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GABARITO-CERTO
Princípio da Continuidade
O serviço público deve ser acessível e prestado de forma contínua. Este princípio exige a prestação de forma ininterrupta do serviço, para que a coletividade possa satisfazer suas necessidades.
O princípio não impede a interrupção justificada da prestação do serviço que pode ocorrer por motivos de ordem geral, como força maior como também por situações que derivem de uma situação emergencial ou ainda após um prévio aviso em decorrência de razões de ordem técnica e segurança das instalações (conforme disposto pelo art 6, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 8.987 de 1995).
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GABARITO: CERTO
Princípio da continuidade do serviço público:
O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos. Aplica-se, por isso, somente no âmbito do Estado prestador (atuações ampliativas da esfera privada de interesses), não valendo para outros domínios, como o poder de polícia, a atividade econômica, o fomento, as atuações políticas e as funções legislativas e jurisdicionais.
Está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, e seu fundamento reside no fato de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucionalmente estabelecido (art. 175 da CF), localizando-se, portanto, acima da vontade da Administração Pública, que não tem escolha entre realizar ou não a prestação.
Por ser característica inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, o dever de continuidade estende-se às formas indiretas de prestação, por meio de concessionários e permissionários. Isso porque a continuidade constitui garantia do usuário, que não se altera diante da forma de prestação do serviço.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Resposta:Certo
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#PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
A atividade administrativa,sobretudo a prestação do serviço público,deve ser ininterrupta,contínua,já que muitas necessidades da sociedade são inadiáveis.
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Mnemônico para ajudar a gravar os princípios do serviço público, elencados no Art. 6º da Lei 8.987/95(Lei dos Serviços Públicos)
CO CO MO GE SE ATUA c/ EFICIÊNCIA.
CO - Cortesia: urbanidade (boas maneiras e respeito entre os cidadãos) no tratamento dos usuários do serviço.
CO - Continuidade do serviço público: os serviços públicos não devem sofrer interrupção. Todavia excepciona esse princípio a interrupção do serviço, em situação de emergência, por razões de ordem técnica/segurança das instalações, ou, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. Ressalta-se que há diversas jurisprudências sobre questões específicas.
MO - Modicidade das tarifas: quando os serviços públicos forem cobrados, os preços devem ser razoáveis, acessíveis a população no geral.
GE - Generalidade/Universalidade: a prestação do serviço deve ocorrer com a maior amplitude possível, com o fim de beneficiar o maior número de pessoas.
SE - Segurança: não deve causar danos aos usuários.
ATUA - Atualidade: devem ser empregadas técnicas mais modernas que beneficiem os usuários.
EFICIÊNCIA - exige a execução eficiente do serviço com constante aperfeiçoamento.
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De acordo com a doutrina atual de Direito Administrativo para concursos públicos, o princípio da continuidade do serviço público expressa a forma pela qual o estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, que não podem parar, ainda que haja greve dos Servidores ou calamidade pública, a exemplo da pandemia da covid-19, não pode parar o serviço público.
fonte: Direito Administrativo - questões, dicas, esquemas, autor Diego da Rocha Fernandes, Página 39, ano 2020, 2ª edição, Amazon, ebook.
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Certo.
São princípios aplicados aos serviços públicos: regularidade na prestação; eficiência; segurança; atualidade; generalidade/universalidade; cortesia na prestação; modicidade das tarifas e continuidade do serviço público.
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Mandei aquele velho mnemônico LIMPE, e tomei na jabiraca, hora de colocar a revisão em dia.
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GABARITO: CERTA
Fonte: Lei 8.987/95
Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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Continuidade – como via de regra não pode ser interrompido.
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esse tipo de questao nao cai mais nao kkkkkk
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Princípios do Serviço Público
- Deve de prestação pelo Estado
- Modicidade das tarifas
- Eficiência
- Atualidade – adaptabilidade
- Princípio da mutabilidade do regime jurídico
- Cortesia
- Economicidade
- Generalidade (universalidade) – igualdade dos usuários
- Submissão a controle
- Continuidade – princípio da permanência – obrigatoriedade do desempenho da atividade pública
- Isonomia
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GAB C
princípios sv público
Princípio da regularidade: manutenção da qualidade do serviço.
