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Apenas por determinação JUDICIAL.
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CF, Art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Gabarito: ERRADO
REGRA: INVOLÁVEL O SIGILO:
-CORRESPONDÊNCIA
-TELEGRÁFICAS
-DADOS
-TELEFÔNICAS
SALVO TELEFÔNICAS POR ORDEM JUDICIAL E PARA:
-INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
-INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
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GABARITO - ERRADO
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O Sigilo da correspondência : a Administração penitenciária, com fundamento na preservação da ordem pública, rotineiramente devassa o conteúdo das correspondências dos detentos, partindo da premissa de que todas elas contém ilicitudes.
Quebra de sigilo bancário , Fiscal e de dados : Pode ser violado por uma CPI.
Ela pode quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Gabarito: Errado
Constituição Federal:
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicação telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Somente AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
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O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.
Somente AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Gabarito: ERRADO
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Pode ser solicitado mas não determinado. Somente com determinação judicial.
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GABARITO ERRADO
O Ministério Público não poderá determinar a quebra do sigilo telefônico, somente podendo fazê-lo autoridade judicial, pois constitui reserva de jurisdição.
Por outro lado, o Ministério Público poderá requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas.
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
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JUIZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ
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É cláusula de reserva de Jurisdição, deve o crime ser apenado com reclusão, não houver outro meio para obtenção da prova e haver indícios de autoria e participação em infração penal.
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SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
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O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.
ERRADO: O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, PODE SIM!, MAS COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ COMPETENTE DURANTE AÇÃO PENAL, E NÃO NO INQUERITO POLICIAL, ENTRETANTO PODE SER SOLICITADO SOMENTE PELO DELEGADO DE POLICIA ( DURANTE O INQUERITO P).
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Somente por ordem judicial.
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Somente por determinação JUDICIAL
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uma coisa é certa... esses concurceiros das antigas não tem moral nenhuma para falar de nós hj em dia... pqp olha o estilo de questão
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De acordo com a lei complementar Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 em seu art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Gab: Errado
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XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
-Constitucionalmente falando, só existe exceção à inviolabilidade das comunicações telefônicas, todavia, para todos os casos existem exceções FORA DA CONSTITUIÇÃO:
-Correspondência: Aut. judicial; CPI; ADM do presídio
*A adm. penitenciária, com fundamento na segurança pública, disciplina prisional ou preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, interceptar a correspondência do preso
-Dados bancários: Aut. judicial; CPI; Receita Federal/Fisco
*O MP/Tribunal de Contas da União podem, nos casos específicos de uso indevido de verbas públicas, determinar a QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
-Dados/Sigilo/Registros telefônicos (Registro das chamadas): Aut. judicial; CPI
*A análise dos dados telefônicos na PRISÃO EM FLAGRANTE não é ilegal
-Comunicações telefônicas (Interceptação): APENAS com aut. judicial (Reserva legal qualificada)
-Caberá:
-MS: Quando a quebra puder resultar em PERDA DE CARGO/OUTRO DIREITO
-HC: Quando a quebra puder resultar em prisão
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VOCÊS DO QCONCURSO ESTÃO REPETINDO MUITO AS MESMAS QUESTÕES.
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é impressão minha ou passar em concurso antigamente era bem mais fácil. As questoes da CESPE de 2003 são tão preto no branco, parece questão de SELECON, UFMT... já hoje em dia...
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gaba ERRADO
Cláusula de reserva jurisdicional
pertencelemos!
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Essa prova quem não passou chora até hoje. hahahaha #saudades
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Porém, o art. 13 do cpp em seu parágrafo 4 descreve que em caso de tráfico de pessoas, se o juiz não se manifestar em 12 horas sobre a requisição, a autoridade competente requisitará as operadoras de serviços de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os sinais, informações e outros, que permitam a localização da vítima, ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz,
Assim, requisitam primeiro, depois comunicam ao juiz.
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APENAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL..
ERRADO
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Errado!
Durante a ação penal
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Quebra de sigilo:
Ordem judicial (correspondência, telegráficas, dados e telefônicas)
CPI (dados) (apenas federal e estadual, não municipal)
fisco (dados bancários). STF entende que é transferência e não quebra
RF e COAF: pode compartilhar dados com a PF e o MP
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O ministério público só interfere em sigilo bancário sem autorização judicial quando se tratar de verbas públicas.
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Ministério Público requer
Juíz Determina
AVANTE
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Meu erro foi não ter começado a estudar para concurso em 2003, quando tinha 8 anos!