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Gabarito (C)
O policial (agente público), no caso da questão, que empregar força física, mesmo que gere algum dano a vítima, será respaldado pelo excludente de ilicitude.
[CAUSAS DE EXCLUSÃO]
1} Estado de necessidade;
2} Estrito cumprimento do dever legal (Associado ao agente publico);
3} Exercício regular de um direito (Associado ao particular); e
4} Legítima defesa.
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Conclusão...
Portanto, devido ao fato do ato praticado ser advindo de um agente público, denomina-se estrito cumprimento do dever legal.
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Bons Estudos ❤
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exercício regular de direito: particular
estrito cumprimento do dever legal: agente público
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Complemento..
Estrito cumprimento do dever legal > Compulsória: o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal
Exercício Regular do Direito > Facultativa: o ordenamento jurídico autoriza o agente a agir, mas a ele pertence a opção entre exercer ou não o direito assegurado
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GABARITO CORRETO
Estrito Cumprimento do Dever Legal é a prática de um fato típico em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei (direta ou indiretamente resultando da lei).
Tem natureza compulsória, o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal.
Destina-se a funcionário público ou agente público bem como particular que exerça função pública.
Se este agir fora dos limites legais "pagará" pelo excesso ou abuso de autoridade.
É incompatível com crimes culposos.
Em caso de concurso de pessoas - se configurado em relação a um dos agentes estende-se aos demais envolvidos, sejam coautores ou partícipes. Exclui a ilicitude.
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Nos casos de exclusão da ilicitude (antijurisdicidade) lembrem do Bruce *LEEE*
- Legítima defesa
- Estado de defesa
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular de direito.
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Dois requisitos para a excludente:
1) Estrito cumprimento: atos necessários (empregar a força);
2) Dever legal: o dever é caracterizado por uma obrigação e por juridicidade (policial não poderia ver que um preso foge e nada fazer).
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Estrito cumprimento do dever legal > o agente está de acordo com o que se espera de sua ação , ação tipificada em lei que exige tal cumprimento.
Exercício regular de direito > Quando a ação acontece mediante respaldo da prática , ou seja a lei isenta a ilicitude devido ter um direito sobre a ação, a lei respalda. Exemplos ( boxeadores não respondem por lesão corporal) ( pilotos de fórmula 1 não responde por crime de trânsito) etc.
Qual é o cumprimento legal de um agente penitenciário ? proteger à integridade do preso e garantir a aplicação de sua pena sobre as condições legais. Portanto é exigido dele que não fujam os presos com porrada ou sem.
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Estrito cumprimento do dever legal, por expressa previsão legal(CPP - 284) inclui a força utilizada para conter fuga de preso e contra resistência de particular.
Algumas pessoas têm dúvidas qnt ao emprego da força, pois, em outras hipóteses realmente será legítima defesa(Ex.: Troca de tiros; luta corporal com criminoso..)
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Age em estrito cumprimento do dever legal o policial que emprega força física para impedir fuga de presídio.
Correto, uma das hipoteses de excludente de ilícitude que incide em relação ao crime.
A saga continua...
Deus!
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agentes e autoridades policiais devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito .
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GABARITO CERTO
Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.
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"Todos os dias, a vida te da um cheque de 24 horas, e você decide como vai investir"
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"NUNCA desista de algo que você não passa um dia sem pensar a respeito."
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Outra que costuma confundir:
Quando o policial abate o sequestrador, ele age em estrito cumprimento do dever legal?
A lei não autoriza o matar, na verdade , em sede doutrinária , prevalece que ele está em legítima defesa
de terceiros e é o que vemos no CP:
Art. 25, Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
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Correto. Só uma complementação para os estudos: caso o policial, de maneira culposa ou dolosa, estende-se no uso do seu estrito cumprimento do dever legal, reponderá pelos excessos.