Questão 49741

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2005
• Provas: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

• A. a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
• B. a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;
• C. a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
• D. a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;
• E. produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965..Regula a ação popular.. (...)Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

• Lembrando que não cabe ação popular por PJ

  Tem caído muito

  Abraços

• A) art. 11, a sentença de procedência invalida o ato e condena ao pagamento de perdas e danos.

  B) art. 18, a sentença de procedência tem eficácia erga omnes. A sentença de improcedência por insuficiência de provas não tem eficácia erga omnes.

  C) CERTO literalidade do art. 18.

  D) art. 19, § 2º, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação (cidadão) e recorríveis, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público

  E) não existe essa previsão na Lei, mas o art. 19, caput, aduz que a apelação contra a sentença de procedência tem efeito suspensivo.