ( quem perde CAE)

    CAncelamento naturalização ( sentença transitada em julgado)

    Escusa de consciência

    Suspensão (lembrar do ICONI > "ícone")

    Incapacidade absoluta

    CONdenação criminal ( no caso da questão)

    Improbidade administrativa

    MAIS:

    ( CESPE/17) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de : R: condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.

    (CESPE/13) De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos: R: A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

  • Bizu para não errar nunca isso: CARE PERDE DENTES

    CAncelamento de naturalização= PERDA

    REcusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa = PERDA

    O resto é suspensão e a cassação é vedada.

  • Assertiva C

    A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos." Obs" com o lula não cola a regra kkkkk

  • Definitiva = Transitada em julgado.

  • Repete mais que os filmes do cinema em casa.

  • Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que: A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  • GABARITO CERTO

    Suspensão:

    • Incapacidade Civil absoluta
    • Condenação Criminal transitada em julgada
    • Improbidade administrativa

  • Gab C) sentença transitado em julgado pode sim acarretar suspenção dos direitos políticos.

  • qconcursos, mais de 1 milhão de questões... REPETIDAS!

  • COMO SE FOSSE CAIR ALGO DO TIPO NA PROVA EM PLENO XXI

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    Bizú: CINCO REI

    I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - INcapacidade civil absoluta;

    III - COndenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - REcusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    Bizú: CINCO REI

    I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - INcapacidade civil absoluta;

    III - COndenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - REcusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • o site filtrou 47 questões, 60% repetidas.


ID
4973848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.


O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo.

Alternativas
Comentários
  • 35 anos = Presidente, Vice – presidente, Senador;

    30 anos = Governador, Vice governador;

    21 anos = Deputado, Prefeito e Juíz de paz;

    18 anos = Vereador.

  • 18 anos de idade concorre a cargo de vereador, menor de 18 nao tem como concorrer a nenhum cargo.

    gabarito: ERRADO

  • GABARITO ERRADO

    Idade Mínima para os cargos (3530-2118)

    35 anos: Presidente, Vice-Presidente e Senador;

    30 anos: Governador e Vice-Governador;

    21 anos: Deputado, Prefeito e Juiz de Paz;

    18 anos: Vereador ( deve ter 18 anos na data do registro da candidatura).

  • GABA ERRADO(para não assinantes)

    justamente por isso o vereador é o único tem que ter 18 na data do registro da candidatura

    pertencelemos!

  • so pra vereador do município..

  • dai a pessoa responde mil questões, 700 é repetida

  • JÁ PODE PEDIR MÚSICA NA GROBO! kkkkkkkk 13º questão iguaaaal, pra cimaaaaaaa!

  • De acordo com as estatísticas, não ousem erra questões de Constitucional kkkkk

    AVANTE!!!

  • Questão repetida! Terceira vez em que a faço em menos de cinco minutos.

  • Muitas questões repetidas! Isso e um absurdo e desrespeito.

  • Menor de 18 anos não pode nem sair de casa sem avisar aos pais, imagina ser eleito para algo.

  • GABARITO ERRADO

    18 ANOS = VEREADOR

  • Gab E) no mínimo 18 anos de idade

  • nossa... quantas questões repetidas....
  • Tantas questões repetidas e muita questão sem comentário do professor!


ID
4973851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.


O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.

Alternativas
Comentários
  • § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • GAB.: E

    CF/88

    Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    (...)

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    Assim, interpretando-se o dispositivo acima transcrito a contrario sensu chega-se à resposta de que o Governador para se candidatar a reeleição não precisa renunciar ao seu mandato.

  • Gab: E

    O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.

  • DESINCOMPATIBILIZAÇÃO:

    CONCORREREM A OUTROS CARGOS→ PR/GOVERNADORES/PREFEITOS → DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATÉ 6 MESES ANTES DO PLEITO.(É PRA OUTROS CARGOS E NÃO REELEIÇÃO!! TOMA CUIDADO)

    FONTE: MEUS RESUMOS, QUALQUER ERRO ME AVISA.

  • GABARITO ERRADO

    Na candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os chefes do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos (art. 14, § 6º, da Constituição; art. 1º, § 1º, da LC nº 64/90), já para o mesmo cargo no qual concorrem para reeleição tal afastamento não é necessário.

  • Muitas questões repetidas, triste isso.

  • Renunciar só se for pra outro cargo.

  • Errado, somente em caso de candidatura para cargo diverso que ele ocupa atualmente. Para a reeleição tal afastamento não é necessário.

  • Para fins de reeleição não é necessário DESINCOMPATIBILIZAR.

  • Esse é o grande Qconcursos que só dispõem de questões repetidas e sem comentário de especialista ?

  • Questão REPETIDA.

    Não adianta notificar, elas sempre aparecem, independente de utilizar o filtro.

    QC!!! Por favor melhore sua plataforma, ela é paga!

  • GABARITO ERRADO

    Para concorrerem a outros cargos, O Presidente da República, os Governadores de estado e do distrito federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • Já respondi essa questão umas 10 vezes.

  • Para concorrer a reeleição não há essa exigência.

    só há essa exigência para concorrer a outro cargo

    Gab E)

  • Para o mesmo cargo - Não precisa renunciar

    Para cargo diferente - renunciar 6 meses antes da eleição

  • questão repetida q só a peste

ID
4973854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.


A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 17. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    Vide: https://www.tre-mg.jus.br/partidos/criacao-de-partidos/criacao-e-registro-de-partidos-politicos

  • PARTIDOS POLÍTICOS

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:       

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.    

    Registro do estatuto no TSE

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    Fundo partidário e direito de antena

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:         

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

    ou         

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.       

    Proibição de utilização de organização paramilitar

    § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

    § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.     

  • errado! qualquer um hoje cria um partido político..
  • GABARITO ERRADO

    A Criação de partidos políticos não depende de autorização legislativa, sua criação é livre.

    Mas para adquirir personalidade jurídica deve ser registrado o ato constitutivo em cartório e após isso efetuar o registro no TSE.

  • Essa questão já repetiu 2 vezes, pelo amor né?

  • Questão REPETIDA.

    Não adianta notificar, elas sempre aparecem, independente de utilizar o filtro.

    QC!!! Por favor melhore sua plataforma, ela é paga!

  • GABARITO ERRADO

    É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados o seguintes preceitos:

    • Caráter nacional
    • Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
    • Prestação de contas à justiça eleitoral
    • Funcionamento parlamentar de acordo com a lei

  • que chato viu um monte de questão repetida

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:               

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

    Abraço!!!

  • Caramba QC, 6 anos que uso esse site, e vocês nunca fizeram nada com relação às questões duplicadas.


ID
4973857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.


O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    (...)

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  • Por favor Qc, contrata ao menos um estagiário para ele passar um pente fino nessas questões. Muita questão repetida PQP.

  • Questão respondida pela quarta vez em menos de dez minutos... Repetida é pouco!

  • Correto.

    S. 601 STJ - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.»

    Seja forte e corajosa.

  • A questão se repete por que ela caiu para quase todos os cargos do mesmo concurso. Pelo menos tenta não deixar na sequência, né? rsrs

  • Funções institucionais do ministério público

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

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  • Questão REPETIDA.

    Não adianta notificar, elas sempre aparecem, independente de utilizar o filtro.

    QC!!! Por favor melhore sua plataforma, ela é paga!

  • São tantas questões repetidas que se uma questão como essa cair na prova fica IMPOSSÍVEL errar. Por favor, né, revisem antes de publicar.

ID
4973860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.


O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    .

    .

    .

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

  • Errado.

    Por ordem judicial (reserva de jurisdição)

  • Gabarito: Errado

    Constituição Federal:

    Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • Erradíssima! O que o MP pode fazer é um PEDIDO da quebra do sigilo das comunicações telefônicas e não é no inquérito policial, mas sim na ACÃO PENAL. Quem pode fazer pedido no inquérito policial é um delegado de polícia.

  • quem pode é o poder judiciário, cpi
  • Ordem judicial
  • Gabarito: ERRADO 

    CF 88

    Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Bons estudos!

    ==============

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  • Somente por ordem judicial

  • GABARITO - ERRADO

    Acrescentando aos seus estudos:

    O que a CPI pode fazer:

    • convocar ministro de Estado;
    • tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
    • ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
    • ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
    • prender em flagrante delito;
    • requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
    • requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
    • pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
    • determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
    • quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

    O que a CPI não pode fazer:

    • condenar;
    • determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
    • determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
    • impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
    • expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
    • impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Só por ordem judicial.

    Pertenceremos

  • GABARITO ERRADO

    O Ministério Público não poderá determinar a quebra do sigilo telefônico, somente podendo fazê-lo autoridade judicial, pois constitui reserva de jurisdição.

    Por outro lado, o Ministério Público poderá requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.

    É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

  • O juizzzzzzzzzzzzz!

  • Poder judiciário Cespe/ Cesbraspe!

  • Gabarito: ERRADO 

    CF 88

    Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    O que o MP pode fazer é um PEDIDO da quebra do sigilo das comunicações telefônicas e não é no inquérito policial, mas sim na ACÃO PENAL. Quem pode fazer pedido no inquérito policial é um delegádo de polícia.

  • MP não decreta quebra de sigilo telefônico, somente a autoridade judicial.

  • Só o juiz é quem deve determinar a quebra de sigilo telefônico.

  • Por requisição do MP ao juízo.
  • A interceptação da comunicação telefônica só pode ser quebrada pelo Poder Judiciário

  • De início, é importante destacar a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas. São coisas diferentes. A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, seria ter acesso à conta da VIVO/TIM). Por outro lado, a interceptação das comunicações telefônicas consiste em ter acesso às gravações das conversas.

    A interceptação das comunicações telefônicas é, sem dúvida, medida mais gravosa e, por isso, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. Já a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser determinada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além, é claro, do Poder Judiciário

    Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos:

    a) ordem judicial;

    b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal;

    c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer;

    O art. 5º, inciso XII, como é possível verificar, é norma de eficácia limitada. É necessário que exista uma lei para que o juiz possa autorizar, nas hipóteses e na forma por ela estabelecida, a interceptação das comunicações telefônicas.

    A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por decisão judicial (de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público) e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

  • GAB ERRADO.

    QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICA SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

    RUMO A PCPA.

  • gaba ERRADO

    reserva juriscidional

    pertencelemos!

  • a reserva jurisdicional não permite.

  • MP poderia se fosse quebra dos dados telefônicos

  • ERRADO.

    Pode ser quebrado por ordem judicial (só o Juiz), investigação criminal ou instrução de processo penal (Art. 5º, XII, CF)

  • Gab: ERRADO

    NÃO. É necessária autorização judicial (STJ

    HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

    Exceção: É lícita a requisição pelo

    Ministério Público de informações

    bancárias de contas de titularidade de

    órgãos e entidades públicas, com o fim de

    proteger o patrimônio público, não se

    podendo falar em quebra ilegal de sigilo

    bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j.

    em 20/10/2015).

  • Muitas questões repetidas.
  • REGRA: O Ministério Público não dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário

  • O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por ordem judicial nos casos de investigação e instrução penal. Art 5, XII

  • Pq choras MP? Aí só sendo Juiz, meu amigo! Determina tudo q pode e que não pode! rsrsrsrs

  • Salvo por ORDEM JUDICIAL.

  • É o famoso...: Manda quem pode, obedece quem tem JUÍZO.

    Essa função aí é do famoso "homem da capa preta".

  • GAB: ERRADO

    APENAS O JUIZ (EM REGRA)

  • GAB: ERRADO

    No que tange ao SIGILO DOS DADOS bancários, fiscais, informáticos e telefônicos, a jurisprudência tem permitido sua quebra por determinação judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

  • COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA= SÓ PODE SER AUTORIZADA E QUEBRADA O SIGILO POR DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, O JUIZ.

    Ex: A quebra do sigilo da comunicação telefônica feita pelo ex Juiz Sergio Moro contra o EX Presidente Lula, no caso do Lava Jato.

  • Nos termos da constituição, tal quebra de sigilo se concretiza mediante autorização judicial

  • CPI também poderá, né isso???

  • Sem Muito MIMIMi : ART.5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • A quebra da comunicação telefônica é uma clausula de reserva jurisdicional.

  • A interceptação telefônica tem que ter: um motivo, um pedido e uma autorização.

    O pedido ou requisição deve ser feito ao juiz competente durante o inquérito policial pelo delegado de polícia ou durante a ação penal pelo MP.

    O crime deve ter pena de reclusão e tem que ser a última ratio, ou seja, não pode haver outro meio de obter prova.

  • O Poder Judiciário é o único que pode fazer a quebra do sigilo.

  • A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício (parte da doutrina diz que não por ofensa ao princípio da imparcialidade, mas segue na letra de lei e na prática) ou a requerimento:

    • Da autoridade policial, na investigação criminal;
    • Do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal

    A regra de algumas medidas mais invasivas é a cláusula de reserva de jurisdição, então o delegado/MP representa pedindo o deferimento da medida e o juiz vai analisar se o caso preenche os requisitos necessários.

  • QUEBRADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • Questão REPETIDA.

    Não adianta notificar, elas sempre aparecem, independente de utilizar o filtro.

    QC!!! Por favor melhore sua plataforma, ela é paga!

  • Trata-se de reserva de jurisdição:

    Segundo o Min. Celso de Mello no julgamento do  , "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da  , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".

    CF/88

    Art.5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    Lei n. 9.296/96:

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  • O Poder Judiciário é o único que pode fazer a quebra do sigilo.

  • Apenas por determinação judicial

  • EX.: Sigilo bancário.

    poder judiciário: pode determinar a quebra do sigilo.

    CPI = FEDERAIS E ESTADUAIS: Podem determinar a quebra do sigilo.

    MP: Genericamente não pode.

  • Somente por determinação judicial.

    Instagram: @izaqui_nascimento

  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

    Lei de interceptação telefônica

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO: UM TEMA AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".

  • Só lembrar da série: "O Mecanismo", a Verônica pede para o MP "ajudá-la" a conseguir com o juiz a quebra do sigilo

    1. prevalece a orientação de que o MP não pode quebrar sigilos , devendo requerer a providencia ao poder judiciário
    2. ATENÇÃO , o MP poderia ter acesso a contas pertencentes á prefeitura , independentemente de autorização judicial , até porque nesse caso o poder público seria o titular da conta .
  • Apenas por determinação judicial

  • por ordem judicial até eu posso.

  • Quebra do Sigilo das Comunicações:

    - Consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas.

    - Pode ser determinada pelas CPIs e pelo Poder Judiciário.

    A galera, no entanto, não fala sobre o seguinte: "Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional norma do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza membros do MP a grampear telefones e endereços de e-mail e a quebrar sigilo de comunicações em investigações tocadas diretamente pelo órgão. A corte, no entanto, disse que as medidas só podem ser adotadas com autorização judicial".

    #continue

  • Vão repetir essas questões quantas vezes?

  • Por ordem judicial.

  • Errado. Durante o inquérito policial as comunicações telefônicas terão quebra de sigiloso apenas por ordem judicial. Bendito serás!!
  • Só por ordem judicial!

  • APENAS POR ORDEM JUDICIAL! ERREI TANTO QUE AGORA APRENDI! KKK

  • Apenas poderá ser quebrado por ordem judicial, nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • Lembre - se que na série o mecanismo a PF sempre vai no MP e o MP corre para o juiz

  • Pessoal, essa questão por ser antiga, foi formulada sem os entendimentos atuais sobre a matéria.

    De forma genérica sigilo das comunicações telefônicas pode significar sigilo quanto a "interceptação telefônica" ou "quebra de dados telefônicos".

    Na interceptação telefônica um terceiro tem acesso ao teor da conversa.

    O entendimento da jurisprudência majoritária, STF e STJ, entende que a interceptação telefônica necessita de autorização judicial, sob a pena de configura prova ilícita (princípio da reserva da jurisdição).

    A quebra de dados telefônicos corresponde ao acesso aos dados do telefone como agenda e registro de ligações.

    Há dois entendimentos sobre a necessidade de ordem judicial para a quebra de dados telefônicos.

    O STJ firmou a tese de que viola direitos e garantias fundamentais o exame pericial realizado em aparelhos de telefone celular diretamente após a apreensão pela polícia, sem a prévia autorização judicial (REsp 1.727.266/SC, j. 05/06/2018)

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.

    Assim quando a questão pedir o entendimento do STF quanto a quebra de dados telefônicos, o entendimento é que não depende de prévia autorização judicial o acesso pela autoridade policial à agenda eletrônica e aos registros de ligações (histórico de chamadas).


ID
4973863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.


O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 5º (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  • Gabarito: Errado

    Constituição Federal:

    Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    Esse tipo de questão é muito recorrente, por isso usamos um esqueminha para facilitar a memorização:

    Imprescritíveis: Racismo e Ação e grupos armados (RA).

    Insuscetíveis de graça e anistia: Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo, Hediondos (TTTH).

    Inafiançáveis: Todos (RA + TTTH).

  • GABARITO ERRADO

    O racismo é crime imprescritível e inafiançável, mas é sujeito à graça e anistia, respondendo por estes seus mandantes, executores e os que podendo evita-los se omitem, é sujeito a pena de reclusão.

    Outro crime que é imprescritível e inafiançável é a ação de grupos armados, da mesma forma que o racismo ele é sujeito à graça e anistia.

    Cuidado: Terrorismo, Tortura, Tráfico de Drogas e hediondos são prescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graças e anistia.

  • Em decisão da 1ª Turma do STF entende que os crimes de Injúria por conotação racial (art. 140º, parágrafo 3º do Código Penal), se equipara aos crimes previstos na Lei 7716/89 (Crime de Racismo). A partir desta decisão a injúria torna-se imprescritível e inafiançável.

  • Gab. (e)

    O Racismo é crime Inafiançável + Imprescritível

    Inafiançáveis :

    • Racismo;
    • Ação de Grupos Armados;
    • Tortura;
    • Tráfico;
    • Terrorismo;
    • Hediondos.

    _______________________________

    Imprescritíveis : RAÇÃO

    • RAcismo;
    • AÇÃO de grupos armados.

    ________________________________

    Insuscetíveis : 3TH

    • Terrorismo
    • Tráfico de drogas
    • Tortura
    • Hediondos.

    A persistência é o caminho do êxito. #NÃODESISTA

  • RAÇÃO:

    IMPRESCRITIVEL

    INAFIANÇAVÉIS

    TTTH:

    INSUSCETIVEL

    INAFIANÇAVÉIS

  • POR QUE TANTAS QUESTÕES REPETIDAS QC???????????

  • O racismo é crime imprescritível e inafiançável.

  • gaba ERRADO

    RAÇÃO ------> IMPRESCRITÍVEL

    • Racismo
    • AÇÃO de grupos armados

    HTTP ------> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

    • Hediondo
    • Tráfico
    • Terrorismo
    • Prática de tortura

    e quais são inafiançáveis? todos acima!

    pertencelemos!

  • O racismo é um crime imprescritível e inafiançável!

  • Só existem 02 CRIMES IMPRESCRITÍVEIS, a saber:

    RAÇÃO

    Racismo

    AÇÃO de grupos armados

  • GAB: ERRADO

    RACISMO = IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇAVEL

  • Imprescritível e punido com pena de RECLUSÃO.

  • Meu irmão já passei por essa questao umas 500 vezes, voti -.-

  • Só um adendo que comumente confundem racismo com injúria, sendo que o primeiro atinge toda a coletividade e a injúria o indivíduo específico. Deste modo, o racismo é imprescritível e a injúria não, o que me faz pensar em crimes como o homicídio que são prescritíveis e o racismo não, sem querer diminuir o tipo penal, mas é curiosa a tamanha importância que o racismo ganhou em virtude da história do Brasil colonial e devido ao racismo estrutural enraizado na sociedade.

  • Errado. racismo é inafiançável e prescitivel
  • Direto ao ponto:

    Errado, racismo é imprescritível e inafiançável.

  • Além do racismo, agora injuria racial também foi considerada imprescritível.


ID
4973866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.


Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 5º (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Corretíssima!!!

    Não há que se falar em local de residência, pois em nenhum momento isso se tornou um pré-requisito para propor ação popular.

    A lei é muita clara, qualquer cidadão pode ajuizar ação popular, independentemente do local de sua residência.

    Constituição Federal:

    Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • GABARITO CORRETO

    O local de residência da pessoa que interpõe ação popular constitui pré-requisito.

    Insta salienta que para proposição da presente ação é necessário ser CIDADÃO com pleno gozo dos direitos políticos (atenção não é qualquer pessoa, não pode pessoa jurídica, estrangeiro e nem qualquer pessoa física).

    A Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico, cultural, público, ao meio ambiente e a moralidade administrativa.

  • Resposta:Certo

    --------------------------

    #AÇÃO POPULAR

    a) Legitimação Ativa

    Pode propor a ação popular qualquer cidadão.

    Para esse efeito,considera-se cidadão aquele que esteja apto a votar e a ser votado (conceito restrito de cidadania).

    b) Legitimação passiva

    Deverão figurar no polo passivo de uma ação popular:

    > União,Estado,DF ou Municípios do qual emanou o ato lesivo;

    > Autoridades,funcionários ou administradores que autorizam,aprovaram,ratificaram,praticaram ou se omitiram em relação ao ato.

    > Beneficiários diretos do ato.

    --------------------------

    FONTE:Alfacon

  • Muitas questões repetidas!

  • Tá sem repetir questão

  • Gab Certo

    Falou em Ação Popular, lembre-se da PM

    Patrimonio Publico

    Moralidade Administrativa

    Patrimonio Historico e Cultural

    Meio Ambiente..

    Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Para passar no concurso público, o melhor é decorar que qualquer cidadão, more onde morar, pode entrar com ação popular em qualquer cidade, seja onde for. Todavia, impõe-se acerca dessa questão uma reflexão que, se não cai em prova, pode ao menos fazer com que entendamos melhor o problema. E, com a maior compreensão, crescem as chances de memorizarmos melhor.

    A ideia de que a cidadania se dá solta no ar, com independência do município concreto onde se é cidadão, soa familiar. Ela se insere no quadro das abstrações iluministas, cuja concepção estatal carece de sociedades interpostas entre o homem e o governo central, os famosos corpos intermediários, um dos quais poderia muito bem ser o município.

    No entanto, para que houvesse essa intermediariedade na ação popular, seria conveniente, numa lei ou numa interpretação constitucional, fazer depender a legimitidade do domicílio civil, não do eleitoral, que é pouco real. No REsp 1242800 MS, os julgadores argumentam com sucesso contra a escolha do domicílio eleitoral como critério para legitimidade ação popular, mas nada dizem contra a escolha do domicílio civil. Nesse julgado, o pressuposto da cidadania abstrata não é questionado. 

    No entanto, se, por um lado, a restrição da questão ao âmbito eleitoral é compreensível tendo em vista o art. 1, § 3º da lei 4.717, ela, por outro, não faz jus ao problema. Este pode ser enunciado nos seguintes termos: como poderia um munícipe da cidade A defender a moralidade administrativa ou outros bens que dizem respeito à cidade B? Além de que, quando comparado ao munícipe da cidade B, o munícipe da cidade A carece de interesse, ele tem menos chance de se informar com veracidade sobre o que se passa distante dele.

    Decoremos, portanto, que a cidadania na ação popular independe do domicílio, mas decoremo-lo como um erro. Estudando assim, discernindo os equívocos da jurisprudência, teremos noção dos lugares onde o raciocínio jurídico não vige, e só o que resta é a memorização. Diminui-se, assim, a quantidade de decoreba que se tem que fazer.

  • Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.

    BORA E BORA.


ID
4973869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.


O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.

Alternativas
Comentários
  • Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública e interesse social são feitas com prévia comunicação, com valor justo e em dinheiro.

    Abraços.

  • Nao seria bem uma perda.

  • Horrível esse termo "perda"; péssimo enunciado.

  • GAB.: C

    CF/88]

    Art. 5º - (...)

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  • GABARITO CORRETO

    A perda da propriedade para o Estado pode ocorrer das seguintes maneiras:

    a) desapropriação sanção, quando não atendida a função social da propriedade, a rural pode ser feita pela União e a urbana pelo Município, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida pública ou agrária.

    b) utilidade pública, quando não há urgência, mas sua implementação será conveniente para o interesse público, poderá ser feita pela União, Estados, DF e Munícipios a indenização é prévia e justa em dinheiro.

    c) necessidade pública, neste caso há caráter de urgência (segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública poderá ser feita pela União, Estados, DF e Munícipios a indenização é prévia e justa em dinheiro.

    d) interesse público ou interesse social – essa modalidade é utilizada pelo Estado quando o interesse social ou a utilidade pública prevalecem sobre o direito individual. Nesse tipo de desapropriação, destaca-se que o proprietário nada fez para merecê-la, contudo, o interesse público exige que determinada área seja desapropriada, gera direito à indenização que deve ser paga em dinheiro, previamente e com valor justo.

    e) desapropriação confisco (expropriação): propriedades nas quais foram encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, nesse caso não haverá qualquer indenização ao proprietário

    f) requisição administrativa: permite que a propriedade seja limitada pela necessidade de solucionar situação de perigo público, nesse caso o dono da propriedade não há perde apenas a empresta para uso público sendo garantido posteriormente, havendo dano, direito à indenização

  • Gabarito: Certo

    Constituição Federal:

    Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação ou por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo os casos previstos nesta Constituição;

  • Pra quem está criticando o enunciado:

    "Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si."

    Nesse caso há a perda do imóvel por parte do proprietário, em favor do Estado. Os requisitos para tal estão previstos na CF e o procedimento estará disciplinado em lei:

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/breves-comentarios-sobre-o-instituto-da-desapropriacao

  • impor perda é igual a desapropriar?????????

  • a dúvida era exatamente sobre o termo "perda"
  • ESSA QUESTAO APARECE NESSE MESMO SITE COM OUTRO GABARITO

  • Direito de Propriedade

    EXPROPRIAÇÃO: tomada (perda) da propriedade pelo Estado;

    - desapropriação: expropriação COM INDENIZAÇÃO, baseada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; (regra: em dinheiro)

    Ex. construção de estrada, terreno baldio.

    - confisco: expropriação SEM INDENIZAÇÃO, como sanção por um ato ilícito.

    Ex.: local de plantação da braba.

  • marquei errado por não achar bem uma PERDA, já que o estado paga algo justo pela casa
  • Não seria bem perda, seria desapropriação indenizada.

  • Infelizmente no ART5° XXlV não fala de PERDA

    Ex : Perda total perdeu tudo .

  • Questão assustadora.

  • Questão passível de anulaçao! Ao utilizar o termo "perda", dá a impressão que o proprietário não irá receber pelo seu patrimônio e que ele será "tomado à força" pelo Estado.
  • a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvado os casos previstos, nesta constituição; atg 5 XXIV
  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

    Intervenção do estado na propriedade privada

    Desapropriação

    Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização.

    Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular

    1 - Desapropriação comum

    Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

    2 - Desapropriação especial urbana

    Art. 182. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    3 - Desapropriação especial rural

    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    4 - Desapropriação confiscatória

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.  

  • > INTERESSE SOCIAL: Decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social; MOTIVO Função social ou interesse social. QUEM União para propriedades rurais e município para propriedades urbanas. INDENIZAÇÃO Prévia, justa (dinheiro).

    pra mim só quem pode é a união ou município pelos meus resumos, o ESTADO NÃO PODE

    alguém pode me tirar essa dúvida, se estou certo.

  • Questão REPETIDA.

    Não adianta notificar, elas sempre aparecem, independente de utilizar o filtro.

    QC!!! Por favor melhore sua plataforma, ela é paga!

  • Gabarito: Certo

  • questão mais que repetida!!!!!!!!!!!!! pfvr em qc

  • A mesma questão três vezes SEGUIDAS. Deve ser pra fixar mesmo kkk

  • Para CESPE: Desapropriação = Perda

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5°, XXIV, CF: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • "perda"? WTF

  • ART: 5

    XXIV-

    A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA ,OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO.


ID
4973872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.


O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • Gabarito: Certo

    Habeas Data - é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações dobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode solicitar a correção de dados incorretos.

  • Um monte de questões duplicadas... Metade do meu tempo é notificando duplicação pro QC, você vem estudar e trabalha mais que muito funcionário do site!

  • GABARITO CORRETO

    Habeas Data é o remédio constitucional utilizado para garantia do acesso à informação pessoal constantes em banco de dado de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à correção destes dados.

    É gratuito a todos, mas diferente do Habeas Corpus, necessita de advogado para ser impetrado.

    Vale ressaltar também que não há Habeas Data preventivo, sendo ele repressivo.

  • GAB C

    É cabível para ter acesso e, se necessário, retificar (corrigir) informações de caráter pessoal, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    É gratuito, mas precisa de advogado.

  • Questão repetida. Bora trabalhar mais qconcursos !!
  • Remédios Constitucionais

    (ações, garantias, writs - não são direitos)

     Habeas Corpus: direito de locomoção, gratuito e qualquer pessoa pode solicitar.

    Habeas Data: direito de informação pessoal, mediante comprovação de tentativa.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

     O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • Questões repetidas, por três páginas

  • errei pelo '' conhecer '' kk

  • Tá complicado resolver questões assim ,muita repetição pô ,cadê os organizadores do site ?afss

  • plmds ja vi essa questao unas 5 vezes plmds, e melhor o GRANCURSOS mesmo

  • Site todo ruim. Olha essas questões que se repetem a todo instante (Umas 15 questões em seguidas)

  • RESUMÃO DO HABEAS DATA 

    CF-88, Art. 5 º LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    O habeas data é ação personalíssima!! Apenas o titular das informações é quem pode impetrar tal remédio constitucional.- HD é uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumário.

    - HD na justiça do trabalho: surgiu com a EC45/2004.

    - Não cabe HD para vista de processo administrativo.

    Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

    Súmula 2 do STJ Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

    Habeas Data - Incondicionada → precisa de advogado.

    Legitimado ativo: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

    Legitimado passivo: Entidades governamentais ou pessoas jurídicas de caráter público que tenham registro ou banco de dados ou pessoas jurídica de direito privado detentoras de banco de dados de caráter público.

    habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de ACESSO aos registros; (b) direito de RETIFICAÇÃO dos registros; e (c) direito de COMPLEMENTAÇÃO dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. [RHD 22, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 19-9-1991, P, DJ de 1º-9-1995.]

    Tema 582/Tese: “O habeas data é a garantia constitucional ADEQUADA para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais” STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790).

    STFO habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. (Min. Celso de Mello - STF).

    HABEAS DATA (HD)  ↓

     → Retificação de dados ou informações.

     → Obter informações pessoais.

    → Gratuito.

    → Para reconhecer a informação;

    → Para anotação (inserir informação)

     

  • repete demais, n gostei de ter assinado, professor n comenta.

  • Questão REPETIDA.

    Não adianta notificar, elas sempre aparecem, independente de utilizar o filtro.

    QC!!! Por favor melhore sua plataforma, ela é paga!

  • GABARITO: CERTO

    Apenas informações do impetrante, jamais de terceiros (daí o caráter personalíssimo).

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Informações SUAS, e apenas suas ...

    Questão correta


ID
4973875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.


O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988

    Art. 5º (...) LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus   habeas data,  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.   

  • Gab. (C)

    - Habeas Corpus: direito de locomoção.

    - Habeas Data: direito de informação pessoal.

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção: omissão legislativa.

    - Ação Popular: ato lesivo.

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • Gabarito: Errado

    Habeas Corpus --- gratuito, não precisa de advogado.

    Habeas Data --- gratuito, precisa de advogado.

  • HABEAS CORPUS E GRATUITO

  • GABARITO ERRADO

    O Habeas Corpus independe do pagamento de taxas para sua impetração, bem como não necessita de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa.

    Além do Habeas Corpus, pode-se citar como gratuitos:

    a) Habeas Data;

    b) Ação Popular (salvo comprovada má-fé do autor);

    c) Assistência Judiciária gratuita quando comprovada insuficiência de recursos;

    d) certidões (nascimento e óbito) aos reconhecidamente pobres.

  • Remédios Constitucionais

    (ações, garantias, writs - não são direitos)

     Habeas Corpus: direito de locomoção, gratuito e qualquer pessoa pode solicitar.

    Habeas Data: direito de informação pessoal, mediante comprovação de tentativa.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

     O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • HC é de remédio constitucional o qual não se paga custas.

  • Gabarito: Errado

    Todo Habeas é gratuito. (Habeas corpus e Habeas Data)

  • Todo Habeas é gratuito. 

  • Podia cair uma dessa na minha prova

  • O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Gab: ERRADO

  • O Habeas Corpus é gratuito e não precisa de advogado, constituindo-se em instrumento informal, em outras palavras não obedecerá a nenhuma formalidade instrumental ou processual, no entanto, flexibilizando essa regra, o STF fixou entendimento de que o HC deverá ser redigido necessariamente em "língua portuguesa".

  • ERRADO.

    O habeas corpus é GRATUITO.

    Todos os remédios com H são gratuitos.

    RUMO A PCPA.

  • As questões estão se repetindo muito.

  • O Habeas Corpus é GRATUITO para todos. Qualquer um pode impetrar

  • Primeiro erro: não é usado o verbo ajuizar mas impetrar.

    Segundo erro: é gratuito e é o único que não precisa de patrocínio (advogado).

  • Lembrem que o rapaz escreveu um HC na cadeia em uma folha de papel higiênico. É o que menos tem formalidades.

  • H- GRATUITO

    M-PAGO

    Certidão, direito líquido e certo/ ato de autoridade. ----> Mandado de segurança (paga, precisa de advogado)

    informação em banco de dados----> habeas data (gratuito, presença de advogado)

    suprimido o direito de locomoção----> habeas corpus(gratuito)

    falta total ou parcial de norma regulamentadora ----> mandado de injunção(pago, precisa de advogado)


ID
4973878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

    Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte.


Armando, Sérgio e Mário são sujeitos ativos do crime perpetrado, sendo os dois primeiros co-autores, e Mário, partícipe.

Alternativas
Comentários
  • qconcurso botando 15 questões repetidas

  • GABARITO C

    UMA PESSOA - AUTOR

    DUAS PESSOAS - CO-AUTORES

    TERCEIRO QUE PARTICIPA - PARTICIPE

  • CERTO

    Com base na  teoria objetivo-formal: autor é quem realiza o núcleo (“verbo”) do tipo penal, ou seja, a conduta criminosa descrita pelo preceito primário da norma incriminadora. Por sua vez, partícipe é quem de qualquer modo concorre para o crime, sem praticar o núcleo do tipo. Exemplo: quem efetua disparos de revólver em alguém matando-o, é autor do crime de homicídio. Por sua vez, aquele que empresta a arma de fogo para essa finalidade é partícipe de tal crime.

    Masson.

  • Conceito:

    Autor

    Possui o domínio do fato

    É o agente que pratica o verbo ou núcleo do tipo penal

    Coautor

    Possui o domínio do fato

    É onde duas ou mais pessoas realizam juntas uma mesma conduta típica, ilícita e culpável.

    Partícipe

    É o agente que contribui dolosamente para a prática do crime

    O partícipe facilita a execução do delito, prestando adequada assistência ao autor principal, sem, contudo, tomar parte na execução da ação nuclear típica

    Participação material

    Insinua-se no processo de causalidade física, auxiliando materialmente o autor principal 

    Participação moral

    Induzimento

    Fazer nascer a ideia ou vontade na cabeça do agente

    Instigação

    Reforçar a ideia ou vontade já existente na cabeça do agente

  • Parece um loop infinito.


ID
4973881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

    Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte.


Paulo é sujeito passivo do crime de homicídio privilegiado.

Alternativas
Comentários
  • No caso da questão, houve homicídio qualificado, por motivo fútil, tendo em vista o valor insignificante da dívida e a total desproporção entre a conduta praticada pelos agentes.

    PARA RELEMBRAR

    Seria privilegiado se atendesse a essas condições:

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    Assim sendo, GABARITO: ERRADO!

  • GAB.: ERRADO Trata-se de homicídio qualificado por motivo fútil (desproporcional/ insignificante). Homicídio privilegiado: Se o agente comete o crime IMPELIDO por: − Motivo de relevante valor social; ou − Motivo de relevante valor moral. OU sob o DOMÍNIO de: − Violenta emoção; − Logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz PODE (DEVE, pois é direito subjetivo do réu) reduzir a pena de 1/6 a 1/3.
  • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

    Art 121 § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO      

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe

    II - por motivo futil;

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:    

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts 142 e 144 da cf, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • Gabarito: Errado

    Trata-se de homicídio qualificado.

  • UMA PEQUENA OBS:

    crime privilegiado é incompatível com a natureza hedionda, se o homicídio ele for considerado tanto qualificado como privilegiado não será crime hediondo...

  • qualificado por motivo fútil

  • gaba ERRADO

    apenas para diferenciar,porque já vi cobrar e derrubar muita gente

    matar alguém DDDDOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO ------> homicídio privilegiado com DDDDDiminuição da pena

    • (consoante + consoante)

    matar alguém IIIIINFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO ----> homicídio AAAAAtenuado

    • (vogal + vogal)

    pertencelemos!

  • vou pra RR fazer prova

  • Resumão:

    A diferença entre o homicídio privilegiado e o qualificado é quanto à mensuração da pena. Pois, enquanto no homicídio privilegiado, somam-se ao tipo circunstâncias que fazem reduzir a pena, no homicídio qualificado, adicionam-se circunstâncias que enseja no aumento da pena.

    NYCHOLAS LUIZ

  • Errado, qualificado e não privilegiado. Porém em outra situação poderia ocorrer também a qualificadora junto com o privilegio, caso aquele fosse objetivo.

    Segue um resumão:

    É possível Homicídio Qualificado Privilegiado?

    Sim, DESDE QUE, o PRIVILÉGIO SUBJETIVO esteja ligado com uma QUALIFICADORA OBJETIVA.

    Todos os Privilégios são Subjetivos, CP Art. 121 § 1º: Motivo de Relevante Valor Moral; Motivo de Relevante Valor Social; Domínio de Violenta Emoção.                      

    e as Qualificadoras distinguem-se desta maneira, CP Art. 121 § 2º:

    I – Motivo Torpe - Subjetivo

    II – Motivo Fútil – Subjetivo

    III – Meio Cruel - Objetivo **O homicídio qualificado-privilegiado não é HEDIONDO;**

    IV – Modo Surpresa - Objetivo  

    V – Fim Especial - Subjetivo ***PRIVILÉGIO (todos Subjetivos) + Qualificadora Objetiva***

  • Sobre o Homicídio Privilegiado:

    (Ordem Subjetiva de Motivação)

    -Relevante Valor Social.

    -Relevante Valor Moral.

    -Domínio de Violenta Emoção.

    Homicídio qualificado é TED

    Traição

    Emboscada

    mediante Dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido.

  • Gabarito: Errado

    Art. 121. Matar alguém:

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Caso de diminuição de pena (homicídio privilegiado).

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • GABARITO: ERRADO.

    O erro da questão está em dizer que é homicídio privilegiado. O correto é QUALIFICADO.

    Lembrando que

    Homicídio Qualificado:

    Traição

    Emboscada

    Dissimulação

    Homicídio Privilegiado:

    Relevante valo moral

    Relevante valor social

    Domínio de Violenta emoção.

    Lembrando que: o PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ!

  • ERRADO

    É homicídio qualificado (Art. 121, §2º, I, CP)

  • putz, ja vi essa mesma questão 1 trilhão de vezes

  • Tem 50 milhões de questões no site é fácil! Quero ver ter só questões sem repetição!

  • nunca vi tanta questão repetida

  • Emprestei nada...

  • Minha contribuição.

    CP

    Homicídio simples

    Art. 121. Matar alguem:

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II - por motivo futil;

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    Feminicídio       

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:     

    VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:                

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    § 2°-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      

    I - violência doméstica e familiar;      

    II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      

    (...)

    Abraço!!!

  • GAB: errado

    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

  • Errado!

    Paulo é sujeito passivo do homicídio, mas este é qualificado (e não privilegiado) por motivo torpe.

     CP

    Art. 121. Matar alguém:

    [...]

     § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    [...]

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.


ID
4973884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

    Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte.


Segundo determina a Lei n.° 8.072/1990, o homicídio de Paulo é considerado crime hediondo.

Alternativas
Comentários
  • Ao meu ver, o homicício foi cometido por motivo fútil (HOMICÍDIO QUALIFICADO), tendo em vista que o valor de R$ 500,00 reais mencionados na questão revelam um valor totalmente insignificante.

    "Considera-se fútil o motivo insignificante, pequeno, ou seja, quando o móvel apresenta real desproporção entre o delito e sua causa moral.