Princípio da eficiência: quanto aos meios e resultados
Princípio da continuidade: art. 6º , § 3º , Lei 8.987 /95 (supratranscritos)= PRINCÍPIO CONTINUO O SERVIÇO PÚBLICO NUNCA VAI PARAR.
Princípio da generalidade: o serviço público deve ser prestado à coletividade.
Princípio da atualidade: de acordo com o estado da técnica, ou seja, de acordo com as técnicas mais atuais.
Princípio da segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.
Princípio da modicidade: serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.
Princípio da cortesia: os serviços públicos devem ser prestados
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aquela tristeza de não ter tido idade pra prestar concurso publico antes de 2010 kkkkk
uma pergunta dessa na pmal 21 era tudo kkk
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Resposta: CERTO
CO CO MO GE SE ATUA com EFICIÊNCIA
Cortesia: exige-se urbanidade no tratamento com os usuários do serviço.
Continuidade: não devem sofrer interrupção.
O art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/1995 permite suspender a prestação em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: ▪ motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (exige aviso prévio); ▪ por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (exige aviso prévio) ▪ Interrupção em situação de emergência. NÃO EXIGE aviso prévio;
Modicidade: quando o serviço público for cobrado, as tarifas devem ter preços razoáveis.
Generalidade ou universalidade: prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível, a fim de beneficiar maior número possível de pessoas.
Segurança: não deve causar danos aos usuários.
Atualidade: compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
Eficiência: exige execução eficiente do serviço, com constante aperfeiçoamento.
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Cortesia, Continuidade do serviço público,Modicidade das tarifas,Generalidade, Segurança, Atualidade, EFICIÊNCIA ...
Princípios dos serviços públicos
Princípio da generalidade ou universalidade
Dispõe que os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível, de forma a beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas também significa que os serviços devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.
Princípio da continuidade do serviço público
A prestação de serviços públicos não deve sofrer interrupção, de forma a evitar colapsos nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo à tecnologia moderna de forma a adaptar-se a atividade às novas exigências sociais
Casos em que não caracteriza descontinuação do serviço público:
1 - Casos de urgência
2 - Casos de ordem técnica (aviso prévio)
3 - Inadimplemento do usuário (aviso prévio)
Princípio da eficiência
Os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível, em conexão com o princípio da continuidade.
Princípio da modicidade das tarifas
Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, avaliando-se o poder aquisitivo do usuário para que não deixe de ser beneficiário. Esse princípio traduz a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa
Princípio da cortesia
Refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário.
Princípio da regularidade
Além de contínuo, o serviço público deve ser prestado de modo regular, ou seja, sem apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.
Princípio da atualidade
Administração tem a obrigação de aproveitar na prestação de serviços os avanços científicos e tecnológicos, que irão propiciar uma melhora na qualidade da prestação. É um corolário do princípio da eficiência.
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GABARITO : CORRETO
PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO :
BIZU! " EFIGÊNIA, AMORECO DO GENERAL, SE CORTOU "
- EFICIÊNCIA
- ATUALIDADE
- MODICIDADE
- REGULARIDADE
- CONTINUIDADE
- GENERALIDADE
- SEGURANÇA
- CORTESIA
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Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando por:
- Mapas Mentais: https://bityli.com/4LNiV
- LEI SECA para carreiras policiais: https://bityli.com/QNWkx
- Questões do QC
DICA PARA BATER A META E TER RESULTADOS MELHORES:
10 MAPAS/DIA; 2 ASSUNTOS DE LEI SECA + 40 QUESTÕES
ESPERO TER AJUDADO!!!
- Seja constante essa é a única formula do sucesso.
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Gabarito : Certo.
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Continuidade – como via de regra não pode ser interrompido.