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GABARITO - ERRADO
processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos incidirá o procedimento especial dos “crimes de responsabilidade” dos funcionários públicos (CPP, arts. 513 a 518).
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GAB ERRADO
Pra quem ainda tem dúvida sobre como difere o processo e julgamento do funcionário público do rito comum, segue o esquema:
INFRAÇÃO PENAL----------------->IP--------------->MP------------> DENÚNCIA----------->JUIZ (Rito ordinário comum)
(O juiz, por sua vez poderá receber a denúncia e citar o réu ou rejeitar)
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A diferença nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos está na parte entre a DENÚNCIA e o recebimento:
º Logo após o MP oferecer a denúncia o Juiz irá ver os elementos da ação e antes de RECEBER irá NOTIFICAR o réu para uma defesa preliminar em até 15 dias.
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Gabarito: Errado.
Fundamentação: CPP e Súmula 330, do STJ.
Comentário: No Código de Processo Penal, existe um capítulo especial para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos ("Dos processos especiais"), dos arts. 513 a 518.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Assertiva correta: concurso para Delegado de Polícia Civil, banca FAPEMS: Nesse caso, a lei processual antecipa o contraditório, pois, antes de inaugurada a ação penal, permite a apresentação da defesa preliminar.
Súmula 330, do STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Assertiva correta: concurso para Juiz Estadual, banca VUNESP: Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos investigados por inquérito policial, oferecida a denúncia que atende o art. 41, do CPP, com informações suficientes sobre os fatos que configuram, em tese, delito especificado, o juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.
Bons estudos!
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Gabarito (E)
O rito a ser observado no processo e no julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos será o ordinário comum (especial).
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Bons Estudos.
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rito especial para func pub
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gaba ERRADO
Em certos casos o impacto da ação penal/cível é tão grande que o Estado oferece a oportunidade de uma defesa preliminar. São esses casos.
- AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (cível)
- PROCESSOS CONTRA SERVIDORES
- TRÁFICO DE DROGAS
para você que não é da área do direito entenda.
Após o oferecimento da denúncia, feita pelo MP, o juiz escolhe se recebe ou rejeita a denúncia. Nesses casos, antes mesmo dessa análise, ele oferece a oportunidade de uma defesa preliminar.
pertencelemos!
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art. 518, CPP: na instrução criminal e demais termos do processo incidirá o rito comum
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Povo faz um copia e cola de uma página inteira e vem outro e diz: RITO ESPECIAL PARA FUNC. PÚBLICO.
É SÓ DISSO QUE PRECISAMOS SABER. Muito obrigado pela objetividade.
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CRIMES QUE REQUEREM UM PROCEDIMENTO ESPECIAL
· Crimes falimentares
· Crimes funcionais
· Crimes contra a honra
· Crimes contra a propriedade imaterial
· Júri
· Entorpecentes
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Errado, rito ordinarioooo comum ESPECIAL.
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Errado.
Crime cometido por funcionário público (afiançável) obedece o rito especial.
Assim, antes do juiz receber a denúncia, notifica o acusado para responder a acusação em 15 dias.
É parecido com o rito da lei de drogas, o que muda é o prazo.
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Errado. Art. 513 à 518 do CPP. Convém observar o que dispõe a súmula vinculante n.º 46, STF.
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Comentário: No Código de Processo Penal, existe um capítulo especial para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos ("Dos processos especiais"), dos arts. 513 a 518.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Assertiva correta: concurso para Delegado de Polícia Civil, banca FAPEMS: Nesse caso, a lei processual antecipa o contraditório, pois, antes de inaugurada a ação penal, permite a apresentação da defesa preliminar.
Súmula 330, do STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Assertiva correta: concurso para Juiz Estadual, banca VUNESP: Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos investigados por inquérito policial, oferecida a denúncia que atende o art. 41, do CPP, com informações suficientes sobre os fatos que configuram, em tese, delito especificado, o juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.
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Trata-se de procedimento especial, para responsabilização de funcionários públicos, previsto no CPP, entre os art. 513 a 518. A resposta encontra-se especificamente no art. 514, onde o acusado será notificado para que no prazo de 15 dias apresente resposta as acusações.
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*O rito é especial.
*Lembrando que esse rito aplica-se aos crimes praticados por funcionário púb contra adm. púb.
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Precisa tomar cuidado. O rito é especial, MAS, após o recebimento da denúncia e a citação, segue o rito comum ordinário. Se for de menor potencial ofensivo, vai pro JECRIM. A principal diferença está na defesa preliminar.
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é rito especial
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É rito especial. Para crimes inafiançáveis serão aplicados os procedimentos comum ordinário.
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CUIDADO COM POSSÍVEIS PEGADINHAS:
O rito especial somente ocorrerá em caso de crimes afiançáveis.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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É rito especial. Para crimes inafiançáveis serão aplicados os procedimentos comum ordinário.
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Rito especial