    Gabarito: CERTO

  • Existem duas categorias de homicídios hediondos (art. 1, Lei 8.072):

    1 - Homicídio praticados por grupo de extermínio, ainda que praticado por só um agente (Art. 121 CP);

    2 - Homicídios qualificados, sendo que homicídio qualificado está dividido em subcategorias, sendo elas(Art. 121 CP):

    • mediante paga promessa;
    • por motivo torpe;
    • por motivo fútil;
    • com emprego de veneno, fogo, explosivos, asfixia, tortura, outro meio insidioso ou cruel ou que possa resultar em perigo comum;
    • por atração, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou tornem impossível a defesa do individuo;
    • contra autoridade ou agente, integrante do sistema prisional e da força nacional de segurança publica no exercício da função ou em decorrência dela ou contra companheiro ou parente consanguíneo até 3º grau (até irmão ou tio, primo não);
    • Feminicidio.
  • Gabarito Certo

    Caracterizou-se Homicídio Qualificado, que é hediondo.

    Bons Estudos!

  • À luz da Lei de Crimes Hediondos combinada com o Código Penal, ainda que caiba interpretação subjetiva a respeito da importância credora de R$ 500,00 da vitima atinente ao autor/coautor do fato, é perceptivelmente notável que há uma desproporcionalidade para o crime outrora cometido.

    Vejamos:

    LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

    Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes:.

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

     

    DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

    Art. 121. Matar alguem:

    Homicídio qualificado

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    II - por motivo futil;

     Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    Diferença entre motivo fútil x motivo torpe

    Motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente. Torpe é o motivo abjeto, indigno e desprezível, que repugna ao mais elementar sentimento ético

  • ATENÇÃO QC, MUITAS QUESTÕES REPETIDAS.

  • Acredito que não seja por motivo fútil como todos estão comentando, pois a doutrina majoritária manifesta-se como fútilidade matar por cigarro, ou por que perdeu uma partida de sinuca por exemplo, acredito que seja hediondo por conta da emboscada planejada!

  • Para que esse crime seja hediondo, a Lei exige, então, o homicídio seja praticado em atividade típica de grupo de extermínio, oque não se confunde com quadrilha ou bando, pois a lei não requer número mínimo de integrantes para considerar o homicídio simples. O grupo pode ser formado por no mínimo duas pessoas, admitindo-se, ainda que somente uma delas execute a ação. A finalidade é especial em relação ao delito previsto no art. 228 do CP, qual seja a de eliminar fisicamente um grupo específico de pessoas, pouco importando que estejam ligadas por um laço racial ou social, sendo suficiente que estejam ocasionalmente vinculadas. Um exemplo foi oque aconteceu no Massacre de Vigário Geral, as vítimas estavam alocadas umas perto das outras, sem um elemento de ligação necessariamente racial para uni-las.

    Damásio de Jesus classifica esse crime hediondo como condicionado, pois depende da verificação de um requisito ou pressuposto qual seja, o de que o delito tenha sido praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

  • A questão retrata homicídio qualificado, logo será hediondo!

  •  IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

  • todo qualificado é hediondo

  • todo qualificado é hediondo

  • Já mataram o coitado de Paulo umas 1000 vezes!

  • Esse crime contra Paulo deixou de ser hediondo, pois já morreu faz tempo. rsrsrs

  • ARMANDO E SÉRGIO SÃO COAUTORES DO CRIME DE HOMICÍDIO EM TELA QUE É QUALIFICADO, HAJA VISTA O MOTIVO DA MORTE DA VÍTIMA SER POR CAUSA DE UMA DÍVIDA DE 500 REAIS (DEVE SE TRATAR DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL)

    MÁRIO RESPONDERÁ COMO PARTICIPE NO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POIS PRESTOU AUXÍLIO A ARMANDO E SÉRGIO EMPRESTANDO SUA ARMA.

    COMO O HOMICÍDIO É QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL ELE É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

    6- Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    7- •Estupro         

    8- Estupro de vulnerável        

    9- Epidemia com resultado morte            

    10- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável            

    12- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    13- Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    Crimes equiparados a hediondos

    1- Tortura

    Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

    2- Tráfico de drogas

    Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    3- Terrorismo

    Vedações

    Inafiançável

    Insuscetível:

    Graça, indulto, anistia

    Admissível ou suscetível

    Liberdade provisória sem fiança

    Art 2 §3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Progressão de regime

    Regime inicial de cumprimento da pena

    Art 2 §1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

    STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Art 2 § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

  • Q1657959 = Q1658068 = Q1658181

    Tudo na mesma página do meu filtro.

  • Qconcursos, uma dica. Poderiam, para as questões exatamente iguais, colocar para que aparecesse apenas uma vez, mas tomar nota, na identificação da questão para quais cargos ou concurso foi aplicada tal questão. Acontece que quando num mesmo concurso, mas que tem prova para outros cargos (ex. PCSP com prova no mesmo dia para investigador, inspetor e escrivão pode ter uma mesma questão para os três cargos), vocês repetem a questão na plataforma do qconcursos como se fossem distintas. Assim, é possível encontrar a mesma questão três vezes ou mais como se fossem a mesma, assim vai burlar a estatística de acertos.

  • Ave maria, ô questão pra se repetir. Nam!

  • Traduzindo.... quem empresta dinheiro é banco meu amigo!!

  • É impressionante como qualquer questão de Direito Penal pode ser resolvida somente com base no material do Tudo Mapeado.

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  • atenção galera do QCONCURSO, MUITAS QUESTÕES REPETIDAS .


ID
4973887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

    Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item seguinte.


O crime de homicídio descrito acima consumou-se no momento em que a vítima foi ferida em sua integridade física.

Alternativas
Comentários
  • A consumação do crime de homicídio ocorre com a morte da vítima e não quando ela é ferida.

  • De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.

    Fonte: Direito.net

  • para que se consuma é necessário que pratique o núcleo do tipo penal. Ex: Matar alguém, assim teremos o resultado morte. juntamente com o art. 14, I quando o crime reúne todos os elementos de sua definição legal.

    questão meio boba mas sempre devemos ficar atentos!!!

  • ERRADO!!

    consumou-se no momento da MORTE!

  • Complementando

    Homicídio é crime material, instantâneo de efeitos permanentes e se consuma com o resultado naturalistico morte.

    De regra o Código de Processo Penal determina que a competencia para julgamento dos crimes se dá pela Teoria do resultado. Contudo, a competencia para julgamento do homicidio será determinado pela Teoria da Ação.

    Bons estudos

    2022 é nosso. Força que Deus vai te honrar

  • Homicídio 

    Crime contra a vida 

    Bem jurídico tutelado é a vida 

    Crime comum 

    Crime de efeito instantâneo 

    Consuma-se com a morte da vítima 

    Crime material (exige uma alteração no mundo exterior)

  • Então no caso, se o individuo não falecer seria consumado o crime de Tentativa de homicídio?

  • sim Rafinha Alves, como o intuito dos meliantes era "MATAR", caso a vitima venha a sobreviver eles responderam por Tentativa com a pena do crime consumado diminuida de 1 a 2 terços.

  • GABARITO ERRADO

    Consumação é quando consegue realizar tudo o que tipo pena prevê. Nesse caso, quando o cara consegue o resultado morte. Portando, consumou-se no momento do resultado morte,

  • A morte se efetiva com a "morte encefálica" da vítima, ou seja, quando o cérebro para de funcionar.

  • A Consumação se dá quando chega ao resultado pretendido, que no caso, era a morte.

    Errada

  • Gabarito: Errado

    O homicídio se consuma no momento da morte.

  • Errado, para consumar precisa do resultado -> MORTE.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • para consumar-se é preciso o resultado MORTE MEU FIOOOOO

    aluno da @PROF.GIZA

  • CRIME CONSUMADO COM A MORTE DA VÍTIMA E NAO COM O SISMPLES FATO DE TER ATIRADO E FERIDO.

  • Não, consumou-se no momento em que a vítima morreu.

  • Homicídio se consuma na hora da morte.

  • na hora que o cidadão bateu as botas

  • No crime de homicídio, a consumação ocorre com a morte da vítima, pois, caso a vítima não morra, configuraria o homicídio tentado, com a pena correspondente à pena do crime consumado reduzida de 1/3 a 2/3 (Teoria Objetiva). Gabarito "E"

  • GABARITO ERRADO

    A consumação do crime de homicídio ocorre com a morte da vítima, por ser crime material, podendo a execução do crime ser fracionada em vários atos (delito plurissubsistente). A tentativa é possível, quando o resultado morte não acontece por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Admite-se a forma tentada, inclusive, no crime cometido com dolo eventual, já que equiparado ao dolo direto.

  • A PEGADINHA DA CESPE, KKKKKKKK

     crime de homicídio ocorre com a morte da vítima e não quando ela é ferida

  • Se foi "ferindo-o mortalmente" pressupõe que ele morreu na hora.

  • O crime de homicídio é um crime material, portanto se consuma com o resultado naturalístico, isto é, com a morte.

  • Não basta ser atingido, tem que morrer.

    A consumação se dá com a morte.

    A consumação se dá com a morte.

    A consumação se dá com a morte.

    A consumação se dá com a morte.

    A consumação se dá com a morte.

  • Tá massa, Cespe

  • Consuma-se: com a morte da vítima (delito material)

    Constata-se: com a cessação da atividade encefálica

  • Pelo que entendi, quando a questão disse "ferindo-o mortalmente", a morte foi instantânea. Portanto, a consumação teria sim ocorrido no momento que a vítima foi atingida em sua integridade física.

  • Foi tentativa de homicídio, pois o cara foi ferido mortalmente. Seria homicídio consumado se a vítima tivesse morrido na hora. Meu raciocínio.

  • O crime de homicídio consuma-se: 

    • com a morte da vítima.
  • Questão repetida, já respondi hoje. Na primeira vez errei, pois entendi o "feriu mortalmente" como homicídio. Aff

  • se excluir as questões repetidas o total de questões fica abaixo de 1 milhão, pelo amor essa já respondi umas 5 vezes só hoje

  • se excluir as questões repetidas o total de questões fica abaixo de 1 milhão, pelo amor essa já respondi umas 5 vezes só hoje

  • esse feriu mortalmente que me lascou . achei que o candango já tinha morrido .

  • Homicídio é crime material, é necessário o resultado morte para que se consume

  • Crime material – Homicídio. Para que o homicídio seja consumado, é necessário que a vítima venha a óbito. Caso isso não ocorra, estaremos diante de um homicídio tentado (ou lesões corporais culposas)

  • Consumação do homicídio ocorre quando há a produção do resultado naturalistico, ou seja, a morte da vítima.

  • Minha questão não mostra a situação hipotética, só a pergunta. Só o meu tá assim? Como faço pra resolver?
  • homicidio é crime material e consuma-se com a morte.

  • mais uma questão que eu não prestei atenção e errei.

  • Trata-se de crime material, o qual EXIGE resultado naturalístico (nesse caso, a morte o sujeito passivo) para que se considere consumado.
  • HOMICÍDIO SÓ SE CONSUMA COM A MORTE. LOGO, SE SOBREVIVESSE, ENTÃO TERÍAMOS UMA TENTATIVA DOLOSA. EM UMA SITUAÇÃO MAIS INCOMUM DAS HIPÓTESES, TERÍAMOS UMA LESÃO CORPORAL DOLOSA.

    "...ferida em sua integridade física." AQUI ELE NÃO MORREU, AINDA.

    "...ferindo-o mortalmente." AQUI ELE MORREU.

    GABARITO ERRADO

  • A vitima nem morreu, logo não há o que se falar em homicídio.

    GAB: E

  • eu errei, pq no final disseram mortalmente, achei que já estava morto.

  • CONSUMAÇÃO - É COM A MORTE DA VÍTIMA, E NÃO QUANDO FERIDA.

  • independente da narrativa descrita, a pergunta quer saber se o homicídio se consuma no momento em que a vitima foi ferida, e sim no momento em que a pessoa morre, que nesse caso foi lesao corporal

    questao errada!

  • Gabarito: Errado

    Homicídio simples

     Art. 121. Matar alguém:

     Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Fiquem atentos ao verbo do núcleo do tipo penal, facilita a resolução de questões.

  • Acredito que a questão referiu-se à teoria da atividade que diz consumado o crime no momento de sua ação ou omissão, sendo assim o crime consumou-se com os disparos e não com os ferimentos. Pois mesmo se os ferimentos não causassem o óbito, seria uma tentativa de homicídio.

  • Acrescentando ao que já foi respondido pelos colegas:

    Esse tipo de questão pode levar o concurseiro facilmente ao erro caso ele acredite que a consumação ocorra com o exaurimento dos atos. Exemplo: o agente tem cinco munições e dispara todas elas na vítima. Se ela não morre, seria apenas uma tentativa perfeita.

    Tentativa perfeita ou acabada ou crime falho: quando o agente faz TODOS OS ATOS executórios, porém não consegue consumar por circunstâncias alheias a sua vontade.

    Tentativa imperfeita ou inacabada: INICIADOS OS ATOS executórios, o agente não consegue esgotá-lo por circunstâncias alheias a sua vontade.

  • Ferido ele está na tentativa , com a morte se tem a consumação

  • A consumação se dá quando há interrupção da atividade cerebral.

  • Outra questão mal formulada , ferio o mortalmente . Logo homicídio aconteceu no momento dos disparos . Não entendi !

  • Até agora não entendi a questão.

  • Questão bem sutil pra ferrar o candidato. Vamos ao código penal!

    Art 4° - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Art. 14°, I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

    A assertiva afirmou: O crime de homicídio descrito acima consumou-se no momento em que a vítima foi ferida em sua integridade física.

    Resposta: Errado. O crime foi praticado no momento descrito, porém só será consumado quando a vítima morrer.

  • GAB: Errado

    Questão exige atenção.

    O "feriu mortalmente" não significa consumação instantânea, nada impede que os ferimentos mortais tenham levado à morte num momento posterior, no hospital por exemplo. Logo, o crime consumado não seria no momento em que a vitima foi ferida.

  • Homicídio é crime material. Se consuma com a morte.

  • Errada, a consumação do crime de homicídio ocorre com a morte da vítima.

  • Crime Material, consumou com a MORTE

  • Questão ridícula, pois o Cespe leva em Conta nas suas questões a gramática também, portanto veja: a questão diz que os indivíduos feriram mortalmente Paulo. Depois ela pergunta indiretamente se o crime se consuma no momento da ação... quer saber se você sabe a teoria adotada para consumação do crime. Ocorre que na pergunta quando ele diz que consumou-se quando Paulo foi ferido, veja, a questão fala ferido mortalmente, o que induz a pensar que sim, pois quando diz apenas ferido, a ideia é a de que foi ferido mortalmente como informado anteriormente. Logo estaria correta se aplicado a interpretação gramatical (português) ali ao pé da letra
  • Mas tem questão repetida viu
  • Homicídio é crime material, portanto só se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico, no caso a vida.

  • Gente, tempo do crime é o momento da ação ou omissão ainda que outro seja o resultado, ne? Essa regra só vale pra saber qual lei se aplica? Porque caso se considerasse essa tese, a ação seria o momento que violou a integridade física, mesmo o resultado morte tendo ocorrido ou não posteriormente... Help?

  • "ferindo-o mortalmente" feriu, mas não consta se morreu definitivamente ou não, então é tentativa

  • Homicídio = Crime material.

    Para configurar o delito de homicídio, é necessário que o indivíduo morra (de fato). Há de ter uma mudança de estado.

  • Homicídio tem duas modalidades: consumada e tentada. Basta o agir com animus necandi para se configurar o homicídio.

  • o crime de homicidio se consuma no momento da morte cerebral, é um crime material !!

  • O crime de homicídio é um crime material, portanto se consuma com o resultado naturalístico, isto é, com a morte da vitima.

  • "Meu tio foi preso por homicidio; -O que ele fez?; Com dolo de matar atirou dardos tranquilizantes no belchior" kkkk

  • Crimes materiais ou causais: são aqueles em que o tipo penal aloja em seu interior uma conduta e um resultado naturalístico, sendo a ocorrência deste último necessária para a consumação. Ex.: Homicídio - Art. 121, CP. A conduta é "matar alguém", e o resultado naturalístico ocorre com o falecimento da vítima, operando-se com ele a consumação.

  • GAB:E

    O homicidio é um crime material, sendo necessário que sujeito passivo efetivamente morra para a consumacao do crime. Caso nao morra o sujeito ativo responderá por tentativa, ou seja, pelos atos até alí praticados.

  • GABARITO ERRADO

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO

  • Ele foi ferido mortalmente

  • Fases do Crime:

    1º fase: cogitação ( o pensamento ) - NÃO SE PUNE

    2º fase: preparação (o planejamento ) - NÃO SE PUNE

    3º fase: execução: - AQUI JÁ PUNE

    4º fase: consumação - AQUI PUNE

    • material: resultado
    • formais: a simples conduta independe do resultado
    • mera conduta: a simples conduta

  • GABARITO: ERRADO

    O homicídio por ser crime classificado como material, apenas terá sua consumação quando ocorrer o resultado naturalístico, ou seja, a morte da pessoa.

  • ERRO DA QUESTÃO: Consumou-se no momento em que a vítima foi ferida.

    De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.

    Fonte: Direito.net

  • Errada, o crime de homicídio consuma-se com a morte do agente.

  • crime de homicídio descrito acima consumou-se no momento em que a vítima morreu.

  • "Trata-se de crime de forma ou ação livre (pode ser praticado por qualquer meio), comum (não exige qualidade especial alguma do sujeito ativo), material (consuma-se com o resultado naturalístico: morte do sujeito passivo), de dano ou lesão (exige lesão ao bem tutelado – vida – para fins de consumação), instantâneo de efeitos permanentes (seu resultado ocorre instantaneamente, sem prolongar-se no tempo, embora suas consequências subsistam perenemente), unissubjetivo ou de concurso eventual (admite cometimento por uma só pessoa ou várias, em concurso) e plurissubsistente (seu iter criminis permite fracionamento).

    ----------------------------------------------------------------

    De acordo com o art. 3º da Lei n. 9.434, de 4-2-1997, para o Direito Penal devemos considerar a morte encefálica.

    “Morte é assim, para o efeito aqui em questão, a destruição anatômica estrutural do cérebro na sua totalidade; nunca, portanto, uma mera lesão cerebral (por mais grave que seja) ou mesmo a chamada ‘morte neocortical.”."

    PENAL - ESTEFAM, André - Direito Penal - vol 2 parte especial art 121 a 234 B

  • O CRIME DE HOMICÍDIO, NO CASO EM ANÁLISE, CONSUMA-SE COM O RESULTADO NATURALÍSTICO DO FATO, QUAL SEJA, A MORTE DE PAULO.

    PMAL2021

  • PAULO não morreu, apenas foi ferido mortalmente!!! sendo assim não originou o crime de homicidio consumado.

  • De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.

    _________________________________________________________________

    Fonte: Mapas Mentais para Carreiras Policiais

    https://abre.ai/daiI

  • Gab: ERRADO

    Comentário: O crime de homicídio estará consumado no momento do óbito. Tanto que se a vítima ainda está com vida, então o autor ainda está cometendo o crime.

    Quem assistiu os filmes "Sexta-feira 13" sabe disso muito bem. Enquanto a vítima ainda respira, Jason continua com a violência; quando a vítima pára de respirar (entra em óbito), Jason cessa a violência e vai em busca de nova vítima.

  • Deve existir um resultado naturalístico, para consumar-se o tipo de crime material (homicídio consumado)

  • O crime de homicídio se consuma com a morte da vítima.

  • Essa questão caiu em toda prova policial em 2003.

    Banco de questões da Cespe ainda era parco .

  • Errado.

    Homicídio consuma-se com a morte.

  • De novo? é pra n cair na pegadinha mesmo

  • Eu não sou advogado, nem técnico jurídico e nem mesmo da área criminal. Analiso alguns comentários de forma costumeira, e vejo que, em muito pouco dos comentários é falado sobre interpretação do caso e como foi feita a linha de raciocínio pessoal. Eu errei a questão pelo fato de entender que quando Paulo foi ferido de forma mortal (como diz o enunciado), a morte foi instantânea, deu a entender que ferido mortalmente significa morte imediata. Logo, quando feriu, matou no mesmo momento. Mas por outro lado, a morte poderia ser sido concluída em outro momento, o que não ficou claro.


ID
4973890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.


Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à vítima a vantagem indevida.

Alternativas
Comentários
  • Errei por falta de atenção. Não é solicitar. É exigir!! Art. 316 do CPP. GAB: Errado. "A luta é árdua, mas a vitória é certa."
  • SOLICITAR nÃO!! ai seria corrupção PASSIVA!!

    Concussão é EXIGIR!!!

  • Gab E

    A concussão é crime formal e se consuma com a EXIGÊNCIA!

    '

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    '

    Concussão (Art. 316): Exigir vantagem indevida.

    Corrupção Passiva (Art. 317): Solicitar ou receber vantagem indevida.

    '

    '

    Fonte: Meus Resumos.

    ••••••••••••••

    Bons Estudos ❤

  • Para fixar:

    CONCUSSÃO-----} EXIGIR

  • Gabarito: Errado

    Código Penal:

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função ou antes de assumi-la, mas em função dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Concussão --- exigir

    Corrupção Passiva --- solicitar ou receber

  • ERRADO

    CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM (A partir do momento que se utiliza grave ameaça ou até mesmo violência, abandona-se a figura da concussão e configura-se extorsão).

  • GAB: ERRADO

    SOLICITAR VANTAGEM- CORRUPÇÃO PASSIVA

    EXIGIR VANTANGEM - CONCUSSÃO

    EXGIR VATANGEM USANDO DE VIOLÊNCIA- EXTORSÃO

  • GABARITO ERRADO

    A Concussão (art. 316, CP) ocorre quando o funcionário público EXIGE uma vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. Nenhum benefício da Lei 9.099 é aplicado.

    Concussão

    a) exigir;

    b) obter vantagem indevida

    c) vítima cede as exigências temendo represália

     

    Corrupção Passiva

    a) solicitar ou receber;

    b) aceitar promessa

    c) vantagem indevida

     

    Extorsão

    a) exigir vantagem indevida

    b) emprego de violência ou grave ameaça

    c) entrega decorre do temor

    d) colaboração da vítima é imprescindível

  • Concussão = EXIGIR

    Corrupção passiva = SOLICITAR ou RECEBER

    Peculato = APROPRIAR-SE

  • Esse funcionário público deve EXIGIR!
  • ERRADO

    O verbo do delito de concussão é o de exigir vantagem indevida...

    Lembrando que se houver o emprego de violência ou ameaça --> extorsão!!

  • No delito de concussão, o funcionário público EXIGE do particular vantagem.

    Caso a exigência seja feita mediante violência, o funcionário público estará incorrendo para o crime de Extorsão, e não concussão.

  • ERRADO

    • CORRUPÇÃO PASSIVA –> “SOLICITAR OU RECEBER"
    • CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – >CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM
    • CORRUPÇÃO ATIVA –> OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.
    • EXCESSO DE EXAÇÃO – >GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.
    • PREVARICAÇÃO –> RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL
    • PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA –> “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO
    • FAVORECIMENTO REAL –> AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME
    • PECULATO – >APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO
    • PECULATO CULPOSO –>TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO
    • CONCUSSÃO – EXIGIR PARA SI OU PRA OUTREM( OBS: SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
    • ADVOCACIA ADMINISTRATIVA–>PATROCINAR
    • TRÁFICO DE INFLUENCIA –> PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
    • EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – >INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)
    • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA –> DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.
    • EXTORSÃO->EXIGIR PARA SI OU PARA OUTREM + VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA
  • tem que EXIGIR

  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.     

    Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: 

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.  

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Corrupção passiva

     Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Majorante       

    § 1º - A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    Corrupção passiva privilegiada  

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • Gabarito: Errado

    Concussão

     Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: 

    Solicitar constitui verbo núcleo do tipo penal de corrupção passiva.

    Fiquem atentos ao verbo do núcleo do tipo penal, facilita a resolução de questões.

  • Concussão >> Exigir

    Corrupção Passiva >> Solicitar ou Receber

  • Corrupção paSSiva= Solicitar

  • Artigo 317 (CP) Corrupção passiva: Solicitar

    Artigo 316 (CP) Concussão: Exigir

    Artigo 312 (CP) Peculato: Apropriar-se

  • O qconcurso tá com uma nova técnica para massificar as questões na mente , fazendo com que as mesmas se repitam por várias vezes. muito bom!
  • Foca no verbo que dá pra acertar a maioria das questões de tipo penal.

    Alguns deles:

    Exigir - Concussão

    Solicitar/Receber - Corrup. Passiva

    Oferecer/Prometer - Corrup. Ativa

  • errado. Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve EXIGIR, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

  • PM CE 2021

  • CONCUSÃO: ==> EXIGIR + EM RAZÃO DA FUNÇÃO(fora ou antes) + VANTAGEM IDEVIDA

    • Não precisa haver ameaça específica;
    • Crime formal

    => Se aplicar violência ou grave ameaça = Extorsão

    => Se apenas Solicitar = Corrupção Passiva

  • concussão é EXIGIR

ID
4973893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.


A falta eventual de funcionário público ao serviço caracteriza o delito intitulado abandono de função.

Alternativas
Comentários
  • A falta eventual de funcionário público ao serviço NÃO caracteriza o delito intitulado abandono de função.

  • GAB E

    ART-323 Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

    É MUITA QUESTÃO REPETIDA....

  • Gabarito: Errado

    Código Penal:

    Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    §1º - Se do fato resulta prejuízo público:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    §2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  • + 30 DIAS SEGUIDOS ou + 60 DIAS NO INTERVALO DE 1 ANO.

  • GABARITO ERRADO

    Falta eventual não caracteriza abandono de função. A ausência injustificada deve perdurar por tempo suficiente para criar a possibilidade concreta de dano à Administração Pública.

    Não se pune a forma culposa, não se admite tentativa, vez que, tratando-se de crime omissivo próprio, a sua execução não permite fracionamento (unissubsistente).

    O fato típico será justificado se o abandono decorrer de estado de necessidade ou força maior, desde que devidamente comprovado.

    A pena culminada no §1º e caput permitem a transação penal e a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995).

    A pena culminada no §2º somente aceita a suspensão condicional do processo desde que não incida a majorante do art. 327, §2º

  • Questão repetida !

  • GAB: E

    FALTA INJUSTIFICADA

  • Muita questão repetida.

  • O que está acontecendo com o QC para repetir tantas vezes as mesmas questões??? Já estou na página 4 e as questões se repetem a todo momento?

    É um novo método de estudo, por acaso? É para o aluno decorar mesmo a questão?

    Alguém mais nessa situação?

  • A questão é repetida pois caiu tanto na prova de Escrivão como na de Perito Papiloscopista, se já fez é so pular, parece que não pensam.

  • 132, da Lei º 8.112/90, contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  • ABANDONO DE FUNÇÃO:

    → FALTAR POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS SEM JUSTIFICATIVA.

  • Abandono de cargo: falta eventual (uma falta que não ocorre constantemente) não pode ser considerada um abandono de função/cargo.

  • + 30 DIAS SEGUIDOS

    ou + 60 DIAS NO INTERVALO DE 1 ANO.

    Errado

  • tem que ser falta habitual

  • Tá fod@ viu, QC.

    Esse dinossauro desse concurso da PC-RR tem uma porrada de questão repetida.

    Arruma isso aí.


ID
4973896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.


Segundo a lei penal, podem constituir sujeitos ativos do crime de falso testemunho o perito, o tradutor, o intérprete ou a testemunha que figurem em processo judicial.

Alternativas
Comentários
  • GAB- CERTO

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

    § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. 

  • CERTO

    FALSO TESTEMUNHO

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

    2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

    àO STF e o STJ já se posicionaram no sentido de que, em tese, é possível atribuir a advogado a coautoria pelo crime de falso testemunho.

  • GABARITO CORRETO

    Crime de mão própria (atuação pessoal ou conduta infungível), só podendo ser praticado por quem, reunindo qualidades especiais, esteja em condições de realizar imediata e corporalmente a conduta típica dentro de um processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral.

    Autores imediatos do delito do art. 342, CP:

    a) testemunhas;

    b) perito;

    c) contador;

    d) tradutor;

    e) interprete

    Crime de ação múltipla:

    . Fazer afirmação falsa; Negar a verdade; Calar a verdade.

    O Falso testemunho (ou perícia) é delito formal ou de consumação antecipada, não exigindo para sua caracterização ato ou evento posterior. Consuma-se no momento em que a testemunha (tradutor ou intérprete) termina seu depoimento, lavrando sua assinatura. Já no caso da perícia, perfaz-se no momento da entrega do laudo.

  • Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.   

    § 1 As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

    § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade

  • Gabarito: Correto

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

  • Falso testemunho ou falsa perícia | O Brad "P I T T"|

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

  • QConcursos... + de 1 milhão de questões...

    ... REPETIDAS!

  • Assertiva C

    Segundo a lei penal, podem constituir sujeitos ativos do crime de falso testemunho o perito, o tradutor, o intérprete ou a testemunha que figurem em processo judicial.

  • FALSO TESTEMUNHO: CRIME FORMAL

    FAZER AFIRMAÇÃO FALSA/NEGAR OU CALAR A VERDADE.

    SUJ. A: TESTEMUNHA/PERITO/CONTADOR/TRADUTOR/INTERPRETE.

    EM: PROC. JUDICIAL/ADM/IP/JUIZ ARBITRAL.

  • Art.342:Falso testemunho ou falsa perícia.

    • Crime próprio; (somente podem ser cometidas por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete). 
    • Crime formal;

    (se consuma com o depoimento falso/ desnecessidade de influência na decisão da causa em que foi produzido o depoimento).


ID
4973899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.


Considere a seguinte situação hipotética.

Patrícia, funcionária de uma empresa pública, apropriou-se da quantia de R$ 5.000,00, de que tinha posse em razão da função que exercia.


Nessa situação, é correto afirmar que Patrícia praticou o crime de peculato.

Alternativas
Comentários
  • Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda.  Fonte: Wikipédia. GAB: Certo. "A luta é árdua, mas a vitória é certa"
  • Gabarito (C)

    TIPICIDADE

    Funcionário Público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, seja ele público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo; ou desviar o bem móvel, em proveito próprio ou alheio:

    [PENAS]

    1} Reclusão de 2 a 12 anos; e

    2} Multa.

    [CONCLUSÃO]

    Para tipificar o Peculado o agente precisa:

    1} Apropriar algum bem móvel, seja ele público ou particular; e

    2} Precisa ter a posse desse bem em razão do cargo...ou

    1} Desviar algum bem móvel, seja ele público ou particular; e

    2} Precisa ter a posse desse bem em razão do cargo.

    ___________

    *Completando...

    Para efeito penal, é considerado funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de maneira transitória ou sem remuneração.

    Sendo assim,

    O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce emprego público, ainda que sua atividade seja transitória ou sem remuneração.

    Fonte: Meu caderno.

    •••••••••••••

    Bons Estudos ❤

  • Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,

    público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou

    alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro,

    valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,

    valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

    GABARITO: CERTO

  • CERTO

    PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO.

    PECULATO-DESVIO x PECULATO-FURTO

    Peculato-desvio: o agente já tem a posse do bem, em razão do cargo, e o desvia.

    Peculato-furto: o agente não tem a posse do bem, mas vale-se da facilidade proporcionada em razão do cargo para furtar.

  • GABARITO CORRETO

    Patrícia praticou o crime de peculato apropriação (art. 312, caput, CP)

    O agente (funcionário público) se apropria do bem o qual já tem a posse. É uma espécie de apropriação indébita praticada pelo funcionário público em razão do cargo.

    É crime cometido por funcionário público contra a administração pública. 

    Não admite aplicação da Lei 9.099/1995.

  • Modalidades do peculato:

    Peculato apropriaçãoapropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a POSSE em razão do cargo.

    Peculato Desvio: Desvia em proveito próprio ou alheio.

    Peculato Furto: Embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o SUBTRAI ou CONCORRE, para que seja subtraído...

    Peculato culposo: concorre culposamente para o crime de outrem.

    Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte); Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º); Peculato mediante erro de outrem (artigo 313).

  • 736792302 vezes que eu já resolvir essa questao!

  • Peculato apropriação

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou

    Peculato desvio

    desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato furto       

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • Já perdi as contas de quantas vezes eu já fiz essa questão...

  • Gabarito: Correto

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Fiquem atentos ao verbo do núcleo do tipo penal, facilita a resolução de questões.

  •  Funcionário público

           Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

           § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.     

            § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 

  • Não aguento maisssss responder as mesmas questõess 50 mil vezesssss...Socorrrooo QC, me ajuda ai né.

  • Modalidades do peculato:

    Peculato apropriaçãoapropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a POSSE em razão do cargo.

    Peculato Desvio: Desvia em proveito próprio ou alheio.

    Peculato Furto: Embora não tenha a posse do dinheiro, valor ou bem, o SUBTRAI ou CONCORRE, para que seja subtraído...

    Peculato culposo: concorre culposamente para o crime de outrem.

    Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte); Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º); Peculato mediante erro de outrem (artigo 313).

    Funcionário público

           Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo ( ADM DIRETA + AUT + FUNDACIONAL ), emprego ( ADM INDIRETA direito publico. ) ou função pública.

           § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.     

            § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 

  • qual é a dificuldade de tirar questões repetidas, toda hora isso

  • Vou fazer questões de física quântica só pra dar uma variadas nas questões repetidas, buuuuuaaaaaaa

  • Essas questões repetidas, arrumem isso, por favor!

  • Pessoal, o QC não vai retirar estas questões repetidas, isso vai ficar ai até eles perceberem que todos vão pra concorrência.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

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    Fiz esse procedimento em 2021 e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
4973902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.


Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determinálo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    O elemento subjetivo é o dolo, exigindo-se que o agente possua a finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que, mediante a vantagem oferecida ou prometida, o funcionário público aja de tal ou qual maneira.

    CUIDADO! Se o funcionário público solicita a vantagem indevida e o particular a fornece (paga uma quantia, por exemplo), o particular NÃO comete o crime de corrupção ativa, eis que o tipo somente prevê os verbos de OFERECER e PROMETER vantagem indevida, que pressupõem que o particular tome a iniciativa.

  • Gabarito (Certo)

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

       Penareclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    -> Ou seja, aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.

    ___________

    IMPORTANTE!

    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL: Corrupção ativa.

    '

    Fonte: Meus resumos.

    ••••••••••••••

    Bons Estudos ❤

  • CERTO!

    CORRUPÇÃO ATIVA = OFERECER e/ou PROMETER.

    CORRUPÇÃO PASSIVA = SOLICITAR e/ou RECEBER.

  • CERTO

    Corrupção ativa consiste no ato de oferecer, vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público.

    PenaReclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

    AçãoPública incondicionada

  • as questões ficam se repetindo.....
  • GABARITO CORRETO

    Corrupção Ativa (art. 333, CP) - É crime cometido por particular contra a administração pública. Consuma-se com o simples oferecimento da vantagem indevida ao funcionário público, o pagamento da vantagem é mero exaurimento do crime.

    Corrupção Passiva (art. 317, CP) - É crime cometido por funcionário público contra a administração pública. Funcionário Público se valendo da função pública para aceitar/ receber ou solicitar vantagem indevida.

    É crime formal - solicitar ou aceitar promessa

    É crime material - receber a vantagem.

  • BIZÚ QUE CRIEI!!!

    • CORRUÇÃO ATIVA

    PROFme passa de ano que a gente resolve isso... (numa universidade pública)

    └> PROMETER vantagem indevida

    └> OFERECER vantagem indevida

    .

    • CORRUPÇÃO PASSIVA

    ~ vc chega pra abordar o carro e a senhora te oferece dinheiro ~

    SRA, eu não quero seu dinheiro! Senão vou perder meu emprego!

    └> SOLICITAR vantagem indevida

    └> RECEBER vantagem indevida

    └> ACEITAR vantagem indevida

    .

    • CONCUSSÃO

    ~ Sempre imaginei alguém com contusão*. Machucou a perna de tanto se EXIGIR no futebol ~

    └> EXIGIR vantagem indevida

    .

    #NOS VEMOS NO CFP

  • mais se um milhão de questões dentre as quais metade é repetidas
  • Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • Gabarito: Correto

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Fiquem atentos ao verbo do núcleo do tipo penal, facilita a resolução de questões.

  • Esta sem graça estudar pelo QC, muita questão duplicada, o estudo não desenvolve

  • confunde com exploração de prestigio,


ID
4973905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.


Considere a seguinte situação hipotética.

Nívio declarou seu amor a Tarciana, que, apesar de seus apelos, recusou-se a namorá-lo. Nívio, por vingança, subtraiu uma pulseira de ouro pertencente à amada.


Nessa situação, houve o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Alternativas
Comentários
  • -EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

    Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    -FURTO

    ART. 155- subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel

  • Errado.

    Trata-se do famoso crime de Furto, previsto no Art.155 do Código Penal, vejamos:

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • furto..art 155
  • Gabarito (E)

    Não houve crime de exercício arbitrário, mas sim furto. Vejamos:

    TIPICIDADE

    Consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo.

    '

    Fonte: Meus Resumos.

    _________

    Bons Estudos ❤

  • GABARITO - ERRADO

    "Nívio, por vingança, subtraiu uma pulseira de ouro pertencente à amada."

    Há a incidência de um crime de Furto. ( Art. 155, CP )

     Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

     Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    Exercício arbitrário das próprias razões é o que se conhece por " fazer justiça pelas próprias mãos".

    Exercício arbitrário das próprias razões

     Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

    A CONDUTA DO 345:

    o particular autor, a pretexto de realizar interesse próprio ou alheio, arbitrariamente emprega os meios necessários para tanto (violência, grave ameaça, fraude etc.), ignorando o monopólio estatal na administração da justiça, passando-se por juiz, decidindo de acordo com sua pretensão (pessoal, real ou familiar). A pretensão deve ser legítima (assentada em um direito) ou, ao menos, revestida de legitimidade (suposta, putativa

  • Subtrair = Furto!

  • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • Aaaaaaaaah oh amor é tao lindo.

  • FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO CONFIANÇA

  • gaba ERRADO

    furto simples!

    teve gente falando de qualificadora de abuso de confiança. TOTALMENTE ERRADO!

    a qualificadora de abuso de confiança, deve ter realmente o elemento de confiar, desvigiar, acreditar que isso jamais aconteceria.

    o debruço da doutrina sobre a confiança.

    Cleber Masson (2013) define confiança como �sentimento de credibilidade ou de segurança que uma pessoa deposita em outra� e, próximo à sua posição, Guilherme de Sousa Nucci (2017) define confiança como sendo �um sentimento interior de segurança em algo ou alguém�.

    No mesmo sentido Rogério Greco (2017) atribui à confiança pressupostos ou características inerentes, citando a liberdade, a lealdade, a credibilidade e a presunção de honestidade.

    Para não restar nenhuma dúvida sobre o caráter subjetivo da confiança Cezar Roberto Bitencourt (2015) a define como �sentimento interior de credibilidade, representando um vínculo subjetivo de respeito e consideração entre o agente e a vítima, pressupondo especial relação pessoal entre ambos�.

    pertencelemos!

  • A mesma questão várias vezes...

  • GABARITO ERRADO

    Níveo cometeu o crime de Furto (art. 155, CP)

    Furto: subtração da coisa alheia móvel sem violência ou grave ameaça.

    A título de aprofundamento: é cabível aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, conduzindo assim, a atipicidade formal, mas, não pode ser aplicado em qualquer situação e sim somente nos casos em que o bem subtraído for de pequeno valor.

    Consumação : ADOTA A TEORIA DA AMOTIO - (APPREHENSIO) O crime se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que não haja posse mansa e pacífica e mesmo que a posse dure curto espaço de tempo. Não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima.

  • GABARITO ERRADO

    Praticou o crime de FURTO.

  • Furto é Furto!

  •  Furto simples

     Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

     Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Exercício arbitrário das próprias razões

    Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

  • Para que se caracterize o crime de exercício arbitrário das próprias razões, a pretensão deve der legítima (assentada em um direito) ou, ao menos, revestida de legitimidade (suposta, putativa). Neste sentido, aliás, é a lição de Hungria:

    “É pressuposto do crime uma pretensão, a que deve corresponder um direito de que o agente é ou supõe ser titular. Pretensão é a direção da vontade para o exercício de um direito, seja este autentico (caso da pretensão legítima) ou meramente putativo (caso de pretensão supostamente legítima). Não importa que a pretensão seja ilegítima, desde que o agente está convencido do contrário, embora, para reconhecer-se a sinceridade de tal convicção, deva existir, pelo menos, uma aparência de direito, um fumus juris, ou, como diz Sabatini, uma pretensão que, se levada a juízo, não seria repelida como lide temerária” (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 496-497).

  • Nívio levou um fora em 3 provas diferentes, coitado...

  • ERRADO.

    Houve crime de furto.

  • Nívio, tu ganhou foi chifre não foi imunidade parlamentar, não! Furtar assim na cara dura? kkkk

  • ERRADO

    Nada de exercício arbitrário das próprias razões. Nívio é bandido e caiu no 155 (FURTO SIMPLES)

  • Gabarito: Errado

    Exercício arbitrário das próprias razões

     Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Furto

     Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Foi cometido o crime de Furto.

