Questão 4978210

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências; COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo; COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Cinegrafista; COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Enfermagem; COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Informática
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda à questão.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado;

II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais;

III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência funcional;

IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ao controle externo do Poder Executivo;

Marque

• A. se todas as alternativas estiverem corretas.
• B. se todas as alternativas estiverem incorretas.
• C. se somente uma alternativa estiver correta.
• D. se somente duas alternativas estiverem corretas.
• E. se somente três alternativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Questão com base na Lei 8.625/93

  I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado;

  CERTO - Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais;

  CERTO - Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência funcional;

  CERTO - Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ao controle externo do Poder Executivo;

  ERRADO - Art. 4º, § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.

• Para mim está questão caberia recurso, pois dentre as alternativas além de fato a IV estar errada, as alternativas II e III estão incompletas o que te leva ao erro iminente.

• Concordo com o Rodrigo Barbon. Se é para cobrar a lei seca, que seja lei seca sem alterações.

• Questão está perfeita. Não precisa ser cópia-cola da lei. Interpretação e malandragem também fazem parte do concurso LOL.

  Gab: LETRA E.

• Dependendo da banca dispositivo de lei não apresentado em sua completude é considerado incorreto.

• Depende da banca, Zozep, tem banca que considera errada acertiva incompleta.

• Quem tá aí pro MP/RS deixa o like kkkkkkkk

• A fiscalização C.P.O.O.F = Contábil, patrimonial, operacional, orçamentaria e financeira do MP é feita pelo controle externo LEGISLATIVO e controle interno (próprio MP)