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GABARITO: CERTO
Presunção de legitimidade:
O atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Trata-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.
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Atributos (características) dos atos administrativos: PATI
P- presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;
A- autoexecutoriedade;
T- tipicidade;
I- imperatividade.
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
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Presunção (relativa) de legitimidade é um atributo dos atos públicos.
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Presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos
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Gab Certo
Pois se tratou de um ATO administrativo. Vejamos:
[PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE]
É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
- O fiscal de vigilância sanitária fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada, pois possuia presunção de legitimidade.
1} LEGITIMIDADE corresponde a ATOS
2} VERACIDADE corresponde a FATOS
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Fonte: Meu caderno.
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Lembrando que Presunção de Legitimidade/Veracidade e Tipicidade (Di Pietro) sempre estarão presentes nos atos administrativos. É só lembrar que o PT estará sempre presente. Voltando à questão, o ato é legítimo por estar de acordo com a lei (lei municipal), isto é, se o ato é legítimo, então se tem a legitimidade; se o ato é verídico, então se tem que os fatos alegados são verdadeiros. Todavia, tais presunções são relativas, ou seja, admitem prova em contrário pela parte prejudicada (sabe quando você vai recorrer de uma multa de trânsito? Então...). Gabarito "C"
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[GABARITO: CERTO]
Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade.
- Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).
- Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.
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São atributos dos Atos administrativos:
1- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ou seja, o ato é considerado legitimo até que se prove o contrário.
2- IMPERATIVIDADE, é o poder de impor comportamento a terceiros,
3- EXIGIBILIDADE OU COERCIBILIDADE, São as sanções que o poder público pode aplicar em terceiros,
4- AUTO EXECUTORIEDADE, Pode o poder público fazer cumprir seus atos sem necessidade de aval do poder judiciário. Obs: o poder judiciário pode apreciar a legalidade de qualquer ato administrativo.
5- TIPICIDADE,O ato deve corresponder a lei.
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GABARITO CORRETO
Constituem atributos do ato administrativo:
a) Presunção de Legitimidade: presunção relativa de que os atos são praticados de acordo com a lei e os princípios que regem nosso ordenamento;
b) Imperatividade: os atos administrativos se impõe a terceiros independentemente de concordância;
c) Tipicidade: o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei;
d) Exigibilidade: atributo que exige obediência a uma obrigação já imposta pela administração;
e) Auto executoriedade: possibilidade de a Administração por em execução os seus atos, por seus próprios meios, sem intervenção do poder judiciário.
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eu errei essa questão pois achei que o fundamento era o Poder de Polícia
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Correta
O atributo da presunção de legitimidade INDEPENDE de lei expressa, pois presume-se que todo ato administrativo, é realizado de acordo com a legislação.
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Gab.: C
Presume-se que os atos praticados pela administração são legais e legítimos, além de dotado por elementos verdadeiros. No entanto, não é absoluto, cabendo a quem se ache lesado/ofendido interpor recurso, mas o ônus da prova cabe a quem alega.
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Presunção da legimidade --> Está em conformidade com a lei.
Gab- C
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Todos os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, ou seja, que foram praticados conforme a lei...
Além disso há a veracidade: os fatos alegados são verdadeiros.
Como consequência, cabe ao particular o ônus da prova que esses atos foram praticados contrariamente à lei...
Se um agente autuar você por infração de trânsito cabe a você comprovar alguma irregularidade na autuação, por exemplo...
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Eu tenho pra mim que já respondi umas 15x essa questão kkk
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1) Atributos (características) dos atos administrativos: PATI
P- presunção de legitimidade e veracidade;
A- autoexecutoriedade;
T- tipicidade;
I- imperatividade.
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
FAZ PARTE DOS PRINCÍPIOS IMPLÍCITO OU RECONHECIDOS
· Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade:
o Os atos administrativos praticados pelo Estado devem estar sempre de acordo com a lei.
o A presunção relativa, também conhecida como juris tantum, nos ensina que é possível uma realização de prova em contrário.
o O particular tem a possibilidade de provar, por meio da lei, que um ato administrativo foi realizado em desacordo com a legislação.
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Atributos: PATI TATA
Presunção de legitimidade e veracidade - Todos
Auto-executoriedade - Alguns
Tipicidade - Todos
Imperatividade - Alguns
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2003, ô epoca boa para prestar concursos
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Atributos (características) dos atos administrativos: PATI
P- presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; SEMPRE
A- autoexecutoriedade;
T- tipicidade; SEMPRE
I- imperatividade.
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Requisitos ou elementos dos atos administrativos
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos dos atos administrativos
Presunção de legitimidade e veracidade
Autoexecutriedade
Tipicidade
Imperatividade
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CERTO
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE:
-Relativa (admite prova ao contrário);
-É um dos atributos do ato administrativo;
-Os atos são verdadeiros até que se prove o contrário;
-Quem tem que provar a existência do vício é quem o alega.
FONTE: Anotações - aulas do profº Ivan Lucas.
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CERTO
Podemos observar que o Ato está em conformidade com a lei ("com fundamento em lei municipal"), ou seja, há Presunção de Legitimidade.
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Requisitos ou elementos dos atos administrativos
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos dos atos administrativos
Presunção de legitimidade e veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
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Atributos dos direitos Adm
( P A T I)
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Presunção de legitimidade e veracidade:
legitimidade: atos se presumem lícitos;
veracidade: fatos alegados se presumem verdadeiros.
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CERTO
Presunção
---> legitimidade - lei
----> Veracidade - Verdade
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Adendo:
A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados
(...)
Frise-se que essa presunção é relativa( iuris tantum), significa dizer, admite prova em contrário, ou seja, prova de que o ato é ilegítimo.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pág. 535, 536.
bons estudos
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certamente, até que prove o contrário .
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Nessa época ainda havia amor na CESPE...
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Correto, esse fiscal agiu conforme a lei (presunção de legitimidade) exercendo o poder de polícia.
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Na moral, como é que a gente exclui essa prova da PCRR pqp rsrsrrs
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Todo ato tem presunção de legitimidade
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Lembrando, por ser tratar de um ato presumidamente válido, é um atributo relativo (Juris Tantum).
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Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais.
Presunção relativa = juris tantum.
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Por algum motivo veio a imagem do Lineu de A Grande Família quando eu tava lendo essa questão e isso me ajudou a acertar pqp