    Fiquem atentos ao verbo do núcleo do tipo penal, facilita a resolução de questões.

  • GAB ERRADO.

    Ele praticou FURTO, e, não, exercício arbitrário das próprias razões, vez que ele não possuía nenhuma pretensão legítima com a vítima para assim se configurar.

    RUMO A PCPA.

  • Nívio levou foras porque já responderam tal questão vezes.

    Exercício arbitrário das próprias razões

     Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  • Coloquei Filtro, mas mesmo assim as questões se repetem... Affz

  • Núcleo do tipo: SUBTRAIU.

    Subtrair coisa móvel alheia... FURTO!

  • Eu não entendo essa página. Qual o objetivo de cadastrar a mesma questão 3 ou 4 vezes? Vamos partir para águas mais profundas. Essa plataforma tá passando da hora de lançar questões inéditas.

  • Que saco, 3 vezes a mesma questão!
  • 3 VEZES A MESMA QUESTAO, FALA SÉRIO!

  • Mandemos no reclame aqui para que parem de repetir questões… já mandei lá a minha queixa. Reclamem tbm pra ver se um dia ficam honestos
  • ERRADO

    Ele praticou furto, art. 155 do CP: "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel"


ID
4973908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.


A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - CERTO

    Evasão mediante violência contra a pessoa

    Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

    CUIDADO!

    Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

    Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  • ASSERTIVA CORRETA!

    COMPLEMENTANDO;

    • Fugir é um direito humano.

    obs: Só é crime se ocorrer com violencia ou grave ameaça.

    Fugir: Pela porta da frente do estabelecimento penal é "Falta Grave".

    FONTE: MEUS RESUMOS!

    INSTAGRAM: @Gomesfilho28

  • direito de buscar a liberdade
  • GAB CERTO

    É possível também fugir para evitar a prisão que se considera ilegal ou injusta.

    Essa é a jurisprudência pacífica do STF:

    "É direito natural do homem fugir de um ato que entenda ilegal. Qualquer um de nós entenderia dessa forma. É algo natural, inato ao homem" (Ministro Marco Aurélio, do STF).

    º A fuga (para a preservação do direito à liberdade) é um direito.

    º Como não está sancionada pelo direito penal, passa a ser um ato legal. No campo punitivo, tudo que não está legalmente proibido, é permitido

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     Não constitui nenhum crime fugir da cadeia onde o preso se encontra, salvo se se vale de violência contra alguém ou se causa danos (CP Art 352º)

  • Certo

    CP, Evasão mediante violência contra a pessoa

    Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva,

    usando de violência contra a pessoa:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

    .

    A violência contra a pessoa integra o tipo penal, de modo que, afastada a violência contra a pessoa, afasta-se a própria tipicidade formal. Interessante observar que a lei determinada seja também aplicada a pena correspondente à violência.

    .

    Importante!

    Para a LEP, o simples ato de fugir caracteriza falta grave:

    LEP, Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: II - fugir;

    x

    Educação transforma vidas,

    transformou a minha,

    pode transformar a sua.

    Bons estudos. :)

  • anote aí que essa cai direto

  • Essa eu nunca tinha visto '-'

    Anotado!

  • Essa me derrubou de cabeça.

  • gaba CERTO

     Evasão mediante violência contra a pessoa

    Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva,

    usando de violência contra a pessoa:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

    pertencelemos!

  • FUGIR É FALTA E NÃO CRIME!

  • Gabarito: Correto

    Evasão mediante violência contra a pessoa

    CP Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

  • Fulgir NÃO E CRIME, mas, falta grave!!!!

  • Certo, fugir e um direito humano, mesmo que o preso esteja fugindo com uma arma, porém essa arma não esteja apontada para ninguém, o agente prisional não poderão atirar contra ele
  • Na LEP e considerada falta grave , sujeito ao RDD

  • CERTO :

    A LEI PENAL NÃO . POREM A LEP CONSIDERA FALTA GRAVE , FICANDO O PRESO SUJEITO AO RDD

  • CERTO

    Contudo, caso o preso empregue violência contra a pessoa no ato de fugir estará configurado também crime, pre visto no art.352 do CP.

    Observe que o tipo penal não traz quem seriam os sujeitos passivos da violência empregada no ato de fugir, podendo ser, portanto, qualquer pessoa, inclusive um outro preso.

    A FUGA DE PRESOS também é assunto abordado de forma técnica e aprofundada em meu livro "SISTEMA PENITENCIÁRIO: INSEGURANÇA E INSALUBRIDADE" (Amazon e Hotmart).

    Quer conhecer o Sistema Penitenciário Brasileiro? Siga-me no Instagram: @brunoCPazmendes

  • falta grave

  • Não há tipicidade no Código Penal para a ocorrência de FUGA, apenas existe a consumação de FALTA GRAVE, que pode ocorrer tanto da fuga consumada ou tentada.

  • LEP, Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    II - fugir;

    COMETE FALTA GRAVE.

    Fugir NÃO É CRIME e sim falta grave, consoante a LEP.

  • o droga

  • pois e

  • Instituto da resistência passiva

    LEP, Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    II - fugir;

    COMETE FALTA GRAVE.

    Fugir NÃO É CRIME e sim falta grave, consoante a LEP.

  • Na verdade a mera tentativa de fuga caracteriza falta grave.

  • Tão fácil que errei.

  • ô caramba

  • brasil lixo, encoraja a fuga

  • 119 questões porque essa todo mundo errava kkkkkk

  • Só quem promove a fuga do preso é punido, ainda que não empregue violência (art. 351, CP). O preso é punido apenas quando utiliza violência para empreender a fuga (art. 352, CP).

  • ART.45 Considera-se falta disciplinar de natureza GRAVE:

    I- Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

    ll- Fugir;

    lll -Possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

    lV -Provocar acidente de trabalho;

    V -Deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

    VI -Deixar de executar o trabalho , as tarefas e as ordens recebidas;

    VII -Praticar fato previsto como crime doloso.

    SENDO ASSIM, FUGIR NÃO É CRIME, MAS FALTA GRAVE!!!!!

  •  Fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência constitui falta grave, logo, de acordo com a LEP não é crime.

    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

    II - fugir;

    III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

    IV - provocar acidente de trabalho;

    V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

    VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

    VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 

    VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

  • Se emprega violência, constituirá crime.

  • Fuga

    -> Houve violência: crime (art. 352 do CP)

    -> Não houve violência fato atípico.

    Em qualquer das hipóteses configura falta grave.

  • só lembrar que no BRASEL o preso é quem manda

  • rapaz, como repete questões

  • Essa questão é massa!!!

  • Completando

    Fuga (tentada ou consumada) SEM violência - FALTA GRAVE!

    LEP - Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    II - fugir;

    Inclui aquele que não retorna ao estabelecimento penal.

    E também em tratamento ambulatorial ou de dependência química.

    Fuga (tentada ou consumada) COM violência - CRIME

    Evasão mediante violência contra a pessoa

      Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

    O cometimento do crime não exclui a FALTA GRAVE.

  • GABARITO - CERTO

    CP-Evasão mediante violência contra a pessoa

           Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

    ------------------------------------------------------------

    LEP - Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    II - fugir;

    Art 49 - Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

    Tentou já era kkkk

    Parabéns! Você acertou!

  • A lei penal não incrimia? Correta

    A lei incrimina ? Errada

    Sem entender viu!!!

    O gabarito está errado só pode!!

  • Cometerá falta grave. Apenas..

    Não há que se falar em crime

  • fugir não é crime, é falta grave
  • O comentário mais curtido tá contraditório, fugir não é direito do preso já que fugir é falta grave, ficar preso é um dever do preso.
  • Errei por confundir não incriminar fuga sem violência com falta grave da LEP. --'

  • A lei não incrimina, o que ocorre no caso de fuga é falta grave (e falta grave não é crime).

  • Para a LEP, o simples ato de fugir caracteriza falta grave:

    LEP, Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: II - fugir;

    É possível também fugir para evitar a prisão que se considera ilegal ou injusta.

    Essa é a jurisprudência pacífica do STF:

    "É direito natural do homem fugir de um ato que entenda ilegal. Qualquer um de nós entenderia dessa forma. É algo natural, inato ao homem" (Ministro Marco Aurélio, do STF).

    º A fuga (para a preservação do direito à liberdade) é um direito.

    º Como não está sancionada pelo direito penal, passa a ser um ato legal. No campo punitivo, tudo que não está legalmente proibido, é permitido

    Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva,

    usando de violência contra a pessoa:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

  • Não é crime, mas é falta grave. Cuidado p não confundir isso.

  • o preso tem o direito a fuga, mais está sujeito a uma falta grave !!

  • A fuga em si não é crime , embora ela consumada ou tentada enseje falta grave de acordo com a LEP

    LEP

    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que

    II - fugir

    Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada

  • Fuga de preso SEM violência = Infração disciplinar.

    Fuga de preso COM violência = Evasão mediante violência contra a pessoa.

    FACILITAR a fuga = Crime previsto no art. 351 CP (Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança).

  • Pessoal, não acho aqui local de brincadeira, pois na ora que temos dúvida vamos aos comentários mais curtido, e se o cara tiver de sacanagem todos iremos pro buraco. se fugir fosse um direito do preso, acho que não deveria estar preso não é mesmo?
  • somente configura falta grave.
  • Minha contribuição.

    LEP

    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

    I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

    II - fugir;

    III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

    IV - provocar acidente de trabalho;

    V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

    VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

    VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.  

    VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

    Abraço!!!

  • HIPÓTESES DE FUGA DO CONDENADO:

    • NÃO INSERIDO NO SISTEMA CARCEIRÁRIO. Nada
    • INSERIDO NO SISTEMA CARCERÁRIO: Sem violência, Falta grave, art. 50, II LEP
    • INSERIDO NO SISTEMA CARCERÁRIO: Com violência, crime tipificado no artigo 352 do Código Penal.
  • GAB: CERTO

    FUGIR SEM VIOLÊNCIA (DO CONTRÁRIO, SERÁ CRIME DE EVASÃO - 352 CP) É APENAS FALTA GRAVE.

  • Olá, colegas concurseiros!

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  • - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir;

    . FALTA GRAVE: Fugir;

    . CRIME: Fugir + Violência ou grave ameaça

    • Gabarito "Certo"

ID
4973911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue o item subseqüente.


Nesse caso, ocorreu o delito de dano a bem público, de ação penal pública incondicionada, devendo a autoridade policial instaurar o inquérito policial de ofício.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Ação penal nos crimes de dano (art. 163, CP):

    Danos simples (art. 163) e dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163, § único, IV): Ação Penal Privada

    Dano qualificado (demais hipóteses do § único, art. 163): Ação penal pública incondicionada.

  • "devendo a autoridade policial instaurar o inquérito policial de ofício."

    Confundi essa parte pelo fato de ser ação incondicionada, porém, uma coisa é ação, outra coisa é inquérito.

    Pensei que fosse "Facultativo" para autoridade instaurar o inquérito de ofício; nesse caso, acredito que seja noticia criminis direta, e a autoridade deverá instaurar de oficio o inquerito.

  • não entendi a parte final ""devendo a autoridade policial instaurar o inquérito policial de ofício." Isso porque não deveria ser lavrado o TCO visto que o crime de dano é de menor potencial ofensivo? Quem puder esclarecer depois, mande-me no privado

  • q1657968

    q1658077

    q1658190

    todas as vezes que essa questão se repetiu, até agr

  • Crime em detrimento do patrimônio dos Entes Políticos será de ação pública incondicionada:

        Art. 24, § 2  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.  

    Sendo ação pública incondicionada, a ação será iniciada de ofício:

    Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

    OBS.: quando instaurado de ofício o IP pode se dar mediante Portaria ou mediante o APF. Portaria ocorreré quando a autoridade policial instaurar o procedimento sem que tenha havido a prisão do suspeito. Por outro lado, quando houver o Auto de Prisão em Flagrante, O IP pode ser instaurado a partir dele. É a chamada notícia crime de cognição coercitiva, de conhecimento forçado e as modalidades de flagrante delito estão descritas no artigo 302 e incisos no CPP.

    Fonte: Anotações do Professor Gladson Miranda (Gran Cursos)

    Bom estudo a todos

  • GABARITO CORRETO

    Nesse caso o crime descrito é o de Dano Qualificado (art. 163, III, CP) contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, sendo de ação penal pública incondicionada e sujeita a pena detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Neste caso, não caberá o princípio da insignificância, pois a lesão produzida atingiu bem de grande relevância a população.

    Deve-se atentar que o crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima é de ação penal privada

  • DANO:

    SIMPLES→ AÇÃO PRIVADA

    QUALIFICADO: INCONDICIONADA

    → COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA

    → EMPREGO DE SUBSTANCIA INFLAMÁVEL/EXPLOSIVA (SE NÃO FOR CRIME MAIS GRAVE)

    → CONTRA PATRIMÔNIO DA UNIÃO/DF/ESTADO/MUNICÍPIO/AUTARQUIA/FUNDAÇÃO PÚBLICA/EMP/SEM/EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.*

    → MOTIVO EGOÍSTA/PREJUÍZO CONSIDERÁVEL (É AÇÃO PRIVADA TAMBÉM)

  • Gabarito Certo: Crime de dano contra o patrimônio da União

  • certo, loreDamasceno.

  • pc-rr tinha quantas questões?

  • pensei que se instauraria o inquérito mediante o APF e não de ofício

  • Já respondi essa questão 6 vezes só hj, bom que meu score de respostas corretas está sempre ótimo kkk

  • GAB: CERTO

    Crime de dano contra o patrimônio da União = AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

  • Repetida repetida ...

    gab. correto.

  • IP

    Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício

    Crimes de ação penal publica incondicionada

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    Ação penal pública condicionada a representação

    § 4  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

    Ação penal privada

    § 5  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • Eu to vivendo um loop com essas questões kkk vamos pra cima!
  • Galera, alguém saberia me explicar pq em caso de prisão em flagrante o I.P. é obrigatório ?

    Se a função do inquérito é apurar autoria e materialidade de uma conduta descrita como crime, pq no caso de flagrante, onde esses elementos já são conhecidos, a autoridade policial DEVE instaurar inquérito?

    desde já agradeço !

  • Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício (Ação Penal Pública Incodicionada)

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (Ação Penal Pública Codicionada - representação é condição de procedibilidade)

    Gabarito: Certo

  • A questão tá se apegando ao OFÍCIO.

    "Por que ao ofício?"

    R: Porque a AÇÃO P. INCONDICIONADA o MP não precisa de autorização de ninguém para entrar com a ação. Ele vai lá e faz.

    Tem nada a ver com bem da união e não sei o que mais.

  • O correto não seria "podendo a autoridade instaurar o IP de ofício"? Na minha opinião esse "devendo" tá vinculando a autoridade policial. Sendo que o IP é Discricionário...

  • Crime de dano contra o patrimônio da União = AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    Gabarito: (CERTO).

  • GABARITO: CERTO

    De acordo com a doutrina o crime de dano cometido contra um bem público é de ação pública incondicionada, nesse sentido o inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial.

    Art. 5 do CPP Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício.

    xxxxxxxxxxxxx

    Filipenses 4:13 "Tudo posso naquele que me fortalece!"

  • CERTO.

    Seja qual for o crime, se cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, galera, a ação penal será pública incondicionada (art. 24, §2º, CPP). Sendo ação penal pública incondicionada, o Inquérito Policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial (art. 5º, inciso I, CPP).

  • É quarta vez que faço essa mesma questão e estou na mesma página

  •   Art. 24. § 2  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  • Gab.: CERTO

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Ação penal nos crimes de dano (art. 163, CP):

    Danos simples (art. 163) e dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163, § único, IV): Ação Penal Privada

    Dano qualificado (demais hipóteses do § único, art. 163): Ação penal pública incondicionada.

    _________________________________________________________________

    Fonte: Mapas Mentais para Carreiras Policiais

    https://abre.ai/daiI

  • Fiquei quase 01 ano sem resolver questões. Voltei e a situação é a mesma. Lamentável, QConcursos. Inúmeras questões repetidas e em sequência.

    Enfim, gabarito CORRETO, uma vez que os crimes praticados contra a Administração Pública são de Ação Penal Pública Incondicionada. Portanto, o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício pelo Delegado de Polícia.

  • A questão traz a informação de que o acusado fora preso em FLAGRANTE, dessa feita, a instauração não deveria se realizar por meio de ADPF? Ao invés de oficio?

  • Lembrando que:

    • Regra geral: O crime de DANO é de ação penal privada.
    • Exceção: Se tratando de crimes contra a Adm. Pública é crime de ação penal publica INCONDICIONADA.

ID
4973914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue o item subseqüente.


Nos atos pertinentes ao inquérito policial, será assegurado ao indiciado, Flávio, o amplo direito de defesa, orientado pelo princípio do contraditório.

Alternativas
Comentários
  • Negativo. Sigiloso Escrito Inquisitório --> NÃO ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. > Porém, no âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante. EXCEÇÃO: no caso de EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS (Lei nº 6.815/80), o INQUÉRITO POLICIAL será conduzido pela Polícia Federal, HAVENDO CONTRADITÓRIO OBRIGATÓRIO. Dispensável Oficioso --> A autoridade policial fica obrigada a instaurar o inquérito policial de ofício; Indisponível Discricionário Oficial--> Os órgãos encarregados pela persecução criminal devem ser oficiais; __________ Bons Estudos ❤
  • Negativo! Mixuruca, pão pão queijo queijo, alô você!

  • Gab: E

    Não há contraditório pleno nem ampla defesa no inquérito policial.

  • A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais (RT 522/396), cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo. - nenhuma acusação penal se presume provada. (…)”

    (RE136239/SP, Relator: Ministro Celso de Mello, DJ 07/04/1992).

    Bons estudos aí pessoal.

  • GABARITO ERRADO

    O inquérito policial é um ato administrativo pré processual, não sujeito a nulidade, visa fornecer elementos para que o titular da ação penal possa dar início ao processo penal.

    Possui como características: ser escrito, sigiloso, oficial, inquisitivo, oficioso, discricionário, indisponível e temporário.

    Como uma de suas características é ser inquisitivo, não possui o contraditório e a ampla defesa, pois as atividades investigatórias estão concentradas nas mãos de uma única autoridade, que deve conduzir a apuração de maneira discricionária de modo a colher elementos quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. Esse caráter inquisitivo confere às investigações maior agilidade, otimizando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos informativos.

  • Gab: errado

    Não existe contraditório no IP

  • Já resolvi essa questão 5 vezes, pulei outras 5. Sinto que aparecerá mais da mesma.

  • Prof Arenildo: "Questão podre, podre".

  • Não há que se falar em contraditório e ampla defesa em IP, pelo simples fato de este ser apenas um procedimento administrativo.

  • NÃO EXISTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL.

  • Gabarito: Errado

    O inquérito policial é inquisitivo, ou seja, não possui contraditório nem ampla defesa.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

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    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • O IP é procedimento inquisitorial, por esse motivo não é obrigatória a observância da ampla defesa e do contraditório. E quando aparecem, esses institutos são aplicados de forma mitigada.

  • fiz essa questão 800 vezes seguidas kkk aiaiai qc

  • IP

    Inquisitivo ou Inquisitorial

    Não tem contraditório e nem ampla defesa no IP

  • 300 questões dessa

  • O IP não tem natureza condenatória.

  • I.P é um procedimento administrativo

    O macho, toda hora mesma questão meu véio

  • Por que essa questão sempre aparece pra mim? Meu Deus. Por mais que eu selecione a opção "Não respondidas" ela sempre aparece.

    • Não há contraditório

ID
4973917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue o item subseqüente.


Tratando-se de indiciado preso em flagrante, o inquérito policial deverá ser encerrado em, no máximo, 30 dias e, em seguida, remetido ao Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • A autoridade policial deve remter ao Juiz imediatamente !

  • Tratando-se de indiciado preso em flagrante, o inquérito policial deverá ser encerrado em, no máximo 10 dias e, em seguida remetido ao Poder Judiciário.

    Tratando=se de indiciado solto, o inquérito policial devera ser encerrado em, no máximo 30 dias e, em seguida remetido ao Poder Judiciário.

  • Complementando... PRAZOS [DELEGADO ESTATUAL] Preso ➞ 10 dias + 15 dias Solto ➞ 30 dias prorrogáveis por quantas for necessário; [DELEGADO FEDERAL] Preso ➞ 15 + 15 Solto ➞  30 dias prorrogáveis por quantas for necessário; [TRÁFICO E CRIME ORGANIZADO] Preso ➞ 30 + 30 Solto ➞ 90 prorrogável uma única vez. ___________ Bons Estudos ☕❤
  • GAB:E

    Delegado da polícia civil chega às 10:30 > 10 dias preso e 30 dias solto

    Delegado da Federal sai às 15:30 > 15 dias preso e 30 dias solto.

    Tráfico: cheque pré para 30 e 90 > 30 dias preso e 90 dias solto

    Justiça Comum: 10 Dias Preso (Improrrogável) 30 Dias Solto (Prorrogável por + 30)

    Justiça Federal: 15 Dias Preso (+15 única) 30 Dias Solto (Prorrogável + 30)

    Lei de Drogas: 30 Dias Preso (+ 30) e 90 Dias Solto (+ 90)

    Se preso, começa a contar a partir do momento que o indivíduo é Preso.

    Se solto, começa a contar quando há instauração do inquérito

    FONTE: Paloma do QC

  • Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    Indiciado preso, são 10 dias. Caso esteja solto é que serão 30 dias.

    Além disso, com a alteração do pacote anticrime temos as seguintes possibilidades de prorrogação:

    Preso: 10 dias + 15 de prorrogação, uma única vez (essa prorrogação de 15 dias está com eficácia suspensa pelo STF)

    Solto: 30 dias + sucessívas prorrogações, a critério do juiz

  • ERRADO

    Relembrando os prazos:

    Regra Geral (art. 10 CPP)

    Preso: 10     Solto: 30

    Inquérito Policial Federal

    Preso: 15 + 15     Solto: 30

    Inquérito policial militar

    Preso: 20       Solto: 40+20

    Lei de Drogas

    Preso: 30+30     Solto: 90+90

    crimes contra a economia popular

    Preso: 10         Solto: 10

    Prisão temporária

    Preso: 5+5    Solto: 10

    MP oferecer a denuncia:

    Preso: 5   Solto: 15**

    OBS: Estando preso o prazo é material (inclui o dia do começo) e inicia-se com a prisão;

    Estando solto o prazo de acordo com o STF é processual - prazo impróprio, pois estando o agente solto não traz malefício. Inicia-se com a portaria de instrução.

  • Prisão em Flagrante, é uma prisão momentânea, na qual precisa ser convertida ou em temporária ou em preventiva. o cara não fica 10 dias presos em Flagrante. Resumindo, questão mal elaborada.
  • a questão só esqueceu de dizer se o cara após o flagrante ficou ou não preso....né !?

  • De tão repetida Flávio já destruiu umas 40 viaturas.

  • repeteco é esse de questão!!
  • QC ta de Brincadeira, repetindo toda hora as questões!!!!!!!!!!

  • já fiz ela 50x

  • Prazos de encerramento do IP com alteração do pacote anticrime

    PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IP - Regra Geral CP:

    DURAÇÃO DO IP

    • CRIME COMUM:

    Preso: 10 (+15) dias

    Solto: 30 + 30 dias

    • CRIME COMUM FEDERAL:

    Preso: 15 (+15) dias

    Solto: 30 + 30 dias

    • LEI DE DROGAS:

    Preso: 30 (+30) dias

    Solto: 90 (+90) dias

    • CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR:

    Preso: 10 dias

    Solto: 10 dias

    • INQUÉRITO MILITAR:

    Preso: 20 dias

    Solto: 40 (+20) dias

  • eu já resolvi essa questão umas 15 vezes kkkkkkk

  • A galera reclamando da questão repetida, sendo que é repetida mas de provas diferente, quero ter essa sorte de vim uma questão que eu já vi antes, no dia da minha prova kkkkkkkkkkk

  • Prazo de enceramento do IP

    Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

    Indiciado preso

    Prazo de 10 dias

    Contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão

    Indiciado solto

    Prazo de 30 dias

    Contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão

  • TEVE UM AJUSTE:

    Preso: 10 (+15) dias

    Solto: 30 + 30 dias

  • Prorrogável uma única vez por igual período.

    Bons Estudos!

  • Delegacia Estadual

    Preso: 10 dias prorrogáveis

    Solto: 30 dias prorrogáveis (juiz decide)

    Delegacia Federal

    Preso: 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias

    Solto: 30 dias prorrogáveis (juiz decide)

    Lei de Drogas

    Preso: 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias

    Solto: 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias

    Crimes contra a Economia Popular

    Preso: 10 dias improrrogáveis

    Solto:10 dias improrrogáveis

    Crimes Militares

    Preso: 20 dias improrrogáveis

    Solto: 40 dias prorrogáveis por mais 20 dias

    Se preso, começa a contar a partir do momento que o indivíduo é Preso.

    Se solto, começa a contar quando há instauração do inquérito

  • Ah raivaaa que eu tenho do QC quando repete essas questões mil vezes. =(

  • O QC podia ter o filtro "excluir questões repetidas"!

  • Alô QConcursos, vamos parar de repetir aí, daqui a pouco Flávio terá destruído todas as viaturas kkkkk

  • Gabarito: Errado

    ✅ Preso: 10 dias - podendo ser prorrogado por mais 15 dias.

  • 10 dias se estiver preso

    30 dias se estiver solto

  • Gente, não esqueçam da alteração do pacote!

    Preso: 10 dias + 15 (NOVIDADE DO PACOTE)

    Solto: 30 + 30

  • preso: 10 dias + 15 dias

  • Gostaria de saber o motivo da repetição de questões por parte do qconcursos...!

  • Solto 30 dias Preso 10 dias

  • muita questão repetida...

  • muitas questões repetidas.

  • Pessoal, acredito que quando a questão se repete ou ela foi aplicada em outra prova ou as vezes na mesma instituição mas para cargos diferentes.

  • Dez dias preso. Trinta dias solto

  • É impressionante como qualquer questão de Direito Processual Penal pode ser resolvida somente com base no material do Tudo Mapeado.

    Recomendo fortemente o combo total. Paguei quase R$ 300 em 2019 e agora tá custando R$ 97.

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    Estude com dedicação e nada no mundo poderá afastar você dos seus sonhos.

  • Gabarito: ERRADO

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Erro da questão:

    Tratando-se de indiciado preso em flagrante, o inquérito policial deverá ser encerrado em, no máximo, 30 dias e, em seguida, remetido ao Poder Judiciário.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Delegacia Estadual

    Preso: 10 + 10... dias

    Solto: 30 dias prorrogáveis (juiz decide)

    --------------------------------------------------------

    Delegacia Federal

    Preso: 15 +15

    Solto: 30 dias prorrogáveis (juiz decide)

    --------------------------------------------------------

    Lei de Drogas

    Preso: 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias

    Solto: 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias

    --------------------------------------------------------

    Crimes contra a Economia Popular

    Preso: 10 dias improrrogáveis

    Solto:10 dias improrrogáveis

    --------------------------------------------------------

    Crimes Militares

    Preso: 20 dias improrrogáveis

    Solto: 40 dias prorrogáveis por mais 20 dias

    Contagem a partir do momento que o indivíduo é Preso.

    Quando solto, começa a contar quando há instauração do inquérito


ID
4973920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue o item subseqüente.


No caso apresentado, será dispensável o exame de corpo delito, bastando a confissão de Flávio para comprovar os fatos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (E)

    PROVA PERICIAL E EXAME DE CORPO DE DELITO

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    *Confissão não supre o exame de corpo de delito.

    *A ausência do exame, nas infrações que deixem vestígios, leva à nulidade absoluta do processo.

    > A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame do corpo de delito, quando os vestígios tiverem desaparecidos.

    Ou seja, somente será dispensável o exame de corpo de delito, quando não mais haver vestígios do crime. E, portanto, a prova testemunhal entrará na jogada para suprir a demanda.

    '

    Fonte: Meus Resumos.

    _________

    Bons Estudos!

  • A CONFISSÃO NÃO SUPRE/SUBSTITUI O EXAME DE CORPO DE DELITO, APRENDE ISSO LUCÃO!!!

    .

    A CONFISSÃO NÃO SUPRE/SUBSTITUI O EXAME DE CORPO DE DELITO, APRENDE ISSO LUCÃO!!!

    .

    A CONFISSÃO NÃO SUPRE/SUBSTITUI O EXAME DE CORPO DE DELITO, APRENDE ISSO LUCÃO!!!

    .

    A CONFISSÃO NÃO SUPRE/SUBSTITUI O EXAME DE CORPO DE DELITO, APRENDE ISSO LUCÃO!!!

    .

    A CONFISSÃO NÃO SUPRE/SUBSTITUI O EXAME DE CORPO DE DELITO, APRENDE ISSO LUCÃO!!!

    .

    A CONFISSÃO NÃO SUPRE/SUBSTITUI O EXAME DE CORPO DE DELITO, APRENDE ISSO LUCÃO!!!

    .

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    .

    A CONFISSÃO NÃO SUPRE/SUBSTITUI O EXAME DE CORPO DE DELITO, APRENDE ISSO LUCÃO!!!

    .

    A CONFISSÃO NÃO SUPRE/SUBSTITUI O EXAME DE CORPO DE DELITO, APRENDE ISSO LUCÃO!!!

  • Baseado nos meus estudos:

    Erro, pois quando o crime deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão.

  • De acordo com o Art. 158. do CPP.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    ATENÇÃO. Não confunda o caso do enunciado com o Art. 167. do CPP. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO ERRADO

    A) Infrações penais transeuntes: são delitos que não deixam vestígio

    B) Infrações penais não transeuntes: são infrações que deixam vestígio

    A realização do exame de corpo de delito recai sobre as infrações não transeuntes, portanto, segundo o art. 158, nos crimes que deixam vestígio será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  • CONFISSÃO NÃO SUPRE A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO

    CRIMES VESTIGIAIS / NÃO TRANSEUNTES

    EXIGEM OBRIGATORIAMENTE O EXAME DE CORPO DE DELITO

    #BORA VENCER

  • ERRADO

    DEIXOU VESTÍGIOS? SERÁ NECESSÁRIO O EXAME DE CORPO DE DELITO.

  • De acordo com o Art. 158. do CPP.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  • ja resolvi umas 40 vezes essa questao

  • Complementando...

    A confissão é considerada um meio de prova (Nucci)

    ____________________________________________

    Espécies:

    Confissão simples: indivíduo confessa fato delituoso mas não invoca excludente. 

    Confissão qualificada: indivíduo confessa o delito mas invoca causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade

    Confissão delatória: além de confessar o delito, o agente incrimina os comparsas. É a que ocorre em meio à delação premiada, também chamada de chamamento de corréu. 

    Confissão extrajudicial: feita fora do processo penal, na fase investigatória, perante a polícia ou o MP. Terá valor de elemento de informação, e não pode servir como única fonte para condenação. 

    Confissão judicial: feita no curso do processo penal, perante a autoridade judiciária. Seu valor probatório é muito maior que o da extrajudicial. Ela se divide em própria - feita perante a autoridade judiciária competente e a imprópria - perante juízo incompetente. 

    Confissão explícita: feita de forma evidente - não há dúvidas de que o indivíduo está confessando.

    Confissão implícita: o indivíduo confessa o delito por meio de ato simbólico - ex.: pagamento de indenização. Atenção, pois ela NÃO é admitida no processo penal

    Confissão ficta: ocorre quando o réu não contesta os fatos que lhe são imputados (revelia). NÃO é admitida pelo processo penal, devido à presunção de inocência. 

  • muitas questões repetidas

  • O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

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    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    O EXAME É...Indispensável, caso a infração deixe vestígios.

    .

    #éofox

  • Antes eu me incomodava com tantas repetições de questões. Mas agora eu vejo isso como uma forma de realmente memorizar. Parei de reclamar pra mim mesmo e comecei a agradecer.
  • Apenas a prova testemunhal poderá suprir o exame de corpo de delito, caso não seja possível fazê-lo.

  • Outra:

    Q122396 - VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros

    A confissão do réu

    D - não pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto. CERTO

  • A confissão NUNCA dispensa o exame de corpo de delito. Repete-se muito essa questão!
  • Parem de reclamar pelo amor de Deus, é só você pular a questão repetida e deixar ela para você revisar no outro dia, elas ajudam a fixar o conteúdo!


ID
4973923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue o item que se segue.


São considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicídio simples, latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - ERRADO

    O homicídio simples -121 em regra não é Hediondo. SALVO quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio. (Ainda que por um só agente!

    Lei 8072/90

    Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no  , consumados ou tentados:

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII)

  • Gabarito Errado

    Homicídio Simples = Não é hediondo, salvo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

    Homicídio Qualificado = É hediondo.

    Homídio Híbrido/Qualificado-Privilegiado = Não é hediondo.

    Bons Estudos!

  • A fim de complementar sobre o estudo da lei.

    LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

    Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes:

    II - roubo

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V)

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (olha o latrocínio aqui) (art. 157, § 3º)

    Importante:

    O termo lesão grave em sentido (amplo), também abarca lesão em sentido (estrito), ou seja lesões gravissimas

  • Porque tanta questão repetida Qconcursos????

  • Qconcursos vocês já foram melhores, pra que tanta questão repetida ?

  • É MUITO MIMIMI

    AI QUESTÃO REPETIDA, AI NUM SEI OQ, AI NUM SEI O QUE LÁ

    SE TEM RECLAMA, SE NÃO TEM RECLAMA

    Ô POVO NUTELA

    FOCA NA SOLUÇÃO E NÃO NO PROBLEMA

  • Questão repetida ajuda a memorizar!
  • Vocês que reclamam das pessoas que exigem seus próprios direitos são os clássicos capachos sociais, aceitam tudo da forma que é imposto e ainda ficam felizes em resolver questões repetidas 1000000000x.

    Quando você digita a lei de crimes hediondos, por exemplo, aparece que são 96 questões sobre o assunto, mas mais da metade são repetidas, o que na verdade faz com que seja em média 40 questões sobre o assunto...

    Ou seja, vocês são "enganados" pelo QC e ainda defendem o site como se fossem pagos pra isso kkkkkkkk, vocês são uma piada.

    Além de não fazerem nada pra ajudar ainda reclamam dos que fazem, pqp, não dá.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

    6- Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    7- •Estupro         

    8- Estupro de vulnerável        

    9- Epidemia com resultado morte            

    10- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável            

    12- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    13- Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    Crimes equiparados a hediondos

    1- Tortura

    Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

    2- Tráfico de drogas

    Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    3- Terrorismo

    Vedações

    Inafiançável

    Insuscetível:

    Graça, indulto, anistia

    Admissível ou suscetível

    Liberdade provisória sem fiança

    Art 2 §3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Progressão de regime

    Regime inicial de cumprimento da pena

    Art 2 §1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

    STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Art 2 § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

  • Errado, crimes de homicídio simples - não é hediondo.

    Homicídio qualificado é hediondo!

    seja forte e corajosa.

  • Analisando a questão:

    Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

    São considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicídio simples, latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor.

    ERRADA.

    Lei 8.072/1990, Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, (...) (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Regra geral: O homicídio simples não é considerado hediondo.

    Exceção: O homicídio simples será hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: Homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo.

    Outrossim, cabe destacar que o Art. 214- Atentado violento ao pudor - foi revogado pela Lei nº 12.015, de 2009, tendo sido o inciso VI, da Lei 8.072/1990, substituído pelo crime previsto no Art. 217-A, caput e §§1º,2º,3º e 4º -Estupro de vulnerável.

    Bons estudos!!!

  • HOMICÍDIO SIMPLES===NÃO É CRIME HEDIONDO!!

  • Latrocínio foi revogado?

  • Poderia cair mais dessas na prova

  • Errada: 8.072/1990: art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); II - roubo: c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º). V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o). Art. 214. Atentado violento ao pudor foi revogado pela lei n. 12.015/2009, sendo inserido o VI na lei 8.072/1990: VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o).

  • Pra quem nunca viu o rol ( taxativo) dos crimes hediondos~

    Entre os crimes hediondos presentes na Lei 8.072/90 estão:

    • homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente qualificado;
    • homicídio qualificado;
    • lesão corporal quando for realizada contra figuras de autoridade e agentes da segurança pública em exercício de sua função;
    • latrocínio*: conceito alterado a partir das modificações do pacote anticrime.
    • extorsão qualificada pela morte;
    • extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
    • estupro;
    • qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o favorecimento da prostituição;
    • epidemia com resultado morte;
    • genocídio;
    • falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

    Lei de crimes hediondos atualizada após o pacote anticrime

    1. Alteradas as condições para infrações de roubo como crime hediondo

    O termo latrocínio foi retirado da legislação, dando lugar a uma série de especificações nas quais o roubo poderá ser qualificado como crime hediondo. Assim, aplica-se quando a infração inferir na restrição de liberdade da vítima, uso da arma de fogo e consequente lesão corporal classificada como grave ou fatal.

    2. Furtos

    A partir do pacote anticrime, serão considerados crimes hediondos aqueles realizados com a utilização de explosivos devido ao alto potencial de ferir um número considerável de pessoas. Apesar disso, o roubo com explosivos não recebe a mesma classificação.

    3. Adicionadas mais condições para casos de extorsão

    Apesar de já estar prevista na Lei 8.072/90, a extorsão passou a ser considerada com crime hediondo também sob as condições abaixo:

    • praticada com ocorrência de lesão corporal;
    • caso ocorra restrição de liberdade da vítima.

    4. Casos de organização criminosa 

    Desde que seja comprovado que foi direcionado para a prática de outros crimes hediondos. Assim, as organizações criminosas envolvidas em casos de corrupção ou desvio de dinheiro não se enquadrarão como organização criminosa passível de acusação de crime hediondo.

    5. Armas de fogo

    A partir do pacote anticrime, passou a ser enquadrado como crime hediondo todos os casos em que houver porte ilegal de arma de fogo proibida por legislação e tráfico ilegal nacional ou internacional de armas.

    fonte< https://blog.grancursosonline.com.br/lei-de-crimes-hediondos/ >

  • Gabarito Errado

    Homicídio Simples = Não é hediondo, salvo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

    Homicídio Qualificado = É hediondo.

    Homídio Híbrido/Qualificado-Privilegiado = Não é hediondo.

  • Gab errado!!!!

    homicídio simples somente quando praticada em atividade típica de grupo de extermínio;

    ***Todos os homicídios qualificados, após o pacote anticrime são considerados HEDIONDOS!!!

  • São considerados hediondos, nas formas tentadas ou consumadas, os crimes de homicídio simples, latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor.

    H. Simples só é hediondo quando praticado por grupo típico de extermínio.


ID
4973926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue o item que se segue.


O participante de crime hediondo cometido por bando ou quadrilha que denunciar à autoridade seus comparsas, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - CERTO

    Art. 8º, Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

  • GABARITO: QUESTÃO CERTA

    Fonte: Lei 8.072/90 (Crimes hediondos)

    Art. 8º, Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

  • AVE MARIA, O tanto de questão repetida que tá tendo aqui, to ficando craque em só fazer elas.

  • Delação premiada, segundo sua primeira definição na Lei dos Crimes Hediondos, consiste na redução de pena (podendo chegar, em algumas hipóteses, até mesmo à total isenção dela) para o delinquente que delatar seus comparsas, concedida pelo juiz na sentença final condenatória, desde que sejam satisfeitos os requisitos 

  • Poxa! filtrei 20 questões na página só tinha 5 diferentes kk

  • Parem de reclamar! Se tá repetida, pula e deixa pra revisar da próxima vez.

    São questões repetidas pq a banca repetiu para diversos cargos. Não é culpa do QC...

    Gente chata!

  • Certa

    Art8°- Parágrafo Único: O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha possibilitando seu desmartelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

  • Famoso disk 123

  • DELAÇÃO PREMIADA

    ↓ PENA 1 A 2/3

    #BORA VENCER

  • Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no , quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

    Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

    6- Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    7- •Estupro         

    8- Estupro de vulnerável        

    9- Epidemia com resultado morte            

    10- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável            

    12- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    13- Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    Crimes equiparados a hediondos

    1- Tortura

    Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

    2- Tráfico de drogas

    Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    3- Terrorismo

    Vedações

    Inafiançável

    Insuscetível:

    Graça, indulto, anistia

    Admissível ou suscetível

    Liberdade provisória sem fiança

    Art 2 §3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Progressão de regime

    Regime inicial de cumprimento da pena

    Art 2 §1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

    STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Art 2 § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

  • Calem a boca e vão estudar..

  • Muitas Questões repetidas, assim não dá

  • FAMOSA: DELAÇÃO PREMIADA.

    BORA E BORA.

  • Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no 288 do CP, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

    Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8072compilada.htm acessado em 22/08/2021

    Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

    Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

    Gabarito - Certo

  • Certo!

