- ID
- 4978030
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Provas
-
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia
- Disciplina
- Legislação do Ministério Público
- Assuntos
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a
organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências,
responda à questão.
I. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades
legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a
competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas;
II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo;
III. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias
e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serlhe-ão entregues até o dia quinze de cada mês, sem vinculação a
qualquer tipo de despesa;
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia
de receitas, será exercida pelo Poder Executivo mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei
Orgânica;
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