Questão 4974166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RR
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo governador e não de deputado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: CERTO

  Trata-se de matéria reservada ao chefe do poder executivo estadual, em observância ao princípio da simetria implícito no art. 61, §1º da CF.

• Resposta:Certo

  --------------------------

  A proposta por Deputado Estadual viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a, extensível aos Estados-membros por força do art. 25 da CF).

  Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, II, a, CF. [ADI 290, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-2-2014]

  --------------------------

• CERTO

  Aplica-se por assimetria constitucional

  Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

• Foi o que aconteceu com o aumento de idade para o ingresso na Pmerj para 35 anos. O projeto até foi aprovado, mas tinha vicio de competência. Então os desembargadores declararam que a PL era inconstitucional;