    Art. 8º, p. único, Lei 8072/90: O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

  • Correta: 8.072/1990: art. 8º. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

  • CERTO

    Conforme dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.072/90: "  O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços."

  • Pena reduzida de 1/3 a 2/3.

    PCPB aí vou euuu <3

  • So eu que qd lê questão desse tipo da cespe corre pra ver o ano?

ID
4973929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue o item que se segue.


Não são suscetíveis de anistia e indulto os crimes hediondos.

Alternativas
Comentários
  • São considerados crimes hediondos:

    Homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado;

    Latrocínio (roubo seguido de morte);

    Extorsão qualificada pela morte; 

    Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;

    Estupro/estupro de vulnerável;

    Epidemia com resultado de morte, ou seja, propagação de vírus que cause epidemia e resulte na morte de pessoas; Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; 

    Genocídio, tentado ou consumado....

  • “Não são suscetíveis” = ou seja, insuscetíveis.

    Cuidado com o português papirante, na hora da correria.

    Gab Certo

    #avante

    Lembrando que:

    Anistia= concedido por lei, apaga os efeitos penais da condenação mas os efeitos civis permanecem. ( concedida pelo CONGRESSO NACIONAL )

    Graça= concedida por decreto do PR, depende de provocação e individual.

    Indulto= concedido por decreto do PR, não precisa ser provocado, coletivo, não tem destinatário certo.

  • 8.072/90 (com alteração dada pela lei 13.964/19) - rol taxativo de crimes considerados hediondos

    Homicídio, art 121 (quando praticado em grupo de extermínio), §2 e incisos

    Lesão corporal, gravíssima, seguida de morte

    Roubo; com restrição da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo, com lesão corporal grave ou morte (latrocínio)

    Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, sem lesão ou morte (hediondo igual)

    Extorsão mediante sequestro (mesmo sem lesão grave ou morte / desde a forma simples até a qualificada)

    Estupro

    Estupro de vulnerável

    Epidemia com resultado morte

    Falsificação de medicamentos / cosméticos (há decisão do STF falando da desproporcionalidade da pena nesse caso)

    Favorecimento da prostituição e/ou outra forma de exploração sexual de criança / adolescente ou vulnerável

    Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cabe perigo comum (isso mesmo roubo não entrou aqui nesse rol)

    Genocídio (crime contra a humanidade; competência juízo singular)

    Posse ou Porte ilegal de arma de fogo (uso proibido e restrito, munições / aguardar posicionamento da juris)

    Comércio ilegal de arma de fogo

    Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição

    Crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado (em regra crime de organização não é hediondo)

    Bizu'1: STF info 672 não tem obrigatoriedade de regime inicial fechado, desde que preencha os requisitos do art. 33 do CP, pode-se iniciar no regime s/a e aberto.

    Bizu'2: não cabe aos crimes hediondos e equiparados (3T), fiança, anistia, graça, indulto.

    Bizu'3: saída temporária a condenado por crime hediondo com resultado morte, não tem direito.

    (Aula de Leis Especiais Cleber Masson - curso G7 Jurídico 2020)

    Bons estudos!

  • Cespe ainda era bonzinho em 2003.

    Gabarito certo.

    Tabelinha para memorizar:

    Inafiançáveis: Racismo, A.G.A e 3TH

    Imprescritíveis: Racismo e A.G.A

    Insuscetíveis: 3TH

    A.G.A = Ação de grupos armados.. 3TH = Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos.

    Em frente, 2021 será o ano da vitória.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte

    6- Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    7- •Estupro         

    8- Estupro de vulnerável        

    9- Epidemia com resultado morte            

    10- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável            

    12- Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    13- Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    Crimes equiparados a hediondos

    1- Tortura

    Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

    2- Tráfico de drogas

    Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    3- Terrorismo

    Vedações

    Inafiançável

    Insuscetível:

    Graça, indulto, anistia

    Admissível ou suscetível

    Liberdade provisória sem fiança

    Art 2 §3 Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Progressão de regime

    Regime inicial de cumprimento da pena

    Art 2 §1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 

    STF declarou a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Art 2 § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

  • Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    MACETE: (HEDY + TTT não podem ter Filho GAI).

    I – Graça, Anistia e Indulto (GAI)

    II - Fiança

  • Poŕ isso que o QC tem mais de um milhão de questão. Só a quantidade de repetidas. Tá demais isso. Procurar outro App melhor pq parece que postam questão no automático

  • (Art. 2º, da Lei nº 8.072/90) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de uma FIGA:

    1. Fiança
    2. Indulto
    3. Graça
    4. Anistia

    Bons estudos!!

  • Certa

    Art2°- Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I- Graça, anistia e indulto

    II- Fiança.

  • ESSA PROVA DA PC RR NÃO TEM FIM

  • De onze questões três iguais. Alô QC, atentem-se a isso.

  • XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;        

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    gabarito: certo

  • saudades quando a CESPE era uma mãe...

  • (Art. 2º, da Lei nº 8.072/90) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de uma FIGA:

    1. Fiança
    2. Indulto
    3. Graça
    4. Anistia

  • Correta: CRFB/88: art. 5º. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 8.072/1990: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança.

  • Os crimes hediondos são:

    • prescritível
    • inafiançáveis
    • insuscetíveis

    - graça

    -anistia

    -indulto

    • Tem Progressão de regime.

  • Art. 8º, Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

    - Haverá a Redução de 1/3 a 2/3.

  • Cespe era muito boazinha nessa época


ID
4973932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes aos crimes hediondos, julgue o item que se segue.


No crime de genocídio, a prisão temporária deverá ser decretada pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período.

Alternativas
Comentários
  • O crime de genocídio é considerado crime hediondo, logo cabe prisão temporária com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (mais 30 dias), também em casos de extrema e comprovada necessidade.

     

  • ERRADO

    Genocídio = Crime Hediondo

    Crimes Hediondos = 30 dias, prorrogáveis por + 30.

    Vamos pra cima!!!!

  • PRISÃO TEMPORÁRIA

    5+5

    30+30 (HEDIONDOS)

  • GABARITO: ERRADO

    O crime de Genocídio é HEDIONDO

    PRAZOS:

    CRIMES COMUNS: 5 dias + 5 dias, com autorização do juiz

    CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS: 30 dias + 30 dias, com autorização do juiz

  • crime hediondo===prisão temporária===30+30 dias.

  • Genocídio= Hediondo: 30+30

  • GABARITO ERRADO

    O Crime de Genocídio é considerado hediondo pela Lei 8072, art. 1º, § único, I sendo a prisão temporária para este tipo de crime decretada por 30 dias prorrogáveis por mais 30.

    Esgotado o prazo da prisão temporária o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade, não sendo necessário alvará de soltura.

  • 30 + 30

  • Genocídio é crime hediondo. Prisão temporária tem prazo de 30 + 30.

    2021 será o ano da vitória.

  • Como o genocídio integra tanto o rol dos crimes hediondos e prisão temporária

    será aplicado ao crime hediondo a prozo de 30 dias + 30 prorrogação em extrema e comprovada necessidade , desde que autorizada pelo Juiz

  • Hediondo 30+30

  • ERRADO

    A prisão temporária só caberá na fase de investigação (NO IP)

    - Só pode ser decretada mediante representação ou requerimento do MP e em caso de representação deverá ouvir antes o MP.

    - Prazo: 5 dias + 5 dias. Crime hediondos: 30 + 30 dias.

  • Não, pois é hediondo!

  • Todos esses crimes têm o prazo de 30 + 30 dias de prisão TEMPORÁRIA.

    Os demais, crimes comuns, são 5 + 5 dias.

    • Art. 1 o   São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados consumados ou tentados:
    • I - homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);
    • I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte,  quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos     e   , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela , ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau , em razão dessa condição;
    • II - roubo:
    • a) Pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); 
    • b) Pelo emprego de arma de fogo de uso permitido ou proibido
    • c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte 
    • III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte;
    • IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada
    • V - estupro
    • VI - estupro de vulnerável
    • VII - epidemia com resultado morte
    • VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
    • VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
    • IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
    • Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: 
    • I - o crime de genocídio,
    • II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
    • III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo,
    • IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 
    • V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

  • Genocídio = Hediondo = 30 dias (PRORROGÁVEL POR +30)

  • ERRADO

    HEDIONDO 30 + 30

  • 5 dias é o prazo da prisão preventiva para delitos "comuns" , prorrogável por mais 5.

    Em crimes hediondos ou equiparados o prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30.

  • Genocídio é crime Hediondo.

    Prazo 30 + 30 DIAS.

    É na subida que a canela engrossa.

    Bons estudos!

  • ERRADO

    NATUREZA DO CRIME ............................................................... PRISÃO TEMPORÁRIA

    CRIME NÃO HEDIONDO ......................................................... 5 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 5

    CRIME HEDIONDO ................................................................... 30 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30

  • No caso de crimes hediondos, caso tenha sido decretada a prisão temporária, o prazo para a conclusão do IP passa a ser de 60 dias. Isso porque a prisão temporária em caso de crime hediondo tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Como a prisão temporária só tem cabimento durante a fase de investigação, isso faz com que o prazo para a conclusão do IP acompanhe o prazo da prisão temporária.

  • DISPOSITIVO LEGAL: § 4° da lei 8.072/90, que diz:  4  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.  

  • o erro da questão até está antes, a prisão temporária é uma faculdade e não há obrigatoriedade, independentemente do tipo penal imputado

  • PRISÃO TEMPORÁRIA:

    Crime não hediondo: 5 dias (prorrogável por + 5)

    Crime hediondo: 30 dias (prorrogável por + 30)

  • Errado, 30 dias prorrogado por 30 - crime hediondo.

    seja forte e corajosa.

  • Prisão temporária

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso

    b) sequestro ou cárcere privado

    c) roubo

    d) extorsão

    e) extorsão mediante sequestro

    f) estupro

    g) atentado violento ao pudor 

    h) rapto violento

    i) epidemia com resultado de morte

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte

    l) quadrilha ou bando 

    m) genocídio 

    n) tráfico de drogas

    o) crimes contra o sistema financeiro

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

    Prazo da prisão temporária nos crimes não hediondos e não equiparados a hediondos

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Prazo da prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados a hediondos

    Art. 2º § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

  • 30 dias , prorrogado por mais 30 dias nos crimes hediondos ou equiparados

  • 30 + 30 - crime hediondo.

  • Prisão temporária comum: 5 + 5

    Prisão temporária crime hediondo: 30 + 30

  • Acrescentando.: prisões provisórias PODERÃO ser decretadas. A acertiva fala que deverá, o que está errado. O próprio texto de lei fala que CABERÁ prisão temporária...

  • sim... mas além do prazo a questão diz que a prisão temporária "deverá" ser decretada, entretanto, acredito que ela "poderá" ser decretada...

  • crime hediondo - 30 + 30

    Deus é Fiel!

  • Prisão temporária crimes comuns 5 + 5

    Prisão preventiva crimes hediondos 30+30

  • O crime de genocídio é considerado crime hediondo, logo cabe prisão temporária com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (mais 30 dias), também em casos de extrema e comprovada necessidade.

    _________________________________________________________________

    Fonte: Mapas Mentais para Carreiras Policiais

    https://abre.ai/daiI

  • PRISÃO TEMPORÁRIA

    lembre-se que os crimes previstos nessa prisão são taxativos, ou seja, não poderá ser acrescentando ou retirados

    crime comum: 5+5

    crimes (HEDIONDOS ou equiparados ) 30+30

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra compartilhar com vcs o material que me ajudou a ser aprovado na PCDF e PRF.

    https://abre.ai/dymG

    Paguei R$350 na época e agora tá R$67.

    Bons estudos!

  • Errado!

    Genocídio é crime considerado hediondo segundo o art. 1º, § ú, I da lei 8.072.

    Logo, o prazo é de 30 dias prorrogável por mais 30, como dispõe o art. 2º, §4º da referida lei:

    § 4º  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 

  • Crimes comuns:

    • Em regra, o prazo máximo é de 5dias
    • Pode ser prorrogável por +5dias, havendo necessidade e desde que autorizado pelo Juiz.

    Crimes hediondos e equiparados:

    • Em regra, prazo máximo é de 30 dias.
    • Podendo ser prorrogado por +30dias, havendo necessidade e desde que autorizado pelo Juiz.
  • Genocídio é crime hediondo. Motivo pelo qual a decretação da prisão preventiva é de 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30.
  • Crimes hediondos: prazo de trinta dias prorrogável por mais 30.

  • PRISÃO TEMPORÁRIA

    • Regra geral: 5 dias
    • Crime hediondo: 30 dias

ID
4973935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes contra a honra, julgue o item seguinte.


Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, proprietária de um supermercado, sabendo que seu próprio filho praticara furto em seu estabelecimento, atribuiu ao empregado José tal responsabilidade, dizendo ser ele o autor do delito.


Nessa situação, Maria cometeu o crime de calúnia.

Alternativas
Comentários
  • Calúnia

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

    Caso Maria tivesse dado causa à instauração de inquérito, por exemplo, contra José, imputando-lhe fato definido como crime que o sabe o inocente, cometeria o crime de denunciação caluniosa.

    Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente

    Gabarito: CERTO

    Fonte: Estratégia

  • GABARITO: (C)

    Ele não cometeu tal ato, caso realmente tivesse cometido seria admitido a exceção da verdade, deixando de ser uma calúnia, passando para uma delattio criminis.

    Calúnia = Crime

    Difamação = ele é Desonesto

    Injúria = você é um Idiota

    Complementando...

    Calúnia -----Imputação de FATO definido como Crime (Fato deve ser falso)

    sendo contravenção= DIFAMAÇÃO

    Tutela a honra objetiva = consumação quando 3º´s tomam conhecimento.

    Admite retratação

    Cuidado> Um fato é um dia , horário, lugar , modo.. não podemos dizer que quem chama alguém de ladrão comete calúnia, pois na verdade isso não é um fato.

    ______________________

    Difamação ------Imputação de FATO-----OFENSIVO À REPUTAÇÃO. (Pode ser falso ou verdadeiro)

    Exemplo: Acusar a colega de faculdade de todos os dias após a aula vender o corpo nas esquinas em determinado horário.

    Consumação: 3º´s tomam conhecimento.

    Admite retratação.

    Tutela-se a honra objetiva (aquilo que 3º pensam de uma pessoa)

    ______________________

    Injúria

    Atribuição de uma qualidade negativa que atinge a honra subjetiva de uma pessoa (Subjetiva) a dignidade e o decoro.

    Não admite retração.

  • Verdadeiro.

    Sejamos objetivos. Aplicação pura da lei seca.

     Calúnia

           Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

        

  • GABARITO CORRETO

    Calúnia: ocorre quando o agente acusa alguém, falsamente, da prática de um fato específico definido como crime (art. 138, CP)

    Características: atinge à honra objetiva, fato criminoso e é um fato falso.

    Obs.: A pessoa que propaga a informação falsa também pode incorrer no crime de calúnia.

    Aceita retratação, em regra, é de ação penal privada.

  • questões repetidas diversas vezes.(a mesma questão).

  • Questões repetida várias vezes !!!

  • As questões não param de se repetir, faz alguns dias já.

  • mãe é mãe e pronto.

  • Dica: se não deu causa a nenhum procedimento, não é denunciação caluniosa.

  • Muitas questões repetidas, o Qconcurso deveria sentir vergonha.

    Estarei fazendo reclamações nas redes sociais deles:

    Instagram https://www.instagram.com/qconcursos/

    Facebook: https://www.facebook.com/Qconcursos

    quem sabe assim, esse serviço melhora

  • Muitas questões repetidas...vamos atualizar isso QC...PLEASE.

  • Muitas, dezenas, talvez centenas de questões repetidas.

    Estamos pagando pra isso, QConcursos?

  • CERTO

    Conforme prevê o art. 138 do CP, configura CALÚNIA a imputação falsa de crime a alguém.

    Calúnia atinge a honra objetiva.

  • Calúnia:     

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:     

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.       

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.       

    § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

    Denunciação caluniosa:

    Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:       (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)       

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.       

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.       

    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção:

    Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:       

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.


ID
4973938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes contra a honra, julgue o item seguinte.


A difamação e a injúria são crimes contra a honra, sendo que a injúria atinge a honra objetiva da vítima, e a difamação, a honra subjetiva.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A questão inverteu os conceitos

    Calúnia: imputar fato Criminoso ( Honra objetiva); Difamação: imputar fato ofensivo( Honra objetiva)

    Injúria: atinge a dignidade/decoro ( Honra subjetiva)

    Bizu:

    *Honra Objetiva -> perante terceiros.

    *Honra Subjetiva -> juízo que a pessoa faz sobre sí.

  • GENTE,QUANTAS VEZES O QCONCURSO IRÁ REPETIR A MESMA QUESTÃO???COLOQUEM INTERCALADA ENTÃO,NÃO EM SEQUENCIA.

  • Errado.

    Calúnia = Crime = atinge a honra objetiva

    Injúria = Dignidade ou decoro = atinge a honra subjetiva (geralmente por motivos de raça, religião, etc)

  • Honra objetiva

    O que as pessoas acham do agente

    Honra subjetiva

    O que o agente acha de si mesmo

    Crimes contra a honra

    Calúnia

    Honra objetiva

    Difamação

    Honra objetiva

    Injúria

    Honra subjetiva

  • GABARITO ERRADO

    Honra Objetiva

    a) Calúnia e Difamação

    ->. É possível a retratação

    Honra Subjetiva

    a) Injúria

    -> NÃO é possível a retratação

  • A dica é a DICA.

    DIfamação e CAlúnia, honra objetiva!

    Injúria, honra subjetiva.

    Bons estudos!

  • HONRA OBJETIVA: Refere-se àquilo que os demais irão pensar sobre a vítima. Atinge sua reputação, sua boa fama, seu bom nome perante seus pares.

    HONRA SUBJETIVA: Refere-se àquilo que atinge a própria autoestima, amor-próprio, da vítima.

    • CALÚNIA + DIFAMAÇÃO = HONRA OBJETIVA
    • INJÚRIA = HONRA SUBJETIVA
  • A injúria atinge a Honra Subjetiva - A imagem que o sujeito tem de si, por isso se consuma quando o próprio indivíduo toma conhecimento do fato.

    A Calúnia e a Difamação atingem a Honra Objetiva- A imagem que terceiros possuem de vc.

  • Só inverteu os conceitos.

    Honra objetiva pode ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém. (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO)

    Honra subjetiva, o juízo que determinada pessoa faz acerca de seus próprios atributos ( Injúria)

  • Errado, injuria -> subjetiva.

    LoreDamasceno.

  • honra subjetiva = honra interna intrínseca a vitima

    honra objetiva = é o juizo que terceiros tem sobre a vitima

  • ERRADO

    Injúria : honra subjetiva consumando-se quando a vítima toma conhecimento da ofensa , difamação e calúnia : honra objetiva consumando-se no instante que terceiros ficam sabendo do teor da ofensa.

  • Cabe RETRATAÇÃO: (DICA) --> Objetiva

    DIFAMAÇÃO

    CALÚNIA - Imputar a alguém fato DEFINIDO COMO CRIME

    A Calúnia e a Difamação atingem a Honra Objetiva-A imagem que terceiros possuem de vc.

    Não cabe retratação: INJÚRIA.

    A injúria atinge a Honra Subjetiva (sujeito) - A imagem que o sujeito tem de si, por isso se consuma quando o próprio indivíduo toma conhecimento do fato.

  • Bizu:

    *Honra Objetiva -> perante terceiros.

    *Honra Subjetiva -> juízo que a pessoa faz sobre sí.

  • Injuria > Honra Subjetiva

  • ta complicado o numero de questões duplicadas, triplicadas...

  • e ao contrario

  • CALÚNIA (honra OBJETIVA) - IMPUTAÇÃO FALSA DE UM FATO CRIMINOSO A ALGUÉM

    INJÚRIA (honra SUBJETIVA) - QUALQUER OFENSA À DIGNIDADE DE ALGUÉM

    DIFAMAÇÃO (honra OBJETIVA) - IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE ALGUÉM

    DESACATO - A PRÁTICA SE REFERE AO DESRESPEITO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA.

  • INVERTERAM OS CONCEITOS

  • Muitas perguntas repetidas. AFF

  • Calúnia --------- honra objetiva. Cabe retratação. Imputação falsa de crime;

    Difamação ----- honra objetiva. Cabe retratação. Fato ofensivo a reputação;

    InjÚria ----------- honra sUbjetiva. Não cabe retratação. Qualquer ofensa a dignidade.

    Injúria é o diferentão!

    "Je m'appelle Claude"

  • Calúnia --> Crime

    Difamação --> Reputação

  • O contrário.

  • a Cespe era tão boazinha antigamente...
  • CALÚNIA (Honra Objetiva do ofendido) IMPUTAÇÃO FALSA DE UM FATO CRIMINOSO A ALGUÉM antes da sentença CABE RETRATAÇÃO

    DIFAMAÇÃO (Honra Objetiva do ofendido) IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DE ALGUÉM antes da sentença CABE RETRATAÇÃO

    INJÚRIA (Honra Subjetiva do ofendidoNÃO XINGOU NA PRESENÇA QUALQUER OFENSA À DIGNIDADE DE ALGUÉM NÃO CABE RETRATAÇÃO

    DESACATO - XINGOU NA PRESENÇA DESRESPEITO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA.


ID
4973941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes contra a honra, julgue o item seguinte.


Considere a seguinte situação hipotética.

Antônia, ao presenciar a prisão de seu filho, proferiu xingamentos aos policiais que a efetuavam, ofendendo-os.


Nessa situação, é correto afirmar que Antônia praticou o crime denominado injúria.

Alternativas
Comentários
  • O crime é de desacato

    Injúria - Não é feita na presença do servidor

    Desacato - Na presença do Servidor

           Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

    Gabarito: Errado

  • Seria injúria se a ofensa não fosse proferida na presença dos funcionários.

  • Gabarito: Errado

    Antônia praticou o crime de desacato.

    Art. 331, CP - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  • Errado.

    No caso em destaque não estamos presentes de palavras proferidas que teriam o poder de atacar ou ofender a dignidade ou decoro de alguém.

    Ademais, saliento que estamos presentes do crime de desacato, previsto pelo artigo 331 do Código Penal.

    Desacato

           Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  • Gab.: ERRADO

    A questão deixa claro que os impropérios foram proferidos na PRESENÇA dos funcionários públicos, razão pela qual Antônia responde pelo crime de Desacato, tipificado no art. 331 do CP, senão vejamos:

    Art. 331, CP - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    OBS: Se as ofensas tivessem sido irrogadas na AUSÊNCIA dos servidores, Antônia responderia pelo crime de Injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, com a devida aplicação de causa de aumento de pena (em um terço), por ter sido o delito praticado contra funcionário público, em razão de suas funções.

     Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

     Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    (...)

     Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

    (...)

    II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

  • GABARITO - ERRADO

    Trata-se de Desacato

    Desacatar é, em síntese, achincalhar, menosprezar, humilhar, desprestigiar o servidor, seja por meio de gestos, palavras ou escritos. Pode o crime ser praticado por ação (ex.: xingamento) ou omissão (ex.: não responder a cumprimento)

    É pressuposto do crime que a ofensa seja praticada na presença do servidor vítima, isto é, que o ofendido esteja no local do ultraje, vendo, ouvindo ou de qualquer outro modo tomando conhecimento direto do que foi dito. Assim, deixa de haver desacato {mas apenas delito contra a honra), insulto por telefone (RT 377/238);

    Injúria - Não é feita na presença do servidor

    Desacato - Na presença do Servidor

    Alguns exemplos que retirei sobre desacato:

    [...] cuspir no rosto do oficial de justiça, puxar o cabelo do oficial do Cartório, atirar papéis no promotor de justiça, afirmar ao juiz, em audiência, que é um caça-níqueis, rogar praga contra funcionário, jogar urina nele, xingá-lo, dar uma leve bofetada na face do policial. É, contudo, imprescindível que o ato seja praticado ou a palavra proferida na presença do funcionário público[1]

    Fonte: R. Sanches.

    Bons estudos!

  • Errado, desacato.

    LoreDamasceno.

  • DESACATO: ocorre na presença de autoridade policial/funcionário público no exercício da função ou em razão dela

    INJÚRIA (crime contra a honra): ocorre a ofensa na ausência do funcionário público. É majorado por ter sido o delito praticado contra funcionário público, em razão de suas funções.

  • Desacato.

    Obs: Ainda não entendo porque a galera precisa fazer uma dissertação pra explicar uma questão simples dessa.

  • artigo 331 do CP==="desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela".

  • ERRADO.

    Ela cometeu crime de desacato. Caso as ofensas tivessem sido feitas a uma pessoa que não seja funcionário público em exercício de sua função, ai sim, seria crime de injúria.

  • calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou seja, que atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade.

    Já a injúria afeta a honra subjetiva – em outras palavras, o sentimento de respeito pessoal.

  • Ø INJÚRIA X DESACATO (a princípio somente para o caso de servidor público)

    § Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: NA PRESENÇA DA SERVIDOR

    § Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: NA AUSÊNCIA DO SERVIDOR

  • DESACATO

  • Desacato!!

    Injúria é xingamento. É atribuir à alguém qualidade negativa, não importa se falsa ou verdadeira. ... Se o xingamento for fundamentado em elementos extraídos da raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de idosa ou deficiente, o crime será chamado de "injúria discriminatória"

  • Injúria ❌ ausência

    desacato ✅ presença

  • Na presença de funcionário público - desacato.

  • contra servidor na presença deste: desacato

  • desacato a otoridade, esse escárnio de crime que já deveria ter sido abolido há anos.

  • Minha contribuição.

    CP

    Desacato

    Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    Abraço!!!

  • Desacato

    Desacatar autoridade no exercício da Função pública.

  • Injúria Não é feita na presença do servidor

    DESCATO = VEXAME - HUMILHAÇÃO

  • Errado!

    Comente o crime de desacato, pois foi na presença do servidor.

    Se não fosse na sua presença, poderia se falar em injúria.

    CP

    Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


ID
4973944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes contra a honra, julgue o item seguinte.


Nos crimes contra a honra, a retratação do ofensor somente é possível nos crimes de calúnia e difamação.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Art. 143 do CP: O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

    Nesse sentido, é importante não nos olvidar que a injuria fere a honra subjetiva do sujeito passivo, logo a retratação ante à sociedade não acarretaria, em tese, alteração no estado das coisas.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

    Não é cabível retratação no delito de injúria.

  • GAB-CERTO

    RETRATAÇÃO É NA CAMA - CALÚNIA e DIFAMAÇÃO

    Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

  • Exceção da verdade (arts.138, §3º e 139, parágrafo único) -> CALÚNIA DIFAMAÇÃO

    Retratação (art.143) -> CALÚNIA DIFAMAÇÃO

    Exclusão do crime (art.142) -> INJÚRIA DIFAMAÇÃO

  • A retratação é cabível apenas na calúnia e na difamação, pois, nesses dois delitos, o agente imputa um fato e pode se retratar dele. Outro ponto importante é que o agente que praticou uma calúnia ou difamação só pode se retratar se o crime ocorrer no âmbito de uma ação penal de natureza privada.

  • GABARITO CORRETO

    Honra Objetiva

    a) Calúnia e Difamação

    ->. É possível a retratação

    Honra Subjetiva

    a) Injúria

    -> NÃO é possível a retratação

  • CERTO

    Retração - CADI

    Calúnia / Difamação

  • Correto,Retratação

           Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

    LoreDamasceno.

  • GABARITO: CORRETO

    Nos crimes contra honra, a retração é admitida nos crimes de calúnia e difamação, pois atingem a honra objetiva do agente ( a reputação).

    A injúria, por sua vez, atinge a honra subjetiva (a autoestima do indivíduo).

  • Retratação - NÃO cabe na injúria

    Exclusão - NÃO cabe na calúnia

    Exceção da verdade - NÃO cabe na injúria

  • Retratação na injúria Não!
  • lembrando que a retratação pode ser no processo.
  • injúria não cabe retratação!!!

  • Na calúnia e difamação cabe RETRATAÇÃO

    Na calúnia e difamação cabe RETRATAÇÃO

    Na calúnia e difamação cabe RETRATAÇÃO

  • Isso porque a injúria não pode ser desmentida.

  • CERTO.

    Não cabe retratação nos crimes de injúria, somente cabe nos crimes de calúnia e difamação.

  • Pra cima!!!

  • BIZU:

    • A retratação é na CAMA.

    => CAlúnia

    => difaMAção

  • RETRATAÇÃO

    • CALÚNIA

    • DIFAMAÇÃO

    • INJURIA
  • Se liga no Caldim de feijão.

    Calúnia e Difamação: cabem retratação.

    Até rimou, kkkkk.

  •        Disposições comuns

           Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

           I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

           II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

           III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

            IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.       

           § 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.              

        Exclusão do crime

           Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

           I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

           II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

           III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

           Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

           Retratação

           Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

            Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.      

       

  •  Calúnia

           Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

           § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

           § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

           Exceção da verdade

           § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

           I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

           II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

           III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

           Difamação

           Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

           Exceção da verdade

           Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

           Injúria

           Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

           Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

           § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

           I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

           II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

           § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

            § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        

           Pena - reclusão de um a três anos e multa.        

  • Menos injúria.

  • Retratação??? É na CAMA.

    CAlúnia

    DifaMAção

  • GABARITO: CERTO.

    • Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

    Retratação é cabível no CADI

    Calúnia / Difamação

    Honra Objetiva: Calúnia e Difamação

    ->. É possível a retratação

    Honra Subjetiva: Injúria

    -> NÃO é possível a retratação

    • retratação é na CAMA.

    => CAlúnia

    => difaMAção

    Certo

  • RETRATAÇÃO

    Causa extintiva de punibilidade (art.107, VI). Por ausência de previsão legal NÃO SE APLICA À INJÚRIA.

  • Sobre a retratação nos crime contra a honra

    calúnia e difamação- admite

    injuria- não admite

  • Somente na CAMA

    CAlúnia

    DifaMAção

  • CÓDIGO PENAL

    GABARITO: CERTO

    Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

  • CERTO

    Retratação = calúnia e difamação

    Porque cabe retratação? pois a honra objetiva é a reputação do indivíduo perante terceiros

    _______________________________

    NÃO cabe retratação = injúria

    Porque NÃO cabe retratação? pois a honra subjetiva é a opinião da própria pessoa sobre suas qualidades

  • Certo!

    Retratação só cabe nos casos de calúnia e difamação. (CAMA)

    CP

    Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.


ID
4973947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.


Considere a seguinte situação hipotética.

Um fiscal exigiu a entrega de certa quantia em dinheiro para não cobrar imposto devido. A vítima concordou e se comprometeu a entregar a quantia em um lugar determinado. Entretanto, a vítima informou o acordo à polícia, que prendeu o funcionário público na hora da entrega da referida quantia.


Nessa situação, está caracterizado o flagrante provocado.

Alternativas
Comentários
  • Na hipótese elencada pela questão temos um flagrante esperado, e não um flagrante provocado. Os dois se distinguem pelo seguinte:

    d) flagrante preparado ou provocado: é a situação em que o autor do crime é induzido a praticar o ato, em cenário montado para tal fim. Visualize o seguinte exemplo: a polícia, com o intuito de prender arrombadores de automóveis, estaciona um “carro isca” em local ermo, com um “notebook” em seu interior, e, sem seguida, permanece em campana, aguardando eventual criminoso. Caso alguém venha a arrombar o automóvel, a prisão em flagrante será ilegal, pois se trata de crime impossível (art.  do ), ficando afastada a tipicidade da conduta

    e) flagrante esperado: não se confunde com o provocado, pois, aqui, o agente não foi induzido a praticar o crime. Consiste no ato (por isso o nome) de esperar a ocorrência do delito, para que seja possível a prisão em flagrante do criminoso. Não é ilegal. Sobre o tema, STJ: “Não há flagrante preparado quando a ação policial aguarda o momento da prática delituosa, valendo-se de investigação anterior, para efetivar a prisão, sem utilização de agente provocador” (RSTJ, 10/389)

    https://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/313428773/prisao-em-flagrante-prisao-preventiva-e-prisao-temporaria-distincoes

  • Gabarito: ERRADO.

    Não há flagrante em qualquer das suas 4 mil modalidades, daí o erro da questão.

    Cito, para enriquecer, o magistério do prof. Rogério Sanches e o entendimento do STJ:

    "Consistindo a conduta criminosa em exigir, fica claro, desde logo, tratar-se de delito formal, perfazendo-se com a mera coação, independentemente da obtenção da repugnante vantagem." (Manual, 2020)."

    No crime de concussão, a situação de flagrante delito configura-se pela exigência da vantagem indevida. Isso porque a concussão é crime formal, que se consuma com a mera exigência da vantagem indevida. Assim, a eventual entrega do exigido se consubstancia mero exaurimento do crime previamente consumado." (HC 266.460/ES, 2015).

  • ERRADO

    O flagrante ESPERADO segundo Mirabete é o caso de campanas realizadas pelos policiais que, após informações sobre o crime, aguardam o início da sua execução no local, com a finalidade de prender o criminoso em flagrante.

    Já o flagrante PROVOCADO/ PREPARADO/ DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível. Portanto, a prisão é ILEGAL.

    Fonte: Aulas do professor Nestor Távora - Estratégia.

  • GABARITO ERRADO

    O Crime de Concussão (art. 316, CP) se consuma no momento da exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento desta é mero exaurimento do crime.

    No caso não se pode afirmar que houve flagrante provocado, visto que o crime já havia sido consumado.

    No flagrante preparado ou provocado o agente é induzido a cometer o crime, para o STF não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível sua consumação.

    A prisão nesse caso seria ilegal, devendo ser relaxada - Súmula 145 STF.

  • Flagrante esperado!

  • O delito de concussão realmente é um delito formal, sendo assim, não há que se falar em flagrante (nem esperado, tampouco provocado). A sua consumação se dá com o ato de EXIGIR vantagem indevida.

    "No referido acórdão, o STJ julgou a situação de um funcionário público que num dado momento exigiu uma vantagem indevida de um terceiro, onde a entrega de tal vantagem ocorreu posteriormente noutra data combina entre ambos.

    No momento da entrega, ocorreu a prisão em flagrante do funcionário público, sendo que o STJ julgou esta prisão como ilegal, pois só caberia o flagrante no momento da consumação do crime, o que ocorrera anteriormente, quando da EXIGÊNCIA da vantagem indevida, e não na entrega, que constitui mero exaurimento do crime de concussão.

    STJ. 5ª Turma. HC 266.460-ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/6/2015 (Info 564)."

  •  FLAGRANTE ESPERADO

    Há flagrante esperando quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Neste caso, não há a figura de um agente provocador, ou seja, não há indução para a prática do crime. É o caso de campanas realizadas pelos policiais que, após informações sobre o crime, aguardam o início da sua execução no local, com a finalidade de prender o criminoso em flagrante.

    RESUMINDO

    A prisão em flagrante é espécie de prisão provisória, isto é, possui natureza cautelar, e consiste em um verdadeiro mecanismo de defesa da sociedade. Trata-se de ato constritivo de liberdade de locomoção, assegurando a qualquer pessoa a possibilidade de prender alguém pela prática de infração penal.

  • ERRADO.

    Nesse caso, o flagrante é esperado e não provocado.

  • kkkkkkkkkkk pegou na hora!! flagrante próprio!

  • MODALIDADES ESPECIAIS DE FLAGRANTE

    Flagrante esperado:

    -> A autoridade policial toma conhecimento de que será praticada uma infração

    -> desloca para o local onde o crime acontecerá

    -> Iniciados os atos executórios, ou até mesmo havendo a consumação, a autoridade procede à prisão em flagrante.

    TRATA SE DE MODALIDADE VÁLIDA DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

    Flagrante provocado/preparado:

    -> Autoridade instiga o infrator a cometer o crime, valendo-se de um agente provocador

    -> criando a situação para que ele cometa o delito e seja preso em flagrante.

    NÃO É VÁLIDA.

    Flagrante forjado:

    -> o fato típico não ocorreu, sendo simulado para incriminar falsamente alguém.

    É ILEGAL.

  • Lembrando que, nesse caso, a entrega do dinheiro é mero exaurimento do crime, não permitindo, portanto, a prisão em flagrante do agente público infrator.

  • A entrega da quantia é mero exaurimento do crime

  • décima vez que a questão se repete. O QC tem status de ter mais de 1000000 de questões, portanto, 70% são repetidas kkkkk

  • Acho válido quem está comentando acerca do delito ser formal e por isso não há que se falar em flagrante, sendo que, a consumação do crime se deu com a consumação do ato de EXIGIR a vantagem indevida. Entretanto, a questão é de 2003 e os entendimentos apresentados nos comentários são de 2015, por isso, a questão cobra a diferença entre flagrante PROVOCADO e ESPERADO. Até onde eu sei, em 2003 não havia esse entendimento. Se eu estiver errada, peço que me corrijam.

  • No caso elencado na questão, trata-se de flagrante esperado. sendo considerado uma modalidade válida de flagrante.

  • O FLAGRANTE ACONTECE NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA; A ENTREGA POSTERIOR DO DINHEIRO É MERO EXAURIMENTO, NÃO PODENDO O AGENTE PÚBLICO SER PRESO EM FLAGRANTE.

  • Flagrante próprio/real/verdadeiro/propriamente dito:  Situação que o indivíduo está cometendo o fato criminoso" boca na butija".

     

    Flagrante impróprio/imperfeito/irreal/quase-flagrante: Agente não está no lugar do fato , sendo necessário uma PERSEGUIÇÃO/BUSCA.

     

    Flagrante presumido/ficto/assimilado: Encontrado logo depois do crime com objetos que presuma ser o suposto infrator, mas não há qualquer perseguição.

    Errado questão trata-se do flagrante esperado.

    Bons estudos.

  • O caso em tela trata de um flagrante esperado.

    Flagrante Esperado: aguarda acontecer o que já está para acontecer, sem influências externas.

  • esse caso é ilícito

  • CPP

    PRISÃO EM FLAGRANTE

    Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

    Flagrante obrigatório

    Autoridades policiais e seus agentes deverão

    Flagrante facultativo

    Qualquer do povo poderá

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    Flagrante próprio, perfeito ou real

    I - está cometendo a infração penal

    II - acaba de cometê-la

    Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase flagrante

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração

    Flagrante presumido ou ficto

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Flagrante esperado 

    Os policiais aguardam o melhor momento de agir, ainda não há situação de flagrância.

    Flagrante prorrogado, ação controlada ou diferido 

    Já existe situação de flagrância, entretanto os policiais querem fazer uma apreensão maior, por isso, fazem uma “ação controlada

    Flagrante preparado ou provocado

    Ocorre quando alguém, instiga o agente a praticar o delito.

    Flagrante forjado 

    Ocorre quando alguém cria um crime inexistente.

  • Concussão é crime formal, ou seja, se consuma no momento da EXIGÊNCIA pelo funcionário público da vantagem indevida, logo o flagrante apenas ocorre no momento da exigência e não no recebimento da vantagem, que é mero exaurimento do crime.

    PORTANTO NÃO HÁ FLAGRANTE.

  • FLAGRANTE PROVOCADO OU PREPARADO===o agente é induzido a cometer o ilícito---não há crime.

  • Gabarito: Errado

    Nessa situação, nem flagrante seria. A entrega da referida quantia seria mero exaurimento, pois concussão (art. 316,CP) é crime formal.

  • MEU DEUS!!!!

    QUANTA QUESTÃO REPETIDA NESSE SITE

    TÁ CAINDO MUITO A QUALIDADE

  • No referido caso, não há de se falar em flagrante delito, visto que o delito de concussão é formal sendo, portanto, prescindível o recebimento do dinheiro. Também, houve quebra do lapso temporal!!!

  • Errado!

    A questão induz você a achar que se trata de flagrante esperado, mas o tipo penal (Concussão) só admite flagrante no momento da exigência. A concussão é um crime formal, portanto, o ato de exigir já o consuma.

    Logo, o recebimento da quantia seria o mero exaurimento do tipo penal.

    O STJ já decidiu que este crime não admite prisão em flagrante no momento do recebimento da vantagem indevida, sendo cabível relaxamento de prisão, por se tratar de prisão ilegal.


ID
4973950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.


Indícios de autoria e prova da materialidade do crime são pressupostos para a decretação da prisão preventiva.

Alternativas
Comentários
  • Código do Processo Penal

     A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • GAB.: C

    CPP

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 

  • GABARITO CORRETO

    A prisão preventiva poderá ser concedida em qualquer fase da investigação ou do processo, para crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior à 4 anos.

    É decretada pelo Juiz a requerimento do MP, querelante, Assistente ou por representação da Autoridade Policial.

    Garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.

    Apesar do juiz não decretar de ofício ele poderá revogá-la de ofício.

    Decretada a prisão preventiva, deve-se revisar sua necessidade a cada 90 dias.

  • → Quais os pressupostos para a decretação da preventiva?

