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GABARITO - CERTO
Abolitio críminis é a nova lei que exclui do âmbito do Direito Penai um fato até então considerado criminoso.
tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade (art. 107, ínc. III).
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Abolittio criminis
•Causa de extinção da punibilidade
•Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar a conduta como criminosa
•Cessa a execução penal e os efeitos penais da condenação
•Permanece os efeitos civis da condenação
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ABOLITIO CRIMINIS
Se configura com a vigência de uma nova lei que não mais considera um fato como criminoso. Trata-se de causa de extinção da punibilidade.
"Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal." PADRÃO!
Gabarito (C)
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Bons Estudos.
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gaba CERTO
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
OBS-----> lembrando bem que são apenas os efeitos penais, mantendo-se assim os efeitos extrapenais..
pertencelemos!
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Questão idêntica às questões 1658103, 1657994 e 1650851.
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tudo aquilo que for pra beneficiar o réu deve ser considerado
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Cessa todos os efeitos penais da sentença condenatória em decorrência de nova lei que torne o fato anterior como atípico. Permanecendo apenas a obrigação de reparar o dano civil.
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Conforme art 107 do CP, extingue-se a punibilidade quando lei posterior deixa de considerar o fato como criminoso (abolitio criminis). Nesse caso afastam-se os efeitos penais principais e secundários. Permanecem só os civis da condenação.
www.operacaofederal.com.br
RETA FINAL PF E PRF
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Abolitio Criminis- era crime e deixou de ser. Ocorreu quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada
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a lei retroagi se for para beneficiar o réu.
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Abolitio Criminis
cessa os efeitos penais
#BORA VENCER
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Em 18/03/21 às 19:20, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 09/03/21 às 23:12, você respondeu a opção E.
!
Você errou!
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ESTUDANDO E EVOLUINDO... PF 2021
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ESTAVA SENDO PROCESSADO
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Art. 2º CP- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ABOLITIO CRIMINIS
GAB: Certo
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Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.
Correto, lei posterior mais benéfica.
A saga continua...
Deus!
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Errei por pensar que jogo de azar não é crime, mas sim contravenção. E não é? kkk
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GABARITO CERTO
em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade.
- Pela retroatividade de lei que não considera mais fato criminoso.
PMAL2021
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certo
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Deu sorte hein Tales..
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Discordo real. Falou em infração penal de um crime de jogo do bicho eu já marco logo errada, pois, contravenção penal é contravenção penal, não se confunde com crime. NO ENTANTO, por descuido meu não me atentei que infração penal é gênero, sendo crime e contravenção suas espécies. Questão correta. Já estava tecendo um comentário crítico mas um anjinho falou comigo (google) ♥
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Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando por:
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- Questões do QC
ESPERO TER AJUDADO!!!
- Seja constante essa é a única formula do sucesso.