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ID
4978039
Banca
COPESE - UFT
Órgão
MPE-TO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com base na Lei Complementar 51 de 02 de janeiro de 2008 e atualizações posteriores, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, responda à questão.

Compete, especialmente, ao Procurador-Geral de Justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, EXCETO:

Alternativas