    Os pressupostos para a decretação da preventiva são dois:

    • Prova da materialidade do delito (existência do crime) e indícios suficientes de autoria

    • Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

    =============================================================================

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

  • Preventiva é PR E C I S A.
  • É importante destacar que além do fumus comissi delicti (é composto pela prova da existência de um crime e pelos indícios suficientes de autoria) precisa do periculum libertatis (é o fundamento da prisão preventiva, que pode decorrer em razão do risco para a ordem pública, para a ordem econômica, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal)

  • Fumus comissi delicti ( fumaca da pratica do delito), justa causa: Indicios de autoria e materialidade
  • Não achei correto o gabarito, haja vista que precisa estar evidente os requisitos do Art.312. Pois dependendo do crime, ele não interferindo nas investigações, não oferencendo risco a sociedade e etc... não há que se falar em prisão preventiva.

  • CERTO

  • Prisão PreventivaàPrisão cautelar, decretada a pedido do delegado, do MP ou do querelante (o juiz não pode decretar de ofício), durante a investigação ou processo, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e que não seja possível aplicar outras medidas cautelares.

    - Não pode ser utilizada para antecipação de pena ou como decorrência imediata da investigação ou recebimento da denúncia.

    - A necessidade de manter a preventiva deve ser revista a cada 90 dias.

    - O Juiz, de ofício ou a pedido das partes, pode revogar a preventiva se faltar os motivos para mantê-la, bem como pode novamente decretá-la, caso os motivos retornem.

    Pressupostos para a decretação:

    - Garantia da ordem pública;

    - Garantia da ordem econômica;

    - Por conveniência da instrução criminal;

    - Para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios de autoria e de perigo gerado pela liberdade do imputado.

    • A decisão que decretar a preventiva deve ser motivada e fundamentada.

    • Também pode ser decretada em caso de descumprimento de outras medidas cautelares.

  • 1/2 certo para a Banca CESPE é certo. Vai entender!!!

  • CERTO, pois realmente o são e a questão não restringiu dizendo que só eles são suficientes.

    Justifica-se a preventiva quando houver:

    Materialidade do crime e INDÍCIOS de Autoria (não é prova de autoria não)somado à manutenção da (i) ordem pública, (ii) ordem econômica, (iii) instrução criminal, (iv) aplicação da lei penal e (v) perigo gerado pelo estado de liberdade.

  • Complementando:

    PRESSUPOSTOS: Art 312 CPP parte final- Precisa de todos!

    • Prova da existência do crime ( materialidade) -fumus comissi delicti
    • Indícios suficientes de autoria
    • Periculum libertatis

    FUNDAMENTOS: Art 312 CPP- início. Pelo menos 1.

    • Garantia da Ordem Pública
    • Garantia da Ordem Econômica
    • Aplicação da lei penal
    • Conveniência da Instrução

    REQUISITOS: Art 313 CPP. Pelo menos 1.

    • Crime doloso PPL> 4 anos
    • Crime violência doméstica.
  • Gaba: CERTO

    Lembre-se também do GOP, GOE, CIC e ALP

    • Garantia da Ordem Pública
    • Garantia da Ordem Econômica
    • Conveniência da Instrução Criminal
    • Assegurar a aplicação da Lei Penal

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penalquando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 

    Bons estudos!!

  • CPP

    PRISÃO PREVENTIVA

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

    Pressupostos para a decretação

    Prova da existência do crime (materialidade)

    Indícios suficientes de autoria

    Periculum libertatis

    Fundamentos

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

    Requisitos

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:   

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

    § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

  • Fico observando o pessoal aqui reclamar que são questões repetidas, mas é só pular, faz a próxima, e quando for fazer questões da mesma disciplina outro dia faça as repetidas, pra fixar o conteúdo, a repetição leva a perfeição. Simples assim....

  • PRISÃO PREVENTIVA

    • Fundamentos

    Periculum Libertatis:

    - Garantia da ordem pública;

    - Garantia da ordem econômica;

    - Conveniência da instrução criminal;

    - Assegurar a aplicação da lei penal;

    - Descumprimento de medida cautelar; e

    - Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

    • Fumus Comissi Delicti:

    - Prova da existência do crime (PEC) e indício suficiente de autoria (ISA)

    Hipóteses de Cabimento

    - Crimes dolosos punidos com PPL máxima superior a 4 anos;

    - Reincidente em crime doloso;

    - Se envolver violência doméstica e familiar, para garantir as medidas protetivas de urgência, contra: mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência;

  • Prisão preventiva

    Fumus Commissi Delicti

    1.      Indícios de autoria

    2.      Prova de materialidade

    Periculum libertatis

    1.      risco para a ordem pública ou

    2.      para a ordem econômica ou

    3.      para a aplicação da lei penal ou

    4.      para a conveniência da instrução criminal

    Cabe a prisão preventiva

    • Crime doloso com pena máxima superior a 4 anos (REGRA)
    • Reincidência em crime doloso -> Não precisa ser +4 anos
    • Descumprimento medida protetiva de urgência -> Não precisa ser +4 anos
    • Dúvida sobre ID civil ou não tiver elementos suficientes -> Não precisa ser +4 anos
    • Violência doméstica e familiar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência-> Não precisa ser +4 anos

    Não cabe a prisão preventiva nos seguintes casos:

    • Contravenções penais;
    • Crimes culposos;
    • Quando o acusado tiver agido acobertado por uma excludente da ilicitude
    • Diante da simples gravidade do crime;
    • Diante do clamor público ou da simples revolta ou repulsa social.

    Juiz pode:

    • decretação ― não de ofício
    • revogação / substituição ― de ofício ou requerimento partes
    • revisão a cada 90 dias ― de ofício (ainda que não requerida por qualquer das partes)
    • novamente decretá-lase sobrevierem razões que a justifiquem.    

    obs: Será possível a decretação da preventiva quando os fundamentos para o pedido de temporária coincidam com os requisitos da preventiva, sem prejuízo para o princípio da inércia de jurisdição.

    Não será concedida fiança quando:

    • IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).   


ID
4973953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.


Um indivíduo que seja preso em flagrante pelo delito de tráfico ilícito de substância entorpecente poderá ser beneficiado com a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.

Alternativas
Comentários
  • O crime de tráfico de drogas é inafiançável

  • É só lembrar do 3TH (Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia)

    Tráfico;

    Terrorismo;

    Tortura;

    Hediondos.

    .

  • GAB.: E

    CF/88

    Art. 5º - (...)

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;    

  • TTTH :

    NÃO ACEITA = G.A.F.I.(Graça, Anistia, Fiança e Indulto)

    MAS ACEITA = PRESCRIÇÃO

    Tráfico;

    Terrorismo;

    Tortura;

    Hediondos.

  • GABARITO ERRADO

    A conduta do art. 33 da Lei 11.343, qual seja, Tráfico Ilícito de Entorpecentes é considerado crime hediondo pela Lei 8072 art. 2º, não sendo possível a concessão de anistia, graça, indulto além de ser inafiançável. Contudo, devemos nos atentar pelo fato de que apesar de inafiançável não é impossível que a liberdade provisória seja concedida, nesse caso SEM a fiança.

  • Gab: (E)

    Tráfico é INAFIANÇÁVEL. Assim, o indivíduo poderá ser beneficiado pela liberdade provisória, mas SEM o pagamento de fiança.

    É só lembrar do 3TH (Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia)

    • Tráfico;
    • Terrorismo;
    • Tortura;
    • Hediondos.
  • Só complementando o comentário da galera...

    É vedada a liberdade provisória sempre que o agente for:

    *Reincidente

    *Porta arma de fogo de uso restrito

    *Integra organização criminosa ou milícia

    GLÓRIA A DEUXX

  • Liberdade provisória PODE conceder, mas não COM FIANÇA, já que a vedação contida na lei foi julgada inconstitucional pelo STF.

  • Ele pode até ser beneficiado por liberdade provisória, mas não poderá ser fundamentada mediante o pagamento de fiança. PREVALECE que fiança e liberdade provisória não se confundem, não existindo qualquer proibição implícita será cabível a liberdade provisória nos crimes inafiançáveis.

  • Pior de tudo é isso. O agente que comete um crime inafiançável tem um imenso benefício. Ele terá a liberdade provisória mas é proibido de pagar por ela.

    Crime afiançável= Liberdade provisória pagando

    crime inafiançável= Liberdade provisória 0800

    é fod* isso

  • Atualmente, não há crime que não seja passível de liberdade provisória no ordenamento jurídico pátrio. Até mesmo os crimes inafiançáveis admitem a concessão de liberdade provisória, mas sem o arbitramento de fiança.

    No entanto, o Pacote Anticrime trouxe uma vedação à liberdade provisória:

    EXCEÇÃO: Lei nº 13.964/2019- PACOTE ANTICRIME

    Art. 310, CPP:

    § 2º Se o juiz verificar que 

    --> o agente é REINCIDENTE; OU

    --> integra ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA armada ou milícia; OU

    --> porta arma de fogo de uso RESTRITO, deverá denegar a LIBERDADE PROVISÓRIA, com ou sem medidas cautelares.

    #MireAsEstrelas

  • O crime em análise é INAFIANÇÁVEL, mas nada impede a liberdade provisória sem fiança...

  • Só é possível o arbítrio de fiança pelo delegado de polícia em crimes cuja pena máxima é de 4 anos. ( por aí já dá pra matar a questão pra quem não sabia dessa informação)

    Mas, há também a previsão de que o tráfico de ilícitos é INAFIANÇÁVEL.

  • Poderá ter o benefício de liberdade provisória, porém SEM fiança

  • Resposta: Errado

    Art. 232 do Código de Processo Penal informa que:

    Não será concedida fiança: 

    (..)

    II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; 

  • Liberdade provisória

    Todos os crimes no ordenamento jurídico admitem liberdade provisória seja com ou sem fiança.

    Inafiançável

    Liberdade provisória sem fiança

  • Questão ERRADA! Tráfico é HEDIONDO.

    Inafiançável e imprescritível é RAÇÃO! (Racismo e AÇÃO de Grupos Armados)

    Inafiançável e insuscetível de graça e anistia é 3TH (Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondos).

    Um crime não pode ser as três coisas ao mesmo tempo.

    Fonte: Prof. Adriane Fauth - Estratégia.

  • É só lembrar do 3TH (Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia)

    Tráfico;

    Terrorismo;

    Tortura;

    Hediondos.

    Errado

  • RAÇÃO - Racismo e Ação de Grupos Armados Civis e Militares Contra a Ordem do Estado = Imprescritível e Inafiançáveis

    3TH - Terrorismo, Tráfico, Tortura e Hediondos = Insuscetíveis de Graça/ Anistia e Indulto e são Inafiançáveis.

    OBS: 3TH podem prescrever.

  • Tráfico é inafiançável. Caiu na PF/21 (sdds)

  • Art. 323, CPP : Não será concedido fiança :

    I - nos crimes de racismo;

    II - nos crimes de tortura, TRÁFICO ÍLICITO DE ENTORPERCENTES E DROGAS AFINS, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

    III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

    -> A questão erra ao dizer que será mediante fiança


ID
4973956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.


Considere a seguinte situação hipotética.

Após consumir, por inteiro, um cigarro contendo substância entorpecente, um indivíduo foi preso por policiais e levado à delegacia mais próxima.


Nessa situação, deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime de porte de drogas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    PESSOA FLAGRADA NA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS)

    Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

    Não cabe a decretação de sua prisão em flagrante (art. 48, § 2°da Lei 11.343/06), comprometendo-se o infrator, OU NÃO, a comparecer ao Juizado

    Isso não impede que o maconheiro, sendo surpreendida em situação de flagrante, seja conduzida à Delegacia para o registro do ocorrido e, posteriormente, seja liberado. O que não é cabível é a lavratura do APF e recolhimento ao cárcere

  • o cigarro é "uso próprio" o que não leva o cara pra cadeia, apenas umas aulinhas do PROERD depois de registrado o fato (termo circunstanciado de ocorrência - tco).

    força!! :)

  • Errado.

    Porte - e não uso - de drogas p/ consumo pessoal -> não há que se falar em auto de prisão em flagrante, mas sim em termo circunstanciado de ocorrência, vulgo TCO, sendo vedada a detenção do sujeito.

  • Nem flagrante, nem TCO. Não há mais materialidade, como dito na questão ele consumiu o cigarro de maconha por inteiro. Quanto se trata do crime de posse de droga, deve-se fazer apreensão formal da droga, como não há mais droga, o indivíduo será liberado sem nenhum compromisso a prestar. Aliás, os policiais nem deveriam ter o levado a delegacia. E, se no caso tivessem implantado a droga no sujeito, estaríamos diante do flagrante forjado.

  • GABARITO ERRADO

    A conduta descrita pode ser enquadrada no artigo 28 da Lei de Drogas intitulado porte ou posse de drogas para uso pessoal, neste caso não se imporá prisão em flagrante. As penas aplicadas são:

    a) Advertência sobre os efeitos da droga;

    b) prestação de serviço à comunidade; e (prazo máximo de 5 meses)

    c) medida educativa de comparecimento à programa de curso educativo (prazo máximo de 5 meses).

    ATENÇÃO: O porte de drogas para consumo pessoal foi DESPENALIZADO, isto é, continua sendo crime, mas as sanções aplicadas são mais leves, sem que haja a privação da liberdade.

    STJ: A condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA

    Cabível transação penal e suspensão condicional do processo

  • Qconcursos está deixando a desejar com a quantidade de questões repetidas. Melhorem!

  • Quem sabe essa música não erra a questão:

    Não tem flagrante porque

    A fumaça já subiu pra cuca diz aí

    Não tem flagrante porque

    A fumaça já subiu pra cuca

    Deixando os tiras na maior sinuca

    E a malandragem sem nada entender...

  • Muita questão repetida

  • Depois que a fumaça foi pra mente, não tem mais o que fazer.

  • CONSUMIR não eh verbo do tipo do art. 28, muito menos do art. 33 :)

  • Cuidado! Não há crime no uso pretérito da droga, princípio da alteridade (Cleber Masson)

  • Não tem flagrande se a fumaça ja subiu pra cuca .... bezerra da silva

  • Pow, QC...

    Arruma isso aí. Já é a sexta questão repetida desse concurso da PC-RR/2003

    Tá chato isso!

  • Já fez a cabeça!

  • Prova infinita da PC-RR

  • O FLAGRANTE JÁ ESTÁ NA MENTE!!!!!!!!!!!!! IZYYYYYYY

  • Já dizia Bezerra da Silva: "Não tem flagrante porque a fumaça já subiu pra cuca!"

  • Infrações penais de menor potencial ofensivo

    O termo circunstanciando de ocorrência - TCO substitui o auto de prisão em flagrante - APF

  • Nas palavras do professor Cleber Masson: "não se pune o uso pretérito da droga". Não ha materialidade, portanto, apta a ensejar situação flagrancial.

    Bons papiros a todos.

  • repete demais, nossa!

  • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

    § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

  • TCO. Uso de drogas não permite a prisão em flagrante.

  • O usuário de drogas não pode preso em flagrante, pois o uso de drogas ainda que seja um ilícito penal, não é penalizado.

  • Errado!

    Não cabe prisão em flagrante contra agente que porta/possui drogas para uso pessoal (o uso de drogas foi despenalizado).

  • Quantas questões essa prova da RR teve? 170?

  • O consumo de droga não é crime!

    A questão: "Após consumir, por inteiro, um cigarro contendo substância entorpecente"

    Nesse caso não existi crime.

    O crime é portar droga para consumo pessoal. Que NÃO cabe prisão em flagrante pq foi despenalizado, mas poderá ser conduzido para delegacia e ser lavrado um TCO.

  • Maconheiro(a) não pode ser preso...

    TCO para eles(as).

    gb \ errado

  • Neste caso não houve porte de drogas mais sim porte de droga para consumo pessoal. O que é crime mais não há privação de liberdade.


ID
4973959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.


Se o agente praticar infração sob o manto de qualquer das excludentes de ilicitude, não será decretada sua prisão preventiva.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    CÓDIGO PENAL

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • excludente de ilicitude afasta prisão preventiva!

    força!! :)

  • questão repetida, resolvi 3 vezes

  • GABARITO CERTO

    A Prisão preventiva segundo o art. 314, CPP não será concedida nas hipóteses de exclusão de ilicitude elencadas no artigo 23, CP, sendo elas:

    a) Estado de Necessidade;

    b) Legítima Defesa

    c) Estrito Cumprimento do Dever Legal

    d) Exercício Regulas do Direito.

    A prisão preventiva poderá ser concedida em qualquer fase da investigação ou do processo, para crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior à 4 anos.

    Apesar do juiz não decretar de ofício ele poderá revogá-la de ofício.

    Decretada a prisão preventiva, deve-se revisar sua necessidade a cada 90 dias.

  • gaba CERTO (não assinantes)

    Se houver indícios de qualquer excludente de ilicitude não será admitida a decretação da prisão preventiva.

    As excludente de ilicitude são o bruce LEEE

    • Legitima defesa
    • Estrito cumprimento do dever legal
    • Estado de necessidade
    • Exercício regular de um direito.

    pertencelemos!

  • PRISÃO PREVENTIVA:

    CABÍVEL→ EM QUALQUER FASE DA INVESTIGAÇÃO (IP) OU PROCESSO PENAL.

    DECRETADA→ PELO JUIZ A REQUERIMENTO DO→ MP/querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    REQUISITOS:

    Fumus Comissi Delicti→ AUTORIA E MATERIALIDADE

    Periculum Libertatis→ Conveniência da Instrução Criminal (CIC)/Garantia da Ordem Pública (GOP)/Garantia da Aplicação da Lei Penal (GALP)/Garantia da Ordem Econômica (GOE).

    NÃO CABE PRISÃO PREVENTIVA*→ - Contravenções penais/Crimes culposos/Quando o acusado agiu pelo LEEE (ART.23)/Diante da simples gravidade do crime/Diante do clamor público ou da simples revolta ou repulsa social.

  • Meu gráfico de questões respondidas já vai com umas 100 questões, mas na realidade só respondi umas 10. KKKK

  • o qc vem colocando questões repetidas demais !!!
  • CAPÍTULO III

    DA PRISÃO PREVENTIVA

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

    Pressupostos para a decretação

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

    § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste código, será admitida a decretação da prisão preventiva:        

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

    § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

    § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

    Não decretação da prisão preventiva em face das causa de exclusão da ilicitude

    Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal. 

    Revogação da prisão preventiva

    Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 

    Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.   

  • artigo 314 do CPP==="A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II, III do CP".

  • GAB C

    Prisão Preventiva:

    Medida: cautelar;

    Cabimento: Inquérito Policial + Ação Penal;

    Quem pode provocar o Judiciário/Juiz: a) Requerimento do MP, Querelante, Assistente e/ou b) Representação da Autoridade Policial;

    Prazo: não tem prazo pré-definido, entretanto a Prisão Preventiva, caso decretada, deverá ser revista a cada 90 dias pelo Órgão emissor que a decretou, verificando a necessidade ou não de sua manutenção;

    Juiz: NÃO pode decretar de ofício, nem mesmo durante a fase da Ação Penal.

    Código de Processo Penal

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:    

    1º) Reincidente em crime doloso;

    2º) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

    3º) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la

    4º) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

    OBS: Não cabe a prisão preventiva nos seguintes casos:

    - Contravenções penais;

    - Crimes culposos;

    - Quando o acusado tiver agido acobertado por uma excludente da ilicitude (art. 23 do CP) c/c art. 314, CPP;

    - Diante da simples gravidade do crime;

    - Diante do clamor público ou da simples revolta ou repulsa social.

    requisitos:

    a garantia da ordem pública;

    a garantia da ordem econômica;

    a conveniência da instrução criminal;

    para assegurar a aplicação da lei penal.

    perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 

    prova da existência do crime

    indício suficiente de autoria

    Não pode ser aplicada a prisão preventiva no agente que agiu sob as Excludentes de Ilicitude.

    Legítima defesa.

    Estado de necessidade.

    Estrito cumprimento do dever legal.

    Exercício regular de Direito.

  • Não aguento mais de tantas questões repetidas

  • Certo!

    Não cabe prisão preventiva quando ocorrer uma das causas de excludente de ilicitude.

    Quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.   

    CPP Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III e caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  • Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • A questão não deveria constar a expressão "se houver prova da excludente de ilicitude nos autos" pra que seja considerada 100% correta?


ID
4973962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.


A prisão temporária poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou do respectivo processo judicial.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A prisão temporária é cabível somente durante a fase de investigação (inquérito policial), conforme art. 1º, inciso I, da Lei 7.960/89.

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  • prisão temporária: APENAS inquérito!

    força!! :)

  • ERRADO

    "A prisão temporária poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou do respectivo processo judicial."

    PRISÃO TEMPORÁRIA SÓ PODERÁ SER DECRETADA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.

  • GABARITO ERRADO

    A prisão temporária só pode ser decretada na fase pré processual (Lei. 7960/1989, art. 1º, I, II, III).

    Não pode ser decretada de ofício (art. 2º, Lei 7960/1989).

    Só é cabível em relação a um rol taxativo de crimes.

    Possui prazo pré-determinado:

    a) 5 dias prorrogáveis em caso de extremas e comprovada necessidade

    b) 30 dias prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, em si tratando de crimes hediondos e equiparados.

    Dispensa alvará de soltura.

    Será decretada quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou quando houver fundadas razões de autoria ou participação nos crimes.

  • gaba ERRADO

    1. PRISÃO TEMPORÁRIA É NO IP
    2. PREVENTIVA EM QUALQUER FASE.

    pertencelemos!

  • apenas ao longo do IP

  • TEMPORARIA = IP

  • Bizu monstro:

    Prisão tempOrária = Inquérito pOlicial

    Prisão preventIva = IP e Ação Penal, prazo Indeterminado

  • Mnemônico:

    Prisão TEMPOrária= tem tempo!

    Assim, só poderá ser decretada durante o inquérito policial.

  • "A prisão temporária tem tempo para ser decretada."

  • PRISÃO TEMPORÁRIA APENAS NO IP

    PRISÃO PREVENTIVA NO IP OU NO PROCESSO JUDICIAL

  • Prisão temporária é só na fase pré-processual, na fase do INQUÉRITO. Não podendo ser utilizada quando do processo penal.

  • PRISÃO TEMPORÁRIA = 1XP---------- INQUÉRITO POLICIAL

    PRISÃO PREVENTIVA = 2XP------------IP/AÇÃO PENAL

    Copiei de alguém aqui do QC, não lembro quem foi o anjo, mas rezo pela sua aprovação todos os dias.

  • Minha contribuição.

    prisão temporária é uma espécie bem peculiar de prisão cautelar, pois possui prazo certo e só pode ser determinada DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. Assim, após o recebimento da denúncia ou queixa, não poderá ser decretada NEM MANTIDA a prisão temporária.

    PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA:

    REGRA________________ 05 + 05

    CRIMES HEDIONDOS, TORTURA, TRÁFICO E TERRORISMO________________30 +30

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • Somente durante a fase do IP.

  • É a 3ª vez que respondo essa questão em uma única página.

  • PRISÃO PREVENTIVA → QUALQUER FASE

    PRISÃO TEMPORÁRIA → SOMENTE NO CURSO DO I.P

  • Temporária - IP

    Provisória - IP/AP

    Preventiva - IP/AP

    Decora que temporária "é temporária" - só pode no IP e o resto pode sempre.

  • Gab/E

    A prisão temporária somente é decretada na fase da investigação(inquérito).

  • Prisão temporária

    Somente pode ser decretada na fase investigativa (inquérito policial)

    Prisão preventiva

    Pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal

    (Fase investigativa + Fase processual)

  • PRISÃO TEMPORÁRIA / CABIVEL APENAS AO LONGO DO INQUÉRITO POLICIAL.

  • GAB: E

    • Prisão Temporária:

    Inquérito. OK

    Processo. X

    Ex Offício. X

    • Prisão Preventiva:

    Inquérito. OK

    Processo. OK

    Ex Offício. X

  • Errado!

    É cabível apenas no âmbito do inquérito policial.

  • GAB: E

    • Prisão Temporária:

    Inquérito. OK

    Processo. X

    Ex Offício. X

    • Prisão Preventiva:

    Inquérito. OK

    Processo. OK

    Ex Offício. X


ID
4973965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item.


São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e a coação moral irresistível.

Alternativas
Comentários
  • EXCLUDENTES DE ILICITUDE: 

    LEGÍTIMA DEFESA

    ESTADO DE NECESSIDADE,

    ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E

    EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

    GABARITO: ERRADO.

    Não esquecer:

    Coação FFFFFFFFFFFFFFFFFFISICA ----> Exclui o FFFFFFFFFFFFFFFFATO TÍPICO

    Coação moraLLLLLLLLLLLLLLLLLLLL ----> exclui a cuLLLLLLLLLLLLLpabilidade

  • GAB: (E)

    Causas excludentes de ilicitude é o BRUCE LEEE

    Legitima defesa;

    Estrito cumprimento de dever legal;

    Estado de necessidade;

    Exercício regular de direito.

    Onde está a coação moral irresistível ?

    Está na excludente de culpabilidade. Especificamente em exigibilidade de conduta diversa.

    Não confundir com coação FÍSICA IRRESISTÍVEL QUE EXCLUI O FATO TÍPICO (essa sim excluí a tipicidade!)

  • ja fiz essa questão 50 vezes e ainda ta aparecendo como nao feita

  • excludentes de ilicitude .

    legitima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular.

  • GABARITO ERRADO

    São causas excludentes de ilicitude:

    a) Estado de Necessidade;

    b) Legítima Defesa;

    c) Estrito Cumprimento do Dever Legal;

    d) Exercício Regular de Direito.

    A Coação Moral Irresistível: quando o coator (exerce a coação) ameaça o coagido de forma que ele não consegue resistir e acaba agindo conforme o interesse do coator.

    A Coação Moral Irresistível exclui a culpabilidade

    A Coação Física Irresistível exclui a tipicidade

  • Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito.

  • Já cansei de responder algumas questões da PC RR e msm assim continuam aparecendo, aff.

  • Aff! as questões do Qconcurso estão muito se repetindo.

  • Coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

  • Coação moral irresistível (exigibilidade de conduta diversa) EXCLUIRÁ APENAS A CULPABILIDADE

  • Gabarito: Errado

    Exclusão de ilicitude       

           Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:  

           I - em estado de necessidade; 

           II - em legítima defesa;        

           III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    coação moral irresistível -> Exclui a culpabilidade.

    coação física irresistível = Ausência de conduta, que gera a atipicidade do fato -> Fato Atípico

  • ERRADO, pois a coação moral irresistível é excludente de CULPABILIDADE.

    O correto, para completar as excludentes de ilicitude, seria exercício regular dos direitos.

    GAB: E.

  • na questao falou de excludente de ilicitude sao elas:

    EXCLUDENTES DE ILICITUDE: 

    LEGÍTIMA DEFESA

    ESTADO DE NECESSIDADE,

    ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E

    EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

    (ART. 23 DO CP).

    mas tbm relatou sobre exclusao... que nao é o caso pedido na questao...

    EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: 

    COAÇÃO MORAL IRRESTÍVEL E OBEDICIÊNCIA HIERÁRQUICA A ORDENS MANIFESTAMENTE LEGAIS

    (ART. 22 DO CP).

    ERRADO

  • sempre erro saporra
  • coação moral(não física) irresistível --> exculpante

  • Exclui a Ilicitude: é a circunstância que afasta o aspecto ilícito.

    Bizu = BRUCE LEEE

    Legitima defesa

    Estrito cumprimento de dever legal

    Estado de necessidade

    Exercício regular de direito.

  • o qconcursos ja era... morreu... so questao repetida

  • Deveria ter a opção excluir questões repetidas

  • ERRADO.

    OBS.: COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL ===> EXCLUI A CULPABILIDADE

  • Errado, o correto seria:

    Estado de necessidade

    Legítima defesa

    Estrito cumprimento do dever legal

    Exercício regular de direito.

  • Excludentes de ILICITUDE:

    Legitima defesa

    Estado de Necessidade

    Estrito cumprimento do dever legal

    Exercício regular de direito

    COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL exclui a CULPABILIDADE

  • São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa(OK), o estado de necessidade(OK), o estrito cumprimento do dever legal(OK) e a coação moral irresistível.(EXCLUI A CULPA)

  • Rock LEEE

  • Falou em Ilicitude é Bruce LEEE

  •  Excludentes de ilicitude: [BRUCE LEEE]

    Legítima defesa.

    Estado de Necessidade.

    Estrito cumprimento do dever legal.

    Exercício regular de um direito.

    Excludentes da culpabilidade:

    Inimputabilidade.

    Erro de proibição (Ausência de potencial conhecimento da ilicitude).

    Descriminantes putativas.

    Obediência hierárquica - (Ausência de exigibilidade de conduta diversa).

    Coação moraL irresistível.

  • A Coação Moral Irresistível: quando o coator (exerce a coação) ameaça o coagido de forma que ele não consegue resistir e acaba agindo conforme o interesse do coator.

    A Coação Moral Irresistível exclui a culpabilidade

    A Coação Física Irresistível exclui a tipicidade

  • Errado!

    As excludentes de ilicitude são:

    • Estado de necessidade;

    • Legitima defesa;

    • Estrito cumprimento do dever legal;

    • Exercício regular do direito;

    • Consentimento do ofendido- bens disponíveis (é supralegal esta excludente).

    A Coação moral irresistível é uma excludente de culpabilidade.


ID
4973968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item.


Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção penal a autor, co-autor ou partícipe de infração penal.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Pra quem quiser revisar...

    Autor é aquele que tem o domínio do fato, ou seja, que tem o controle do acontecimento típico e doloso, dominando a realização do tipo do injusto e executando- a.

    Tal poder pode se expressar por meio do domínio da vontade, domínio funcional do fato, ou, ainda, domínio de uma organização. A exemplo: o agente que comete homicídio contra seu chefe, executando-o.

    O coautor é aquele que detém o domínio do fato e que, em conformidade com um planejamento delitivo, presta contribuição independente, essencial à pratica da infração penal. Entretanto, não atua obrigatoriamente em sua execução. Na coautoria, o domínio de fato é de várias pessoas, com respectivas divisões de funções.

    A exemplo: quatro agentes que assaltam supermercado. Desses, um agente planeja o delito, dois agentes o executam e o último dirige automóvel para fuga. Assim, todo coautor, que também sendo autor, deve possuir o domínio ou controle do fato.

    Por fim, entende-se por participação a colaboração dolosa em fato alheio, sem o domínio do fato. Portanto, a participação é acessória ou dependente de um fato principal, no qual os partícipes não exercem controle sobre a sua efetivação.

    As condutas do partícipe podem ser: induzir, fazer nascer a vontade de executar o crime em outrem; instigar, que é reforçar ou motivar a ideia do crime; e auxiliar, que é a contribuição material, o empréstimo de instrumentos para o crime ou qualquer forma de ajuda que não caracterize de forma essencial a execução do delito.

    ________

    Fonte: JusBrasil

  • GABARITO CORRETO

    Punibilidade é a consequência natural da prática de um crime, ou seja, é a possibilidade de punir pertencente ao Estado. É a consequência do crime, ou seja, quando se pratica o fato típico, ilícito e culpável aquele comportamento descrito na lei em abstrato é concretizado com o comportamento da pessoa depois de condenado o Estado poderá exercer essa pretensão. 

    Fonte: Master Juris

  • PUNIBILIDADE

    É o exercício da pretensão punitiva do estado

    Jus puniendi - direito de punir

    Poder/dever de punir

  • O Qconcurso tá só repetindo as questões, ou é apenas no meu ?
  • E o medo de marcar certo em uma questão óbvia ?

  • Repetida ! X4

ID
4973971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item.


Considere a seguinte situação hipotética.

Dionísio, para salvar a si próprio e a seu filho, feriu mortalmente um leão que acabara de fugir do zoológico e ameaçava atacá-los.


Nessa situação, Dionísio agiu em legítima defesa.

Alternativas
Comentários
  • ESTADO DE NECESSIDADE

    Art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato, para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia, de outro modo, evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Bizu:

    Não cabe legítima defesa contra ataque de animais.

    Contra ataque de animais , usa-se o estado de necessidade.

    Exceção:

    Cabe LEGÍTIMA DE DEFESA contra ataque de animal quando o dono o incentivar a praticar a ação.

    Gabarito ERRADO

  • Estado de necessidade.

  • GABARITO ERRADO

    Dionísio agiu em Estado de Necessidade (art. 24, CP)

    Estado de Necessidade: conflito entre vários bens jurídicos diante da mesma situação de perigo.

    Pressupõe um perigo + atual + sem destinatário certo

    Os interesses em conflito são legítimos

    -> É possível Estado de Necessidade recíproco.

    Exclui a ilicitude se o bem protegido for maior ou igual ao bem sacrificado (teoria unitária)

    Legítima Defesa: ameaça ou ataque a um bem jurídico

    Pressupõe agressão humana + atual ou iminente + injusta + dirigida (com destinatário certo)

    Os interesses do agressor são ilegítimos

    ->. Não é possível legítima defesa recíproca.

    Não se admite legítima defesa contra agressão passada ou futura.

    Exclui a ilicitude.

    ATENÇÃO: Quanto ao ataque de animais devemos tomar cuidado.

    Se o anima ataca por instinto - Estado de Necessidade.

    Se o anima ataca atendendo a comando humano - Legítima Defesa.

  • ESTADO DE NECESSIDADE
  • ESTADO DE NECESSIDADE (PERIGO ATUAL)

    *ANIMAL, CONDUTA HUMANA OU FATO DA NATUREZA

    *É CABÍVEL A MODALIDADE PUTATIVA

    LEGÍTIMA DEFESA (AGRESSÃO INJUSTA)

    *CONDUTA HUMANA

    *USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS

    *SALVAR DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO

    Cabe LEGÍTIMA DE DEFESA contra ataque de animal quando o dono o incentivar a praticar a ação.

    OBS: PUTATIVO = IMAGINÁRIO

    NYCHOLAS LUIZ

  • gaba ERRADO apenas para diferenciar, pois já foi cobrado. legítima defesa ➡️ perigo atual ou iminente Estado de necessidade ➡️ perigo atual "o diabo mora nos detalhes" PERTENCELEMOS ☠️⚖️
  • Agiu em estado de necessidade !

  • Quanta questão repetida QC, mesma questão para cargos diferentes?

  • METODOLOGIA KUMON, PESSOAL!

    MATEI PELA PRESUNÇÃO DE QUE UM ANIMAL DE UM ZOOLÓGICO NÃO SEJA TREINADO PARA ATACAR, MUITO PELO CONTRÁRIO.

    • ATAQUE POR EXTINTO DE 'SOBREVIVÊNCIA': ESTADO DE 'SOBREVIVÊNCIA'.
    • ATAQUE POR CONDUÇÃO HUMANA (Pega, Rex!): LEGÍTIMA DEFESA.

    OBS.: AQUI, A LEGÍTIMA DEFESA ESTÁ OCORRENDO EM FACE DO DONO DO ANIMAL (SACRIFÍCIO DO PATRIMÔNIO: ANIMAL), E NÃO EM FACE DO ANIMAL.

    GABARITO ERRADO

  • Não precisa repetir tantas questões pra encher o banco de dados.

    Quando começa a desleixar surge a concorrencia e ocupa o lugar

  • Gabarito: Errado

    Humano -> Pratica agressão.

    Animal -> Ataca.

    Dionísio agiu em Estado de necessidade.

    CP Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

    OBS: A ausência da "injusta agressão" afasta o instituto da legitima defesa.

    OBS 2: Se o animal é usado como "arma" pelo seu dono, nesse caso é possível alegar legitima defesa (contra o dono).

    CP Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

  • ERRADO, pois a questão descreve uma situação em ESTADO DE NECESSIDADE

  • Já resolvi essa questão umas 10 vezes só essa semana.

  • Ataque de animal

    Instinto

    1 - Estado de necessidade

    Por ordem do dono como instrumento

    2 - Legítima defesa

    Exclusão de ilicitude  

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:   

    I - em estado de necessidade

    II - em legítima defesa

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  

    Excesso punível     

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.    

    Estado de necessidade

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.    

    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 

    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.     

    Legítima defesa

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.     

    Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.    

  • ESTADO DE NECESSIDADE

    DEUS É CONTIGO.

  • Estado de necessidade !

    Se o leão estivesse aos domínios de outra pessoa, e sido induzido a atacar outra pessoa, essa estaria numa situação de legitima defesa

  • Animal usado como instrumento -> legítima defesa

    Anima fugiu do zoológico (exemplo) -> estado de necessidade.

  • ERRADO.

    A SITUAÇÃO CONFIGURA ESTADO DE NECESSIDADE.

    Estado de necessidade (Código Penal)

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.  

  • GABARITO ERRADO

    Regra: não cabe legítima defesa contra ataque de animal, e sim estado de necessidade.

    Exceção: cabe legítima defesa contra ataque de animal quando o dono o incentivar a praticar o ato.

  • Crl! Muitas questões repetidas...

  • GAB: ERRADO

    ESTADO DE NECESSIDADE

  • ESTADO DE NECESSIDADE

  • GABARITO: ERRADO

    Estado de necessidade


ID
4973974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item.


Age em estrito cumprimento do dever legal o policial que emprega força física para impedir fuga de presídio.

Alternativas
Comentários
  • Não esquecer:

    Exercício regular de direito: Particular

    Estrito cumprimento do dever legal: Agente Público

    O estrito cumprimento do dever legal consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não. No caso da questão, é um dever do agente impedir a fuga do preso.

    GABARITO - CERTO

  • GABARITO: (C)

    ATENÇÃO:

    As bancas gostam de confundir o ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER com o EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

    A diferença entre Exercício regular de um direito E estrito cumprimento de um dever Legal

    Apesar de ambos serem hipóteses de excludente de ilicitude

    Exercício regular de um direito (art. 23, III, CP)

    É quando o próprio direito (lei, resolução, norma) abarca aquela relação, ou seja, existe uma norma que lhe permite agir, por exemplo: o pugilista que desfere golpes no adversário em uma luta de boxe não poderá ser processado por Lesão corporal.

    Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)

    A lei obriga o agente a agir dentro do dever que lhe foi imposto, ex: o policial que é obrigado a agir em caso de um assalto a banco, um bombeiro que é chamado para apagar chamas de um incêndio e pra entrar na casa em chamas precisa quebrar a porta.

  • GABARITO CORRETO

    Estrito Cumprimento do Dever Legal é a prática de um fato típico em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei (direta ou indiretamente resultando da lei).

    Tem natureza compulsória, o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal.

    Destina-se a funcionário público ou agente público bem como particular que exerça função pública.

    Se este agir fora dos limites legais "pagará" pelo excesso ou abuso de autoridade.

    É incompatível com crimes culposos.

    Em caso de concurso de pessoas - se configurado em relação a um dos agentes estende-se aos demais envolvidos, sejam coautores ou partícipes. Exclui a ilicitude.

  • Questão repetida!!!!

  • ser humano é um bicho difícil msm hj em dia tem tudo de mão beijada e ainda reclama de tudo ... achou questão repetida passa pra próxima e deixa de choramingar

  • GABARITO CERTO

    Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.


ID
4973977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item.


O erro de proibição, a obediência hierárquica e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    CÓDIGO PENAL

    Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição)

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    Coação irresistível e obediência hierárquica

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

    Menores de dezoito anos

    Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

  • CORRETO

    Excludentes

    A. Tipicidade (excludentes):CC EE MPC

    Caso fortuito;

    Coação física irresistível; (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade)

    Estado de inconsciência;

    Erro de tipo inevitável (escusável);

    Movimentos reflexos;

    Princípio da Insignificância.

    - Crime impossível

     

    B. Ilicitude (excludentes):LEEE

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito Cumprimento do Dever Legal;

    Exercício Regular do Direito.

     

     

    C. Culpabilidade (Excludentes):AME EEO

    1. Imputabilidade (excludentes):

    Anomalia psíquica

    Menoridade

    Embriaguez acidental completa

     -Erro de proibição

     -Obediência hierárquica(não manifestamente ilegal)

  • GABARITO CORRETO 

    (Questão incompleta para o Cespe é correta)

    Erro de Proibição exclui a culpabilidade quando for inevitável (escusável) se for evitável diminui a penal de 1/6 a 1/3 (art. 21, CP).

    Obediência Hierárquica, ocorre quando o funcionário subalterno pratica uma infração penal em decorrência de ordem ilegal com aparência de legal emitida por seu superior hierárquico, é considerada causa de exclusão da

    culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

    Inimputabilidade por menoridade exclui a culpabilidade.

  • erro de proibição: não possui potencial consciência da ilicitude;

    obediência hierárquica: inexigibilidade de conduta diversa

    inimputabilidade

    excludentes da culpabilidade

  • Macete para exclusão de culpabilidade: AME O COE

    Anomalia psíquica

    Menoridade

    E mbriaguez acidental completa (advinda de caso fortuito ou força maior)

    Obediência hierarquica (não manifestamente ilegal)

    CO ação moral irresistível (física exclui a tipicidade)

    Erro de proibição

  • GAB: CORRETO

    RESUMO

    Exclui a Culpabilidade (MEDECO):

    Menoridade Penal;

    Embriaguez completa;

    Doença mental;

    Erro de proibição;

    Coação moral irresistível; diferente de coação física irresistível, que é excludente de Tipicidade)

    Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

    Exclui a Ilicitude (BRUCE LEEE)

    Legítima defesa;

    Estado de Necessidade;

    Estrito cumprimento do dever legal;

    Exercício regular de um direito.

    Exclui a Tipicidade: (Com Carinho Eu Estudei Muito Para Conseguir)

    Caso fortuito;

    Coação física irresistível; (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de Culpabilidade)

    Estado de inconsciência;

    Erro de tipo inevitável(escusável);

    Movimentos reflexos;

    Princípio da Insignificância;

    Crime impossível.

    ESPERO TER AJUDADO!

    BONS ESTUDOS!!!

  • CERTO

    Macete para exclusão de culpabilidade: AME O COE

    Anomalia psíquica

    Menoridade

    E mbriguez acidental completa

    Obediência hierarquica, (não manifestantemente ilegal)

    CO ação moral irresistível

    Erro de probição

     

    Causas excludentes de ilicitude é o BRUCE LEEE

    Legitima defesa;

    Estrito cumprimento de dever legal;

    Estado de necessidade;

    Exercício regular de direito.

  • GABARITO: CORRETO.

    O erro de proibição recai sobre a ilicitude de um comportamento, o objeto do erro de proibição é a contrariedade do fato em relação à lei. Importante destacar que a potencial consciência da ilicitude, na concepção analítica de crime adotada no Brasil, é um elemento da culpabilidade. E o erro de proibição recai justamente na potencial consciência da ilicitude, elidindo a culpabilidade.

  • CORRETO

    Exclusão de Culpabilidade  

    • Excludente de imputabilidade (doença mental, retardo, embriaguez acidental completa, menoridade penal) (critério biopsicológico)

    • potencial consciência da ilicitude (erro de proibição se inevitável, sendo evitável ocorrerá a diminuição da pena 1/6 a 1/3) a depender de caso concreto.

    • exigibilidade de conduta diversa (Somente a coação moral irresistível)

  • Oxe! Obediência hierarquica nem sempre exclui. Se eu sou um superior e dou uma ordem ilegal a um subordinado meu, e este obedecer, ele será responsabilizado. Ao meu ver, a questão não esta totalmente certa.

  • O estranho que essa mesma pergunta caiu no concurso para agente carcerário, escrivão da pc-rr, e para perito papiloscopista. Será que o CESPE repete as perguntas nas provas ou isso é um problema da plataforma?

  • SERA QUE É SÓ COMIGO QUE ESTA ACONTECENDO DE FAZER 10 QUESTÕES E DEPOIS O SISTEMA COMEÇAR A REPETIR AS QUESTÕES INCANSAVELMENTE. ACHO QUE O QCONCURSOS ESTÁ DEIXANDO A DESEJAR.

  • ✘✘✘ Excludentes de Ilicitude

    • Legitima defesa

    Estado de necessidade

    • Estrito Cumprimento do Dever legal

    Exercício Regular de um Direito

    ✘✘✘ Excludentes da culpabilidade:

    A) Menoridade,

    B) Embriaguez acidental e completa,

    C) Doença mental,

    D) erro de proibição,

    E) Coação moral

    F) Obediência

    ✘ ✘ ✘ Exclui a Tipicidade

    Coação física irresistível; (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de Culpabilidade)

    Estado de inconsciência;

    Erro de tipo inevitável(escusável);

    Movimentos reflexos;

    Princípio da Insignificância;

    Crime impossível

  • Pra diferenciar:

    Culpabilidade

    A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade da conduta, no qual se avalia se o agente era capaz de entender o que fez e se podia ter agido de outra forma.

    Tipicidade:

    Diz respeito a adequação de um ato, praticado pelo agente, com as características que o enquadram a norma descrita na lei penal como crime. Em outras palavras, é a conduta que encontra previsão na norma incriminadora .

    Ilicitude:

    A ilicitude é um ato que vai contra a previsão da lei e, como consequência, causa um dano a um bem que é protegido pelo Direito.

  • Quem errou, parabéns. Que eu saiba apenas ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade. E nesse caso, o incompleto não deveria ser dado como certo.

ID
4973980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO.

    CRFB/1988

    Art. 5º (...)

    XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    Bons estudos!

    "Tudo posso naquele que me fortalece"! Felipenses: 4:13

  • Terceira questão seguida igual qc, vamos ajeitar isso aí uai

  • ERRADO

    Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa (BENÉFICA?).

    XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    2021: um ano de vitória.

  • Respondi essa questão 3 vezes no mesmo dia.

  • Errado.

    Sejamos objetivos. Aplicação pura da lei seca

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  • GABARITO ERRADO

    A lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu, e na questão o que houve foi uma novatio legis in pejus.

    Lei penal gravosa, jamais retroagirá para prejudicar o réu.

  • ERRADO.

    Ultratividade de Lei mais benéfica; irretroatividade de Lei mais gravosa.

  • ERRADO

    O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.

  • Já estou ficando tonto com essas questões repetidas. Obrigado pelo tempo perdido, QConcursos.

  • Pra você que errou, aproveite aqui, porque na prova não terá repetidas chances como essas.

  • Essa questão é infinita.

  • Estou vivendo em um deja vu

  • Qc ta repetindo muito as questões, tá acontecendo em todas as matérias -.-

  • pqp, o QC repete muito as questoes, isso ja está chato.

  • eu já acredito que de tanto estudar, as questões estão fáceis a ponto de achar que estão se repetindo.

    pensem nisso!

  • Princípio da irretroatividade da lei penal (regra)

    Art 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    Princípio da retroatividade de lei penal mais benigna

    Art. 2º - Parágrafo único

    A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

    Extra-atividade (gênero)

    Capacidade que possui a lei penal de se movimentar no tempo

    A extra-atividade é gênero do qual são espécies a ultratividade e a retroatividade. 

    2 Espécies:

    1 - Ultratividade da lei penal

    É a aplicação da lei penal fora do período de sua vigência

    2 - Retroatividade da lei penal

    É a aplicação da lei penal a fatos anteriores

  • Terceira página de questões, questão repetida pela terceira vez

  • Está faltando uma única opção no QCONCURSO: NÃO FILTRAR QUESTÕES REPETIDAS!

  • Extra-atividade é gênero, subdividindo-se em:

    Retroatividade: Lei nova mais benéfica recua no tempo para beneficiar o réu;

    Ultra-atividade: Lei antiga avança no tempo para revogar lei nova mais prejudicial ao réu.

  • Acho que essa questão está tentando me dar algum sinal...
  • QC bora chamar os cara da TI pra dá uma olhada nesse algoritmo ai.

    Ta em loop essa bagaça, a moçada agradece.

  • Poxa qc, só questões repetidas

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5° XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    Abraço!!!

  • A lei não retroagira, salvo para beneficiar o réu.

  • CESPE REPETE QUESTÕES.

  • Não se fazem mais provas como antigamente...

  • são trÊs cargos distintos, por isso.

  • TA EXPLICADO PQ O QCONCURSOS TEM 1MILHÃO DE QUESTOES

  • Art. 5° XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  • Questão: ERRADA

    Situação de Lex Gravior: a lei posterior não inova no que se refere à natureza criminosa do fato, pois a lei anterior já estabelecia que o fato era considerado criminoso, mas estabelece uma situação mais gravosa ao réu, nesse caso não há retroatividade de lei. O instituto da retroatividade da lei penal se aplica aos casos benéficos ao réu.

    Fonte: Estratégia Concursos.


ID
4973983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Carlos, após romper a corrente e o cadeado da porta de serviço do apartamento de Clara, subtraiu vários eletrodomésticos que se encontravam no imóvel. Nessa situação, Carlos cometeu o crime de furto qualificado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (C)

    TIPICIDADE

    Consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo.

    [PENAS QUALIFICADORAS]

    1} Concurso de Pessoas --> Juntar duas ou mais pessoas para furtar coisa alheia;

    2} Destruir ou Romper obstáculo para furtar --> Quebrar cadeado ou algo do tipo;

    3} Abuso de Confiança --> Aproveitar da confiança do amigo/companheiro ou semelhante;

    4} Fraude --> Distrair a vítima enquanto furta o objeto;

    5} Escalada ou Destreza --> Subtrair bem da vítima com exímia habilidade, sem ao menos ela perceber.

    -----------

    [PENA MAJORANTE]

    1} Repouso Noturno --> Basta que o furto ocorra durante a noite, independente do local do crime.

    '

    Fonte: Meus Resumos.

    •••••••••••

    Bons Estudos ❤

  • GABARITO - CERTO

    É furto qualificado pela destruição ou Rompimento de Obstáculo.

    Art. 155, § 4º, I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    ---------------------------------------------------------------------

    Para quem deseja aprofundar;

    I) A destruição ou rompimento devem ser efetuados antes ou durante a execução! ( COBRADA = FGV 2012 DELEGADO)

    a destruição ou rompimento do obstáculo ocorrer antes ou durante a consumação do furto, ou seja, quando servir como meio de execução para a subtração da coisa alheia móvel. Nesse contexto, será correta a absorção do crime de dano. Todavia, se depois de consumado o furto o sujeito desnecessariamente destruir ou romper um obstáculo (exemplo: já na posse do bem, destrói a janela da casa da vítima, que estava vazia), ele responderá por dois crimes em concurso material: furto simples (CP, art. 155, caput) e dano (CP, art. 163

    II) O obstáculo, obrigatoriamente, há de ser estranho à coisa. Não se aplica a qualificadora quando a violência é utilizada pelo agente contra a própria coisa subtraída ( COBRADA 2017 - AGEPEN -CE )

    EX: Destruir o veículo e furtar o próprio veículo.

    A DESTRUIÇÃO DEVE SER DO OBSTÁCULO PARA FURTAR OUTRA COISA

    Fonte: Masson.

  • Furto qualificado

    § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

  • Essa mesma questão em 3 provas, por isso é bom fazer muitas questões.

  • Verdadeiro.

    Sejamos objetivos. Aplicação pura da lei seca.

    Furto

           Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

           § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

           § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

           § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

           Furto qualificado

           § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

           IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • gaba CERTO

    Apenas um entendimento do STJ.

    a destruição para a subtração da própria res furtiva não qualifica o furto.

    Explico

    res(coisa) (furtada)

    Ou seja.

    Se eu quebro o vidro do carro para furtar uma bolsa dentro do carro, não tem qualificadora..

    contudo, porém, todavia, no entanto...

    Se eu quebro o vidro do carro para furtar o próprio carro, não há qualificadora.

    pertencelemos!

  • GABARITO CORRETO

    Segundo o art. 155, §4º, I.

    Lembre-se que o obstáculo a ser ultrapassado deve ser externo à coisa subtraída.

    Ex.: O agente quebra o vidro do carro e subtrai a mochila que estava dentro dele -> hipótese de furto qualificado, visto que a coisa destruição da janela foi para subtrair coisa diversa.

    Ex.: O agente avista um carro, entra e leva-o embora, só que para entrar no carro teve que destruir o vidro. Neste caso, o furto é simples, pois o obstáculo não foi externo a coisa furtada, ou seja, o bem que se quer é o carro e sua destruição parcial não configura hipótese de crime qualificado.

  •  Furto simples

     Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

     Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • CESPE estava sem criatividade em fazer questões. Botou logo em 3 provas diferentes a mesma questão.

  • Certo, furto qualificado:

    Art. 155:

    I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    LoreDamasceno.

  • furto qualificado mediante quebra de obstáculo

  •   Furto

           Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

           § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

           § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

           § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

           Furto qualificado

           § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

           IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

            § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 

            § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.           

            § 6  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.         

            § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 

     Furto de coisa comum

           Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

           § 1º - Somente se procede mediante representação.

           § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

    gabarito: certo

  • Furto qualificado: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime for cometido:

    com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    ➥ com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (Atenção: o abuso de confiança é a única qualificadora do furto de natureza subjetiva. Isso é relevante, pois ela não poderá ser comunicável com o privilégio);

    ➥ com emprego de chave falsa;

    ➥ mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

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    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

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    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Gab

    Furto

    Majorante com repouso noturno

    FUMARE

  • Furto qualificado mediante quebra de obstáculo.

  • Bizu do proxpera:

    No crime de furto só tem uma majorante (Repouso noturno), o resto é qualificador.

    No crime de roubo só tem um qualificado ( lesão grave ou morte), o resto é majorante.

  • GABARITO CERTO

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

    Lembrando que o furto NOTURNO é causa de aumento e não qualificadora (1/3)

  • Começou o cabaré das questões repetidas.

  • furto com rompimento de obstáculo. :))

ID
4973986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


João, ao ver sua ex-namorada sair do cinema acompanhada de Francisco, empunhou uma faca peixeira e golpeou as costas de Francisco, ocasionando-lhe lesões corporais. Nessa situação, o instrumento empregado para o crime deverá ser submetido a exame pericial para verificar sua natureza e eficiência.

Alternativas
Comentários
  • Código do Processo Penal

     Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

  • GAB.: C

    CPP

    Art. 175.  Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

  • Questão tão repetida que só nas ultimas horas esse Jão já matou 7 pessoas. kkkk

  • GABARITO CORRETO

    Segundo o art. 175, CPP, serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência

  • respondendo a mesma questão há 84 anos

  • Meu Deus gente, quanta questão repetida!

    Bom que a gente não esquece mais kkkk

    Gabarito: Certo.

    Lei Seca, CPP:

    Art. 175.  Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

  • Porr@, bixo. Sinceramente, as vezes dar raiva pagar por uma assinatura que TODOS os dias aparecem inúmeras questões repetidas.

  • é só marcar em filtros: não respondi, logo, não aparecerá a mesma questão
  • nunca aparece repetida pra mim
  • Mai esse jão leva gaia viu kkk pense

  • Os objetos também fazem parte do exame de corpo de delito. Em verdade, tudo que se relacione com o crime e a sua prática.

  • Nossa como só tem questão repetidas nesse site que absurdo comprei gato por lebre.

  • Deveria ter um filtro chamado "não repetir depois de responder 7x a mesma questão"

  • Espero que essa questão se repita também na prova rs

  • Questões estão sendo repetidas. Onde reclamar?pq eu paguei 220.00 pra ficar fazendo Questões repetidas?

  • INSTRUMENTOS DO CRIME→ SUJEITOS A EXAME PARA→ VERIFICAR SUA NATUREZA E EFICIÊNCIA.

  • De acordo com Art. 175. do CPP. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

    GABARITO: CERTO.


ID
4973989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.

Alternativas
Comentários
  • Lei penal no tempo

            Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

         Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  • esse qc tá uma porcaria, repetindo um monte de questões
  • QUESTÃO REPETIDA 3 VEZES...

  • NOMENCLATURAS EM LATIM

    abolito criminis O crime DEIXOU de existir.

    novatio legis incriminadora O crime PASSOU a existir.

    novatio legis in pejus Entrada de Lei mais Pesada.

    novatio legis in mellius Entrada de Lei mais Suave.

    ______________

    #BORAVENCER

  • ⇒ abolito criminis → O crime DEIXOU de existir.

    Correto

  •   Certo, pois a conduta deixou de ser considerada um delito, assim ocorre a extinção de punibilidade, conforme previsibilidade nos art. 2º e artigo 107 CP.

    Extinção da punibilidade

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

           VII -         

           VIII -         

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

          

      Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

           Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

  •   Certo, pois a conduta deixou de ser considerada um delito, assim ocorre a extinção de punibilidade, conforme previsibilidade nos art. 2º e artigo 107 CP.

    Extinção da punibilidade

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia, graça ou indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

           VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

           VII -         

           VIII -         

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

          

      Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

           Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  


ID
4973992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Um policial deixou a janela da viatura aberta e se afastou para averiguar local de crime. Aproveitando-se desse fato, uma pessoa subtraiu do interior do citado veículo o aparelho radiotransmissor. Nessa situação, o policial concorreu para a prática de crime de outrem.

Alternativas
Comentários
  • Peculato-Culposo: Art. 312, §2º - Se o Funcionário concorre CULPOSAMENTE para o CRIME de outrem.

    No peculato-Culposo, o funcionário age com IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA ou IMPERÍCIA, ou seja, NÃO observando o seu DEVER de cuidado.

  • Acrescentando: No entanto, poderá ser declarada extinta a punibilidade do agente caso haja a reparação do dano antes da sentença irrecorrível. Caso, porém, a reparação do dano se dê após a sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade. Art. 312, §§ 2º e 3º, do CP

  • Gabarito: Certo

    Código Penal:

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Peculato Culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

  • Verdadeiro.

    Sejamos objetivos. Aplicação pura da lei seca.

    Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

    No caso em questão o policial agiu culposamente (negligente).

  • GABARITO CORRETO

    No caso em questão o funcionário público cometeu o crime de peculato culposo (art. 312, §2º, CP), visto que agiu com imprudência, infringindo o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente que terceiro se apropriasse de bem público.

    O crime possui como pena detenção de três meses a um ano.

    ATENÇÃO: Se a reparação do dano ocorrer antes da sentença irrecorrível - extinguirá a punibilidade

    Se a reparação ocorrer depois da sentença reduzirá pela metade a pena imposta (art. 312, §3º, CP).

  • Gabarito (C)

    • Peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube/furte o bem que estava em sua posse por conta do cargo.
    • (Ex: um policial que cuida de armas e por descuido deixa elas desprotegias, permitindo o roubo).

    Continue firme, o seu dia está chegando!

  • tem umas 10 dessa
  • Peculato apropriação

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou

    Peculato desvio

    desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato furto       

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • acho que já vi essa questão umas 80 vezes

  • Caaaaaaaaralho QConcursos, reta final e parece que tá triplicando as questões repetidas.

    Se quer repetir, pelo menos coloque em ordem aleatória. Colocar uma atrás da outra não resolve nada.

  • Peculato-Culposo: Art. 312, §2º - Se o Funcionário concorre CULPOSAMENTE para o CRIME de outrem.

    No peculato-Culposo, o funcionário age com IMPRUDÊNCIANEGLIGÊNCIA ou IMPERÍCIA, ou seja, NÃO observando o seu DEVER de cuidado.

  • O bom de questão repetida é que vc não erra mais! kk

  • PECULATO CULPOSO.

  • PECULATO CULPOSO: Não observou o DEVER de cuidado

  • Gab: Certo

    Código Penal:

    Art. 312

    Peculato Culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

  • Negligência: Culpa negativa

    Imprudência: Culpa positiva

    Imperícia: Culpa profissional

  • ‘’CONCORRE CULPOSAMENTE’, OU SEJA, CONTRIBUI POR DESCUIDO, POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.

    ‘’PARA O CRIME DE OUTREM’’, OU SEJA, CRIME PRATICADO POR OUTRA PESSOA (SERVIDOR OU NÃO), PODENDO SER QUALQUER CRIME.

    EX.: AGENTE DA PRF QUE DEIXA, POR DESCUIDO, O EQUIPAMENTO DE BAFÔMETRO SOBRE O CARRO, OCASIÃO EM QUE O PARTICULAR PARADO PELO POLICIAL VENHA A APROPRIAR-SE DO BEM PÚBLICO. OU SEJA, O PRF, SEM QUERER, CONTRIBUIU, COLABOROU, CONCORREU PARA FURTO ALHEIO.

    .

    .

    .

    GABARITO CERTO

  • o particular responde por furto

    o policial por peculato culposo


ID
4973995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


Vícios formais verificados no inquérito policial ensejam a nulidade da respectiva ação penal.

Alternativas
Comentários
  • Para o STF: "é inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória” (RHC 98.731, Relª. Minª. Cármen Lúcia)

    Em outras palavras, vícios verificados no IP não contaminam a Ação Penal, pois o IP é mera peça informativa.

  • Inquérito não gera nulidade, e sim irregularidade.

  • GB: E

    Os Vícios do IP, isto é, erros ou informalidades ou até mesmo diligências, não contaminam a ação penal, pois se trata de procedimento dispensável. O que acontece é o MP requisitar o suprimento daquele vício ou apenas utilizar parte do IP para embasar a denúncia. O IP ainda que seja improcedente ele não será anulado mas arquivado após tirarem todas as suas conclusões sobre o fato que o provocaram.

  • GABARITO ERRADO

    O inquérito policial é um ato administrativo pré processual, não sujeito a nulidade, visa fornecer elementos para que o titular da ação penal possa dar início ao processo penal.

  • Os vícios do Inquérito Policial, diga-se, erros ou informalidades ou até mesmo diligências NÃO contaminam a ação penal, pois trata-se de procedimento dispensável.

    • Os vícios do Inquérito Policial,  NÃO contaminam a ação penal, pois trata-se de procedimento dispensável.

    • Em outras palavras, vícios verificados no IP não contaminam a Ação Penal, pois o IP é mera peça informativo .

    • O inquérito policial é um ato administrativo pré processual, não sujeito a nulidade, visa fornecer elementos para que o titular da ação penal possa dar início ao processo penal.

    • Inquérito não gera nulidade, e sim irregularidade.

  • Em regra, não contamina a ação penal, salvo quando houver violações graves aos DGF's e o MP, ao oferecer a denúncia, não conseguir se desvencilhar desse vício.

  •  O IP é pré-processual! Daí porque eventual irregularidade ocorrida durante a investigação não gera nulidade do processo.

  • Errado.

    O inquérito policial tem como característica ser dispensável, logo não irá causar vício na ação penal, pois ele simplesmente poderá ser dispensado antes.

  • Vícios no IP não contaminam a ação penal.

  • Gabarito: Errado

    Vícios no IP não contaminam a ação penal, salvo provas ilícitas.

  • ERRADO.

    O IP tem natureza de procedimento administrativo, e não de processo judicial; NÃO É FASE DO PROCESSO. Eventual irregularidade ocorrida durante a investigação NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO;

    _si vis pacem para bellum

  • O IP NÃO afeta na ação penal.

  • Essa plataforma só pensa em renovação de planos. Agora fazer um banco de questões atualizadas isso já ficou lá no mundo de Boby. Eu não aguento mais resolver questões da PC-RR de 2003.

  • 3x a mesma pergunta em menos de 2 minutos, kkkk , bora lá né, para não esquecer mais kkkk
  • O bom de questões repetidas é que você memoriza mais kkk
  • questões repetidas demais pessoal do QConcursos
  • Como o inquérito segue o princípio de que ele é dispensável nos autos, ou seja, ele não é obrigatório para compor a ação penal, apesar de ser importante, então, por ser mero procedimento e ainda dispensável, o fato de ele ter vícios não gera nulidade ou anulação na ação penal, basta o juiz, ao perceber que há indícios de irregularidades, dispensae o inquérito e tocar o enterro (a ação penal) sem ele.
  • Não é possível ensejar nulidade uma vez que o inquérito policial é peça meramente informativa.

  • Em REGRA IP É DISPNSÁVEL.

    BORA E BORA.

  • O ip é um procedimento administrativo, ele não possui esse condão de interferir na ação penal, bem dispensável.

    Momento queixa, qconcursos deveria melhorar esse algoritmo e parar de ficar repetindo tanta questão.

  • O ip é um procedimento administrativo, ele não possui esse condão de interferir na ação penal, bem dispensável.

    Momento queixa, qconcursos deveria melhorar esse algoritmo e parar de ficar repetindo tanta questão.

  • O inquérito possui irregularidades e não vícios

  • O STF e STJ têm entendimentos uniformes no sentido que o vício no inquérito policial não é capaz de causar a nulidade do processo.

  • Errado

    BIZU > O IP não está sujeito a Nulidade

    OBS: Pode existir uma irregularidade

  • Vícios do Inquérito Policial. Por ser procedimento informativo, eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito policial não geram nulidades processuais. Tais vícios podem levar à invalidade do ato em si, mas não refletem na ação penal

  • quanta questão repetida!!! tem bem umas 30 dessa orrrr

    R. ERRADO - IP peça de informações apenas

  • VÍCIOS NO IP NAO CONTAMINA A ACAO PENAL !

  • Não, não.

    o comando trocou tudo.

    Os vícios em provas colhidas no IP não poderão anulá-lo. As provas em sí é que deverão ser anuladas.

    Além do mais, vícios no IP não anulam a ação, tendo em vista que o mesmo é dispensável e informativo.

    E claro, se o MP não achar fundamentadas as razões para oferecer a denuncia, ele pode requerer novas diligências.


ID
4973998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Se é incondicionada é instaurada pelo MP.

  • Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • GABARITO CORRETO

    Ação penal pública incondicionada é de do Ministério Público, mediante a inicial acusatória denominada denúncia.

    Não se sujeita a nenhuma condição nem manifestação de vontade da vítima ou terceiro. Ou seja, verificando a presença das condições da ação e havendo justa causa para o oferecimento da denúncia, a atuação do MP não necessita de implemento de qualquer condição.

  • AÇÃO PENAL

    PÚBLICA

    *INICIATIVA DO MP

    *DENÚNCIA

    OBS: PODE SER INCONDICIONADA (INDEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA)

    OU

    CONDICIONADA (À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA)

    PRIVADA

    *INICIATIVA DO OFENDIDO

    *QUEIXA

    NYCHOLAS LUIZ

  • 1 - PÚBLICA (só pode ser exercido por órgão MP).

  • Ja repetiu 5x a mesma questão... pra fixar bem kkkkkk

  • ATENÇÃO Q CONCURSOS, ESSA QUESTÃO JA SE REPETIU + DE 5X , ARRUME ISSO!!!
  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • essa questão está repetida dms
  • CERTO.

    Ministério Público (MP)

    - O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.(CERTO)

  • Denúncia --> Ação penal pública

    Queixa --> Ação penal privada

  • Ação penal pública

    1 - Incondicionada

    2 - Condicionada a representação

    3 - Condicionada a requisição do ministro da justiça

    Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 24 do CPP.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    xxxxxxxxxxxxxxx

    Filipenses 4:13 "Tudo posso naquele que me fortalece!"

  • Esse ministro da justiça seria quem? Alguém tem a definição?


ID
4974001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


Ocorrendo crime que enseje ação penal pública condicionada à representação, a retratação do ofendido somente poderá ser recebida até a data do oferecimento da denúncia.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

  • Gabarito: Certo

    Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • GABARITO CORRETO

    Representação - Condição de procedibilidade

    Obs.: Menor - deve ter representante legal ou quando a vítima atingir a maioridade.

    Obs. 2: Vítima declarada morta ou ausente o direito de representar é transmissível (CADI - cônjuge, ascendente, descendente e irmão); ordem preferencial, mas um não exclui o outro.

    No caso de pessoa jurídica (art. 37, CPP) quem o estatuto designar ou diretores/sócio gerente.

    Destinatário da representação (art. 39, CPP): Delegado, Membro do MP e Juiz.

    Prazo para representação é de 6 meses, inicia-se do conhecimento da autoria.

    Não há formalidades legais

    Retratável até o oferecimento da denúncia.

    ATENÇÃO: Na Lei Maria da Penha a retratação é até o RECEBIMENTO da denúncia e deve ser realizada em audiência designada para seu fim.

    ATENÇÃO: É possível retratação da retratação.

  • Tá bom! já consegui gravar. PARE de repetir. kkk

  • PENSEI QUE A REPETIÇÃO DE QUESTÕES FOSSE SÓ COMIGO. SEMPRE QUE VOU RESOLVER TEM MUITAAAAAAAAAAAAAAS.

  • Gabarito pra essa Questão deveria ser Errado, pois não pode haver retratação depois de oferecida a Denúncia.

    A questão diz que pode haver retratação até a data do oferecimento da Denuncia, mas se a denuncia já tiver sido protocolada? e se a querelante chegar no mesmo dias, mas após a denuncia ser protocolada?

  • Representação - Condição de procedibilidade

    • Menor - deve ter representante legal ou quando a vítima atingir a maioridade.

    • Vítima declarada morta ou ausente o direito de representar é transmissível (CADI - cônjuge, ascendente, descendente e irmão); ordem preferencial, mas um não exclui o outro.

    • No caso de pessoa jurídica (art. 37, CPP) quem o estatuto designar ou diretores/sócio gerente.

    Destinatário da representação (art. 39, CPP): Delegado, Membro do MP e Juiz.

    • Prazo para representação é de 6 meses, inicia-se do conhecimento da autoria.

    Não há formalidades legais

    # Retratável até o oferecimento da denúncia.

    • Na Lei Maria da Penha a retratação é até o RECEBIMENTO da denúncia e deve ser realizada em audiência designada para seu fim.

    • É possível retratação da retratação.

  • Já resolvi essa questão 68x só hoje

  • eu imagino que, quem prestava concurso pra agente da PC, era aprovado em agente carcerario, papiloscopista, e mais uns 10 cargos... sempre as mesmas questões...

  • Acho que o site quer adotar aquele princípio de repetição até a exaustão, pois não é possível, já foi umas 10x só essa mesma questão em menos de 5 min

  • Edvaldo, concordo com você, acredito que a questão deveria ser considerada errada já é até a data do oferecimento, porém pode validar como certo essa questão deve ser que não foi comentando que houve a queixa.
  • Depende do crime. Se envolver violência doméstica, a regra muda: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • GABARITO: CERTO.

    AÇÃO PENAL PRIVADA

    É toda ação movida por iniciativa da vítima ou, se for menor ou incapaz, por seu representante legal.

    ⇒ ESPÉCIES:

    • Exclusiva;
    • Personalíssima; e
    • Subsidiaria da Pública.

    ---

    EXCLUSIVA É aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente.

    • Se por acaso houver morte do ofendido? C.A.D.I.

    ---

    PERSONALÍSSIMA A ação somente pode ser proposta pela vítima. Somente ela tem este direito.

    • Se por acaso houver morte do ofendido? JÁ ERA! - Extinguisse a punibilidade.

    ---

    SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA Sempre que numa ação penal pública o Ministério Público apresentar inércia, deixando de atuar nos prazos legais, não promovendo a denúncia, não pedindo arquivamento ou não requisitando novas diligências.

    [...]

    ⇒ RESUMO:

    • Origem na queixa;
    • Princípio da indivisibilidade;
    • Indivisível;
    • Retratável.

    ____________

    Fontes: Código Processual Penal (CPP); Código Penal (CP).

  • Lei Nº 11.340

    No âmbito da Lei Maria da Penha, o limite para o exercício da retratação é o recebimento da denúncia pelo Juiz, conforme dispõe o art. 16. Portanto, após o recebimento da inicial acusatória, é ineficaz qualquer tentativa da vítima em modificar sua manifestação de vontade.

    Art. 16 -  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Bom do qconcurso que e tanta questão repetida que você começa a gravar

  • Bom do qconcurso que e tanta questão repetida que você começa a gravar

  • Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  • isso ái de até a data do oferecimento complica, porque é retratável antes de oferecer a denúncia ou queixa ....

  • Art. 25 CPP.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Logo, retratável até a data de oferecimento(oblívio r s)

    1ªOFEREÇO E DEPOIS 2ª RECEBO

    Se ofereço, ofereço a alguém( não posso mudar isso após oferecer)( irretratável)

    Antes de oferecer(data)>> posso retratar e corrigir

    Quem recebeu foi outra pessoa (pessoa errada) ( cabe retratação)

    Aparar as arestas é medida de sucesso

    #PMAL

  • foi estrategicamente pensado pelo Qconcursos colocar questões repetidas. Confia

  • GABARITO: CERTO

    Art. 25 do CPP.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    Filipenses 4:13 "Tudo posso naquele que me fortalece!"

  • RepresentaçãO até o Oferecimento da denuncia (talvez ajude) 

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra compartilhar com vcs o material que me ajudou a ser aprovado na PCDF e PRF.

    https://abre.ai/dymG

    Paguei R$350 na época e agora tá R$67.

    Bons estudos!

  • Uma das questões que mais errei. Tenho quase certeza pela raiva que sinto de ler essas questões. Mas não sofro mais esse mal. hop hop


ID
4974004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


A ação penal privada poderá ser intentada mediante queixa, tanto pelo ofendido como por seu representante legal.

Alternativas
Comentários
  • Correto

    Art. 30: Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar ação privada.

    A peça se chama: queixa

  • GABARITO CORRETO

    Ação Penal Privada pode ser intentada pelo ofendido ou representante legal, é uma hipótese de legitimação extraordinária, já que o ofendido age, em nome próprio, na defesa de um interesse alheio, pois o Estado continua sendo o titular da pretensão punitiva. Na ação de iniciativa privada, o autor da demanda é denominado querelante, ao passo que o acusado é chamado de querelado, sendo a peça acusatória chama de queixa-crime.

    Pode ser:

    a) exclusiva -> transmissível (CADI - cônjuge, ascendente, descendente e irmão);

    b) personalíssima -> nesse caso só poderá ser exercido pelo ofendido, não há intervenção de eventual representante legal, de curador especial, nem sucessão processual.

    c) subsidiária de pública -> caso a ação pública não seja intentada no prazo legal.

    Prazo decadencial de 6 meses.

    Fonte: Manual de Processo Penal, Renato Brasileiro de Lima.

  • Gabarito Certo

    CPP, Art. 30 - Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar ação privada.

    Denúncia: Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada).

    Queixa: Peça inaugural da ação penal privada.

    Bons Estudos!

  • Denúncia: Peça inaugural da ação penal pública

    Queixa: Peça inaugural da ação penal privada.

  • Já é a quarta vez que "trombo" com esta questão por aqui!

  • AÇÃO PENAL

    PÚBLICA

    *INICIATIVA DO MP

    *DENÚNCIA

    OBS: PODE SER INCONDICIONADA (INDEPENDE DA VONTADE DA VÍTIMA)

    OU

    CONDICIONADA (À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA)

    PRIVADA

    *INICIATIVA DO OFENDIDO

    *QUEIXA

    NYCHOLAS LUIZ

  • Aproveita cada questão repetida para fixar mais o conteúdo... Melhor que chegar na prova e dizer: Já vi essa questão, mas não lembro bem.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • respondi essa questão já umas 5 vezes, que isso Qconcursos?? kkkkkkkk
  • GABARITO: CERTO

    AÇÃO PENAL PRIVADA

    TITULAR:  ofendido ou seu representante legal, mediante queixa-crime.

     

    #BIZU - DOI 

     

    • Disponibilidade: Titular pode desistir da ação penal proposta;
    • Oportunidade: Conveniência e oportunidade 
    • Indivisibilidade: A vítima processa todos ou ninguém;

     

    OBS: As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da Indivisibilidade da ação penal privada.(CESPE - 2021)

    @MOURA_PRF

     

    #FÉ NA MISSÃO

     

    "VOU SER AGENTE DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO BRASIL NEM QUE SEJA DAQUI A 10 ANOS"

     

    "DESCOBRI QUE EU ERA CAPAZ DE REALIZAR QUALQUER COISA, DESDE QUE ESTIVESSE DISPOSTO A PAGAR O PREÇO".

     

    "NÃO IMPORTA O MOMENTO DA SUA VIDA, SEMPRE EXISTEM MOTIVOS PARA CONTINUAR A LUTAR PELOS SEUS SONHOS E TER ESPERANÇA EM NOVOS RECOMEÇOS."

  • Pública denuncia

    Privada: Queixa

  • Complemento...

    PRINCÍPIOS DA AÇÃO PRIVADA >

    Oportunidade ou conveniência: contrapõe-se ao princípio da obrigatoriedade que rege a ação penal pública, uma vez que o exercício da queixa é facultativo.

    Disponibilidade: contrapõe-se ao princípio da indisponibilidade que rege a ação penal pública, uma vez que embora iniciada a ação penal privada, poderá o querelante desistir dela, por meio do perdão aceito ou da perempção.

    Indivisibilidade: o querelante deve promover a ação penal privada em face de todos os seus ofensores, não podendo escolher um ou alguns em detrimento de outros.

    Intranscendência: a ação penal privada deve ser proposta, tão somente, contra o autor do crime, não alcançando terceiros, por força do princípio da responsabilidade subjetiva

  • devera ou poderá???

  • GABARITO: CERTO

     Art. 30 do CPP.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

    XXXXXXXXXXXXXX

    Filipenses 4:13 "Tudo posso naquele que me fortalece!"

  • Publica = denúcia

    privada = queixa pelo ofendido ou representante legal

  • CERTO

    AÇÃO PENAL PRIVADA o QUERELANTE (vítima ou representante legal) é quem presta a petição inicial á QUEIXA-CRIME.

    Art. 30: Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar ação privada.

  • muita questão repetida no site.

  • CPP

    Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    § 1  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.           

    § 2  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.           

     Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

     Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

    Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  • Em que planeta estava eu em 2003!?

    Nárnia só pode kkkkkkkk


ID
4974007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.


O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o acusado preso, não poderá exceder dez dias.

Alternativas

ID
4974010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.


Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Prazo de 15 dias

  • ERRADO!!

  • defesa preliminar: 15 dias!

  • GAB.: E

    CPP

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  • gaba ERRADO

    Em certos casos o impacto da ação penal/cível é tão grande que o Estado oferece a oportunidade de uma defesa preliminar. São esses casos.

    • AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (cível)
    • PROCESSOS CONTRA SERVIDORES
    • TRÁFICO DE DROGAS

    para você que não é da área do direito entenda.

    Após o oferecimento da denúncia, feita pelo MP, o juiz escolhe se recebe ou rejeita a denúncia. Nesses casos, antes mesmo dessa análise, ele oferece a oportunidade de uma defesa preliminar.

    No tráfico de drogas(10 dias), quanto no processo contra servidores o prazo é de 15 dias

    pertencelemos!

  • 15 DIASSSS

  • Defesa preliminar: prazo 15 dias

  • antes de aceitar vai remeter os autos ao Funcionário Público para oportunizar que esse funcionário público realize sua defesa preliminar antes de aceitar. E esse funcionário pública terá um prazo de 15 dias para responder.


ID
4974013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.


A queixa ou a denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito.

Alternativas
Comentários
  • "E"

    ...Ou na falta destes, declaração justificando o motivo da não apresentação.

  • GAB.: E

    CPP

    Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

  • Gente, alguém consegue me dizer qual o fundamento legal dessa questão? Qual é o art que embasa o gabarito?

  • gaba ERRADO

    Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

    Não é obrigatório, desde que haja justificação!

    pertencelemos!

  • eu fico com medo de marcar questões como essa do CESPE pq essa questão ao meu ver não está errada em si,, ela esta incompleta,e como vcs sabem em varias questões do CESPE o incompleto não significa errado,,, seguindo o padrao da banca era pra ta certo,,, enfim ,, é a vida kkk

  • A queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração.

  • A questão induz o candidato ao erro, tendo em mente o art. 12, do CPP. "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra".

    Isso significa que, a inicial acusatória estará acompanhada de procedimento administrativo que contenha "justa causa" (elementos de autoria e de materialidade).

    Contudo, em nenhum momento do CPP dispõe que a denúncia ou queixa serão rejeitadas por falta do procedimento preliminar (documentos necessários que atestem o crime). O art. 395 do CPP dispõe que: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou, III - faltar justa causa para o exercício da ação penal."

    Assim, no momento da propositura da inicial acusatória, não é obrigado que o procedimento preliminar esteja nas mão dos acusador, podendo ser realizada a juntada posteriormente, desde que seja explicado o motivo pelo qual o procedimento não acompanha, no ato, a inicial. Exemplo: Ministério Público faz a denúncia e pede a juntada o inquérito policial ao processo.

    Sejamos fortes!

    Jesus é o caminho!

    "Não fui eu que lhe ordenei? Seja forte e corajoso! Não se apavore, nem se desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar".


ID
4974016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.


O rito a ser observado no processo e no julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos será o ordinário comum.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO!!

  • No crime inafiançável, o rito previsto é praticamente idêntico ao procedimento comum ordinário, dele se diferenciando apenas em razão do que prevê o artigo  do . São inafiançáveis os crimes apenados com reclusão em que a pena mínima for superior a 2 anos, conforme o artigo 323, I, do Código Processual Penal e, portanto, o rito especial se aplica a todos os crimes funcionais apenados com detenção e àqueles punidos com reclusão, cuja pena mínima seja de até 2 anos.

    No crime afiançável, estabelece o artigo  do  que, antes do recebimento da inicial, deve o acusado ser notificado para apresentação de defesa preliminar, seguindo-se, de resto, a disciplina do procedimento comum ordinário.

  • RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO: rito especial!

  • GAB.: E

    Rito especial previsto no CPP do Art. 513 a 518.

  • Conforme depreende-se da leitura do artigo 55 da lei 11.343/06- Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • Pra quem ainda tem dúvida sobre como difere o processo e julgamento do funcionário público do rito comum, segue o esquema:

    INFRAÇÃO PENAL-------->IP--------->MP--------> DENÚNCIA------->JUIZ (Rito ordinário comum) FAZER Q1658112

    (O juiz, por sua vez poderá receber a denúncia e citar o réu ou rejeitar)

    __________________________________________________________________________________________________

    A diferença nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos está na parte entre a DENÚNCIA e o recebimento:

    Logo após o MP oferecer a denúncia o Juiz irá ver os elementos da ação e antes de RECEBER a denúncia irá NOTIFICAR o réu para uma defesa preliminar em até 15 dias (esse mesmo regramento existe para os crimes de competência originária nos Tribunais- Lei 8.038/90).

    ATENÇÃO: esse mesmo procedimento dos art. 513/518 do CPP deve ser aplicado, segundo a doutrina, para os crimes com pena máxima superior a 02 anos previstos na Lei de ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/19)

    REGRAMENTO ESPECIAL DOS ART. 513/518 CPP se aplica a:

    a) crimes de competência originária nos Tribunais- Lei 8.038/90).

    b) os crimes com pena máxima superior a 02 anos previstos na Lei de ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 13.869/19)

    c) art. 312 a 337-A do CP: crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral.

    COMENTARIO COLEGUINHAS QC

  • ERRADO!

    MAS... A principal diferença entre o rito especial e o ordinário, nesse caso, é a defesa preliminar. Caso não seja crime de menor potencial ofensivo, após a defesa preliminar, o recebimento da denúncia e a citação do réu, o procedimento segue como no rito comum ordinário.

  • Direto ao ponto: Rito Especial.

  • comentários de outra questão...

ID
4974019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.


O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5°, LXXVII- são gratuitos o Habeas corpus e Habeas data.
  • A ação penal popular é fruto do direito espanhol e anglo-americano, como um direito que qualquer do povo pode exercer denunciando crime visando punição do autor do delito.

    Em nosso ordenamento, os que defendem essa terceira espécie, acreditam que o exercício deste direito pode ser perpetrado por Habeas Corpus .

    Ocorre que, majoritariamente, essa posição é rechaçada, já que o remédio de Habeas Corpus tem cunho libertário e não penal (condenatório) e a faculdade referida tem por natureza ser notitia criminis.

    Fonte : Liduina Araujo Batista. A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro.

  • Habeas corpus é uma ação penal autônoma de impugnação, ou seja, é uma ação não condenatória.

    abraços .

  • Gabarito: Certo

    Constituição Federal:

    Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;

    Habeas Corpus --- gratuito, não precisa de advogado, podendo ser impetrado pela própria parte e por qualquer pessoa.

    Habeas Data --- gratuito, precisa de advogado.

  • Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

     Habeas Corpus: direito de locomoção.

    Habeas Data: direito de informação pessoal.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

     O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Com mais detalhes 

    → Habeas corpus = Gratuito. Não há previsão expressa, mas o STF entende que há habeas corpus coletivo. NÃO cabe HC contra Pessoa JURÍDICA em virtude dela não possuir direito de locomoção.

    → Habeas data = Gratuito. Individual. Pode ser impetrado por pessoa física e jurídica; tem que ter advogado

    → Ação popular = Gratuito, salvo má-fé. SOMENTE cidadão. NÃO pode Associação e afins

    → Direito de petição = Gratuito. Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

    → Obtenção de certidões = Gratuito. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

    → Mandado de segurança = Pago. Individual ou coletivo. Associações em funcionamento há pelo menos 1 ano, podem impetrar MS em favor dos seus associados, independentemente da autorização expressa deles

    → Mandado de injunção = Pago. Individual ou coletivo

  •   O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • GABARITO CORRETO

    O Habeas Corpus independe do pagamento de taxas para sua impetração, bem como não necessita de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa.

    Além do Habeas Corpus, pode-se citar como gratuitos:

    a) Habeas Data;

    b) Ação Popular (salvo comprovada má-fé do autor);

    c) Assistência Judiciária gratuita quando comprovada insuficiência de recursos;

    d) certidões (nascimento e óbito) aos reconhecidamente pobres.

  • CERTO

     Natureza do Habeas Corpus : 

     ação penal autônoma de impugnação  

    NÃO SE TRATA DE RECURSO !!!1

  •  é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.

    OU SEJA, tanto o habeas corpus e o habeas datas são gratuitos e nao necessita de custas...

  • Remédios Constitucionais

    (ações, garantias, writs - não são direitos)

     Habeas Corpus: direito de locomoção, gratuito e qualquer pessoa pode solicitar.

    Habeas Data: direito de informação pessoal, mediante comprovação de tentativa.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

     O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.

    • Certo

  • PARA TODOS E GRATUITO.

  • Pertinente ao habeas corpus, é correto afirmar que: habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.

  • Correto,

    não sujeita ao recolhimento de custas processuais = Gratuito.

  • Ação penal?

  • 99% dos comentários colocam o gabarito como certo pois os H são gratuitos, os M são pagos e tal. Mas quase ninguém se preocupou em explicar onde diabos habeas corpus tem caráter penal??? Qual pena ele suscita?

  • GABARITO CERTO

    GRATUITO PARA TODOS

  • Habeas Corpus

    Conceder-se-á Habeas Corpus:

    SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER => REPRESSIVO

    OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER => PREVENTIVO

    • Quando o juiz concede HC PREVENTIVO, o indivíduo recebe um SALVO-CONDUTO;
    • Quando ele conceder um HC REPRESSIVO, o indivíduo receberá um ALVARÁ DE SOLTURA.

    Outras questões sobre o assunto:

    Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo. CERTO

    O habeas corpus é meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. Daí a impropriedade desse instrumento processual para solver controvérsia cível. Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa tem natureza penal, não há como trancá-la em habeas corpus, porquanto as sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 não consubstanciam risco à liberdade de locomoção. CERTO.

  • ação penal popular é fruto do direito espanhol e anglo-americano, como um direito que qualquer do povo pode exercer denunciando crime visando punição do autor do delito. Em nosso ordenamento, os que defendem essa terceira espécie, acreditam que o exercício deste direito pode ser perpetrado por Habeas Corpus

  • GABARITO: CERTO

    A doutrina considera que o HC possui natureza de ação penal popular..

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • somente o HC tem essa natureza? alguém pode me tirar essa dúvida?!

  • Pessoal só gravem uma coisa, (HC) tem natureza PENAL.


ID
4974022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.


Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.

Alternativas
Comentários
  • HABEAS CORPUS PREVENTIVO - também conhecido como salvo-conduto, utilizado preventivamente quando há um risco eminente de coação da liberdade .

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO - pode ser impetrado quando o indivíduo já se encontra com a liberdade de locomoção coagida

  • Gabarito: Certo

    Habeas Corpus - é um remédio constitucional que tem como finalidade evitar ou fazer cessar uma violação ou coação à liberdade de locomoção que decorre da ilegalidade ou abuso de poder (direito de ir e vir).

  • Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

     Habeas Corpus: direito de locomoção.

    Habeas Data: direito de informação pessoal.

    Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    Mandado de injunção: omissão legislativa.

    Ação Popular: ato lesivo.

     O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Com mais detalhes 

    → Habeas corpus = Gratuito. Não há previsão expressa, mas o STF entende que há habeas corpus coletivo. NÃO cabe HC contra Pessoa JURÍDICA em virtude dela não possuir direito de locomoção.

    → Habeas data = Gratuito. Individual. Pode ser impetrado por pessoa física e jurídica; tem que ter advogado

    → Ação popular = Gratuito, salvo má-fé. SOMENTE cidadão. NÃO pode Associação e afins

    → Direito de petição = Gratuito. Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

    → Obtenção de certidões = Gratuito. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

    → Mandado de segurança = Pago. Individual ou coletivo. Associações em funcionamento há pelo menos 1 ano, podem impetrar MS em favor dos seus associados, independentemente da autorização expressa deles

    → Mandado de injunção = Pago. Individual ou coletivo

  • GABARITO CERTO

    O Habeas Corpus liberatório ou repressivo é impetrado quando o indivíduo já se encontra com a liberdade de locomoção coagida

  • GAB C

    Pode ser impetrado antes ou depois da violação ao direito.

    No primeiro caso, chama preventivo (ou salvo-conduto). No segundo, é chamado de repressivo (liberatório)

  • CERTO

     Habeas Corpus 

    > Preventivo : risco iminente de privação ilegal da liberdade 

    > liberatório ou repressivo : cabível quando a liberdade já foi cerceada 

    > suspensivo : quando o mandado de prisão foi expedido e ainda não foi cumprido 

    > profilático: destina-se a suspender ou impugnar atos ou medidas que possam importar em prisão futura. 

    > Atos de processo ou procedimento eivados de ilegalidade ou abuso de poder . 

  • Resposta:Certo

    --------------------------

    #HABEAS CORPUS PREVENTIVO E REPRESSIVO

    O habeas corpus pode ser preventivo (salvo-conduto) ou repressivo (também chamado de liberatório)

    O habeas corpus preventivo é cabível quando houver ameaça à liberdade de locomoção.Concede um salvo conduto,que busca prevenir que a ameaça se efetive (Ex.:HC impetrado por prostitutas visando garantir o seu direito de "trabalhar".

    Já o habeas corpus repressivo (ou liberatório) aplica-se aos casos em que a violência ou coação à liberdade de locomoção esteja ocorrendo.Tem o objetivo de fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção.

    --------------------------

    FONTE:Alfacon

  • HC

    Repressivo -> já ouve violação

    Preventiva -> Há ameaça

  • HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO - pode ser impetrado quando o indivíduo já se encontra com a liberdade de locomoção coagida...

  • Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção,habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.

    • Certo

  • Cara, não foi isso que a questão disse. "Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção,[...]" dá a entender que é apenas quando ele tem essa finalidade. Ora, ele sempre tem essa finalidade, por isso eu marquei a questão ERRADA. Eu sei as classificações de repressivo e preventivo, mas a questão não perguntou isso...

  • Cara, não foi isso que a questão disse. "Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção,[...]" dá a entender que é apenas quando ele tem essa finalidade. Ora, ele sempre tem essa finalidade, por isso eu marquei a questão ERRADA. Eu sei as classificações de repressivo e preventivo, mas a questão não perguntou isso...

  • Preventivo ou salvo conduto → antes da violação ao direito de locomoção. 

    • É possível entrar com HC para trancar uma ação penal, excepcionalmente.

    Repressivo ou liberatório → depois da violação ao direito de locomoção.

  • Habeas-corpus liberatório ou repressivo.

    por que é Liberatório para vítima e repressivo para o autor?

  • GABARITO CERTO

    O HC tem natureza penal, procedimento especial, é isento de custos e pode ser repressivo (Liberatório) ou preventivo (Salvo-conduto).

  • HABEAS CORPUS:

    LIBERATÓRIO/REPRESSIVO: QUANDO ALGUÉM SOFRE RESTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO → JUIZ CONCEDEU O HC? O INDIVÍDUO RECEBE UM ALVARÁ DE SOLTURA.

    PREVENTIVO: QUANDO ALGUÉM ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER RESTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO → JUIZ CONCEDEU O HC? O INDIVÍDUO RECEBE UM SALVO-CONDUTO.

  • HABEAS CORPUS PREVENTIVO - também conhecido como salvo-conduto, utilizado preventivamente quando há um risco eminente de coação da liberdade .

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO - pode ser impetrado quando o indivíduo já se encontra com a liberdade de locomoção coagida

    Certo

  • São dois os tipos de habeas corpus

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Também conhecido como salvo-conduto, utilizado preventivamente quando há um risco iminente de coação da liberdade

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO - Pode ser impetrado quando o indivíduo já se encontra com a liberdade de locomoção coagida.

    Não se admite habeas corpus:

    - PAD

    - Processo de Impeachment

    - Punição disciplinar militar

    - Punição pecuniária.

  • O “habeas corpus” tem natureza penal, procedimento especial (é de decisão mais rápida: rito sumário), é

    isento de custas (gratuito) e pode ser repressivo (liberatório) ou preventivo (salvo-conduto).

    questão correta!


ID
4974025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.


O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado ou membro do Ministério Público.

Alternativas
Comentários
  • qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem

  • Por qualquer pessoa poderá ser impetrado.

    GABARITO: E

  • qualquer pessoa pode impetrar Habeas Corpus.. ate mesmo em papel higienico pode ser escrito!

  • RESUMO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

    → Habeas corpus = Gratuito. Não há previsão expressa, mas o STF entende que há habeas corpus coletivo. NÃO cabe HC contra Pessoa JURÍDICA em virtude dela não possuir direito de locomoção.

    → Habeas data = Gratuito. Individual. Pode ser impetrado por pessoa física e jurídica; tem que ter advogado

    → Ação popular = Gratuito, salvo má-fé. SOMENTE cidadão. NÃO pode Associação e afins

    → Direito de petição = Gratuito. Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

    → Obtenção de certidões = Gratuito. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

    → Mandado de segurança = Pago. Individual ou coletivo. Associações em funcionamento há pelo menos 1 ano, podem impetrar MS em favor dos seus associados, independentemente da autorização expressa deles

    → Mandado de injunção = Pago. Individual ou coletivo

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • Gabarito:"Errado"

    A legitimidade ativa para impetrar o Habeas Corpus é universal. Ou seja, qualquer pessoa está apta para dar entrada no referido remédio constitucional.

  • Qualquer pessoa pode impetrar o HC

  • Gabarito: Errado

    Habeas Corpus não precisa necessariamente ser proposto por um advogado, podendo ser impetrado, portanto, pela própria parte e por qualquer pessoa.

    Habeas Corpus é um remédio constitucional que tem como finalidade evitar ou fazer cessar uma violação ou coação à liberdade de locomoção que decorre da ilegalidade ou abuso de poder.

  • HABEAS CORPUS - gratuito e não precisa de advogado.

  • Por qualquer pessoa!

    Gab: E

  • GABARITO ERRADO

    O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa sendo gratuito.

    A questão tenta confundir com o Habeas Data que para ser impetrado necessidade de capacidade postulatória, portanto, de advogado.

  • GAB E

    Temos o impetrante, que é quem entra com o HC. Pode ser qualquer pessoa natural

    (brasileira ou estrangeira) ou jurídica.

    O beneficiário é chamado de paciente e só pode ser pessoa natural. PJ nunca será

    paciente, mesmo que esteja sendo acusada por crime ambiental.

  • Gabarito - ERRADO

    O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa e é gratuito.

    "A legitimação do Ministério Público para impetrar habeas corpus, garantida pelo art. 654, caput, do CPP, somente pode ser exercida de acordo com a destinação própria daquele instrumento processual, qual seja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou ameaçada. Vale dizer: o Ministério Público somente pode impetrar habeas corpus em favor do réu, nunca para satisfazer os interesses, ainda que legítimos, da acusação" (HC 22.216/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/3/03).

    Bons estudos a todos!

  • Resposta:Errado

    ----------------------------

    #LEGITIMAÇÃO ATIVA

    A legitimação para ajuizamento do habeas corpus é a mais ampla possível,não se exigindo nem que seja por advogado.

    Qualquer um,nacional ou estrangeiro,independentemente de sua condição civil,ainda que não esteja no gozo dos direitos políticos ou que seja menor de idade,pode ocorrer ao chamado "remédio heroico",em seu favor ou de outro,podendo ele mesmo assinar a petição.

    Também a pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de terceiro pessoa física,não podendo,porém,ser paciente.

    O próprio juiz não está obrigado a esperar a provocação para conceder a ordem de habeas corpus.Neste caso,a ordem será concedida de ofício,não se falando em impetração.

    ----------------------------

    FONTE:Alfacon

  • Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

    - Habeas Corpus: direito de locomoção. (Pode ser impetrado por qualquer pessoa)

    - Habeas Data: direito de informação pessoal.

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção: omissão legislativa.

    - Ação Popular: ato lesivo. Gratuito, salvo má-fé. SOMENTE cidadão. NÃO pode Associação e afins

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • Habeas corpus = Gratuito. Não há previsão expressa, mas o STF entende que há habeas corpus coletivo. NÃO cabe HC contra Pessoa JURÍDICA em virtude dela não possuir direito de locomoção.

  • Militar não tem direito de solicitar habeas corpus, então não é qualquer pessoa que tem direito de solicitar o mesmo. Alguém tem algo a esplanar sobre esse assunto ?
  • gaba ERRADO

    o HABBEAS (corpus e Data) é gratuito o DATA precisa de advogado.

    pertencelemos!

  • Habeas Corpus: direito de locomoção. (Pode ser impetrado por qualquer pessoa)

  • O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (até mesmo estrangeiros, incapazes, pessoas jurídicas) em proveito próprio ou de terceiros.

    Exige-se, no entanto, que a petição seja assinada pelo impetrante, pelo paciente ou por alguém a seu pedido. Assim, não se admite HC apócrifo (HC n. 143.448, STJ).

    Só vence quem não desiste!

  • Errada, qualquer pessoa pode impetrar o HC, porém o paciente deve ser ciente.

  • Tem dias que chego a encher os olhos de lagrimas respondendo questões cespe 2003. Nem parece que é a mesma banca.

    Sim, mas lembrando que não adianta ter questões fácies se vc não estuda ai fica estude errado né.

  • O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa inclusive o estrangeiro desde que feita no idioma do brasil,ou seja o português.

  • Questão REPETIDA.

    Não adianta notificar, elas sempre aparecem, independente de utilizar o filtro.

    QC!!! Por favor melhore sua plataforma, ela é paga!

  • QUALQUER PESSOA.

    PMAL 2021

  • GABARITO ERRADO

    Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica independente da capacidade civil, nacional ou estrangeira, ou ainda, pelo ministério público ou Defensoria Pública.

  • GABARITO ERRADO

    QUALQUER PESSOA PODERÁ IMPETRAR UM HABEAS CORPUS E NÃO HÁ FORMA PARA ESSE HABEAS CORPUS SER IMPETRADO, SE TIVER UM PAPEL HIGIÊNICO AÍ, ELE PODERÁ SERVIR PARA QUE ESSE HABEAS CORPUS SEJA IMPETRADO. :)

  • Não precisa de advogado.

  • Qualquer pessoa, next!

  • GABARITO: ERRADO

    Lembrem-se do caso no qual o próprio preso faz seu HC num pedaço de papel higiênico..

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.


ID
4974028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.

Alternativas
Comentários
  • Negativo.

    Independentemente de ter gerado o direito adquirido, a Administração Pública tem gozo e pleno respaldo para anular, de ofício, seus atos quando manifestadamente ilegais.

    Bons Estudos ☕

  • GABARITO ERRADO

    O art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável no âmbito federal, estipula o prazo decadencial de cinco anos para a administração pública anular atos ilegais favoráveis ao administradosalvo comprovada má-fé. Passado esse prazo sem que ocorra a anulação, ela não mais poderá fazê-lo, ainda que se trate de vício insanável, o ato será "estabilizado". --> fundamentos gerais: princípios da segurança jurídica e da proteção à boa-fé e à confiança legítima.

    Não obstante, o STF já decidiu pela inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos administrativos que contrariem flagrantemente a CF. Estes podem ser anulados a qualquer tempos. --> informativo 930 STF

    FONTE: MA e VP, direito administrativo descomplicado, 2020.

  • Errado

    Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).

    Wiki

  • O prazo decadencial para anulação do ato é de 5 anos de acordo com o art. 5º,§1º da Lei 97854, com exceção de ato ilegal produzido em decorrência de má-fé do destinatário, neste caso não há prazo prescricional.

    ATENÇÃO PARA A SÚMULA 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • SÚMULA 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • FALSA:

    " O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

    Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita.

    Assim, diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, não se pode efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor público a título de reposição ao erário."

    Veja: (REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012)

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2013/09/recebimento-indevido-de-valores-e-dever.html

  • STF: Os atos administrativos QUE CONTRARIEM FLAGRANTEMENTE A CF. Estes PODEM SER ANULADOS A QUALQUER TEMPO.

  • Não há direito adquirido no caso em tela, afinal, a servidora não preencheu os requisitos para tal

  • Não há direito adquirido no caso em tela, afinal, a servidora não preencheu os requisitos para tal

  • O ato "não" pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.

  • Formas de extinção dos atos administrativos

    Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério ou aspecto de legalidade

    Pode ser realizado pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo

    Decorre do poder da aututela

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério ou aspecto de mérito administrativo

    Somente poder ser feita pela administração

    Decorre do poder da autotutela

    Cassação

    Penalidade

    Descumprimento de alguma condição

    Caducidade

    Ato administrativo é incompatível com a lei nova

    Contraposição

    Ato administrativo com efeitos contrapostos

  • Errado.

    Ato ilegal não gera direito adquirido

  • prazo decadencial de cinco anos para a administração pública anular atos ilegais favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé

  • Ato ilegal (anulável) não gera direito adquirido


ID
4974031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque decorreu o prazo de um ano.

Alternativas
Comentários
  • Ato ilegal (má fé) a qualquer tempo...

    gabarito errado...

  • Negativo.

    sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá anular o ato, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ou seja, respeitados os direitos adquiridos.

    Obs: O prazo de anulação decai em 5 anos.

    ________

    Mas lembrando desses três bizus...

    Ilegalidade;

    Administração Pública (de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado);

    Ex tunc (tem efeito retroativo).

    ••••••••••••

    Abraço e Bons Estudos! ❤

  • GABARITO ERRADO

    O art. 54 da Lei 9.784/1999, aplicável no âmbito federal, estipula o prazo decadencial de cinco anos para a administração pública anular atos ilegais favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé. Passado esse prazo sem que ocorra a anulação, ela não mais poderá fazê-lo, ainda que se trate de vício insanável, o ato será "estabilizado". --> fundamentos gerais: princípios da segurança jurídica e da proteção à boa-fé e à confiança legítima.

    Não obstante, o STF já decidiu pela inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos administrativos que contrariem flagrantemente a CF. Estes podem ser anulados a qualquer tempos. --> informativo 930 STF

    FONTE: MA e VP, direito administrativo descomplicado, 2020.

  • GABARITO ERRADO

    O prazo decadencial para anulação do ato é de 5 anos de acordo com o art. 5º,§1º da Lei 97854, com exceção de ato ilegal produzido em decorrência de má-fé do destinatário, neste caso não há prazo prescricional

  • O prazo decadencial :

    • Boa-fé prazo de 5 anos
    • Má- fé a qualquer tempo

    "Nunca desista dos seus sonhos."

  • PRAZO: 5 ANOS

    SALVO MÁ FÉ (SEM PRAZO)

    ANULAÇÃO tem efeitos EX TUNC (Tudo volta)

    REVOGAÇÃO tem efeitos EX NUNC (Nunca volta)

  • 18x a mesma questão, pqp hein Qconcursos

  • ERRADO.

    O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque decorreu o prazo de 5 anos, e não de 1 ano, como diz o enunciado da questão..

  • PRAZO PARA ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO:

    Boa fé? Decadencial de 5 anos

    Má-fé? não tem prazo

  • Formas de extinção dos atos administrativos

    Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério ou aspecto de legalidade

    Pode ser realizado pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo

    Decorre do poder da aututela

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério ou aspecto de mérito administrativo

    Somente poder ser feita pela administração

    Decorre do poder da autotutela

    Cassação

    Penalidade

    Descumprimento de alguma condição

    Caducidade

    Ato administrativo é incompatível com a lei nova

    Contraposição

    Ato administrativo com efeitos contrapostos

  • PRAZOS PARA ANULAR

    O direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

    De acordo com o STF, quanto ao prazo para que a Administração possa anular seus atos temos que:

    Ato com efeitos favoráveis ao destinatário: 5 anos;

    Ato com efeitos desfavoráveis ao destinatário: 10 anos;

    Ato em que haja má-fé do destinatário: não tem prazo

    Ato que viole flagrantemente a Constituição: não tem prazo.

  • tudo a mesma peste

  • Galera chato não é questão repetida: mas sim a reprovação.

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • 5 anos se boa fé; a qualquer momento se má-fé
  • Já respondi esta questão 20x. :(


ID
4974034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O ato pode ser anulado judicialmente.

Alternativas
Comentários
  • Anulado sim, mas não revogado. Gabarito: Certo.
  • GABARITO: CERTO

    SÚMULA 473 STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • GABARITO CORRETO

    No caso de anulação de ato ilegal, este poderá ser feito pelo poder judiciário, visto que este é autorizado a realizar o controle de legalidade de atos de outro poder, vale a pena ressaltar que o judiciário não está autorizado a realiza o controle de mérito.

    A anulação tem efeito EX TUNC e decorre o controle de legalidade

  • Ato ilegal :

    • Anulável pela Adm e PJ

    "Seja forte e corajoso."

  • Gab.: ERRADO

    ANULAÇÃO: Extinção do ato por razões de ILEGALIDADE. Nesse caso, o ato possui algum vício e não sendo possível a convalidação, deve haver sua INVALIDAÇÃO.

    Competência: Da Administração e do Judiciário;

    Motivo: ilegalidade ou ilegitimidade;

    Efeitos: EX TUNC (retroagem);

    Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação) e Poder Judiciário (apenas por provocação).

    Qualquer ato pode ser ANULADO (Vinc/Disc)

     

    A revogação deve preservar os direitos adquiridos, o que não acontece com a anulação, pois atos ilegais não geram direitos.

  • Anulação: extinção de um ato por outro ato ou decisão judicial por motivo de ilegalidade [ilegalidade -> administrativa e jurídica]. Contraria a lei --> nunca deveria ter existido --> ex tunc (bate na testa e a cabeça vai para trás) --> efeitos retroagem à data de publicação.

    Podem ser anulados os atos nulos e os atos anuláveis.

    Atos nulos são aqueles que padecem de vícios insanáveis. Já os atos anuláveis são aqueles que não são completamente imprestáveis.

    Atenção! O Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, jamais poderá "revogar" um ato administrativo. Ele poderá, sim, declarar sua nulidade e anulá-lo.

  • GAB: CERTO

    DESFAZIMENTO DE UM ATO ILEGAL: ANULAÇÃO

    DESFAZIMENTO DE UM ATO VÁLIDO: REVOGAÇÃO

    FONTE: GRAN CURSOS ONLINE

  • Formas de extinção dos atos administrativos

    Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério ou aspecto de legalidade

    Pode ser realizado pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo

    Decorre do poder da aututela

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério ou aspecto de mérito administrativo

    Somente poder ser feita pela administração

    Decorre do poder da autotutela

    Cassação

    Penalidade

    Descumprimento de alguma condição

    Caducidade

    Ato administrativo é incompatível com a lei nova

    Contraposição

    Ato administrativo com efeitos contrapostos

  • Ato ILEGAL = ANULADO

    Ato INOPORTUNO ou INCOVENIENTE = REVOGADO

  • MDS QUANTA QUESTAO REPETIDA
  • A questão deixa bem claro quando cita o ato anterior sendo ilegal (erro), portanto o poder judiciário pode sim anular, mas não caiam na pegadinha de que o judicial revoga, sendo que é apenas prerrogativa da administração.

    Lembrando que ato legal (mérito administrativo) não caberá ao poder judiciário.

    Gab/ C

  • O ato pode ser anulado judicialmente.

    Já o ato não pode ser revogado judicialmente.


ID
4974037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


No caso, cabe revogação pela administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "E" para os não assinantes.

    Em miúdos: Cabe ~~> ANULAÇÃO, visto que já se ESVAIU O ATO, dessa forma, não cabe REVOGAÇÃO = legal, contudo, inconveniente/Inoportuno~~> O que não é o caso em tela.

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

  • dificuldade em igualar o ato errado a ato ilegal.

  • Atos que não podem ser revogados : atos vinculados , atos consumados , atos que geram direito adquirido , meros atos administrativos e atos que integram procedimentos administrativos .

  • GABARITO ERRADO

    De acordo com o princípio da Auto tutela  a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

    No caso em tela a Administração deverá anular o ato administrativo que concedeu a gratificação ao servidor, visto que este não preenchia os requisitos necessários para sua concessão, sendo assim um ato ilegal.

  • O ato administrativo padece de vício no que tange a legalidade, portanto cabe somente anulação.

    Súmula 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    Súmula 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Se é ilegal ele será anulável - Adm , PJ

  • Gab.: ERRADO

    Atos IRREVOGÁVEIS: (MACETE: VIAGE)

    Vinculados

    Integrantes de Procedimento Administrativo

    Atos Enunciativos

    Geraram direitos adquiridos

    Exauriram seus efeitos

  • Se não tinha direito, não estava no direito portanto ilegal. Os atos ilegais são anulados e não revogados.

  • GAB: ERRADO

     Os atos ilegais são ANULADOS e não revogados.

  • ERRADO. o ato deve ser anulado.

    já que teve erro, o ato é ilegal. mas se fosse um ato discricionário "Ex: autorização" a administração poderia desautorizar o benefício concedido, uma vez que por se tratar de ato discricionário ela pode agir com (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE), ou seja, o ato se tornou inoportuno e incoviniente para ADM. PÚBLICA.

    tentem simplificar a diferença de ato ilegal e o legal, e como acontece a revogação!

    A vitória esta reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço" Sun Tzu

  • Qconcursos por amor de Jesus, não coloquem questões repetidas, facilite o trabalho do pobre concurseiro que já não tem um dia de paz!

  • um ato só pode ser revogado se for LICITO, VÁLIDO E SEM VICIOS. POR MOTIVO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDDE.

  • Formas de extinção dos atos administrativos

    Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério ou aspecto de legalidade

    Pode ser realizado pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo

    Decorre do poder da aututela

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério ou aspecto de mérito administrativo

    Somente poder ser feita pela administração

    Decorre do poder da autotutela

    Cassação

    Penalidade

    Descumprimento de alguma condição

    Caducidade

    Ato administrativo é incompatível com a lei nova

    Contraposição

    Ato administrativo com efeitos contrapostos

  • simples e objetivo:

    Se houve erro= presume-se ilegalidade

    portanto cabe anulação do ato!

  • Ato administrativo com vício de OBJETO, não passível de convalidação e, portanto, ILEGAL e ANULÁVEL.

    Ato ILEGAL = ANULADO

    Ato INOPORTUNO ou INCOVENIENTE = REVOGADO

  • PARA OS AMANTES DO FUTEBOL :P

    QUANDO O JOGADOR FAZ UM GOL ILEGAL, O JUÍZ ANULA O GOL E NÃO REVOGA.

  • A revogação se dá em atos VÁLIDOS, porém inoportunos.

    A anulação se dá em atos INVÁLIDOS, contrários a lei ou aos princípios.

  • neste caso seria ANULAÇÃO

ID
4974040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O ato pode ser revogado judicialmente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

    Na lição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de um ato jurídico legítimo e eficaz, realizada pela administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência."

  • EM REGRA O ATO PODE SER ANULADO JUDICIALMENTE, MAS QUANDO ELE FOR UM ATO ANULADO... meio louco mas vamos haushas

  • Poder judiciário não revoga ato de outro poder, ele só revoga seus próprios atos adm de forma atípica.

  • GABARITO ERRADO

    De acordo com o princípio da Auto tutela  a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

    No caso em tela a Administração deverá anular o ato administrativo que concedeu a gratificação ao servidor, visto que este não preenchia os requisitos necessários para sua concessão, sendo assim um ato ilegal.

  • VC PODE DÁ NÃO SE REVOGA

    Vinculados

    Consumados

    Prod. ADM

    Declaratórios

    Enunciativos

    Dir. Adquirido

  • EM REGRA O JUDICIÁRIO NÃO REVOGA ATO DE OUTRO PODER, MAS TÃO SOMENTE ANULA, TODAVIA, TEM-SE ADMITIDO QUE O JUDICIARIO ANALISE A REVOGACAO QUANDO O ATO FOR ILEGAL

  • já respondi essa 50 vezes. vamos dar um jeito nisso qconcursos!!!
  • Quem fará a revogação:

    administração.

    Quem fará a anulação:

    Administração por meio da autotutela

    Pode Judiciário por meio da tutela.

    Só isso já mataria a questão.

  • Atributos ou características dos atos administrativos

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Presunção relativa

    Admite prova em contrário

    Está presente em todos os atos administrativo

    Autoexecutoridade

    Capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Tipicidade

    Previsão legal

    Está presente em todos os atos administrativo

    Imperatividade

    Imposição dos atos administrativo independentemente da anuência ou concordância do particular

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

    Competência

    Vício sanável

    Anulável

    Convalida

    Ato vinculado

    Finalidade

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado

    Forma

    Vício sanável

    Anulável

    Convalida

    Ato vinculado

    Motivo

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado e discricionário

    Objeto

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado e discricionário

    Convalidação

    É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal

    Incide em vício sanável

    Vícios no elemento competência ou forma

    Requisitos para a convalidação:

    Não pode acarretar lesão ao interesse público

    Não pode acarretar prejuízo a terceiros

    Não convalida:

    Competência exclusiva

    Forma essencial

    Anulação ou invalidação

    Ato administrativo ilegal

    Critério de legalidade

    Pode ser realizada pela administração e pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério de mérito administrativo

    Juízo de conveniência e oportunidade

    Realizado somente pela administração

    Poder judiciário não revoga atos dos outros

    Efeitos não retroativos ex nunc

  • A revogação é feita pela administração,baseada no conveniência é oportunidade e tem efeito ex- nunc ( nunca será revoltado pelo judiciário)

    A anulação pode ser feita pelo judiciário baseada na legalidade do ato e tem efeito ex-tunc

  • ERRADO.

    Atos que não podem ser revogados.

    >Ato enunciativo (CAPA) 

    > Ato consumado (Ato que já produziu todos os seus efeitos)

    > Ato que lei a declarem irrevogáveis.

    > Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)

    > Atos vinculados.

    > Atos integrantes do processo administrativo.

  • ERRADO

    Poder JUDICIÁRIO NÃO revoga ato dos outros Poderes, somente seus próprios atos.

    Poder JUDICIÁRIO ANULA ato de outros Poderes.

  • Gabarito: Errado

    Judicialmente só de anula um ato.

    Pede-me, e te darei as nações como herança e os confins da terra como tua propriedade.

    Salmos 2:8

  • PARA OS AMANTES DO FUTEBOL :P

    QUANDO O JOGADOR FAZ UM GOL ILEGAL, O JUÍZ ANULA O GOL E NÃO REVOGA.

  • pq se repete as questões?

  • ANULADO JUDICIALMENTE.


ID
4974043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO 

    PODER DE POLÍCIA é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Bons estudos!

    ==============

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  • (C)

    Outra da Cespe que ajuda a responder:

    (2003-Defensor Público) A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. 

    Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

    O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.(C)

  • GABARITO CORRETO

    O Poder de polícia que é o poder que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade. O poder de polícia é a limitação da liberdade individual em prol do interesse público.

  • GABARITO: CERTO

    PODER DE POLÍCIA:

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • [GABARITO: CERTO]

    Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

    Discricionariedade - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

    Coercibilidade - Possibilidade de imposição coercitiva.

    Autoexecutoriedade - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • respondendo essa questão pela 42ª vez...

    serviço desse site é mais do que fraco!

    "+de 1 milhão de questões"... mal sabem que 1/3 se repete...

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    2 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

  • POder de policia baseada no atributo da autoexecutoriedade, lembrando que não são todos os atos que detém esse atributo um exemplo é a multa

  • Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

    Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

    O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.

  • Ele agiu sob a ótica do poder de polícia para sobressair o interesse público perante o privado.


ID
4974046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do  , quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    Autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de manifestação judicial. Não depende de autorização de outro poder, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato imediatamente.

  • GABARITO: ERRADO

    INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE.

    O poder de polícia possui as seguintes características (ou atributos): discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

    Discricionariedade:

    Costuma-se afirmar que, em regra, o exercício do poder de polícia caracterizase pela liberdade conferida pelo legislador ao administrador para escolher, por exemplo, o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.

    Coercibilidade:

    Os atos de polícia são coercitivos na medida em que impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.

    Existem, no entanto, atos que são despidos de coercibilidade, por exemplo, os consentimentos de polícia (ex.: licença e autorização) editados a pedido dos particulares.

    Autoexecutoriedade:

    É a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário. O Poder Público pode, por exemplo, retirar os invasores e destruir construções irregulares em áreas de preservação ambiental, utilizando-se da força proporcional, quando o caso.

    FONTE: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020.

  • GABARITO: ERRADO

    JUSTIFICATIVA: Os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade, logo, não dependem de autorização.

  • GABARITO ERRADO

    O ato administrativo praticado pelo fiscal possui como atributo a auto executoriedade, que constitui a possibilidade da administração por em execução os seus atos por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.

    Podemos citar como atributo do ato administrativo além da auto executoriedade:

    a) Presunção de Legitimidade: presunção relativa de que os atos são praticados de acordo com a lei e os princípios que regem nosso ordenamento;

    b) Imperatividade: os atos administrativos se impõe a terceiros independentemente de concordância;

    c) Tipicidade: o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei;

    d) Exigibilidade: atributo que exige obediência a uma obrigação já imposta pela administração;

    Além disso o fiscal agiu conforme o poder de polícia que é o poder que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade. O poder de polícia é a limitação da liberdade individual em prol do interesse público.

  • Gab.: E

    O ato do fiscal foi baseado no poder de polícia e é baseado na autoexecutoriedade. Assim, não precisa de pedido ou entrega ao judiciário.

    Ex.: Se o agente de trânsito fosse esperar vontade do juiz para infligir multa.

    Constatada a irregularidade vão ser aplicadas sem precisar de ordem judicial -> Multa, fechamentos, sanção...

  • se cair esta questão eu acerto já respondi umas 100 vezes kkkk. q concurso ajuda ai nehh

  • Atributos ou características dos atos administrativos

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Presunção relativa

    Admite prova em contrário

    Está presente em todos os atos administrativo

    Autoexecutoridade

    Capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Tipicidade

    Previsão legal

    Está presente em todos os atos administrativo

    Imperatividade

    Imposição dos atos administrativo independentemente da anuência ou concordância do particular

    Não está presente em todos os atos administrativo

    Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

    Competência

    Vício sanável

    Anulável

    Convalida

    Ato vinculado

    Finalidade

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado

    Forma

    Vício sanável

    Anulável

    Convalida

    Ato vinculado

    Motivo

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado e discricionário

    Objeto

    Vício insanável

    Nulo

    Não convalida

    Ato vinculado e discricionário

    Convalidação

    É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal

    Incide em vício sanável

    Vícios no elemento competência ou forma

    Requisitos para a convalidação:

    Não pode acarretar lesão ao interesse público

    Não pode acarretar prejuízo a terceiros

    Não convalida:

    Competência exclusiva

    Forma essencial

    Anulação ou invalidação

    Ato administrativo ilegal

    Critério de legalidade

    Pode ser realizada pela administração e pelo poder judiciário por provocação

    Efeitos retroativos ex tunc

    Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério de mérito administrativo

    Juízo de conveniência e oportunidade

    Realizado somente pela administração

    Poder judiciário não revoga atos dos outros

    Efeitos não retroativos ex nunc


ID
4974049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    OS ATOS ADMINISTRATIVO POSSUEM COMO ATRIBUTO A AUTOEXECUORIEDADE  

    A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário. Ex.: demolição de obras clandestinas, inutilização de gêneros alimentícios impróprios para consumo, interrupção de passeata violenta, requisição de bens em caso de iminente perigo público etc. Trata-se de atributo que decorre da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos com o objetivo de promover, com celeridade, o interesse público.

    FONTE: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020.

  • Gabarito: ERRADO.

    Um dos atributos dos atos administrativos é a autoexecutoriedade.

    Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, independentemente de ordem judicial. (Isso não significa que não pode haver controle judicial do ato).

    -----------------------------------------------------------

    Obs: Em regra, os atos administrativos têm como atributo a autoexecutoriedade. Porém, há atos que não autorizam a imediata execução pela administração, como é o caso das multas, "cuja cobrança só é efetivamente concretizada pela ação própria na via judicial".

  • GABARITO - ERRADO

    O Ato é dotado de Autoexecutoriedade.

    Não confunda :

    Autoexecutoriedade x Imperatividade

    Aquela = capacidade de executar o ato Independente da anuência do Poder Judiciário.

    Esta = Capacidade de Impor obrigações ao particular independente de sua concordância.

    Bons estudos!

  • GABARITO ERRADO

    O ato administrativo praticado pelo fiscal possui como atributo a auto executoriedade, que constitui a possibilidade da administração por em execução os seus atos por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.

  • Gab.: E

    O auto vai para o sistema, e enquanto a situação não for regularizada e esse auto pago, não poderá reabrir. Aliás, se o dono quiser recorrer ao judiciário, ele terá que alegar que o ato é ilegal e terá que provar também. Os atos da administração geralmente quando os indivíduos recorrem vai para órgãos colegiados, a ex.: JARIs (para onde vai os recursos interpostos contra infrações de trânsito)

  • ja é a terceira vez que estão repetindo essa questão. PELO AMOR DE DEUS QCOCNURSO tenha mais respeito !!!!! Um site que nao tem uma assinatura barata, deveria ter uma organização melhorrrr !!!!!!!!

  • Estão repetindo muito as questões

  • Mesmo ciclo de questões, elas se repetem da mesma forma
  • Como o ato é autoexecutório não há necessidade de anuência do poder judiciário.

