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GABARITO: ERRADO
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
FONTE: CF 1988
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Errado.
Lei federal.
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Conforme o art. 175, parágrafo único, da CF/88: Lei disporá sobre o regime das concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
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Ah, rá! Achou que ia me pegar de novo? Não é por decreto federal, e sim por lei federal.
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Lei federal.
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Lei, não decreto.
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LEI FEDERAL!!!
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Criadas e Extintas por lei.
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A nível de complementação pra quem desconhece
Essa lei existe e é , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
GABARITO: ERRADO
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Criadas por lei.
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LEI, LEI, LEI, LEI , LEI...
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LEI FEDERAL
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Errado. Lei federal, sim, disporá a respeito do regime das concessionárias de serviço público.
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GABARITO =ERRADO
O REGIME DE CONCESSÃO É DISCIPLINADO POR LEI FEDERAL, ESSA LEI, NO CASO, É A SEGUINTE:
LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.
Errado, quem irá dispor sobre regime é a LEI.
A saga continua...
Deus!
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ERRADO
Lei federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.
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CF
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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GABARITO ERRADO
A lei disporá sobre:
Contrato - Contrato especial, prorrogação, caducidade, fiscalização, rescisão.
- Direitos dos usuários
- Política tarifária
- serviço adequado
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A lei disporá sobre Contrato - Contrato especial, prorrogação, caducidade, fiscalização, rescisão.
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GABARITO: Errado
Quem irá disporá é a LEI.
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Não é por decreto federal, e sim por lei federal.
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Por uma palavra “decreto”…
Erro agora, acerta na prova
Pertenceremos
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Gabarito : Errado.
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Não é por decreto federal, e sim por lei federal.
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Consituição Federal :
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.