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GABARITO: CERTO
Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
FONTE: CF 1988
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insurgir
verbo
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Insurgir
Significados:
verbo transitivo
1. Sublevar em insurreição. = REVOLTAR
verbo pronominal
2. Revoltar-se.
3. [Figurado] Reagir contra.
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o ato do fiscal goza de presunção de legitimidade, invertendo assim o ônus da prova, cabendo ao particular lesado comprovar a falsidade das disposições.
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Pra quem ficou em dúvida lembra daquele filme lá, INSURGENTE (ficar p$#% com o sistema)
Gabarito: CORRETO
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GABARITO "C"
Ele faz da vida o que bem entender.
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Querer não é poder kkkk
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Pode, e dependendo do fiscal,com um ''faz me rir',a budega abre na hora
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" FAZ O QUE TU QUERES, POIS É TUDO DA LEI".
RAUL SEIXAS.
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" FAZ O QUE TU QUERES, POIS É TUDO DA LEI".
RAUL SEIXAS.
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Melhor comentário Tony Montana.
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Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
FONTE: CF 1988
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Poder, ele pode...
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Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.
Correto, nada impede o ato, uma vez que o mesmo já foi realizado devido o atributo da autoexecutoriedade, porém se houve vicio ou o objeto estiver dúvidoso o dono pode recorrer administrativamente.
A saga continua...
Deus!
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Famoso ius sperneandi
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CERTO.
O ato do fiscal é um ato decorrente do poder de polícia administrativa, com o atributo da autoexecutoriedade. Diante disso, o ato possui a presunção de veracidade e legitimidade perante o dono do estabelecimento, cabendo a este o ônus da prova, apresentando as contrarrazões perante a Administração Pública.
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Insurge-se = reagir contra
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Similar a quando recebemos uma multa. Antes da via judicial podemos contestar via Detran (administrativamente)
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ESPERO TER AJUDADO!!!
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