Questão 4978033

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração; COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas; COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social; COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas; COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, EXCETO:

• A. residir, sempre, na respectiva Comarca.
• B. Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
• C. Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
• D. Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
• E. Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.625/93

  Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

• GAB: A

  Eles adoram essas expressões "sempre", "nunca", "apenas", "somente" e etc.

  LEI Nº 8.625/1993- LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  X - residir, se titular, na respectiva Comarca;

  LEI N. 7.669/1982- LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

  Art. 25. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  XIII - autorizar membro do Ministério Público a:

  f) excepcionalmente, residir fora da respectiva comarca.

• Lei 8.625/1993

  A - Art. 43, X (GABARITO)

  B - Art. 43, III

  C - Art. 43, XIV

  D - Art. 43, V

  E - Art. 43, XIII