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GABARITO - CERTO
O estrito cumprimento do dever legal consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não. Nesse caso a traz como dever do agente impedir a fuga do preso.
OBS: O dever Legal engloba qualquer obrigação direta ou indiretamente resultante de lei, em sentido genérico, isto é, preceito obrigatório e derivado da autoridade pública competente para emiti-lo.
Bons estudos!
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exercício regular de direito: particular
estrito cumprimento do dever legal: agente público
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Complementando...
[CAUSAS DE EXCLUSÃO]
1} Estado de necessidade;
2} Estrito cumprimento do dever legal (Associado ao agente publico);
3} Exercício regular de um direito (Associado ao particular); e
4} Legítima defesa.
> Neste caso, como o ato foi decorrente do agente penitenciário, decorre do estrito cumprimento do dever legal, pois se trata de um agente público.
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Bons Estudos ❤
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Certo.
Estrito cumprimento do dever legal -> atos do agente público.
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LEEE
Legítima defesa.
Estado de necessidade;
Estrito cumprimento do dever legal
Exercício regular de um direito
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GABARITO CORRETO
Estrito Cumprimento do Dever Legal é a prática de um fato típico em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei (direta ou indiretamente resultando da lei).
Tem natureza compulsória, o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal.
Destina-se a funcionário público ou agente público bem como particular que exerça função pública.
Se este agir fora dos limites legais "pagará" pelo excesso ou abuso de autoridade.
É incompatível com crimes culposos.
Em caso de concurso de pessoas - se configurado em relação a um dos agentes estende-se aos demais envolvidos, sejam coautores ou partícipes.
Exclui a ilicitude.
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Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
GAB: CERTO
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CERTO
Noutro giro, caso o preso empregue violência contra a pessoa no ato de fugir estará configurado o crime descrito no art.352 do CP.
Caso não utilize de violência contra a pessoa no ato da fuga, será considerado somente falta grave, punida na esfera administrativa, garantida a ampla defesa e o contraditório (suspensão ou restrição de direitos).
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@brunoCPazmendes - Mentoria individualizada para a discursiva do DEPEN.
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CERTA
Exercício regular de direito: Particular
Estrito cumprimento do dever legal: Agente Público
ATÉ A POSSE!
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gab: C de cespe
força física para impedir... ( pode)!
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Estrito cumprimento do dever legal
>>> O agente está amparado pela descriminante quando pratica um fato típico para assegurar o cumprimento de um "dever legal".
>>> A justificante retira o caráter ilícito dos atos praticados por agentes públicos e particulares que atuam no cumprimento de um dever imposto por lei.
>>> Elemento subjetivo: o agente deve saber que age em estrito cumprimento do dever legal.
>>> O dever legal deve ser interpretado em sentido amplo: obrigações que decorram direta ou indiretamente da lei em sentido genérico, atos administrativos de caráter geral, sentença judicial.
>>> O dever legal não precisa ter conteúdo penal.
Fonte: Dir. Penal em Tabelas - Martina Correia, 2019.
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Nossas leis são tão bandidolatras que dá até medo responder uma que não beneficie o criminoso.
Por falar nisso: Abaixo o garantismo penal!
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CAUSAS DE EXCLUSÃO
1} Estado de necessidade;
2} Estrito cumprimento do dever legal (Associado ao agente publico);
3} Exercício regular de um direito (Associado ao particular); e
4} Legítima defesa.
> Neste caso, como o ato foi decorrente do agente penitenciário, decorre do estrito cumprimento do dever legal, pois se trata de um agente público.
fonte: daniel martins - comentário
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GABARITO CERTO
Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.
PMAL2021
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
ocorre quando um agente pratica um ato para atender uma norma jurídica
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No tempo que a CESPE era boazinha.
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Certo - agente público - serviço.
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Gabarito : Certo.
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Excludentes de ilicitude ( i l i c i t o)
L.E.E.E
Legitima Defesa
Estrito Cumprimento de Dever Legal
Estato de Necessidade
Exercicio Regular de Direito