- ID
- 4978039
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2012
- Provas
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- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Análise de Sistemas
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
- COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Psicologia
- Disciplina
- Legislação do Ministério Público
- Assuntos
Com base na Lei Complementar 51 de 02 de janeiro de 2008 e atualizações
posteriores, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins, responda à questão.
Compete, especialmente, ao Procurador-Geral de Justiça ou a seu substituto
legal praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão
decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, EXCETO: