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ID
4974088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RR
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.


Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.

Alternativas
Comentários
  • GAB: ERRADO

    Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.

    Conforme o Código Civil.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Segundo a CF/88.

    Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  • ESSA PROVA DA PC RR TEM QUESTOES INFINITAS.

  • Errado!

    Externo nao !

  • GABARITO ERRADO

    Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Munícipios , são pessoas políticas que possuem competência legislativa e administrativa, são pessoas jurídicas de direito público e possuem competência para o exercício de forma centralizada.

  • QUARTA VEZ QUE ESSA QUESTÃO APARECE. PQP

  • Tá repetindo as questões, QC tá bugando muito ultimamente ...

  • GABARITO: ERRADO

    Segundo a CF/88:

    Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • ERRADO

    Os estados-membros são entes de Direito Público Interno, e NÃO podem firmar tratados internacionais (compete privativamente ao Presidente da República).

  • Na moral,

    Tá chato já. A mesma questão repetida quatro vezes.

    Arruma isso aí, QC.

  • Repetição da mesma questão por varias vezes, fica difícil de nivelar o conhecimento

  • É uma falta de respeito com os assinantes essa repetição sistemática de questões.

    Peço ao QC que corrija esta falha imediatamente.

  • Gente!!! Esse tanto de questão repetida??????? Por favor, arrumem isso!!

  • Os Estados são entes, e não entidades.

    ·        Entes - M.E.D.U (D. CONST)

    ·        Municípios

    ·        Estados

    ·        DF

    ·        União

    ·        Entidades - F.A.S.E (D. ADM)

    ·        Fundações: (Pública ou Privada)

    ·        Autarquias: (Públicas)

    ·        Sociedades de economia mista: (Privada)

    ·        Empresas Públicas: (privada)

  • mesma sequencia de questão repetida, QC caiu nivel, está abandonado!

  • ERRADO

    Os estados-membros são entes de Direito Público Interno, e NÃO podem firmar tratados internacionais (compete privativamente ao Presidente da República)

    Bruno Cerqueira

  • Informem sobre a repetição das questões na aba "notificar erros". Não adianta comentar aqui!

  • Somente a união pode firmar contratos com entes internacionais!

  • Pô Fábiooo... Que que tu qué melhor que chaves repetido do SBT? kkkkk brincadeira irmão

  • QUANTO À COMPETÊNCIA PARA CELEBRAR TRATADOS INTERNACIONAIS; QUANTO À PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ESTADOS-MEMBROS:

    copiando da colega para salvar o comentário para mim =)

    Conforme o Código Civil.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Segundo a CF/88.

    Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  • Isso é questão de Direito Constitucional.

  • Art. 21. Compete à União:

    I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  • QUESTÃO DA PC DE RORAIMA QUE SÓ A PESTE!

    E TODAS DO SÉCULO PASSADO (2003)

  • ALOOOOÔ QC!!!!!!! ATUALIZEM O BANCO DE QST, PFV.

  • O ente federativo que possui personalidade de direito público interno e externo é a UNIÃO ...

    Questão de constitucional aqui mas ta valendo kkk

  • Não aguento mais essas questões de 2003 da Polícia Civil de Roraima !