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Gabarito: Certo
É possível a interposição de recurso administrativo em face da decisão tomada no processo administrativo, em razão de legalidade e mérito (art. 56, da Lei nº 9.784/99).
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Lembrando que, em caso de improcedência do mesmo, poderá a ele recorrer as vias judiciais.
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gaba CERTO
MELHOR COMENTÁRIO É DO FLÁVIO!
"Pode até se morder, se arranhar, arrastar o chifre no asfalto até sair faísca"...mas vai fechar assim mesmo.
pertencelemos!
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Insurgir
revoltar(-se) contra um poder estabelecido; levantar(-se), sublevar(-se), erguer(-se).
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Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
FONTE: CF 1988
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CERTO
Apenas acrescentando...
O ato é um exemplo típico da manifestação do poder de policia.
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Poder pode
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Lembrar das multas, são recursos administrativos também rsrs. Lembrei na hora das multas que ocorrem nas cidades.