  • A autoexecutoriedade dos AA é caracterizada pela possibilidade de a administração pública executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário o que não afasta a possibilidade do controle judicial posterior.

  • Muita questão repetida.
  • Se fosse imposto alguma multa, a questão estaria certa porque não há executoriedade.

  • ATRIBUTOS: características do ato

    § Presunção de legitimidade: conformidade do ato com a ordem jurídica e veracidade dos fatos (sempre existe).

    § Autoexecutoriedade: permite que a Administração atue independente de autorização judicial

    § Tipicidade: vem sempre definido em lei.

    § Imperatividade: faz com que o destinatário deva obediência ao ato, independente de concordância.


ID
4974052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CORRETO

    Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123)

  • GABARITO: CERTO

    Presunção de legitimidade:

    O atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Trata-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • GABARITO: CERTO

    JUSTIFICATIVA: Isso se deve ao atributo da presunção de legitimidade.

    É válido lembrar que a presunção é RELATIVA.

  • GABARITO - CERTO

    Não esquecer que segundo a doutrina a presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

    Bons estudos!

  • GABARITO CORRETO

    Constituem atributos do ato administrativo:

    a) Presunção de Legitimidade: presunção relativa de que os atos são praticados de acordo com a lei e os princípios que regem nosso ordenamento;

    b) Imperatividade: os atos administrativos se impõe a terceiros independentemente de concordância;

    c) Tipicidade: o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei;

    d) Exigibilidade: atributo que exige obediência a uma obrigação já imposta pela administração;

    e) Auto executoriedade: possibilidade de a Administração por em execução os seus atos, por seus próprios meios, sem intervenção do poder judiciário.

  • Atributos do ato administrativo:

    Presunção de Legitimidade: presunção relativa de que os atos são praticados de acordo com a lei e os princípios que regem nosso ordenamento;

    Imperatividade: os atos administrativos se impõe a terceiros independentemente de concordância;

    Tipicidade: o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei;

    Exigibilidade: atributo que exige obediência a uma obrigação já imposta pela administração;

    Auto executoriedade: possibilidade de a Administração por em execução os seus atos, por seus próprios meios, sem intervenção do poder judiciário.

    NYCHOLAS LUIZ

  • É só lembrar, PT está em todos os atos da administração.

    P = Presunção de legitimidade e veracidade

    T = Tipicidade

    gab. C

  • 50 vezes a mesma questão.

  • Atributos (características) dos atos administrativos

    P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

    A- Autoexecutoriedade;

    T- Tipicidade;

    I- Imperatividade.

    Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. 

  • Presunção de legitimidade: Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais, pois se presume legítimos.

  • [GABARITO: CERTO]

    Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade.

    - Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).

    - Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

    Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.

  • A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo. Sendo assim, legitimidade quer dizer que o ato imposto está alinhado com a lei. Perceba que a ação do fiscal esteve respaldada em lei municipal. Portanto, houve presunção de legitimidade.

  • Essas questões da PC RR do tempo do bumba nao acabam nunca

  • Essas questões repetidas... Não acabam nunca!

  • ATRIBUTOS DO ATO ADM(PATI)

    Presunção de Veracidade/Legitimidade;

    Autoexecutoriedade:○É dividida em Exigibilidade (meios indiretos de coerção - multa) e Executoriedade (meios diretos de coerção, derrubar obra irregular) ○Não se restringe somente ao ; ○Executar próprios atos independentes de ordem judicial;

    Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar;

    Tipicidade (previsto em lei; proíbe atos inominados);

    Imperatividade(poder extroverso, imposição):Prerrogativa de impor obrigações/deveres, manifestação unilateral de vontade;

    Começa com consoante (PT) estão em todos os atos adm (PTista tem em tudo quanto é canto);

    Com vogal (AI), somente em alguns;

    Presunção de legitimidade: que até que se prova o contrário, TODOS atos adm. são emitidos com observância da lei (inverte o ônus);

    Presunção de Veracidade: presumem-se verdadeiros TODOS fatos alegados pela Adm.; Também, até prova em contrário; (ex: certidões, atestados, informações);

    ◘Presunção de legitimidade e veracidade não são absolutas. São relativas.

    Fonte: Paulo Benites

  • Falta de respeito com os assinantes, toda hora as mesmas questões

  • essa questão é infinita... QC cada dia que passa pior.

  • cansei de reportar essas questões como repetidas e acredito que não sou o único a fazer isso, mas o qc nunca retira essas questões

  • Atributos dos atos:

    P Presunção de legitimidade e veracidade;

    I imperatividade;

    T Tipicidade;

    A Autoexecutoriedade;

    PT ESTÁ EM TODOS OS ATOS.

    Lembre-se desse partido, sem ideologias!!!

  • legitimidade e autoexecutoriedade

  • Prestem atenção: todo ato ,mesmo que ilegal, é dotado de PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

  • Lembrando: presente em todos os atos administrativos.

  • Pressupõem-se até que se provém o contrário...


ID
4974055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    É possível a interposição de recurso administrativo em face da decisão tomada no processo administrativo, em razão de legalidade e mérito (art. 56, da Lei nº 9.784/99).

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    FONTE: CF 1988

  • Questão repetida. Qc , preste atenção!!!!!

  • Acho que eu to preso pra sempre nessas questões da PC-RR de 2003

  • Essa questão é infinita? QCONCURSOS Explica???

  • CERTO.

    O ato do fiscal é um ato decorrente do poder de polícia administrativa, com o atributo da autoexecutoriedade. Diante disso, o ato possui a presunção de veracidade e legitimidade perante o dono do estabelecimento, cabendo a este o ônus da prova, apresentando as contrarrazões perante a Administração Pública.


ID
4974058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O ato do fiscal configurou abuso de poder.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO 

    Abuso de Poder se divide em:

    Desvio de poder: quando apresenta vício de finalidade

    Excesso de poder: quando apresenta vício de competência

    Bons estudos!

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  • Decorreu do Poder d epolicia!

  • gaba ERRADO

    Assim como o pessoal bem falou decorreu do poder de polícia atribuído para a administração pública o ABUSO DE PODER é gênero que se divide em duas espécies:

    DESVIO EXCESSO.

    basta lembra do CEP do F.D.P

    Competência Excesso Poder

    Finalidade Desvio Poder

    pertencelemos!

  • GABARITO: ERRADO

    Na situação apresentada, o agente agiu dentro de sua competência e finalidade legal.

    Abuso de Poder: Gênero

    Espécies:

    Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos ( desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).

    Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade). Ex: desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém; remoção de servidor para puni-lo.

    FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito administrativo Descomplicado, Método, 24ª Ed. 2016.

  • Muita questão repetida , mais de uma vez , inclusive.

  • GABARITO ERRADO

    O Ato do fiscal não configura abuso de poder, visto que este atuou dentro dos ditames da lei e de acordo com o Poder de polícia que é o poder que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade. O poder de polícia é a limitação da liberdade individual em prol do interesse público.

  • Não houve abuso de poder. Trata-se do Poder de Polícia.

  • Já respondi 10X a mesma pergunta!

  • [GABARITO: ERRADO]

    • Excesso de poder ou excesso de competência

    • Desvio de poder ou de finalidade

    • Excesso de competência ou de poder: a autoridade age além do permitido em lei, ou seja, atua ultra legen (além da lei).

    • Desvio de finalidade ou de poder: o ato é praticado com objetivo diverso do previsto na lei, ou seja, contra legen (forma contrária à lei).

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • já respondi varias vezes essa mesma pergunta, QCONCURSOs está de brincadeira.

  • respondendo essa questão pela 42ª vez...

    serviço desse site é mais do que fraco!

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    2 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

  • É por isso que têm 1 milhao de questoes do Site, repetindo direto.

  • Um total descaso o que vem acontecendo aqui no Q. Concursos! Muitas questões sem comentário do professor e inúmeras questões repetidas.

  • É UMA VERGONHA EM UM SERVIÇO PAGO TER UM DESCASO TÃO GRANDE COMO O QUE VEM ACONTECENDO, MUITAS QUESTÕES SEM COMTÁRIOS E VÁRIAS QUESTÕES REPETIDAS, MAS PELO VISTO NÃO ADIANTA RECLMAR, POIS NADA É FEITO.

  • Respondendo essa questão pela 4 vez em menos de 5min... SACO!

  • Cara, geral gabaritou DA nessa PC.

    Sim, há questões repetidas, mas já vi umas 3 semelhantes só falando do ato desse fiscal.

    Senhor, que caia assim na minha prova


ID
4974061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Na situação em apreço, somente a polícia judiciária poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO 

    O Poder de Polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, visando a apuração da prática de ilícitos de natureza administrativa.

    O Poder de Polícia judiciária incide sobre pessoas e visa a apuração da prática de crimes.

    Bons estudos!

    ==============

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  • gaba errado

    guarde para vida e para prova porque é a coisa que o cespe mais cobra em dir adm.

    a autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, diz que o administrador pode praticar o ato sem autorização do judiciário

    PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF

    vai condicionar, limitar ou restringir.

    Bens

    Atividade

    Direitos

    de forma

    Preventiva

    Repreensiva

    Fiscalizatória

    para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:

    tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR

    não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.

    pertencelemos!

  • GABARITO: ERRADO

    POLÍCIA ADM -> BENS 

    POLÍCIA JUDICIÁRIA -> PESSOAS

    O Poder de Polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, visando a apuração da prática de ilícitos de natureza administrativa.

    O Poder de Polícia judiciária incide sobre pessoas e visa a apuração da prática de crimes.

  • GABARITO ERRADO

    O fiscal agiu de acordo com o poder de polícia, que é o poder que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da coletividade. O poder de polícia é a limitação da liberdade individual em prol do interesse público.

  • O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.

  • Eu já resolvi essa mesma questão um milhão de vezes e mesmo filtrando somente as não resolvidas ela sempre aparece

  • Ta parecendo quando eu faço questão no Anki, aparece mil vezes a mesma questão...

  • respondendo essa questão pela 42ª vez...

    serviço desse site é mais do que fraco!

    enche a boca pra falar "+de 1 milhão de questões"... mal sabem que 1/3 se repete...

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    2 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

  • tnc qc arruma essas questões po****

  • Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    ERRADO

    SERIA A POLICIA ADM, QUE IRIA JULGAR O CASO..

  • Poder de polícia.

  • Poder de polícia judiciaria e Poder de polícia administrativa

    As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo. Correto.

     

    ➡ Polícia administrativa: o poder incide sobre bens, direitos e atividades; ela fiscaliza e pune o ilícito administrativo.

    ➡ Polícia judiciária: e de manutenção da ordem pública incide diretamente sobre pessoas, preocupando-se com a ocorrência de delitos penais.

     

    ▶ POLÍCIA ADMINISTRATIVAAtuação: Preventiva (antes do crime ocorrer) / Ramo: Direito administrativo / Exercida: Polícia Militar (policiamento ostensivo).   Regula: As atividades das pessoas.

    ▶ POLÍCIA JUDICIÁRIA: Atuação: Repressiva (após o crime ocorrer) / Ramo:  Direito Processual Penal / Exercida: Polícia Civil e Polícia Federal.           Regula: As pessoas.

     

    ➤Características do Poder de Polícia Judiciária:

    ➥ atua apenas sobre as pessoas;

    ➥ é privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);

    ➥ age predominantemente de maneira repressiva, mas pode atuar de maneira preventiva;

    ➥ atua no caso de ilícitos penais

    ➤Características do Poder de Polícia Administrativa:

    ➥ incide sobre bens, direitos ou atividades;

    ➥ é inerente e se difunde por toda a Administração;

    ➥ age predominantemente de forma preventiva, mas também pode atuar de maneira repressiva;

    ➥ atua na área do ilícito administrativo.

  • Os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade (não pecisam de ordem judicial para se concretizarem).

  • PODER DE POLÍCIA

    a) Administrativa: ligada ao Direito Administrativo; eminentemente preventiva; não incide sobre a pessoa (não há pena privativa de liberdade ou medidas preventivas dessa natureza); recai sobre certas liberdades particulares; plano dos ilícitos administrativos.

    b) Judiciária: ligada ao Direito Processual Penal; eminentemente repressiva; incide sobre a pessoa (pena privativa de liberdade ou medidas preventivas dessa natureza) - CABE a prisão do indivíduo. EXEMPLO: preventiva - CPP art 312; plano dos ilícitos penais.

    professor raphael spyere

  • É só lembrar do Lineu fechando a pastelaria do Beiçola.


ID
4974064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.


A concessão de serviço público independe de licitação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    CF/88:

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissãoSEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos.

    FONTE: CF 1988

  • CONCESSÃO-- LICITAÇÃO- MODALIDADE CONCORRÊNCIA

  • Autorização independe de licitação.

  • A MOÇADA JÁ TÁ VACINADA.

    JÁ RESPONDEU CADA QUESTÃO UMAS 5 VEZES

    PROIBIDO ERRAR! KKK

  • Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência

  • Concessão é necessário licitar

    Autorização é dispensável licitar

  • Licitação na modalidade concorrência

  • De novo, kkkkkk

  • Depende de licitação.

  • Gabarito: Errado

    Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;    

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;      

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.


ID
4974067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.


Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Para os beneficiários, os serviços públicos podem ser gratuitos ou remunerados. Se remunerados, devem atender ao princípio da modicidade das tarifas e serem remunerados por um preço acessível, de forma que a população possa usufruir dos serviços.

    Sobre a forma de remuneração, destaco que há a seguinte divisão:

    • Serviços sem usuários determinados (como iluminação pública, limpeza urbana pública e saneamento) pagamento por tributos

    • Serviços com usuários direitos e individualmente determinados (telefonia e energia elétrica residencial): pagamento por taxa (compulsória) e tarifa ou preço público (facultativo)

    FONTE: Alice Lannes Q1647755

  • Gabarito ERRADO

    Comentário: Transporte coletivo de Ônibus é o exemplo mais cristalino a respeito desse tema.

  • Só quem nunca andou de ônibus erra essa questão! kkkkk

  • Deveriam mas... Não são prova disso e o transporte PÚBLICO. Onde se paga pra ter acesso ao serviço!

  • em uma outra matrix é tudo de graça, pode confiar!

  • Todos os serviços públicos são gratuitos...ERRADO

    ,,,QUIÇA em uma outra Matrix possa ser tudo de graça.


ID
4974070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.


Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • lei! lei! lei! lei! gaba E
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    II - os direitos dos usuários;

    III - política tarifária;

    IV - a obrigação de manter serviço adequado.

    FONTE: CF 1988

  • LEI !!!

  • LEI FEDERAL Disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos!!!!!!!!!!!


ID
4974073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.


Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.

Alternativas
Comentários
  • Certo!

    Lei. 8987/95. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

     Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

           I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

           II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

           III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

           IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm

  • CERTO

    Por meio de concessão ou parceria!

  • Quando eu li "devem" ao invés de "podem" e errei a questão, decidi que era hora de dar uma parada pra descansar...

  • Certo.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Formas de prestação de serviço público de acordo com o art. 175, CF:

    Direta: serviço prestado pelo próprio Estado ou por particular que celebra contrato de prestação de serviço mediante licitação;

    Indireta: 

    1) outorga ou descentralização por serviços: o serviço é transferido a um ente criado para a sua prestação e que comporá a Administração Indireta; 

    2) delegação ou descentralização por colaboração: o serviço será prestado por concessionárias e permissionárias. de serviços públicos. Existem duas formas de delegação:

    Concessão comum: Lei n. 8.987/95;  

    Concessão especial: Lei n. 11.079/09 (PPP).

  • Não façam como eu e confunda PARTICULAR com pessoa física, exclusivamente.

    PARTICULAR pode ser pessoas físicas, pessoas jurídicas ou consórcio de empresas privadas.

  • É só lembrar do transporte público (Ônibus, metrô etc...)

  • A titularidade da prestação de um serviço público sempre será da Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular a execução do serviço público. As regras serão sempre fixadas unilateralmente pela Administração, independentemente de quem esteja executando o serviço público.

    Concedido = Dar permissão

  • a pegadinha da questão é confundir "particular" com "pessoa física". Somente é feito contrato com pessoa física em permissão.

ID
4974076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.


O serviço público não pode, como regra, tratar seus usuários de forma desigual.

Alternativas
Comentários
  • Não confundir:

    Igualdade: Todos

    Prioridade: Alguns

    Ex: Atendimento prioritário em Agências Bancarias para determinados grupos, idosos, deficientes e etc...

  • GABARITO: CERTO

    Princípio da generalidade ou universalidade:

    Atrelado ao princípio da igualdade, o princípio da universalidade ou da generalidade exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários. O prestador deve empreender esforços para levar as comodidades materiais para as pessoas que ainda não recebem o serviço público.

    No Brasil, o princípio da generalidade ou universalidade é consagrado expressamente na Constituição da República (saúde: art. 196, caput; educação: arts. 208, II, e 211, § 4.º). A legislação que trata, genericamente, das concessões e permissões de serviços públicos prevê a universalidade como uma característica inerente à prestação desses serviços (art. 6.º, § 1.º, da Lei 8.987/1995 e o art. 3.º, IV, da Lei 9.074/1995). Da mesma forma, no âmbito dos setores regulados, as obrigações de universalização são objeto de metas periódicas fixadas pelas agências reguladoras (ex.: arts. 18, III, e 80 da Lei 9.472/1997 – ANATEL).

    FONTE: Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020.

  • Igualdade material: Isonomia é igualdade material. Ela assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes. O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.


ID
4974079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.


Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Princípio da continuidade do serviço público:

    O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos. Aplica-se, por isso, somente no âmbito do Estado prestador (atuações ampliativas da esfera privada de interesses), não valendo para outros domínios, como o poder de polícia, a atividade econômica, o fomento, as atuações políticas e as funções legislativas e jurisdicionais.

    Está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, e seu fundamento reside no fato de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucionalmente estabelecido (art. 175 da CF), localizando-se, portanto, acima da vontade da Administração Pública, que não tem escolha entre realizar ou não a prestação.

    Por ser característica inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, o dever de continuidade estende-se às formas indiretas de prestação, por meio de concessionários e permissionários. Isso porque a continuidade constitui garantia do usuário, que não se altera diante da forma de prestação do serviço.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • GABARITO: QUESTÃO CERTA

    Fonte: Lei 8.987/95

    Art. 6. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  • Assertiva C

    Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.

    gota a gota

  • Conceito de serviços públicos

    Toda atividade prestada diretamente pelo Estado ou por meio de seus delegados (delegatórios), basicamente sob regime de direito público, com a finalidade de satisfazer as necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

    Podem ser gratuitos ou onerosos

    Princípios dos serviços públicos

    Princípio da generalidade ou universalidade

    Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas também significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. 

    Descentralização de serviços públicos

    Administração pública indireta

    Descentralização por serviço ou por outorga legal

    Particulares

    Descentralização por colaboração ou delegação

    Princípio da continuidade dos serviços públicos

    A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares.

    Não configura descontinuidade do serviço público:

    1 - Casos de emergência

    2 - Casos de ordem técnica (aviso prévio)

    3 - Inadimplemento do usuário (aviso prévio)

    Princípio da eficiência

    Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.

    Princípio da modicidade das tarifas

    Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa

    Princípio da cortesia

    Refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário. 

    Princípio da regularidade

    Além de contínuo, o serviço público deve ser prestado de modo regular, ou seja, sem apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.

    Princípio da atualidade ou adaptabilidade

    A Administração tem a obrigação de aproveitar na prestação de serviços os avanços científicos e tecnológicos, que irão propiciar uma melhora na qualidade da prestação.

    Princípio da segurança

    O serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.

    Concessão de serviços públicos

    Contrato administrativo

    Precedido de licitação

    Licitação somente na modalidade concorrência

    Pessoa jurídica ou consórcio de empresas

    Título oneroso

    Não-precário

    Permissão de serviços públicos

    Contrato de adesão

    Precedido de licitação

    Licitação em qualquer modalidade

    Pessoa física ou jurídica

    Título oneroso ou gratuito

    Precário

    Autorização de serviços públicos

    Ato administrativo

    Discricionário

    Não é precedido de licitação

    Pessoa física ou jurídica

    Título oneroso ou gratuito

    Precário

  • O serviço público não poderá ser interrompido por conta do princípio da continuidade ou permanência

    EXCEÇÕES:

    • Por questão de EMERGÊNCIA –> Não precisando de aviso prévio pela própria natureza da emergência
    • Por ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA –> TEM que ter aviso prévio
    • Por INADIMPLEMENTO do usuário –> TEM que ter aviso prévio

ID
4974082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

Alternativas
Comentários
  • A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

    Sim. Soberania além de compor o rol dos fundamentos da republica e garantia da autodeterminação dos povos.

  • Gabarito Certo

    Elementos do Estado:

    Soberania;

    Povo;

    Território.

    Fim.

    Bons Estudos!

  • Gabarito: CERTO 

    Elementos da composição do Estado: Território, Povo e Soberania

    Bons estudos!

    ==============

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    Organize seus estudos: www.xadrezforte.com.br/planilha

  • Resposta:Certo

    -------------------------

    #Soberania

    Por esse princípio,O Brasil deve preservar e afirmar a exclusividade do seu poder dentro do território nacional,devendo ser tratado de forma igual para igual em seu relacionamento com outros países.

    Ser soberano significa não aceitar a autoridade de nenhum outro Estado sobre a sua própria,embora isso também implique em respeitar a soberania alheia.

    -------------------------

    FONTE: Alfacon

  • Meu irmão, ja respondi essa questão 3 vezes. Bora trabalhar mais qconcursos !!!
  • Questão repetida. Bora trabalhar mais qconcursos !!
  • Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, é correto afirmar que: A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

  • Só eu que gosto de resolver questões repetidas?

    além dos conceitos ficarem massificados é uma oportunidade de reparar o erro. kk

  • Questão repetida só é útil para mostrar que a banca não anda fazendo questões novas pra concursos diferentes, rsrs

  • 78

    Ano: 2003 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.

    A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

    Certo

    Errado

    Responder CERTA.

    AGORA A MESMA QUESTÃO DEU ERRADO , PQP QC

  • 78

    Ano: 2003 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.

    A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

    Certo

    Errado

    Responder CERTA.

    AGORA A MESMA QUESTÃO DEU ERRADO , PQP QC

  • que loucura. a questão está certa, eu marquei certo, mas aqui deu errado. respondi a mesma questão depois de outras e agora diz o contrário. vamos concertar isso ae qconcurso.
  • deu o mesmo p mim tbm Rodrigo Souza
    • QC precisando melhorar banco de questões. Muitas questões repetidas e com gabarito divergente na mesma questão.
  • Qconcurso, arrume isso por favor.
  • gabarito errado. Essa questão é repetida .

  • Gabarito é certo. Aqui consta como errado.

  • IMPORTANTE

    Modernamente temos como elementos do Estado a SOBERANIA, FINALIDADE (GOVERNO), POVO e TERRITÓRIO!

     

    Então muito cuidado que esses elementos podem aparecer em sua prova, e não mais a divisão tripartite clássica citada acima!

  • Questão REPETIDA.

    Não adianta notificar, elas sempre aparecem, independente de utilizar o filtro.

    QC!!! Por favor melhore sua plataforma, ela é paga!

  • Há três elementos essenciais para haver um estado , soberania, povo e território.

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Elementos constitutivos do estado

    1 - Povo

    2 - Território

    3 - Soberania

  • Questão repetida!!!

  • Gabarito : Certo

    Para se forma um ESTADO três elementos são indispensáveis

    Território

    Povo

    Soberania

    Sem estes 3 elementos não se tem um país


ID
4974085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.

Alternativas
Comentários
  • Os três poderes alem de realizarem funções típicas, realizam também funções atípicas

    GABARITO : C

  • Gabarito Certo

    Função atípica do Poder Legislativo: O Senado Federal Julga o Presidente por crimes de Responsabilidade.

    Bons Estudos!

  • Gabarito Certo

    Poder Legislativo

    função típica: legislar.

    função atípica: Julgar (o Senado Federal julga o Presidente em crimes de responsabilidade).

  • So lembrar que possuimos o sistema de freios e contrapesos. Na função tipica, cada um manda no seu, na função atípica podem interferir de forma limitada.

  • Resposta:Certo

    -------------------------

    A principal atribuição do Poder Legislativo é elaborar leis.No entanto,ele também exerce outras funções importantes,como fiscalizar os demais poderes e autorizar ou ratificar diversos atos praticados pelo Presidente da República.

    -------------------------

    FONTE:Alfacon

  • tá na hora de tirar as questões repetidas da banca cespe né qconcursssos


ID
4974088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.

Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO

    Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.

    Conforme o Código Civil.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Segundo a CF/88.

    Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  • ESSA PROVA DA PC RR TEM QUESTOES INFINITAS.

  • Errado!

    Externo nao !

  • GABARITO ERRADO

    Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Munícipios , são pessoas políticas que possuem competência legislativa e administrativa, são pessoas jurídicas de direito público e possuem competência para o exercício de forma centralizada.

  • QUARTA VEZ QUE ESSA QUESTÃO APARECE. PQP

  • Tá repetindo as questões, QC tá bugando muito ultimamente ...

  • GABARITO: ERRADO

    Segundo a CF/88:

    Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • ERRADO

    Os estados-membros são entes de Direito Público Interno, e NÃO podem firmar tratados internacionais (compete privativamente ao Presidente da República).

  • Na moral,

    Tá chato já. A mesma questão repetida quatro vezes.

    Arruma isso aí, QC.

  • Repetição da mesma questão por varias vezes, fica difícil de nivelar o conhecimento

  • É uma falta de respeito com os assinantes essa repetição sistemática de questões.

    Peço ao QC que corrija esta falha imediatamente.

  • Gente!!! Esse tanto de questão repetida??????? Por favor, arrumem isso!!

  • Os Estados são entes, e não entidades.

    ·        Entes - M.E.D.U (D. CONST)

    ·        Municípios

    ·        Estados

    ·        DF

    ·        União

    ·        Entidades - F.A.S.E (D. ADM)

    ·        Fundações: (Pública ou Privada)

    ·        Autarquias: (Públicas)

    ·        Sociedades de economia mista: (Privada)

    ·        Empresas Públicas: (privada)

  • mesma sequencia de questão repetida, QC caiu nivel, está abandonado!

  • ERRADO

    Os estados-membros são entes de Direito Público Interno, e NÃO podem firmar tratados internacionais (compete privativamente ao Presidente da República)

    Bruno Cerqueira

  • Informem sobre a repetição das questões na aba "notificar erros". Não adianta comentar aqui!

  • Somente a união pode firmar contratos com entes internacionais!

  • Pô Fábiooo... Que que tu qué melhor que chaves repetido do SBT? kkkkk brincadeira irmão

  • QUANTO À COMPETÊNCIA PARA CELEBRAR TRATADOS INTERNACIONAIS; QUANTO À PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ESTADOS-MEMBROS:

    copiando da colega para salvar o comentário para mim =)

    Conforme o Código Civil.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Segundo a CF/88.

    Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  • Isso é questão de Direito Constitucional.

  • Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  • QUESTÃO DA PC DE RORAIMA QUE SÓ A PESTE!

    E TODAS DO SÉCULO PASSADO (2003)

  • ALOOOOÔ QC!!!!!!! ATUALIZEM O BANCO DE QST, PFV.

  • O ente federativo que possui personalidade de direito público interno e externo é a UNIÃO ...

    Questão de constitucional aqui mas ta valendo kkk

  • Não aguento mais essas questões de 2003 da Polícia Civil de Roraima !

ID
4974091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


As autarquias federais, embora sejam entes privados, atuam em cooperação com o Estado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO

    O erro da questão e dizer, que a autarquia e um ente privado, quando na verdade e pública.

  • Gabarito - errado

    As autarquias federais, embora sejam entes privados, atuam em cooperação com o Estado.

    Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa criadas para a prestação de serviço público.

  • GABARITO: ERRADO

    CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:

     1) São pessoas jurídicas de direito público;

    2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

    3) São criadas e extintas por lei específica;

    4) nunca exercem atividade econômica;

    5) São imunes a impostos;

    6) seus bens são públicos;

    7) praticam atos administrativos;

    8) celebram contratos administrativos;

    9) o regime de contratação é estatutário;

    10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

    11) responsabilidade objetiva e direta

    12) Devem realizar licitação;

    13) Possuem patrimônio e receita própria;

    14) Possuem autonomia.

    15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

    16) agência reguladora é uma autarquia.

    FONTE: QC

  • entes privados.

  • GABARITO ERRADO

    As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, são criadas por lei específica para o exercício de determinadas competências estatais.

    Desempenham atividades típicas da administração, estando sujeitas ao controle da pessoa política que as criou à qual é vinculada. NÃO HÁ HIERARQUIA.

  • GABARITO: QUESTÃO ERRADA

    Fonte: DL 200/67

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • GABARITO ERRADO

    As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, são criadas por lei específica para o exercício de determinadas competências estatais.

    Desempenham atividades típicas da administração, estando sujeitas ao controle da pessoa política que as criou à qual é vinculada. NÃO HÁ HIERARQUIA

  • Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa criadas para a prestação de serviço público.

  • Esse conceito se assemelha mais com fundações instituídas pela iniciativa privada.
  • As autarquias federais, embora sejam entes privados,(é publico) atuam em cooperação com o Estado.

    Gab: ERRADO

  • O arrependimento de não ter feito assinatura no Tec concurso. O QC repete a mesma questão umas 15x

  • [GABARITO: ERRADO]

    Elas são de Direito Público!

    • Pessoa jurídica de direito público

    • Criada para prestar serviço autônomo (ou seja, com capacidade de administrar-se com relativa independência, ou seja, não de maneira absoluta, já que sofre controle do poder que a criou)

    • Criada por lei específica

    • Com personalidade jurídica, patrimônio (que é transferido a autarquia quando da sua criação), administração e receitas próprias.

    • Vinculado a um órgão da administração direta

    • Executa atividades típicas da Administração Pública que exigem, para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, ou seja, as autarquias exercem atividades típicas da administração pública direta.

    • Tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária. Na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente

    • Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.

    • As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.

    • Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.

    • A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.

    • São extintas por lei

    • É tutelado pelo Estado

    FONTE: LINK CONCURSOS.

  • Administração pública indireta

    Autarquias

    Personalidade jurídica de direito público

    Fundações públicas:

    Personalidade jurídica de direito privado (regra)

    Exceção

    Direito público

    Personalidade jurídica de direito público

    Direito privado

    Personalidade jurídica de direito privado

    Empresas públicas

    Personalidade jurídica de direito privado

    Sociedade de economia mista

    Personalidade jurídica de direito privado

  • Autarquia - Direito público.

  • QCONCURSOS ARRUMA ISSO, QUESTÃO ATRAS DE QUESTAO, AS MESMAS

  • toda hora a mesma questão, toda hora eu erro kkk

  • As autarquias federais, embora sejam entes PÚBLICOS, atuam em cooperação com o Estado.

  • vai... lê mais rápido! ....

  • As autarquias federais, embora sejam entes privados, atuam em cooperação com o Estado. (errado)

    DIREITO PÚBLICO.

  • ta uma vergonha o QC. repetindo demais as questões
  • Autarquia é pessoa jurídica de direito público

  • GAB. ERRADO

    AUTARQUIAS = DIREITO PÚBLICO.

  • O erro está em dizer que ela é um ente privado, sendo que na verdade as Autarquias são Pessoas Jurídicas de Direito Público

  • GABARITO ERRADO

    AUTARQUIAS SÃO ENTES DE DIREITO PÚBLICO.


ID
4974094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

Alternativas
Comentários
  • Fundações: personalidade jurídica de direito privado: celetista e sem estabilidade

    Fundações Públicas: personalidade jurídica de direito público: estatutário e com estabilidade

  • GABARITO: CERTO

    As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são uma espécie de autarquia, sendo estendidos os mesmos poderes, privilégios e restrições que as das autarquias, isto é, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público.

    FONTE: Donny Emmanuel Q1650886

  • certo

    adotando o entendimento majoritário, Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que podem ser criadas fundações públicas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. em qualquer dos casos, a natureza jurídica da entidade deverá ser extraída da lei especifica instituidora.

    ---> agora analisando o enunciado:

    As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

    o enunciado nos afirma que s servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário, tal assertiva se encontra correta uma vez que as fundações publicas criadas sob regime jurídico de direito público tem personalidade de autarquia e recebe o nome de autarquia fundacional

    fonte: manual de direito administrativo - Matheus Carvalho

  • Fundação personalidade jurídica de direito privado: Celetista (''Cem'' estabilidade)

    Fundações Públicas personalidade jurídica de direito público: Estatutário (Estabilidade)

  • IMPORTANTE: ENTENDIMENTOS RECENTES SOBRE FUNDAÇÕES (Buscador DD)

    No ordenamento jurídico brasileiro, existem três tipos de fundação: a) fundação de direito privado, instituída por particulares; b) fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e c) fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia.

    A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende: i) do estatuto de sua criação ou autorização e ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

    STF. Plenário.RE 716378/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º e 7/8/2019 (repercussão geral) (Info 946).

    É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde. STF. Plenário. ADI 4247/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3/11/2020 (Info 997).

  • Fundações: personalidade jurídica de direito privado: celetista e sem estabilidade

    Fundações Públicas: personalidade jurídica de direito público: estatutário e com estabilidade

    NYCHOLAS LUIZ

  • Po#$@$ toda hora erro essa questão

  • nossa, já respondi essa mesma questões umas 5vezes . poxa vida, heim
  • Difícil saber quando o CESPE se refere a fundação pública de direito público ou de direito privado.

  • as questões estão vindo muito repetidas!!!
  • REGIME DE PESSOAL

    Administração pública indireta

    Autarquias

    Estatutário

    Fundações públicas:

    Direito público

    Estatutário

    Direito privado

    Celetista CLT

    Empresas públicas

    Celetista CLT

    Sociedade de economia mista

    Celetista CLT

  • Fundações públicas EM REGRA SÃO DE DIREITO PRIVADO! A Cespe considera de direito P R I V A D O se não falar nada! Ou seja, considera A REGRA!

    - Autorizadas por lei + decreto definirá atuação. 

    Fundações de Direito PÚBLICO (Fundação Autárquica): São controladas pela própria administração, por meio do controle finalístico. -> Criada por lei especifica

    Fundação de Direito PRIVADO: Controle sobre as atividades é feita pelo Ministério Público. 

    Quando for de direito público: estatutário

    Quando for de direito privado: híbrido, pois possuem normas de direito privado e público. Seus servidores serão regidos pela CLT (serão celetistas)

    Fonte: Comentários dos colegas do QC.

  • Complicado saber num anúncio generalista desse se a banca está falando sobre regra ou exceção

  • Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, é correto afirmar que: As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

  • Assertiva C

    As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

  • "PODEM" É A PEGADINHA.

    PMAL2021

  • Regime de pessoal:

    Quando for de direito privadoà então CLT e como CLT sempre se fod4, logo sem estabilidade.

    AUTARQUIA - ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO - ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - CLT

    EMPRESA PÚBLICA - CLT

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CLT

  • Problema dessa questão é a pegadinha "podem". Induz bastante a erro.

  • CORRETO.

    Como a banca não especificou se seria de direito público ou privado, devemos considerar que há essa possibilidade, que seria a fundação pública de direito público.

    Abraços.

  • Fundações: personalidade jurídica de direito privado: celetista e sem estabilidade

    Fundações Públicas: personalidade jurídica de direito público: estatutário e com estabilidade


ID
4974097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


As empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público.

Alternativas
Comentários
  • autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.
  • Empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito privado.

  • Autarquia - PJ de direito Público

    Fundação pública - PJ, pode ser de direito público ou privado

    EP - PJ de direito privado

    SEM - PJ de direito privado

  • GABARITO: ERRADO

    A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue.

    E constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.; Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

    FONTE: Fernanda Marinela.

  • GABARITO ERRADO

    As empresas públicas detém personalidade jurídica de direito privado.

    São autorizadas por lei e possuem como finalidade a exploração de atividade econômica/ prestação de serviço público. Seu capital é 100% PÚBLICO e pode ser instituída sob qualquer uma das formas sociais admitidas, inclusive SA.

  • DE DIREITO PRIVADO

  • [GABARITO: ERRADO]

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    b) Empresas Públicas

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.      

    FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • ERRADO.

    As empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito privado.

  • EP- D PRIVADO

  • Administração pública direta

    União

    Estados

    DF

    Municípios

    Observação:

    Todos possui personalidade jurídica de direito público

    Administração pública indireta

    Autarquias

    Personalidade jurídica de direito público

    Fundações pública

    Personalidade jurídica de direito privado (regra)

    Exceção:

    Direito público - personalidade jurídica de direito público

    Direito privado - personalidade jurídica de direito privado

    Empresas pública

    Personalidade jurídica de direito privado

    Sociedade de economia mista

    Personalidade jurídica de direito privado

  • GABARITO: ERRADO

    Empresa Pública

    Autorizada por lei;

    > Pessoa Jurídica de Direito Privado;

    > 100% de capital público;

    > Constituída sob qualquer forma admitida em Direito.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • GABARITO: ERRADO

    Macete: FASE

    Fundação: Pode ser de direito público ou privado

    Autarquia: Direito público

    Sociedade de economia mista: Direito privado

    Empresa Pública: Direito privado

  • As questões estão se repetindo :(

  • As Empresas Públicas detêm personalidade jurídica de direito público. (X)

    As Empresas Públicas detêm personalidade jurídica de direito privado. (V)

    Gab (E)

  • Não se deixe levar pelo nome: empresa PÚBLICA, pois apesar disso ela é de direito privado.

    Ex: CAIXA , CORREIOS(por enquanto kkkk), INFRAERO...

  • As empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público.(errado)

    Direito privado

    Bendito serás!!


ID
4974100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


O Estado, querendo explorar determinada atividade econômica, pode constituir sociedade de economia mista.

Alternativas
Comentários
  • Sociedade de economia mista e empresa pública podem explorar atividades econômicas com responsabilidade subjetiva.

    Abraços.

  • GABARITO: CERTO

    Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

    FONTE: Donny Emmanuel Q1650888

  • CERTO

    AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SÃO CIRADAS PARA: ATIVIDADES ECONOMICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

  • Já respondi essa questão 4 vezes...

  • GABARITO CORRETO

    O Estado visando explorar atividade econômica poderá constituir Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.

    Características comuns:

    criação: autorizada por lei;

    personalidade jurídica: direito privado;

    finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público;

    regime jurídico de pessoal: dirigentes - estatutários, geral - CLT/ contratual.

    Diferenças

    Empresa Pública

    Capital: 100% público.

    Forma Social: qualquer uma;

    Competência para julgamento: Federal - Justiça Federal. Estadual/ Municipal- Justiça Estadual.

    Sociedade de Economia Mista

    Capital: Majoritariamente público;

    Forma Social: somente S.A

    Competência para julgamento: Justiça Estatual (obs.: só será da Justiça Federal se o interesse envolver diretamente a União).

  • Empresas estatais:

    Sociedade de economia mista

    Empresa pública

    Podem ser criadas como:

    Prestadora de serviço público

    Exploradora de atividade econômica

  • Resposta:Certo

    ---------------------------

    #SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    A sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada d personalidade jurídica de direito privado,autorizada por lei para a exploração de atividade econômica,sob a forma de sociedade anônima,cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade da Administração Indireta.

    ---------------------------

  • GAB: CERTO

    Para complementar:

    O Estado pode constituir sociedade de economia mista ou empresa pública para exercer atividade econômica em SENTIDO ESTRITO.

    Sentido estrito > em situações excepcionais (no caso de segurança nacional ou relevante interesse coletivo).

    Segundo a CF/88: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  • Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

        § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  • Mas q inferno
  • Eu na minha inocência achava que não bastava o estado simplesmente querer, acreditava que tinha que ter interesse público e/ou segurança nacional, mas tá dizendo...

  • [GABARITO: CERTO]

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    c) Sociedades de Economia Mista.

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.     

    FONTE: DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  • terceira vez que essa questão aparece somente no dia de hoje!!! tá difícil hein!!!
  • Administração pública indireta

    Autarquias

    Prestadora de serviço público

    Fundações pública

    Prestadora de serviço público

    Empresas pública

    Prestadora de serviço público

    ou

    Exploradora de atividade econômica

    Sociedade de economia mista

    Prestadora de serviço público

    ou

    Exploradora de atividade econômica

  • GABARITO: CERTO

    > Sociedade de Economia Mista: é uma entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima (necessariamente), cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • O Estado, querendo explorar determinada atividade econômica, pode constituir sociedade de economia mista.

    ou

    Empresa Pública.

  • As questões estão repetindo muito.
  • Ao meu ver, a questão merecia uma revisão, isso porque a exploração de atividade econômica por parte do Estado ocorre em sentido estrito, ou seja, de forma excepcional, nos termos do art. 173, CF, somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo e não da forma como a questão colocou "em querendo"

  • TEM BASE NÃO.