-
O prazo decadencial é de 5 anos se for de boa-fé, nesse caso aí como é de má fé , pode ser anulado a qualquer momento.
-
Gabarito "E" Para os não assinantes. Porque todos nós começamos de algum pondo!!!
Em miúdos: Prazo 5 anos; salvo má-fé!!!
Vou ficando por aqui, até a próxima.
-
GAB.: E
LEI 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo na Administração Pública Federal)
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
-
O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM AS QUESTÕES DA PC-RR QUE ESTÃO TODAS REPETIDAS?
JÁ FIZ UMAS QUESTÕES MAIS DE DUAS VEZES, E ELAS TEM NÚMEROS DIFERENTES :(
-
O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM AS QUESTÕES DA PC-RR QUE ESTÃO TODAS REPETIDAS?
JÁ FIZ UMAS QUESTÕES MAIS DE DUAS VEZES, E ELAS TEM NÚMEROS DIFERENTES :(
-
GABARITO ERRADO
O prazo decadencial para anulação do ato é de 5 anos de acordo com o art. 5º,§1º da Lei 97854, com exceção de ato ilegal produzido em decorrência de má-fé do destinatário, neste caso não há prazo prescricional.
-
O prazo decadencial:
- Boa-fé - 5 anos
- Má- fé a qualquer tempo.
" NUNCA DESISTA DOS SEUS SONHOS."
-
"O prazo decadencial para anulação do ato é de 5 anos de acordo com o art. 5º,§1º da Lei 97854, com exceção de ato ilegal produzido em decorrência de má-fé do destinatário, neste caso não há prazo prescricional"
Boa-fé :(5 anos)
Má- fé : (qualquer tempo)
NYCHOLAS LUIZ
-
GABARITO ERRADO
O prazo decadencial para anulação do ato é de 5 anos de acordo com o art. 5º,§1º da Lei 97854, com exceção de ato ilegal produzido em decorrência de má-fé do destinatário, neste caso não há prazo prescricional.
-
Formas de extinção dos atos administrativos
Anulação
Ato administrativo é ilegal
Critério ou aspecto de legalidade
Poder ser realizada pela própria administração e pelo poder judiciário por provocação
Possui efeitos retroativos ex tunc
Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo
Revogação
Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno
Critério ou aspecto de mérito administrativo
Somente poder ser realizado pela administração
Possui efeitos não retroativos ex nunc
Cassação
Penalidade
Descumprimento de alguma condição
Caducidade
Ato administrativo é incompatível com a lei nova
Contraposição
Ato administrativo com efeitos contrapostos
-
Gab: errado
O direito de a Administração anular um ato ilegal decai em cinco anos, salvo se comprovada a má-fé do administrado (art. 53 e ss Lei 9.784/99).
-
O JUIZ ANULA XV ADM REVOGA
-
ERRADA.
BOA-FÉ: 5 ANOS
MÁ-FÉ: QUAL QUER TEMPO.
-
Prazo decadencial de 5 anos!
-
Errado, pois o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos.
-
5 anos, a contar da PRÁTICA do ato.