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Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
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Questão passível de recurso, a não presença do "ou justificação" do art. 513 não coloca em erro a afirmação da instrução com documentos que façam presumir a existência do delito.
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Isaque Machado, o "obrigatoriamente" torna a questão errada.
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ERRADO!!
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Assertiva E
A queixa ou a denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito.
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Complementando:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
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Nos crimes contra funcionários públicos, fala o art. 513:
Art. 513. Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
Então, diferente do que fala o enunciado da questão, não é obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, porque pode também (OU) ser com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
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GABARITO: QUESTÃO ERRADA
Fonte: CPP
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
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ERRADO
Cuidado: Súmula 330/STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal – CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.
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A queixa ou a denúncia obrigatoriamente será instruída com documentos que façam presumir a existência do delito?
ERRADO
A queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração.
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A queixa ou a denúncia será instruída com documentos OU justificação que façam presumir a existência do delito OU com declaração.
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE
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ou com declaração